Receita pública: conceitos, classificações e aplicação prática na CONAB

O tema da receita pública costuma gerar dúvida entre candidatos que se preparam para concursos ligados à administração, controle ou gestão pública. Compreender o ciclo, as classificações e as etapas envolvidas na arrecadação de recursos do Estado é fundamental para quem almeja atuação em empresas públicas ou órgãos federais.

Além de abordar conceitos essenciais, esta aula detalha como o tema impacta a rotina e o planejamento de instituições como a CONAB, exigindo atenção a princípios legais, estágios orçamentários e mecanismos de controle. Muitos candidatos têm dificuldade ao diferenciar as categorias econômicas da receita e seus estágios, o que pode comprometer o desempenho em provas práticas e teóricas.

A estrutura didática da aula foi desenvolvida para proporcionar domínio progressivo do assunto, desde as bases legais até casos práticos, facilitando a compreensão da gestão pública de receitas e preparados para as principais pegadinhas de concursos.

Introdução à receita pública

Conceito de receita pública

Quando pensamos em “receita pública”, estamos falando de todos os recursos financeiros que ingressam nos cofres do Estado, sejam federais, estaduais ou municipais. Esses valores não pertencem a um indivíduo ou órgão isolado, mas sim à coletividade, já que são essenciais para manter os serviços e investimentos públicos funcionando. Ou seja, sem receita pública não haveria saúde, educação, segurança ou infraestrutura disponíveis para a sociedade.

A receita pública viabiliza desde pagamentos de salários de servidores até grandes obras e políticas sociais, mostrando sua abrangência vital. Trata-se de um conceito que extrapola simplesmente “dinheiro entrando” nas contas do governo. O ponto central é que cada centavo arrecadado tem destinação vinculada pelo orçamento e está sujeito a controle rigoroso.

No cenário jurídico brasileiro, a definição e os procedimentos relacionados à receita pública estão fundamentados em leis e princípios constitucionais. Destacam-se, entre as normativas mais importantes, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Receita pública é o conjunto de ingressos financeiros, classificados por categorias econômicas, que ingressam nos cofres do Estado para financiar suas atividades, observando os princípios orçamentários fundamentais.

Viu como o termo sempre aparece ligado à ideia de finalidade pública e planejamento? Nenhum ingresso pode ser considerado “receita pública” se não respeitar as etapas legais e as regras do ciclo orçamentário, desde a previsão até o recolhimento final. Por isso, dizemos que receita pública não se confunde com recursos eventuais ou extrapatrimoniais, como doações privadas recebidas sem vínculo a políticas de Estado.

O conceito jurídico exige ainda fidelidade à origem do recurso. Se a fonte for tributos, taxas ou empréstimos, ela será tratada e contabilizada conforme sua natureza, e não pode ser desviada de finalidade. O Estado não pode, por exemplo, usar determinada taxa arrecadada para uma obra diferente daquela aprovada na legislação orçamentária.

Receita pública não significa apenas imposto: abrange outras origens, como empréstimos, rendimentos de bens públicos e transferências recebidas de outros entes federativos.
Nem todo recurso que passa pelas mãos do governo é receita pública: valores de terceiros sob custódia (ex: cauções) não entram no conceito.
O ingresso como receita pública exige previsão orçamentária: só aquilo que está discriminado nas leis orçamentárias do exercício pode ser considerado receita de fato.

Essa diferenciação é rotina na prática de empresas públicas, como a CONAB, pois define o que pode ser computado em balanço e utilizado para despesas. Além disso, cada entrada de dinheiro deve ser classificada minuciosamente, seja como receita corrente (destinada ao custeio da máquina estatal) ou como receita de capital (voltada para investimentos e redução de passivos).

Imagine que você trabalha na área financeira de uma autarquia e precisa decidir se determinado pagamento deve ser inscrito como receita pública. A legislação manda observar a natureza do recurso, sua previsão na lei orçamentária e o vínculo com a finalidade estatal. Se faltar esse alinhamento, o ingresso não poderá ser tratado como receita, e sim como um mero depósito ou passagem momentânea, exigindo procedimentos contábeis diferentes.

Outro detalhe essencial é a obediência aos princípios orçamentários: legalidade, anualidade, universalidade e especificidade. A receita pública nunca é “livre” para ser usada sem limites. Cada fase, do ingresso à aplicação, é fiscalizada por órgãos de controle, como Tribunais de Contas e setores internos de auditoria. Por isso, dominar conceitualmente a natureza e os critérios de classificação da receita é vital para evitar irregularidades e responder adequadamente a auditorias e fiscalizações.

Para fechar a explicação, lembre que a receita pública tem função instrumental: assegura o funcionamento do Estado e viabiliza direitos do cidadão. Toda vez que você lê sobre arrecadação recorde ou queda de receitas, está vendo um reflexo direto na capacidade de governo para executar políticas públicas. E, nos concursos, saber identificar a natureza da receita e enxergar suas implicações práticas é uma das habilidades mais valorizadas nos certames de gestão e controle.

Questões: Conceito de receita pública

(Questão Inédita – Método SID) A receita pública compreende todos os recursos financeiros que entram nos cofres do Estado, sendo essenciais para o funcionamento de serviços públicos como saúde e educação.
(Questão Inédita – Método SID) A receita pública é composta exclusivamente por tributos e taxações impostas pelo governo.
(Questão Inédita – Método SID) O ingresso de um recurso como receita pública exige que haja previsão orçamentária e que o recurso tenha destinação vinculada.
(Questão Inédita – Método SID) Os valores que são apenas custodiados pelo Estado, como depósitos de cauções de terceiros, devem ser contabilizados como receita pública.
(Questão Inédita – Método SID) A receita pública não pode ser utilizada livremente, mas deve obedecer aos princípios orçamentários como legalidade e especificidade.
(Questão Inédita – Método SID) Considerando que um determinado recurso é arrecadado com base em uma taxa específica, seu uso pode ser desviado para outras finalidades se não for explicitamente mencionado na legislação orçamentária.

Respostas: Conceito de receita pública

Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta, pois a receita pública é o conjunto de recursos que financiam as atividades do Estado, sendo fundamental para proporcionar serviços essenciais à população.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A assertiva é incorreta, uma vez que a receita pública abrange também outras origens, como receitas de capital, rendimentos de bens públicos e transferências entre entes federativos, e não se limita apenas a tributos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A questão é correta, pois a lei determina que somente aquilo que está previsto nas leis orçamentárias pode ser considerado receita pública, reforçando a necessidade de vinculação dos recursos à sua finalidade legal.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada, já que valores de terceiros sob custódia não constituem receita pública, conforme a definição que delimita sua natureza e destinação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Essa assertiva é correta, pois a receita pública é regulada por princípios orçamentários que impõem limites e finalidades específicas para a utilização dos recursos, garantindo um controle rigoroso.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A assertiva está incorreta, pois a natureza da receita deve ser respeitada, implicando que a utilização deve ser restrita à finalidade para a qual foi originalmente prevista na legislação.

Técnica SID: PJA

Importância para o Estado e empresas públicas

Compreender a importância da receita pública vai além do conceito formal: trata-se de enxergar como ela possibilita a existência do próprio Estado e a atuação das empresas públicas. Sem a arrecadação eficiente de receitas, o Estado não consegue exercer suas funções essenciais ou promover políticas que atendam as demandas sociais. A receita pública é, portanto, o combustível que mantém toda a máquina administrativa em funcionamento.

A cada serviço prestado, política pública executada ou obra realizada, um ciclo é completado: os recursos arrecadados retornam para a sociedade, seja em forma de segurança, saúde, educação ou benefícios indiretos, como investimentos em infraestrutura. É como imaginar uma casa sem renda: faltaria o básico, e a própria manutenção do espaço seria impossível. Com o Estado, acontece o mesmo — sem receita suficiente, até obrigações constitucionais podem ficar prejudicadas.

No âmbito das empresas públicas, como a CONAB, a importância é ainda mais evidente quando se analisa o financiamento de políticas de abastecimento e apoio à produção agrícola. Essas empresas dependem das receitas não somente para custear sua estrutura, mas também para honrar compromissos contratuais e garantir resultados nas metas fixadas por órgãos de controle e instâncias superiores de governo.

O equilíbrio fiscal é um dos pilares da sustentabilidade do Estado e das empresas públicas. Quando a arrecadação não acompanha as despesas, instala-se o chamado “déficit público”, sejam nas contas do Tesouro ou no orçamento de uma empresa pública.

Também é a receita pública que permite investimentos de longo prazo, como infraestrutura, pesquisa tecnológica, renovação de equipamentos e realização de concursos. Quem gerencia recursos públicos precisa estar atento: um desequilíbrio pode comprometer desde reajustes salariais até operações do cotidiano, como a manutenção de armazéns ou a compra de insumos agrícolas.

Se você já se perguntou por que o controle das receitas é tão rigoroso, considere que cada entrada de valor tem destino definido em lei e é acompanhada por auditorias e fiscalizações. Na gestão pública, a transparência é mandatória, e a correta alimentação das receitas garante à sociedade o retorno esperado sobre o “investimento” dos impostos e taxas pagos.

Exemplo prático: A arrecadação de taxas de armazenagem pela CONAB serve para financiar a manutenção de silos e a modernização da logística agrícola, impactando positivamente o abastecimento nacional.
Dica para concursos: Perguntas costumam abordar a ligação entre receita insuficiente e limitações para o cumprimento de funções do Estado ou para o desempenho estratégico das empresas públicas.
Ponto crítico: Erros na classificação da receita ou na destinação dos recursos podem resultar em responsabilização dos gestores e bloqueios em repasses do Tesouro Nacional.

Quando falamos de responsabilidade fiscal, a importância da receita pública cresce ainda mais. É ela que dá respaldo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Uma gestão pública sólida começa com a arrecadação adequada e transparente. Por isso, profissionais concursados, especialmente os que atuam em áreas de controle, orçamento e administração, precisam dominar não só o conceito, mas a relevância prática da receita pública para o equilíbrio e funcionamento do Estado e das empresas sob seu guarda-chuva.

Lembre-se: a efetividade do serviço público está diretamente ligada à capacidade do Estado e das empresas públicas de planejar, executar e supervisionar o fluxo de receitas. O domínio desse conteúdo deixará você muito mais preparado para atuar com segurança, transparência e competência onde for exigido.

Questões: Importância para o Estado e empresas públicas

(Questão Inédita – Método SID) A receita pública é essencial para garantir que o Estado exerça suas funções principais e promova políticas públicas necessárias, uma vez que sua falta pode resultar em obstrução das obrigações constitucionais.
(Questão Inédita – Método SID) O equilíbrio fiscal é irrelevante para as empresas públicas, uma vez que sua viabilidade depende apenas de repasses do Estado.
(Questão Inédita – Método SID) A fiscalização e auditoria rigorosas na gestão das receitas públicas são importantes para assegurar a transparência e o correto retorno dos impostos pagos pela sociedade.
(Questão Inédita – Método SID) O gasto público em infraestrutura, que depende da correta arrecadação de receitas, não impacta a capacidade do Estado de oferecer serviços essenciais à sociedade.
(Questão Inédita – Método SID) As empresas públicas, como a CONAB, utilizam suas receitas não só para custear estruturas, mas também para garantir o cumprimento de compromissos contratuais e suporte à produção agrícola.
(Questão Inédita – Método SID) A arrecadação insuficiente de receitas públicas não afeta os investimentos em pesquisa tecnológica e a manutenção das operações de empresas públicas.

Respostas: Importância para o Estado e empresas públicas

Gabarito: Certo

Comentário: A receita pública fornece os recursos necessários para que o Estado funcione corretamente e atenda às demandas sociais, sendo fundamental para a manutenção das suas obrigações constitucionais. Sem ela, a atuação governamental e a execução de políticas públicas tornam-se inviáveis.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O equilíbrio fiscal é um dos pilares da sustentabilidade tanto do Estado quanto das empresas públicas. Se a arrecadação não acompanha as despesas, as empresas públicas, como a CONAB, podem enfrentar sérias dificuldades financeiras, prejudicando sua atuação e cumprimento de metas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A fiscalização e as auditorias garantem que a arrecadação das receitas públicas cumpra a destinação correta conforme a legislação, assegurando que a sociedade receba os serviços e benefícios pelos quais paga. Isso é crucial para a eficácia da gestão pública.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O investimento em infraestrutura é fundamental para a melhoria dos serviços públicos e a promoção da qualidade de vida na sociedade. A ausência de receita suficiente compromete esses investimentos e, consequentemente, a oferta de serviços essenciais como saúde e segurança.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: As empresas públicas dependem de receitas para honrar compromissos e financiar atividades que suportam a produção agrícola, demonstrando a relevância da arrecadação para a operação eficiente dessas entidades.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A arrecadação é fundamental para viabilizar investimentos em pesquisa e tecnologia, além de permitir a continuidade das operações das empresas públicas. Sem receitas adequadas, a gestão pública pode restringir atividades importantes, comprometendo o desenvolvimento sustentável.

Técnica SID: SCP

Fundamentos legais e princípios da receita pública

Princípios orçamentários: legalidade, anualidade, universalidade e especificidade

O orçamento público segue regras e diretrizes indispensáveis para garantir a boa condução dos recursos estatais. Esses pilares são chamados de princípios orçamentários e balizam todo o planejamento, execução e controle do dinheiro público. Dentre os mais cobrados em concursos, destacam-se: legalidade, anualidade, universalidade e especificidade.

Começando pelo princípio da legalidade: todo o processo orçamentário deve estar fundamentado em lei. Isso significa que nenhuma receita pode ser arrecadada, nem despesa executada, sem autorização legislativa prévia e regular. Assim, o cidadão tem garantia de que o uso dos recursos públicos será controlado e transparente.

O princípio da legalidade exige que o orçamento e sua execução estejam rigorosamente amparados em dispositivos legais, evitando decisões arbitrárias no uso do dinheiro público.

Já o princípio da anualidade, também chamado de princípio do exercício financeiro, define que o orçamento deve abranger um período de um ano. Essa regra permite planejamento, facilita o controle externo e obriga o gestor a executar e prestar contas dentro do ciclo anual, evitando que sobras de exercícios anteriores sejam aplicadas sem autorização adequada.

“O orçamento público deve vigorar de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, salvo exceções explícitas em lei.”

O princípio da universalidade, por sua vez, obriga que todas as receitas e despesas previstas e realizadas pelo governo estejam contempladas na lei orçamentária, sem omissões. Isso impede a existência de “caixas dois” ou movimentações paralelas fora do controle público. Graças à universalidade, qualquer recurso arrecadado ou despesa projetada precisa passar pelo crivo do orçamento.

Universalidade é garantir que “nenhuma receita ou despesa ficará fora do orçamento” — do menor pagamento à maior arrecadação.

Por fim, o princípio da especificidade determina que cada dotação orçamentária deve indicar claramente sua destinação e finalidade. Em outras palavras, o orçamento não pode prever recursos para “despesas gerais”; é preciso discriminar, de modo preciso, para onde o dinheiro vai e em que será utilizado. Esse princípio sustenta a transparência da gestão pública e evita desvios de recursos.

As dotações orçamentárias devem ser discriminadas com o máximo de clareza possível, identificando órgão, finalidade, categoria econômica e natureza da despesa.

Esses quatro princípios formam a base do sistema orçamentário brasileiro, estando presentes em dispositivos como a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A aplicação prática desses conceitos evita irregularidades e protege o interesse público.

Legalidade: Sem lei orçamentária, não há arrecadação ou gasto.
Anualidade: O orçamento tem validade limitada, obrigando planejamento e execução em ciclos de 12 meses.
Universalidade: Nenhum valor pode ser movimentado fora da lei orçamentária.
Especificidade: Cada valor deve estar detalhado quanto à sua finalidade.

Pense em uma empresa pública: a previsão de recursos para manutenção de máquinas, por exemplo, precisa indicar valor e vinculação com clareza nas planilhas orçamentárias. Igualmente, qualquer repasse de verbas só pode ocorrer se existir autorização formal e detalhada. Esse rígido respeito aos princípios orçamentários é o que diferencia uma administração profissional de improvisações que colocam em risco a legalidade e a confiança nos gestores públicos.

Questões: Princípios orçamentários: legalidade, anualidade, universalidade e especificidade

(Questão Inédita – Método SID) O princípio da legalidade no orçamento público garante que nenhuma receita seja arrecadada sem a autorização legislativa prévia e regular, assegurando, assim, a transparência no uso dos recursos públicos.
(Questão Inédita – Método SID) O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve contemplar receitas e despesas para um período superior a um ano, permitindo a aplicação de sobras de exercícios anteriores, sem necessidade de nova autorização legislativa.
(Questão Inédita – Método SID) O princípio da universalidade assegura que todos os valores arrecadados e gastos são refletidos na lei orçamentária, o que contribui para evitar a existência de movimentações financeiras que não estejam sob controle público.
(Questão Inédita – Método SID) O princípio da especificidade obriga que os valores orçamentários sejam agrupados de maneira genérica, sem a necessidade de detalhamento sobre sua destinação ou finalidade.
(Questão Inédita – Método SID) O princípio da legalidade permite ao gestor realizar despesas sem uma base legal, contanto que estas sejam consideradas urgentes e relevantes para a administração pública.
(Questão Inédita – Método SID) No contexto orçamentário, o princípio da anualidade é fundamental porque garante que a execução das despesas se dê sempre dentro do ciclo de 12 meses, sem sobreposição ou continuidade irregular entre diferentes exercícios financeiros.

Respostas: Princípios orçamentários: legalidade, anualidade, universalidade e especificidade

Gabarito: Certo

Comentário: O princípio da legalidade realmente exige que as receitas e despesas orçamentárias sejam realizadas estritamente com base em autorização legal, promovendo a transparência e o controle social sobre os recursos públicos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser válido por somente um ano, garantindo que qualquer sobra de exercícios anteriores precise de autorização prévia para ser utilizada, assegurando o controle e a fiscalidade do orçamento.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A universalidade proíbe omissões na lei orçamentária, garantindo que todos os recursos, sem exceção, sejam previstos e controlados, o que elimina a possibilidade de “caixas dois” no orçamento.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O princípio da especificidade requer que as dotações sejam claramente discriminadas quanto à sua finalidade, evitando que os recursos sejam alocados de maneira vaga ou imprecisa, o que fundamenta a transparência na gestão pública.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O princípio da legalidade exige estrito cumprimento da legislação orçamentária para qualquer gasto público, portanto, mesmo despesas consideradas urgentes necessitam de autorização legal prévia e não podem ser decididas unilateralmente.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: O princípio da anualidade define claramente que o orçamento deve ser planejado e executado em ciclos de um ano, permitindo que a gestão anuncie resultados e prestação de contas em um intervalo fixo e previsível.

Técnica SID: PJA

Principais marcos normativos: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal

O sistema de administração das receitas públicas no Brasil é altamente regulamentado, conferindo segurança jurídica e transparência à gestão dos recursos do Estado. Três grandes marcos normativos sustentam esse arcabouço: a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Começando pela base de toda a estrutura legal, a Constituição Federal de 1988 determinou direitos e limites para toda a administração financeira, estabelecendo princípios fundamentais como legalidade, moralidade e eficiência. O texto constitucional prevê, por exemplo, que não haverá arrecadação ou despesa pública sem previsão legal, protegendo o interesse coletivo e assegurando que as receitas sejam aplicadas segundo prioridades definidas pelo Legislativo.

“Nenhum tributo será cobrado sem que a lei o estabeleça.” (Art. 150, I, CF/88)

A Constituição exige, ainda, a elaboração de três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Juntos, eles estabelecem diretrizes, metas e limites para as receitas e despesas do setor público, vinculando a arrecadação à realização de políticas essenciais.

Avançando para o campo infraconstitucional, a Lei nº 4.320/1964 representa o marco legal clássico das finanças públicas brasileiras. Com foco em regras orçamentárias, ela detalha os conceitos, definições e procedimentos relativos tanto à receita quanto à despesa pública, estabelecendo etapas como previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento dos valores.

Diz o art. 11 da Lei nº 4.320/1964: “Toda receita será classificada nas categorias econômicas de receitas correntes e de capital.”

Outro destaque da Lei nº 4.320/1964 é a fixação dos princípios da unidade, universalidade e anualidade, exigindo que todas as receitas sejam previstas e classificadas de maneira detalhada e transparente no orçamento. Dessa maneira, nenhuma arrecadação deve ocorrer sem estar vinculada formalmente ao ciclo orçamentário.

A partir dos anos 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se tornou o grande diferencial no controle das contas públicas. Seu objetivo é impor disciplina, limites e obrigações a todos os entes federativos — União, estados, municípios e até empresas públicas dependentes. A LRF trouxe uma série de mecanismos para prevenir desequilíbrios fiscais, promover o equilíbrio entre receitas e despesas e exigir transparência máxima em toda movimentação financeira.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.” (Art. 1º, LRF)

Na prática, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gestores públicos obrigações como: a limitação de empenhos se a arrecadação cair, a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal, limites para despesas com pessoal e para endividamento. Caso regras sejam descumpridas, o gestor pode responder administrativa, civil e até penalmente.

Para quem vai trabalhar em empresas públicas, como a CONAB, ou para quem atua na administração direta, o domínio desses marcos normativos é indispensável. Eles formam o esqueleto legal sobre o qual todo o sistema de receitas se estrutura, determinando onde, como e quando cada recurso pode ser arrecadado, utilizado ou prestado contas.

Constituição Federal: define princípios básicos, instrumentos orçamentários e direitos do cidadão sobre o uso dos recursos públicos.
Lei nº 4.320/1964: detalha procedimentos, categorias econômicas e etapas da receita pública.
Lei de Responsabilidade Fiscal: traz regras modernas de controle, limites e sanções, exigindo transparência e zelo no uso das receitas.

Pense na gestão pública como uma grande engrenagem; sem o correto respeito aos marcos normativos, todo o sistema pode entrar em colapso, seja por falta de planejamento, por excesso de gastos ou por falhas na prestação de contas. Por isso, questões de prova frequentemente cobram não só definições secas, mas o cruzamento desses marcos legais com situações práticas e decisões de gestão do dia a dia.

Questões: Principais marcos normativos: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal

(Questão Inédita – Método SID) A Constituição Federal de 1988 estabelece que a arrecadação e a despesa pública podem ocorrer sem uma previsão legal, uma vez que trata de princípios de eficiência e moralidade na gestão financeira.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 4.320/1964 é responsável por definir que as receitas públicas devem ser classificadas em categorias econômicas de receitas correntes e despesas de capital.
(Questão Inédita – Método SID) A implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que todos os entes federativos adotem práticas que visem à transparência e ao equilíbrio entre receitas e despesas, prevenindo desequilíbrios fiscais.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 4.320/1964 exige que todas as receitas sejam previstas no orçamento, permitindo a arrecadação apenas dentro dos limites estabelecidos pelo ciclo orçamentário.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade na gestão fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, não exige a publicação de Relatórios de Gestão Fiscal, já que esses documentos são meramente informativos.
(Questão Inédita – Método SID) A Constituição Federal de 1988 preconiza a elaboração de três instrumentos orçamentários que são essenciais para a gestão pública, sendo eles o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Respostas: Principais marcos normativos: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: Errado

Comentário: A Constituição Federal de 1988 determina que não haverá arrecadação ou despesa pública sem previsão legal, garantindo a proteção do interesse coletivo e a aplicação das receitas segundo prioridades legislativas. Portanto, a afirmação está incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas em categorias econômicas de receitas correntes e de capital, mas o enunciado confunde receitas com despesas ao mencionar ‘despesas de capital’. A afirmação, portanto, é incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece obrigações que visam à transparência da gestão fiscal e ao equilíbrio das finanças públicas, prevenindo riscos de desequilíbrio fiscal, portanto, a afirmação é correta.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A Lei nº 4.320/1964 impõe que as receitas sejam previstas e classificadas no orçamento, garantindo que a arrecadação esteja formalmente vinculada ao ciclo orçamentário, logo a afirmação é correta.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a obrigatoriedade da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal como uma forma de garantir a transparência na gestão das receitas e despesas públicas, sendo, portanto, a afirmação incorreta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Constituição Federal determina a elaboração do PPA, LDO e LOA, que são fundamentais para regulamentar e planejar a gestão das receitas e despesas públicas, legitimando a afirmação como correta.

Técnica SID: SCP

Categorias econômicas da receita pública

Receitas correntes: definição e exemplos

Receitas correntes são todos os recursos financeiros que ingressam regularmente nos cofres públicos e não alteram de forma significativa o patrimônio do Estado. Ou seja, resultam do funcionamento quotidiano da máquina pública, servindo especialmente para custear despesas de manutenção, como salários, serviços e materiais.

Essas receitas são vitais para garantir a continuidade das funções do Estado e representam, na maioria dos orçamentos, a principal fonte para o custeio de atividades administrativas, operacionais e de políticas sociais. Segundo a Lei nº 4.320/1964, trata-se da categoria destinada ao financiamento das despesas correntes, aquelas que não geram acréscimo patrimonial duradouro.

“Classificam-se como receitas correntes os ingressos arrecadados para atender, geralmente, a necessidades de funcionamento habitual e rotineiro da administração pública.” (Lei nº 4.320/1964, art. 11, §3º)

Dentro das receitas correntes, podemos identificar diversos subgrupos, cada um com origem e finalidade distintas. O mais lembrado é o dos tributos, em especial os impostos, mas existem outros importantes, como taxas, contribuições sociais, receitas patrimoniais e transferências correntes recebidas de outros entes federativos.

Impostos: valores como o Imposto de Renda, ICMS e IPTU, arrecadados de pessoas físicas e jurídicas, com livre destinação para o custeio geral do Estado.
Taxas: cobradas em razão de um serviço público específico disponibilizado, como emissão de alvarás, licenças ou fiscalização.
Contribuições: valores destinados a finalidades específicas, como as contribuições sociais (INSS), de intervenção no domínio econômico (CIDE) ou de interesse de categorias profissionais.
Receitas patrimoniais: provenientes da exploração de bens públicos, como aluguéis, concessões e dividendos de empresas estatais.
Receitas de serviços: geradas pela prestação de serviços públicos, como taxas de armazenagem, tarifas de transporte ou outros serviços administrativos.
Transferências correntes: repasses feitos entre entes da federação (União, estados, municípios) para custeio de saúde, educação, assistência social, sem gerar aumento patrimonial duradouro.

Pense no orçamento de uma empresa pública, como a CONAB: a receita corrente pode envolver taxas de armazenagem cobradas de produtores rurais, receitas com locação de espaços ou repasses de outros órgãos para execução de políticas de abastecimento. Tudo isso é usado majoritariamente no custeio operacional, conservando a estrutura em funcionamento e viabilizando ações cotidianas.

O que diferencia receitas correntes de receitas de capital é o objetivo e a natureza da utilização: enquanto as correntes mantêm as atividades rotineiras, as receitas de capital servem para ampliar ou modificar o patrimônio do Estado—como investimentos em obras, compra de equipamentos ou pagamento de dívidas. Essa distinção é essencial para a correta elaboração do orçamento público e entendimento de controles exigidos por órgãos de fiscalização e auditoria.

Em síntese, identificar e classificar as receitas correntes permite ao gestor público separar o que deve ser prioritariamente alocado ao funcionamento habitual da administração e o que poderá ser aplicado em iniciativas de expansão, melhoria patrimonial ou amortização de passivos. Esse conhecimento não apenas garante responsabilidade e eficiência fiscal, mas também prepara o concursando para responder questões exigentes e evitar armadilhas conceituais em provas e na prática profissional.

Questões: Receitas correntes: definição e exemplos

(Questão Inédita – Método SID) Receitas correntes são todos os ingressos financeiros que não alteram significativamente o patrimônio do Estado e são utilizados para custear despesas de manutenção, como salários e serviços públicos.
(Questão Inédita – Método SID) As receitas correntes incluem apenas tributos e taxas, não considerando contribuições sociais e transferências correntes.
(Questão Inédita – Método SID) O objetivo das receitas correntes é incrementar o patrimônio do Estado por meio de investimentos em obras e compra de equipamentos.
(Questão Inédita – Método SID) A relação entre receitas correntes e receitas de capital é uma das principais distinções que um gestor público deve entender, pois implica na alocação adequada de recursos no orçamento.
(Questão Inédita – Método SID) As transferências correntes são repasses realizados entre diferentes esferas de governo para o custeio de despesas que não promovem aumento patrimonial duradouro.
(Questão Inédita – Método SID) A principal natureza das receitas correntes é a geração de um saldo positivo que garante a expansão de bens públicos e serviços oferecidos à população.

Respostas: Receitas correntes: definição e exemplos

Gabarito: Certo

Comentário: Receitas correntes representam o fluxo financeiro que mantém a administração pública em funcionamento diário, sem provocar acréscimos patrimoniais duradouros, sendo fundamentais para custear despesas operacionais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: As receitas correntes abrangem não apenas tributos e taxas, mas também contribuições sociais, receitas patrimoniais, receitas de serviços e transferências correntes, refletindo sua diversidade vital para o funcionamento do Estado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Receitas correntes são destinadas ao custeio das atividades rotineiras da administração pública, enquanto as receitas de capital são as que têm o objetivo de ampliar ou modificar o patrimônio do Estado, por meio de investimentos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Compreender a diferença entre receitas correntes e de capital permite que os gestores aloque adequadamente os recursos financeiros, garantindo a operação eficiente da máquina pública e evitando confusões na aplicação orçamentária.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: As transferências correntes efetivamente visam financiar despesas correntes, como saúde e educação, e não geram um acréscimo no patrimônio público, sendo essenciais para a atividade estatal.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A natureza das receitas correntes não é gerar saldos positivos para expansão, mas sim custear o funcionamento habitual da administração pública. Sua finalidade é garantir a continuidade das atividades essenciais do Estado.

Técnica SID: SCP

Receitas de capital: definição e exemplos

Receitas de capital representam os ingressos financeiros que resultam na alteração do patrimônio público, seja pelo aumento de ativos ou pela redução de passivos. Elas diferem das receitas correntes, pois não são provenientes do funcionamento rotineiro do Estado, mas sim de operações que modificam a estrutura patrimonial.

Enquanto as receitas correntes servem para manter o Estado funcionando no dia a dia, as receitas de capital estão diretamente ligadas a investimentos, quitação de dívidas ou venda de bens. Essa distinção é fundamental para a correta elaboração e execução do orçamento público, pois cada tipo de receita possui destinações e controles específicos.

“Classificam-se como receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou alienação de bens e direitos, cuja fonte sejam operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos e transferência de capital.” (Lei nº 4.320/1964, art. 11, §4º)

Na prática, as receitas de capital são fundamentais para ampliar ou renovar o patrimônio do Estado, viabilizando obras de infraestrutura, aquisição de máquinas e pagamentos de dívidas antigas. Elas permitem ao gestor público planejar melhorias de longo prazo, fora do escopo das simples atividades corriqueiras da administração.

Operações de crédito: ingressos de recursos obtidos por meio de empréstimos, financiamentos nacionais ou internacionais que aumentam o passivo do Estado no momento do recebimento. Exemplo: um município que capta recursos junto à Caixa Econômica Federal para construir um hospital.
Alienação de bens: valores arrecadados com a venda de ativos públicos, como imóveis, veículos ou equipamentos. Exemplo: leilão de terrenos públicos pertencentes a uma empresa estatal.
Amortização de empréstimos concedidos: recebimento pelo Estado de valores referentes ao pagamento de empréstimos feitos a terceiros, como empresas públicas ou entes da administração indireta. Exemplo: uma autarquia estadual que devolve ao governo federal parte de um financiamento recebido em anos anteriores.
Transferências de capital: repasses recebidos de outros entes federativos destinados a investimentos ou inversões financeiras — nunca para custeio das despesas rotineiras. Exemplo: verbas federais transferidas a um estado para construção de uma nova escola técnica.
Outras receitas de capital: recursos obtidos com devoluções de cauções, restituições de capital ou reavaliações de ativos, desde que afetem a composição patrimonial.

Para tornar ainda mais clara essa separação, imagine que uma empresa pública, como a CONAB, deseja expandir sua rede de armazéns. Ela pode recorrer a operações de crédito para captar recursos, registrar valores recebidos com amortização de empréstimos que havia concedido a cooperativas, ou até vender ativos considerados ociosos para gerar capital de investimento. Todos esses exemplos ilustram o caráter extraordinário e pontual das receitas de capital, destinadas a investimentos, aquisição de bens duráveis ou quitação de obrigações financeiras preexistentes.

A correta identificação das receitas de capital é essencial tanto para o planejamento orçamentário quanto para a prestação de contas aos órgãos de controle. Confundir uma receita corrente com uma de capital pode comprometer a legalidade dos investimentos ou desvirtuar os limites constitucionais e legais de aplicação dos recursos. Fique atento: nos editais de concursos, é comum aparecerem pegadinhas envolvendo essa classificação, exigindo atenção máxima ao texto da legislação e aos termos técnicos.

Questões: Receitas de capital: definição e exemplos

(Questão Inédita – Método SID) As receitas de capital são ingressos que resultam na alteração do patrimônio público, sendo fundamentalmente diferentes das receitas correntes, as quais são originadas do funcionamento diário do Estado.
(Questão Inédita – Método SID) A venda de terrenos públicos é considerada uma receita corrente, pois é uma ação frequente da administração pública destinada ao custeio das despesas ordinárias.
(Questão Inédita – Método SID) As receitas de capital podem incluir recursos provenientes de transferências feitas entre entes federativos que objetivem apenas o financiamento de despesas correntes.
(Questão Inédita – Método SID) O recebimento de valores referentes à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado a terceiros é classificado como receita de capital.
(Questão Inédita – Método SID) A alienação de bens do Estado, como a venda de equipamentos obsoletos, deve ser considerada uma receita de capital, sendo essencial para o financiamento de novas aquisições e investimentos.
(Questão Inédita – Método SID) A confusão entre receitas correntes e de capital não tem implicações legais e não compromete a aplicação orçamentária na gestão pública.

Respostas: Receitas de capital: definição e exemplos

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois as receitas de capital alteram o patrimônio público mediante operações que não fazem parte da rotina de gastos do Estado. Elas são direcionadas a investimentos ou amortização de dívidas, diferenciando-se claramente das receitas correntes que mantêm a operação do Estado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta. A venda de terrenos públicos é classificada como receita de capital, pois implica a alienação de ativos e não se destina ao custeio das atividades rotineiras do Estado, mas sim a geração de recursos para investimentos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Estabelece-se que as transferências de capital são destinadas exclusivamente a investimentos e inversões financeiras, e não para custeio das despesas correntes. Portanto, a afirmativa é equivocada, pois confunde as finalidades das receitas de capital.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a amortização de empréstimos implica na recuperação de valores que impactam o patrimônio e, dessa forma, está categoricamente incluída nas receitas de capital, pois representa um ingresso relevante para o Estado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a alienação de bens públicos gera recursos que são classificados como receitas de capital, viabilizando o financiamento de novos investimentos e a renovação do patrimônio público.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois confundir essas receitas pode levar a irregularidades na execução orçamentária e comprometer a legalidade dos investimentos, como indicado na normativa sobre finanças públicas. A correta identificação é crucial para a prestação de contas e respeito aos limites legais.

Técnica SID: PJA

Estrutura de fontes de recursos

Classificação das fontes de recursos

As fontes de recursos são códigos ou identificadores criados para indicar com precisão de onde vem o dinheiro utilizado nas despesas públicas. Por meio dessa classificação, o gestor e os órgãos de controle conseguem acompanhar a origem, a movimentação e a correta vinculação dos valores dentro do orçamento. É como se cada quantia fosse “etiquetada”, facilitando o rastreamento e a transparência.

A classificação das fontes é fundamental para garantir que cada gasto respeite normas legais e seu destino original. Isso evita o uso inadequado de recursos que possuem vinculações específicas, como emendas parlamentares, convênios ou receitas de impostos destinados a áreas como saúde e educação.

Fontes de recursos são elementos de controle orçamentário e financeiro criados para identificar a origem dos recursos empregados nas despesas, permitindo segregação conforme vinculação, exigência legal ou regulamentar.

No orçamento federal, as fontes de recursos são numeradas e agrupadas segundo a origem dos valores. Os principais grupos incluem recursos ordinários do Tesouro, receitas próprias de entidades, transferências ou operações de crédito. Veja alguns exemplos clássicos presentes em provas de concurso:

Fonte 100: Recursos ordinários do Tesouro Nacional, usados para custear despesas gerais da União, sem vínculo obrigatório definido.
Fonte 250: Receitas próprias de autarquias, fundações e empresas públicas, oriundas de suas atividades regulares, como taxas, tarifas e prestação de serviços.
Fonte 400: Recursos oriundos de convênios e transferências de organismos nacionais e internacionais, destinados a finalidades específicas previstas em contratos ou acordos.
Fonte 150: Recursos vinculados constitucionalmente a áreas especiais, como saúde e educação, que só podem ser aplicados conforme regras fixadas na legislação.
Outras fontes: Emendas parlamentares, fundos especiais, receitas financeiras e ingressos extraordinários, cada qual com número próprio e disciplina normativa.

Para a administração, a correta classificação das fontes de recursos é mais do que uma exigência técnica: é um instrumento de planejamento, prestação de contas e proteção do próprio gestor público. Confundir uma fonte, destinar recurso sem observar sua classificação ou aplicar valores em desacordo com o vínculo legal pode acarretar reprovação de contas e responsabilidades administrativas.

Imagine que uma empresa pública, como a CONAB, recebeu recursos da Fonte 400 para modernizar silos de armazenamento. Esses valores, por possuírem destinação previamente acertada em convênio, não podem ser usados para pagar folha de pagamento ou custear despesas administrativas gerais — e toda a execução será monitorada em auditoria. Esse rigor contribui para a integridade, a transparência e o respeito ao interesse público na execução do orçamento estatal.

Por fim, bancos de dados orçamentários e sistemas de controle, como o SIAFI federal, utilizam as fontes de recursos para automatizar o acompanhamento financeiro, cruzar informações e evitar erros de alocação que possam comprometer a gestão responsável do dinheiro público.

Questões: Classificação das fontes de recursos

(Questão Inédita – Método SID) A classificação das fontes de recursos é uma ferramenta utilizada na gestão pública para identificar a origem do dinheiro utilizado nas despesas, permitindo o rastreamento e a transparência na utilização desses valores.
(Questão Inédita – Método SID) A classificação dos recursos que são considerados ordinários tem como objetivo assegurar que esses valores sejam utilizados exclusivamente para despesas vinculadas a áreas específicas, como saúde e educação.
(Questão Inédita – Método SID) A correta classificação das fontes de recursos é essencial para a administração pública, pois evita a reprovação de contas e responsabilidades administrativas por destinação inadequada dos valores.
(Questão Inédita – Método SID) A Fonte 250 refere-se às receitas ordinárias do Tesouro Nacional, utilizadas para despesas gerais da União, sem vínculos obrigatórios.
(Questão Inédita – Método SID) Recursos classificados como Fonte 400 são provenientes de convênios e transferências destinados a finalidades específicas, e devem ser utilizados estritamente de acordo com as diretrizes estipuladas nos contratos.
(Questão Inédita – Método SID) A correta aplicação das fontes de recursos sem observar suas classificações pode resultar em penalidades para o gestor público, incluindo a reprovação de contas e responsabilidades administrativas.

Respostas: Classificação das fontes de recursos

Gabarito: Certo

Comentário: A classificação das fontes de recursos possibilita que gestores e órgãos de controle acompanhem a origem e a movimentação dos valores no orçamento, assegurando a transparência no uso dos recursos públicos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Os recursos ordinários do Tesouro, como os da Fonte 100, não têm um vínculo obrigatório que restringe sua aplicação a áreas específicas, podendo ser usados para despesas gerais da União.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A correta classificação garante que os recursos sejam aplicados conforme as normas legais e suas finalidades especificadas, minimizando riscos de reprovações em contas públicas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Fonte 250 corresponde às receitas próprias de entidades, como autarquias e empresas públicas, oriundas de taxas e tarifas, e não recursos ordinários do Tesouro.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A utilização de recursos da Fonte 400 requer atenção às finalidades específicas para as quais foram concedidos, conforme estabelecido em contratos ou acordos, assegurando seu uso correto.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A não observância da classificação correta das fontes de recursos pode levar a sanções administrativas ao gestor público, reforçando a importância do planejamento e da conformidade legal na gestão financeira.

Técnica SID: PJA

Importância da correta vinculação dos recursos

Vincular corretamente os recursos públicos significa destinar cada valor recebido para a finalidade exata determinada pela legislação ou pelo convênio de origem. Essa prática garante o respeito ao princípio da legalidade e protege tanto a administração quanto a sociedade de desvios e mau uso do dinheiro arrecadado.

Quando uma receita possui destinação vinculada, ela não pode ser utilizada em outra atividade que não aquela prevista originalmente. Isso é especialmente relevante em áreas como saúde, educação ou projetos financiados por transferências federais e operações de crédito. Qualquer desvio pode gerar responsabilização para o gestor e comprometer políticas públicas essenciais.

“O descumprimento da vinculação legal dos recursos pode ensejar reprovação de contas, necessidade de devolução dos valores e aplicação de sanções administrativas e judiciais ao responsável.”

Pense em exemplos concretos: recursos do Fundeb são exclusivamente para educação básica pública; verbas de convênios com o Ministério da Agricultura devem ir para ações definidas em contrato; taxas ambientais precisam financiar atividades de controle ambiental. Caso a vinculação não seja respeitada, a prestação de contas será reprovada por órgãos de fiscalização e controle.

No contexto das empresas públicas, como a CONAB, a correta vinculação evita riscos operacionais e fortalece a credibilidade institucional. Um recurso adquirido para modernização de armazéns, por exemplo, só pode ser usado nesse projeto específico. Se for desviado para outro fim, como pagamento de despesas correntes, a empresa poderá ser autuada e até ficar inabilitada para receber novos repasses.

Proteção ao interesse público: a correta vinculação assegura que recursos arrecadados com finalidade específica efetivamente cheguem à área de destino.
Zelo pela regularidade contábil e jurídica: seguir as vinculações é obrigatório em balanços, relatórios e auditorias.
Redução de riscos para o gestor: o cumprimento rigoroso das vinculações protege de responsabilizações e penalidades futuras.

Além disso, a correta vinculação dos recursos garante maior transparência, auxilia no planejamento de políticas públicas e favorece a eficiência na aplicação dos recursos. É um mecanismo vital para assegurar a confiança da sociedade na administração e para manter convênios, financiamentos e parcerias importantes para a continuidade dos serviços públicos.

Questões: Importância da correta vinculação dos recursos

(Questão Inédita – Método SID) A correta vinculação dos recursos públicos garante que os valores recebidos sejam destinados unicamente à finalidade estipulada pela legislação ou convênios, protegendo tanto a administração pública quanto a sociedade de desperdícios financeiros.
(Questão Inédita – Método SID) A destinação dos recursos do Fundeb, que são exclusivos para financiar a educação básica pública, exemplifica a importância da vinculação correta dos recursos na administração pública.
(Questão Inédita – Método SID) Quando a legislação define que recursos de um convênio com a administração pública devem ser utilizados para ações específicas, esses valores podem ser usados para outras atividades dentro da mesma área sem necessidade de justificação.
(Questão Inédita – Método SID) A falta de cumprimento na vinculação dos recursos pode levar à reprovação das contas e implicar na devolução dos valores ao erário, assim como à aplicação de sanções administrativas ao gestor.
(Questão Inédita – Método SID) Recursos destinados para a modernização de armazéns em uma empresa pública podem ser legalmente utilizados para cobrir despesas operacionais e pagamento de contas gerais se houver necessidade.
(Questão Inédita – Método SID) A transparência na administração pública é promovida pelo cumprimento rigoroso das vinculações de recursos, contribuindo para a confiança da sociedade nas ações governamentais.

Respostas: Importância da correta vinculação dos recursos

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a correta vinculação dos recursos é fundamental para assegurar que cada valor arrecadado seja utilizado de forma apropriada, evitando desvios e mau uso, o que garante a fiscalização e o cumprimento do interesse público.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois os recursos do Fundeb são efetivamente vinculados à educação básica, e seu uso fora desse âmbito pode levar a penalidades e à reprovação de contas, evidenciando a importância da destinação adequada.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, pois a legislação exige que os recursos vinculados sejam usados estritamente para a finalidade prevista, sem exceções, o que previne a reprovação de contas e outras sanções.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois a não observância das vinculações legais pode resultar em penalidades e devoluções de valores, sendo um aspecto crucial na responsabilidade fiscal dos gestores.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois cada recurso deve ser utilizado para a finalidade específica para a qual foi destinado, e desviar esses valores pode resultar em sanções e complicações legais para a empresa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Essa proposta é verdadeira, pois a transparência nas finanças públicas é, em parte, garantida pelo correto uso dos recursos, o que assegura um gerenciamento responsável e eficiente das políticas públicas.

Técnica SID: PJA

Exemplos de fontes usuais na CONAB

Na execução orçamentária e financeira da CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento), a identificação precisa das fontes de recursos é indispensável para planejar, executar e prestar contas das despesas. Cada fonte carrega regras específicas quanto à sua origem, aplicação e fiscalização, tornando o domínio desses códigos essencial para a gestão eficiente e regular da empresa pública.

A seguir, são destacados exemplos de fontes recorrentes no cotidiano da CONAB, retratando sua diversidade de receitas e a multiplicidade de projetos e operações apoiados por esses recursos:

Fonte 100 – Recursos Ordinários do Tesouro Nacional: Utilizada para despesas gerais, como pagamento de pessoal administrativo, custos com energia elétrica, água, manutenção predial e outras obrigações de custeio da estrutura da estatal.
Fonte 250 – Receitas Próprias: Resulta do recebimento direto de taxas, tarifas, receitas de armazenagem e atividades ligadas ao objeto social da CONAB, assegurando autonomia parcial para cobrir despesas rotineiras e reinvestir em melhorias operacionais.
Fonte 400 – Convênios e Transferências Voluntárias: Refere-se a verbas repassadas por órgãos federais, estaduais, municipais ou organismos internacionais para execução de ações específicas, a exemplo de programas de abastecimento alimentar, modernização de armazéns ou projetos de apoio ao agricultor familiar.
Fonte 150 – Recursos Vinculados à Educação ou Saúde (apoio a programas intersetoriais): Utilizada em situações em que a CONAB administra estoques ou fornece insumos alimentares para escolas públicas ou hospitais, sempre com controle rigoroso da aplicação.
Fonte 180 – Emendas Parlamentares: Verbas indicadas por deputados e senadores para destinação a projetos e iniciativas regionais desenvolvidos em parceria com a CONAB, exigindo prestação de contas específica e observância aos objetos definidos nas emendas.
Fonte 220 – Operações de Crédito: Representa recursos captados por meio de contratos de financiamento junto a instituições bancárias oficiais (BNDES, Banco do Brasil, etc.) para investimento em infraestrutura, logística ou expansão de capacidade operacional.

Cada fonte exige vinculação rigorosa: recursos transferidos via convênios (Fonte 400) não podem ser desviados para despesas administrativas correntes; receitas próprias (Fonte 250) devem atender prioritariamente as atividades fim; operações de crédito (Fonte 220) são voltadas exclusivamente a investimentos estratégicos e expansão de ativos essenciais da Companhia.

O controle e a correta categorização dessas fontes são imprescindíveis não apenas para cumprimento da legislação e regularidade dos contratos, mas também para permitir auditorias transparentes e sustentar a credibilidade da CONAB perante órgãos de controle, governos e sociedade.

“A correta identificação e aplicação das fontes de recursos no orçamento da CONAB assegura transparência, eficiência e efetividade no cumprimento das metas institucionais.”

Uma gestão criteriosa das fontes viabiliza o funcionamento contínuo da empresa, sustenta ações de abastecimento estratégico nacional e contribui para a segurança alimentar do país.

Questões: Exemplos de fontes usuais na CONAB

(Questão Inédita – Método SID) Na gestão da CONAB, os recursos provenientes da Fonte 100 são utilizados para despesas administrativas comuns, como pagamento de pessoal e custos básicos da estrutura da estatal, sem restrições quanto à sua aplicação.
(Questão Inédita – Método SID) A Fonte 400 refere-se a verbas provenientes de convênios e transferências voluntárias, destinadas à execução de ações específicas, podendo ser utilizadas em despesas administrativas sem restrição.
(Questão Inédita – Método SID) A utilização da Fonte 250, que abrange as receitas próprias da CONAB, deve ser direcionada prioritariamente para a cobertura das atividades essenciais da companhia, reforçando sua autonomia financeira.
(Questão Inédita – Método SID) As operações de crédito captadas pela Fonte 220, através de financiamento com instituições bancárias, podem ser utilizadas amplamente em qualquer despesa da CONAB, sem necessidade de justificativa específica.
(Questão Inédita – Método SID) A inclusão de emendas parlamentares, representadas pela Fonte 180, exige que a CONAB preste contas específicas relacionadas aos projetos e iniciativas para os quais as verbas foram alocadas, assegurando transparência na aplicação dos recursos.
(Questão Inédita – Método SID) As receitas geradas pela Fonte 150, ligadas ao apoio a programas intersetoriais, podem ser aplicadas livremente em quaisquer atendimentos fornecidos à sociedade, independentemente de sua finalidade original.

Respostas: Exemplos de fontes usuais na CONAB

Gabarito: Errado

Comentário: Os recursos da Fonte 100, conhecidos como Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, são utilizados para despesas gerais, mas sua aplicação é regulada e deve seguir as normas de custeio da estrutura da estatal. Não é correto afirmar que não há restrições quanto à aplicação desses recursos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Fonte 400 é composta por recursos que devem ser aplicados estritamente nas ações definidas nos convênios. Essas verbas não podem ser desviadas para despesas administrativas correntes, o que garante a correta execução dos projetos financiados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a Fonte 250 resulta das receitas próprias, que possibilitam à CONAB uma autonomia parcial para custear suas despesas rotineiras e realizar investimentos. Essa vinculação à atividade fim é fundamental para sua gestão financeira.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Fonte 220 representa recursos captados exclusivamente para investimentos estratégicos e expansão dos ativos da CONAB. Portanto, sua aplicação é restrita e não pode ser utilizada em despesas gerais sem justificativa adequada.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois as emendas parlamentares (Fonte 180) têm condições claras e exigem que a CONAB apresente relatórios de prestação de contas detalhados sobre os resultados e a implementação das iniciativas apoiadas, garantindo assim um controle efetivo dos gastos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Os recursos da Fonte 150 são pautados por uma rigorosa vinculação, onde a aplicação deve obedecer a finalidades específicas, como o fornecimento de insumos para escolas e hospitais, não podendo ser utilizados em despesas genéricas ou irrelevantes.

Técnica SID: PJA

Estágios da receita pública

Previsão: como elaborar e a importância para o orçamento

Previsão da receita pública é o processo de estimar os valores que devem ingressar nos cofres do Estado ao longo do exercício financeiro. Esse é o primeiro estágio do ciclo da receita e tem papel estratégico, pois é a partir dessa estimativa que todo o orçamento público será estruturado. Uma previsão realista viabiliza planejamento, eficiência e legalidade na aplicação dos recursos.

A elaboração da previsão exige análise criteriosa de dados econômicos e sociais, dados históricos de arrecadação, potenciais mudanças legais e conjuntura de mercado. Técnicos do setor financeiro e orçamentário utilizam métodos quantitativos, consultas a especialistas e projeções baseadas em tendências para aproximar o valor esperado de receitas de impostos, taxas, contribuições ou transferências.

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 12, determina: “As receitas previstas na lei orçamentária serão estimadas com base em critérios de razoabilidade, considerando a evolução do comportamento da arrecadação e a conjuntura econômica.”

No contexto do orçamento público, a previsão deve ser feita de forma detalhada, separando as receitas por categorias, fontes e destinação. Uma previsão superestimada pode gerar despesas sem lastro financeiro, levando a déficits e cortes ao longo do ano. Por outro lado, uma previsão subestimada pode engessar as ações do órgão, impedindo aproveitamento de oportunidades e, em alguns casos, retardando entregas à população.

Para garantir a fidedignidade dos números, são consideradas informações como arrecadações dos exercícios anteriores, variações conjunturais (ex: crise econômica, crescimento setorial), mudanças em leis tributárias e indicadores de comportamento do contribuinte. O uso de sistemas modernos, como bancos de dados integrados ao SIAFI ou relatórios do Tesouro Nacional, é cada vez mais comum nos órgãos públicos e empresas como a CONAB.

O impacto de uma boa previsão vai além dos aspectos técnicos. Ela fortalece a credibilidade do planejamento, facilita o controle social e legitima decisões de investimento e custeio. Gestores e técnicos passam a contar com parâmetros seguros para executar políticas públicas, enquanto órgãos de controle podem avaliar o cumprimento das metas e detectar desvios precocemente.

Atenção, aluno! Previsão não se confunde com a arrecadação efetiva. A previsão integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e serve de limite para autorizar despesas, mas não garante a entrada real dos recursos.
Cuidado com a pegadinha: Uma previsão irrealista pode ser usada como artifício para aprovar gastos exagerados, violando princípios da gestão fiscal responsável.
Exemplo prático: A CONAB planeja a receita das taxas de armazenagem baseando-se na produção estimada de grãos e nos contratos históricos. Se houver quebra de safra ou redução nas contratações, a arrecadação real pode ficar abaixo do previsto, exigindo ajustes imediatos no orçamento.

Elaborar previsões confiáveis é habilidade central para cargos de gestor, analista ou auditor público — além de ser tema frequente em concursos. Compreender o processo e sua importância ajuda a evitar armadilhas conceituais e sustenta a execução de políticas eficazes e transparentes em favor do interesse coletivo.

Questões: Previsão: como elaborar e a importância para o orçamento

(Questão Inédita – Método SID) A previsão da receita pública é um processo que deve ser realizado apenas uma vez por ano, independentemente das variações econômicas e sociais que possam ocorrer durante o período.
(Questão Inédita – Método SID) O impacto de uma previsão bem elaborada na receita pública inclui a facilitação do controle social e a legitimação das decisões de investimento e custeio, contribuindo para a execução eficiente de políticas públicas.
(Questão Inédita – Método SID) O uso de sistemas modernos para a previsão de receitas públicas é desnecessário, pois a análise histórica de arrecadação é suficiente para garantir a precisão das estimativas.
(Questão Inédita – Método SID) Para a elaboração de previsões de receitas, é necessário considerar tanto os dados históricos de arrecadação quanto a conjuntura econômica vigente, fazendo uso de métodos quantitativos e tendências de mercado.
(Questão Inédita – Método SID) A separação das receitas durante a previsão em categorias, fontes e destinações na elaboração orçamentária é uma etapa opcional e não essencial para a eficácia do processo.
(Questão Inédita – Método SID) Previsões exageradas de receita podem comprometer a gestão fiscal, levando a aprovações de gastos que não correspondem à realidade financeira do Estado.
(Questão Inédita – Método SID) A previsão da receita pública, mesmo que não garante a entrada real dos recursos, serve como um parâmetro para autorizar despesas e estruturá-las no orçamento.

Respostas: Previsão: como elaborar e a importância para o orçamento

Gabarito: Errado

Comentário: A previsão da receita pública deve ser uma atividade dinâmica, considerando fatores econômicos e sociais, além de dados históricos, e não se restringindo a uma única elaboração anual. A variação do cenário econômico exige adaptações constantes nas previsões.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Uma previsão precisa fortalece a credibilidade no planejamento orçamentário, permite um melhor controle social das contas públicas e legitima as decisões de investimentos, favorecendo a execução de políticas voltadas ao interesse coletivo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A utilização de sistemas como bancos de dados integrados é fundamental para garantir a segurança e a fidedignidade das previsões de receitas, pois permite a consideração de diferentes variáveis e a atualização constante dos dados. A análise histórica sozinha não é suficiente.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A previsão da receita pública deve ser baseada em uma análise abrangente, que inclua o histórico de arrecadação, a atual conjuntura econômica e as possíveis mudanças legais, assegurando estimativas mais realistas e viáveis.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A separação das receitas em categorias e fontes é crucial para uma previsão eficaz, pois permite uma melhor organização e clareza nas destinações orçamentárias, evitando déficits e aproveitando oportunidades de investimento.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Uma previsão irrealista pode ser utilizada para aprovar gastos desmedidos, que podem levar a uma gestão fiscal irresponsável e comprometer a integridade das finanças públicas, podendo resultar em déficits orçamentários.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A previsão deve funcionar como um limite para as despesas no orçamento público, podendo definir a autorização de gastos, mesmo que não se traduza na entrada real dos recursos esperados.

Técnica SID: PJA

Lançamento: identificação, cálculo e emissão

O lançamento é uma das etapas fundamentais no ciclo da receita pública: é ele que transforma a previsão abstrata da arrecadação em obrigação concreta para o contribuinte ou devedor. Trata-se do procedimento técnico-administrativo pelo qual a administração identifica quem deve pagar, calcula o valor devido e formaliza a cobrança por meio de documento próprio.

O processo começa necessariamente pela identificação do sujeito passivo — ou seja, a pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento do tributo, taxa ou outro crédito público. Essa identificação é feita com base em cadastros, contratos, declarações ou registros de atividades econômicas.

O lançamento “verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação de penalidade cabível” (CTN, art. 142).

A seguir, ocorre o cálculo do valor devido. Nessa etapa, são analisados dados objetivos: base de cálculo, alíquotas vigentes, eventuais deduções, atualização monetária e aplicação de juros ou multas decorrentes de inadimplência ou infrações. No caso da CONAB, por exemplo, pode-se calcular taxas de armazenagem vencidas, valores contratuais não pagos ou multas contratuais por descumprimento de cláusulas.

Depois de apurados todos os valores, chega a emissão do documento de cobrança, como boletos bancários, notificações fiscais, DARE (Documento de Arrecadação Estadual), carnês ou avisos eletrônicos. A emissão formaliza a exigência do crédito, instruindo o devedor a quitar a obrigação dentro do prazo estabelecido e contendo todas as informações legais necessárias para posterior cobrança administrativa ou judicial.

Exemplo prático: Uma empresa armazena grãos em instalações da CONAB, mas deixa de quitar as taxas combinadas. O setor financeiro identifica a empresa devedora, calcula o montante atualizado e emite notificação detalhada, permitindo à empresa pagar ou apresentar defesa — típico caso de lançamento de receita não tributária.
Atenção, aluno! O lançamento não é exclusivo de tributos. Multas, valores contratuais, indenizações ou qualquer crédito público dependem desse rito para se tornarem exigíveis e legítimos.
Cuidado com a pegadinha: Existem diferentes modalidades de lançamento, como o de ofício, por declaração e por homologação. Cada uma tem regras e prazos próprios, sendo importante distinguir quando a autoridade faz todo o processo sozinha (ofício) ou apenas homologa o valor apurado pelo próprio contribuinte (homologação).

A exatidão nos dados e a observância dos procedimentos de lançamento são indispensáveis para garantir a segurança jurídica da arrecadação e proteger tanto o interesse público quanto os direitos do devedor. Qualquer falha pode anular a cobrança, gerar litígios judiciais e comprometer o desempenho institucional da empresa pública.

Questões: Lançamento: identificação, cálculo e emissão

(Questão Inédita – Método SID) O lançamento é um procedimento técnico-administrativo que se caracteriza por identificar a pessoa responsável pelo pagamento de créditos públicos e formalizar a exigência da cobrança.
(Questão Inédita – Método SID) O cálculo do valor devido no lançamento deve levar em consideração apenas a base de cálculo e a alíquota vigente, sem considerar eventuais deduções ou penalidades por inadimplência.
(Questão Inédita – Método SID) O lançamento é exclusivo para tributos e não abrange multas, indenizações ou quaisquer outros créditos públicos, que não requerem essa etapa formal.
(Questão Inédita – Método SID) A emissão de documentos de cobrança durante o processo de lançamento é uma etapa que ocorre após a identificação do sujeito passivo e o cálculo do valor devido, formalizando a exigência de pagamento.
(Questão Inédita – Método SID) No processo de lançamento, a identificação do sujeito passivo pode ser realizada apenas com base nas declarações do contribuinte, sem a necessidade de cruzar informações com cadastros ou registros de atividades econômicas.
(Questão Inédita – Método SID) A exatidão nos dados apresentados durante o lançamento é unicamente uma preocupação da administração, não tendo impacto nos direitos do devedor.

Respostas: Lançamento: identificação, cálculo e emissão

Gabarito: Certo

Comentário: O lançamento realmente transforma a previsão da arrecadação em uma obrigação concreta e inclui a identificação do sujeito passivo responsável pela dívida, o que é essencial para a cobrança efetiva dos tributos e outros créditos públicos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O cálculo do valor devido deve incluir não apenas a base de cálculo e a alíquota adequada, mas também deduções, atualizações monetárias e a aplicação de juros ou multas em casos de infrações, conforme transmite o conteúdo sobre o processo de lançamento.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O texto explica que o lançamento não se limita apenas a tributos, mas também se aplica a multas e outros créditos públicos, sendo essencial para a sua exigibilidade e legitimidade.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Após identificar quem deve pagar e calcular o montante devido, a emissão do documento formaliza a cobrança, permitindo que o devedor tenha clareza sobre sua obrigação, conforme delineado no conteúdo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A identificação do sujeito passivo deve ser baseada em cadastros, declarações e registros, garantindo assim a precisão do lançamento e evitando erros na cobrança, conforme indicado no texto.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A precisão dos dados no lançamento é fundamental não apenas para a administração, mas também para proteger os direitos do devedor e garantir a segurança jurídica da arrecadação, evitando litígios judiciais.

Técnica SID: PJA

Arrecadação: processos e prática

Arrecadação é o estágio em que o valor lançado como crédito do Estado é, de fato, recebido e depositado. Representa a movimentação concreta de recursos para as contas públicas, sendo fundamental para transformar previsões e cobranças em disponibilidade financeira. Esse processo é executado por agentes arrecadadores, instituições financeiras credenciadas ou unidades administrativas da própria entidade pública.

O recebimento pode ocorrer de diferentes formas, conforme a natureza do crédito: boletos bancários, GRUs (Guia de Recolhimento da União), transferências eletrônicas, depósitos em contas específicas e, em casos excepcionais, até pagamentos em espécie no órgão público. Cada alternativa é escolhida de acordo com procedimentos internos, legislação vigente e conveniência do contribuinte ou devedor.

“A arrecadação é o recebimento efetivo dos valores lançados, realizada mediante boleto, pagamento direto ou transferência bancária, regularizando o crédito perante o órgão público.”

Após o recebimento, a quantia precisa ser registrada em sistemas contábeis, como o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), permitindo acompanhamento em tempo real, conciliação e rastreabilidade dos recursos para cada destinação legal. Essa etapa é imprescindível para garantir que receitas sejam aplicadas conforme o orçamento aprovado e para informar relatórios gerenciais, prestações de contas e auditorias.

No cotidiano da CONAB, o processo pode envolver a arrecadação de taxas de armazenagem de grãos, reembolsos de contratos, multas contratuais, ou pagamentos realizados por produtores rurais e parceiros. A empresa estabelece canais diversificados para facilitar o pagamento e garantir rapidez na entrada de recursos, o que minimiza inadimplências e reforça o fluxo de caixa institucional.

Exemplo prático: Um produtor rural recebe boleto para quitar taxa de armazenagem. Ao efetuar o pagamento, o valor é creditado diretamente na conta bancária indicada, com registro imediato no sistema financeiro da CONAB. O setor de controle valida o recebimento e libera o acesso ao serviço contratado.
Atenção, aluno! O termo “arrecadação” não deve ser confundido com previsão ou lançamento. Só há arrecadação se o recurso, de fato, ingressa nas contas públicas.
Cuidado com a pegadinha: Ao contrário do que muitos pensam, a arrecadação não encerra a obrigação do agente público. É necessário conciliar os valores, prestar contas e acompanhar possíveis devoluções ou correções de pagamento.

Cada recurso arrecadado é rastreado desde a entrada até seu uso na despesa pública, promovendo integridade na gestão financeira e proteção do interesse coletivo.

Questões: Arrecadação: processos e prática

(Questão Inédita – Método SID) A arrecadação é o estágio em que os valores lançados como crédito do Estado são efetivamente recebidos e registrados nas contas públicas.
(Questão Inédita – Método SID) A arrecadação de receita pública pode ocorrer apenas por meio de boletos bancários, sendo essa a única forma de recebimento aceita por parte da administração pública.
(Questão Inédita – Método SID) O processo de arrecadação inclui a movimentação dos recursos arrecadados e a necessidade de registro imediato em sistemas contábeis para garantir a rastreabilidade e controle financeiro.
(Questão Inédita – Método SID) O processo de arrecadação, uma vez concluído, encerra todas as obrigações do agente público, excluindo a necessidade de prestações de contas ou conciliações posteriores.
(Questão Inédita – Método SID) A arrecadação de receitas públicas é uma atribuição que pode ser exercida pelo agente arrecadador, instituições financeiras ou unidades administrativas, podendo ser feita de diversas formas de pagamento.
(Questão Inédita – Método SID) A arrecadação não deve ser confundida com a previsão ou lançamento, pois refere-se estritamente ao momento em que os recursos efetivamente ingressam nas contas públicas.

Respostas: Arrecadação: processos e prática

Gabarito: Certo

Comentário: A arrecadação representa a concretização de recursos, onde os créditos se transformam em valores disponíveis financeiramente para o Estado, conforme descrito no conteúdo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A arrecadação pode ser realizada por diversas formas, incluindo transferências eletrônicas, pagamentos diretos e, em casos excepcionais, pagamentos em espécie, conforme a natureza do crédito e necessidade do contribuinte.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O registro nos sistemas, como o SIAFI, é essencial para o acompanhamento das receitas, assegurando que os recursos sejam aplicados conforme os orçamentos e que haja integridade na gestão financeira.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A arrecadação não encerra as obrigações do agente público. É preciso realizar a conciliação dos valores, prestar contas e monitorar devoluções ou correções que possam ocorrer.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A descrição do processo de arrecadação engloba a atuação de agentes arrecadadores e a flexibilidade nas formas de pagamento, o que é crucial para a eficiência na coleta de recursos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O entendimento correto do termo ‘arrecadação’ é essencial; ela representa o efetivo recebimento dos valores, diferentemente de meras previsões ou lançamentos que não garantem ingresso financeiro.

Técnica SID: PJA

Recolhimento: destinação dos valores

O recolhimento é o estágio em que os valores efetivamente arrecadados são encaminhados para a destinação final, seja para a conta única do Tesouro Nacional, seja para as contas específicas da entidade arrecadadora, como autarquias, fundações ou empresas públicas. Essa etapa garante que o recurso recebido ingresse, de maneira formal e rastreável, no sistema financeiro público, viabilizando seu uso regular e o cumprimento das regras orçamentárias.

A destinação correta dos valores arrecadados depende da natureza do órgão, da fonte de recursos e da legislação aplicável. Na administração direta federal, por exemplo, praticamente toda a receita é recolhida à conta única do Tesouro Nacional. Já uma empresa pública pode utilizar contas próprias, desde que respeitados todos os princípios de controle, transparência e vinculação legal.

“O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados para o órgão responsável pela sua guarda e aplicação, nos prazos e formas determinados pelas normas de administração financeira.”

O procedimento de recolhimento envolve prazos rígidos, sistemas informatizados (como o SIAFI) e rotinas de conferência para garantir que não haja atrasos, desvios ou perdas. Normalmente, o agente arrecadador tem obrigações específicas de registrar e transferir os recursos, identificando detalhadamente a origem, o tipo de receita e a finalidade do ingresso.

Pense no seguinte cenário: a CONAB arrecada taxas de armazenagem oriundas de contratos com produtores rurais. Após a efetiva arrecadação, esses valores são recolhidos à conta bancária definida para centralizar receitas da empresa, registrando-se a fonte, o programa e o projeto ao qual o ingresso está vinculado. Todo o processo é documentado para posterior prestação de contas e fiscalização.

Ponto crítico: erro ou atraso no recolhimento pode gerar multas, sanções administrativas e comprometimento da execução orçamentária.
Dica para concursos: sempre relacione “recolhimento” à transferência e à destinação regular do recurso — é diferente de “arrecadação”, que é apenas o recebimento inicial.
Exemplo prático: Fundos vinculados à educação devem receber recolhimento específico, impossibilitando o uso do dinheiro em outras áreas, sob pena de responsabilização dos gestores.

Esse rigor na destinação dos valores arrecadados mantém a integridade da gestão financeira, assegura o cumprimento de contratos e convênios e fortalece a credibilidade do setor público diante da sociedade e dos órgãos de controle.

Questões: Recolhimento: destinação dos valores

(Questão Inédita – Método SID) O recolhimento é a fase em que os valores arrematados são transferidos para a conta única do Tesouro Nacional ou para contas específicas da entidade arrecadadora, como autarquias e empresas públicas.
(Questão Inédita – Método SID) O erro no recolhimento dos valores arrecadados pode levar a sanções administrativas e comprometer a execução orçamentária, evidenciando a importância desse processo na gestão pública.
(Questão Inédita – Método SID) As empresas públicas brasileiras devem sempre recolher suas receitas para a conta única do Tesouro Nacional, diferentemente das autarquias, que podem utilizar contas próprias.
(Questão Inédita – Método SID) O procedimento de recolhimento envolve sistemas informatizados como o SIAFI, que ajudam a garantir que não haja atrasos ou desvios na destinação dos recursos arrecadados.
(Questão Inédita – Método SID) O recolhimento é o mesmo que arrecadação, pois ambos referem-se ao recebimento inicial de recursos pelo ente público.
(Questão Inédita – Método SID) Fundos vinculados à educação devem receber um recolhimento específico, impossibilitando a utilização desses valores em outras áreas sob pena de responsabilização dos gestores.

Respostas: Recolhimento: destinação dos valores

Gabarito: Certo

Comentário: A definição correta do recolhimento destaca sua função de centralização das receitas, assegurando o ingresso formal no sistema financeiro público, que é crucial para o cumprimento das regras orçamentárias.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação aborda corretamente as consequências de falhas no processo de recolhimento, ressaltando a disciplina necessária para evitar multas e assegurar a eficiente gestão dos recursos públicos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois as empresas públicas podem usar contas próprias, respeitando princípios de controle e legalidade, ao passo que as autarquias seguem uma norma similar em relação ao recolhimento.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Essa afirmação está correta, pois o uso de sistemas informatizados é fundamental para assegurar a integridade do processo de arrecadação e a correta alocação dos recursos via controles rigorosos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é equivocada, pois o recolhimento refere-se à destinação dos valores após a arrecadação, enquanto a arrecadação é o ato de receber os recursos. Essas fases são distintas no ciclo da receita pública.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a legislação estabelece regras rigorosas para a destinação de recursos vinculados, reforçando a necessidade de utilização adequada e segregada dos valores arrecadados, evitando responsabilidades a gestores públicos.

Técnica SID: PJA

Dívida ativa no setor público

Conceito e inscrição da dívida ativa

Dívida ativa é todo crédito público, tributário ou não tributário, que não foi pago no prazo legal e passa a ser inscrito em registro próprio para fins de cobrança, administrativa ou judicial. Trata-se de uma etapa indispensável para transformar um simples débito em obrigação formalmente constituída perante o Estado, conferindo legitimidade para medidas de cobrança mais rígidas e a possibilidade de execução na Justiça.

O conceito abrange tanto débitos provenientes de impostos, taxas e contribuições (dívida ativa tributária), quanto valores de multas, indenizações, aluguéis e contratos inadimplidos (dívida ativa não tributária). Quando o devedor deixa de pagar no prazo, esgotadas as tentativas administrativas de recebimento, o valor devido é inscrito na dívida ativa, ganhando status de título executivo extrajudicial e potencializando o poder de cobrança estatal.

Segundo o art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/1980: “Considera-se dívida ativa da Fazenda Pública aquela proveniente de créditos dessa natureza regularmente inscritos em sua repartição competente, após apuração de sua legitimidade e certeza.”

O procedimento de inscrição exige conferência rigorosa da legalidade, da certeza e da liquidez do crédito. Isso significa analisar se todos os elementos — valor, fundamentação legal, identificação do devedor e eventual regularidade do procedimento administrativo — estão corretos e formalmente documentados. Somente após essa conferência é feita a inscrição, que consiste no registro oficial do débito no livro próprio ou sistema eletrônico da entidade pública.

No contexto de uma empresa pública, como a CONAB, imagine uma cooperativa agrícola que deixa de pagar tarifas de armazenagem. A área financeira da companhia notifica, tenta cobrar amigavelmente e, diante do insucesso, inscreve o débito como dívida ativa não tributária. Esse ato confere legalidade à futura cobrança judicial, permitindo até a solicitação de bloqueio de bens do devedor.

Cuidado com a pegadinha: não é todo valor devido ao poder público que é inscrito automaticamente como dívida ativa. Existem requisitos formais e prazos a cumprir.
Ponto crítico: a inscrição na dívida ativa é condição para a execução fiscal, mas demanda rigor na documentação, pois erros ou vícios podem anular o processo de cobrança.
Exemplo prático: multa ambiental não paga após defesa administrativa será inscrita como dívida ativa, tornando-se exigível judicialmente e sujeita a protesto em cartório.

Compreender conceito e inscrição da dívida ativa é fundamental para atuar em áreas de gestão, controle e cobrança no setor público, além de ser assunto recorrente em provas de concursos com foco em administração e finanças públicas.

Questões: Conceito e inscrição da dívida ativa

(Questão Inédita – Método SID) A dívida ativa se refere a todo crédito público que, não pago no prazo legal, pode ser inscrito em registros apropriados para sua cobrança judicial ou administrativa.
(Questão Inédita – Método SID) A inscrição de um crédito na dívida ativa pode ocorrer automaticamente, sem a necessidade de verificação da legalidade ou regularidade do crédito devido.
(Questão Inédita – Método SID) O procedimento de inscrição da dívida ativa se configura como um título executivo extrajudicial, facilitando a cobrança de valores devidos ao Estado após a inadimplência do devedor.
(Questão Inédita – Método SID) O registro de um débito como dívida ativa é irreversível, ou seja, mesmo que falhas procedimentais sejam constatadas posteriormente, o valor continuará sendo exigido judicialmente.
(Questão Inédita – Método SID) Ao inscrever uma dívida ativa não tributária, como taxas de armazenagem, é imprescindível que a entidade pública tenha tentado receber o valor devido por meio de notificações administrativas prévias.
(Questão Inédita – Método SID) Os créditos inscritos na dívida ativa, provenientes de multas ambientais não quitadas, são passíveis de protesto em cartório, fortalecendo sua exigibilidade judicial.

Respostas: Conceito e inscrição da dívida ativa

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação corresponde à definição de dívida ativa, que abrange créditos de natureza tributária e não tributária, formalmente inscritos para permitir a cobrança.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A inscrição na dívida ativa requer rigorosa conferência de aspectos como legalidade, certeza, liquidez e documentação adequada, não sendo um processo automático.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Ao ser inscrita, a dívida ativa ganha status de título executivo, o que confere ao Estado o poder de promover a cobrança judicial e outras medidas necessárias.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada, pois eventuais vícios ou erros na documentação podem anular o processo de cobrança, inviabilizando a exigência judicial do débito.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a inscrição na dívida ativa ocorre após esgotar as tentativas administrativas de cobrança, o que confere legitimidade ao ato de inscrição.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A inscrição de multas ambientais na dívida ativa os torna exigíveis judicialmente e, portanto, sujeitas a protesto em cartório, conferindo maior rigor à cobrança.

Técnica SID: PJA

Diferença entre dívida ativa tributária e não tributária

Dívida ativa é a classificação dada aos créditos que o poder público tem a receber e, após inadimplência, são formalmente inscritos para cobrança. Essa dívida pode ser de natureza tributária ou não tributária, a depender do fato gerador e da origem do débito. Saber distinguir essas modalidades é essencial tanto para acertar questões de prova quanto para evitar erros práticos graves na gestão pública.

A dívida ativa tributária se refere a créditos originados do não pagamento de tributos, como impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios ou penalidades relacionadas a infrações tributárias. Esses créditos têm rito próprio, previsto no Código Tributário Nacional, e só podem ser inscritos depois de observado o devido processo legal.

“Considera-se dívida ativa tributária aquela derivada de créditos provenientes de obrigação tributária principal ou acessória, regularmente inscritos para cobrança.” (CTN, art. 39, §2º)

Já a dívida ativa não tributária compreende valores devidos ao Estado que não são relacionados à cobrança de tributos, tais como multas administrativas, indenizações por danos ao patrimônio público, aluguéis não pagos de bens imóveis públicos, preços públicos, ressarcimentos, taxas de contratos inadimplidos com empresas públicas (como a CONAB), entre outros. O rito de cobrança segue legislação própria, como a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), mas não se aplica o regime jurídico tributário estrito.

Exemplo de dívida ativa tributária: Um contribuinte deixa de pagar o IPTU. A prefeitura realiza a cobrança administrativa. Persistindo o débito, inscreve-o em dívida ativa tributária e inicia a execução fiscal.
Exemplo de dívida ativa não tributária: Uma concessionária deixa de quitar multas de trânsito, ou uma cooperativa agrícola deixa de pagar taxas de armazenagem à CONAB. Nesses casos, após a tentativa de cobrança amigável, o valor é inscrito como dívida ativa não tributária.
Atenção, aluno! A classificação correta é fundamental: utilizar rito de dívida tributária para crédito não tributário (ou vice-versa) pode anular cobranças e gerar prejuízos ao erário.

Dívidas ativas tributária e não tributária diferem, ainda, no tipo de processo, nos prazos de prescrição, nas garantias inerentes e nos procedimentos para protesto e execução judicial. Ambas, porém, representam receitas públicas que fortalecem os caixas do Estado e das entidades públicas quando corretamente inscritos e cobrados.

Questões: Diferença entre dívida ativa tributária e não tributária

(Questão Inédita – Método SID) A dívida ativa tributária refere-se exclusivamente aos créditos relacionados ao não pagamento de tributos, como impostos e taxas, e somente pode ser inscrita para cobrança após o devido processo legal.
(Questão Inédita – Método SID) A dívida ativa não tributária inclui valores devidos ao Estado que decorrem de tributos, como multas de trânsito e taxas de armazenagem, sendo que seu rito de cobrança segue normas estritas do Código Tributário Nacional.
(Questão Inédita – Método SID) A classificação entre dívida ativa tributária e não tributária é importante para a correta gestão pública e para evitar anulações de cobranças, pois cada uma possui ritos e legislações específicas para sua execução.
(Questão Inédita – Método SID) Caso uma cooperativa agrícola não pague taxas de armazenagem à CONAB, esse débito deve ser considerado uma dívida ativa tributária, pois está relacionado a um tributo devido ao Estado.
(Questão Inédita – Método SID) A dívida ativa não tributária inclui multas administrativas que o Estado possa aplicar, sendo que a cobrança dessas dívidas não segue os procedimentos estabelecidos para a dívida ativa tributária.
(Questão Inédita – Método SID) Inscrever um crédito não tributário seguindo o rito de dívida ativa tributária pode anular a cobrança e gerar prejuízos ao erário, sendo a correta identificação de cada tipo de dívida crucial na gestão pública.

Respostas: Diferença entre dívida ativa tributária e não tributária

Gabarito: Certo

Comentário: A dívida ativa tributária está vinculada aos créditos originados da obrigação tributária, e sua inscrição depende do cumprimento do processo legal, confirmando a afirmação como correta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A dívida ativa não tributária é composta por valores que não se referem a tributos, portanto, esta afirmação é incorreta ao afirmar que inclui valores relacionados a tributos e ao se referir ao Código Tributário Nacional para seu rito.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta, uma vez que a distinção entre as dívidas ativa é essencial para garantir que procedimentos de cobrança sejam realizados de acordo com as legislações apropriadas, evitando assim a anulação de cobranças.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O débito em questão é uma dívida ativa não tributária, pois refere-se a taxas específicas e não a tributos. Assim, a classificação como dívida tributária torna a afirmação incorreta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a dívida ativa não tributária realmente abrange multas administrativas e segue um rito de cobrança próprio que difere do da dívida tributária.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois o uso inadequado do rito de cobrança pode, de fato, levar à anulação das tentativas de cobranças e a prejuízos financeiros para o Estado, ressaltando a importância da classificação correta.

Técnica SID: PJA

Procedimentos de cobrança na CONAB

Os procedimentos de cobrança na CONAB seguem critérios rigorosos para garantir o ressarcimento dos créditos públicos, pautando-se em legalidade, transparência e eficiência. O processo inicia-se logo após o vencimento de valores devidos por contratos, taxas ou multas, com uma abordagem predominantemente administrativa antes de chegar à via judicial.

O primeiro passo é a tentativa de solução amigável. A área financeira ou de contratos da companhia identifica a inadimplência, atualiza o débito com juros e multas previstos contratualmente e encaminha notificações ao devedor. Estas notificações detalham o valor devido, prazos para pagamento e as consequências do não adimplemento. O diálogo direto é incentivado para resolver a pendência sem litígio.

“O procedimento de cobrança será iniciado administrativamente, devendo-se adotar todos os meios legais para recuperação do crédito antes de seu encaminhamento ao setor de dívida ativa.”

Se o devedor permanecer inadimplente após notificações, a CONAB promove a inscrição do valor em sua dívida ativa não tributária. Nessa etapa, o débito é formalmente registrado como exigível, adquirido o caráter de título executivo extrajudicial. A inscrição leva em conta o cumprimento de todos os requisitos legais: identificação clara do devedor, fundamentação legal, liquidez e certeza do crédito.

Após a inscrição, a cobrança pode avançar para a esfera judicial. A CONAB encaminha a dívida à Advocacia-Geral da União (AGU) ou escritório jurídico competente para propositura de ação de execução fiscal. O devedor é citado a quitar o débito; não o fazendo, poderá ter bens bloqueados, ser inscrito na dívida ativa da União e ter dificuldade em contratar com o setor público.

Fases do procedimento na prática:
- Identificação do inadimplemento e atualização do valor.
- Envio de notificação amigável e tentativa de solução direta.
- Persistindo o atraso, inscrição formal em dívida ativa não tributária.
- Encaminhamento para cobrança judicial pela AGU, com instrução completa do processo.
Exemplo prático: Uma cooperativa deixa de pagar taxas de armazenagem por mais de 90 dias. Após notificações, sem resposta, o débito é inscrito como dívida ativa e enviado para execução na Justiça Federal.
Alerta: O não cumprimento rigoroso das etapas pode gerar nulidades no processo de cobrança ou responsabilização pelos gestores.

A organização dos procedimentos garante que a CONAB atue com segurança e respaldo legal, protegendo o erário e incentivando a adimplência dos seus contratos e relações com terceiros.

Questões: Procedimentos de cobrança na CONAB

(Questão Inédita – Método SID) A cobrança na CONAB inicia-se após o vencimento de valores devidos, com um primeiro passo de tentativa de solução amigável, onde são enviados ao devedor dados sobre o débito e consequências do não pagamento.
(Questão Inédita – Método SID) Após o encaminhamento da dívida para a execução judicial, a CONAB deve notificar o devedor, que, se não pagar, poderá ter seu CPF bloqueado e dificuldades em manter contratos com o setor privado.
(Questão Inédita – Método SID) A inscrição de um débito na dívida ativa na CONAB requer que o crédito seja líquido e certo, além da adequada identificação do devedor e de fundamento legal.
(Questão Inédita – Método SID) O processo de cobrança judicial pela CONAB se inicia automaticamente assim que um devedor deixa de honrar um compromisso financeiro, sem necessidade de notificação prévia.
(Questão Inédita – Método SID) A ausência de cumprimento rigoroso das etapas do processo de cobrança na CONAB pode levar à nulidade do processo e responsabilização dos gestores envolvidos.
(Questão Inédita – Método SID) Uma cooperativa que deixa de pagar taxas por um longo período deve ser notificada antes que sua dívida seja inscrita na dívida ativa, mas não precisa ser notificada se já tiver mais de 90 dias de atraso.
(Questão Inédita – Método SID) O processo de cobrança na CONAB deve ser conduzido de forma a assegurar a transparência e eficiência, garantindo a proteção do erário e incentivando a adimplência por parte dos devedores.

Respostas: Procedimentos de cobrança na CONAB

Gabarito: Certo

Comentário: De acordo com o procedimento de cobrança estabelecido, a abordagem amigável é a primeira etapa após a constatação de inadimplência, evidenciando a prioridade dada ao diálogo antes de ações mais severas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O não pagamento da dívida pode resultar em bloqueios de bens e inscrição na dívida ativa da União, mas não no bloqueio do CPF ou em dificuldades específicas em contratos com o setor privado; isso se refere ao setor público.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Os requisitos para a inscrição na dívida ativa incluem a liquidez e certeza do crédito, além de um embasamento legal, o que garante a validade do título executivo extrajudicial gerado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Para que a cobrança judicial ocorra, é necessário primeiramente a tentativa de solução amigável e a inscrição da dívida na dívida ativa antes de qualquer ação judicial, conforme os procedimentos estabelecidos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A falta de adesão aos procedimentos adequados pode sim resultar em nulidades e responsabilização, uma vez que isso compromete a legalidade e a eficácia da cobrança de créditos públicos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Independentemente do tempo de atraso, a notificação é uma etapa obrigatória antes da inscrição da dívida em dívida ativa, respeitando o princípio da transparência e do direito ao contraditório.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: O procedimento de cobrança realmente tem como um de seus pilares a legalidade, transparência e eficiência, assegurando a proteção do erário e promovendo relações de pagamento justas.

Técnica SID: PJA

Aplicação prática: receitas da CONAB

Gestão de contratos e arrecadação

Na atuação da CONAB, a gestão eficiente dos contratos firmados com produtores, cooperativas e empresas é essencial para garantir a arrecadação adequada e o cumprimento das obrigações institucionais. A empresa celebra contratos variados, como armazenagem de grãos, transporte, fornecimento de insumos e prestação de serviços ligados à política de abastecimento público.

O gerenciamento desses contratos exige acompanhamento completo de prazos, valores, execução física e financeira, além do controle detalhado da arrecadação de receitas decorrentes das obrigações assumidas pelos parceiros. Cada contrato gera créditos para a CONAB, que precisam ser formalmente cobrados, monitorados e, caso necessário, inscritos em dívida ativa quando não pagos.

“O controle de arrecadação contratual envolve desde o lançamento e cobrança administrativa até a identificação, caso haja inadimplência, para que o valor devido seja adimplido ou formalmente inscrito como dívida ativa.”

O fluxo básico compreende: registro do contrato em sistema próprio, emissão de documentos de cobrança (boletos ou notificações), acompanhamento da arrecadação e conferência dos valores recebidos. Se o pagamento não ocorre no prazo, inicia-se o processo interno de cobrança, com notificações ao devedor e atualização dos créditos conforme cláusulas contratuais (juros, multas, atualização monetária).

Caso a inadimplência persista, a área responsável inscreve o valor em dívida ativa não tributária, permitindo posterior encaminhamento para cobrança judicial. A comunicação entre setores financeiros, jurídicos e de contratos é essencial para garantir o rastreamento eficaz: desde a assinatura do contrato até o efetivo ingresso do recurso nos caixas da empresa.

Exemplo prático: Uma cooperativa armazena milho em unidade da CONAB, firmando contrato com prazo e valores definidos. Ao não quitar a taxa de armazenagem, a cooperativa é notificada e recebe detalhamento dos encargos. Persistindo a inadimplência, o valor é inscrito em dívida ativa e encaminhado à AGU para execução judicial.
Atenção, aluno! Uma das maiores fontes de questionamento em provas é a diferença entre cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa. Só após esgotadas as tentativas administrativas é que se inscreve o débito formalmente.
Boa prática de gestão: Relatórios periódicos de contratos adimplentes e inadimplentes são ferramentas-chave para monitorar receitas, antecipar riscos e evitar prejuízos à empresa.

A gestão de contratos e arrecadação bem estruturada contribui para a manutenção da saúde financeira da CONAB, a continuidade dos serviços públicos e o atendimento dos objetivos de abastecimento estratégico nacional.

Questões: Gestão de contratos e arrecadação

(Questão Inédita – Método SID) A gestão de contratos realizados pela CONAB com seus parceiros tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações institucionais e a arrecadação correta de receitas.
(Questão Inédita – Método SID) A inscrição de um crédito em dívida ativa pela CONAB pode ser efetuada antes do esgotamento das tentativas de cobrança administrativa.
(Questão Inédita – Método SID) Dentro do gerenciamento contratual da CONAB, é necessária a emissão de documentos de cobrança como parte do controle de arrecadação, assegurando que os valores devidos sejam prontamente monitorados.
(Questão Inédita – Método SID) O controle de receitas geradas por contratos na gestão da CONAB não exige o acompanhamento detalhado dos valores recebidos ao longo do período contratual.
(Questão Inédita – Método SID) A efetiva comunicação entre os setores financeiro, jurídico e de contratos é considerada uma boa prática na gestão de contratos da CONAB, pois auxilia no rastreamento dos recursos financeiros.
(Questão Inédita – Método SID) Quando uma cooperativa armazena grãos em um contrato com a CONAB e não efetua o pagamento da taxa de armazenagem, apenas a notificação inicial é suficiente para a regularização da dívida.
(Questão Inédita – Método SID) Relatórios periódicos sobre contratos adimplentes e inadimplentes são considerados práticas chave na gestão da CONAB, permitindo a antecipação de riscos.

Respostas: Gestão de contratos e arrecadação

Gabarito: Certo

Comentário: A gestão de contratos na CONAB é fundamental para assegurar que as obrigações assumidas sejam cumpridas, o que inclui a arrecadação eficiente de receitas e a manutenção da saúde financeira da instituição.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A inscrição em dívida ativa deve ocorrer somente após o esgotamento das tentativas administrativas de cobrança, garantindo que todos os meios de recuperação amigável sejam utilizados antes de recorrer ao âmbito judicial.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A emissão de documentos de cobrança, como boletos e notificações, é um passo crucial no controle de arrecadação, pois permite formalizar a cobrança dos valores devidos e acompanhar sua quitação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: É essencial realizar o acompanhamento detalhado dos valores recebidos, assegurando que todas as receitas provenientes das obrigações contratuais sejam devidamente registradas e monitoradas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A comunicação eficaz entre as áreas responsáveis é essencial para garantir que a arrecadação e o cumprimento das obrigações contratuais sejam monitorados de maneira eficiente, contribuindo para a sustentabilidade financeira da CONAB.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A notificação inicial é apenas o primeiro passo; se a cooperativa não saldar a dívida, o montante poderá ser inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução judicial, caso a inadimplência persistir.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A elaboração de relatórios periódicos sobre a situação dos contratos é uma estratégia eficaz de gestão que ajuda a identificar potenciais riscos e atuações necessárias para garantir a saúde financeira da entidade.

Técnica SID: PJA

Exemplo de inadimplência e inscrição como dívida ativa

Considere o cenário comum na atuação da CONAB: uma cooperativa agrícola firma contrato de armazenagem, comprometendo-se a pagar valores mensais pelo serviço. Durante o ciclo, a cooperativa deixa de quitar uma ou mais parcelas, caracterizando a inadimplência contratual. É a partir desse momento que começa o fluxo de responsabilização e cobrança formal pelo crédito público.

O setor financeiro da CONAB, ao identificar o não pagamento, efetua o lançamento do débito, atualizando-o com os encargos previstos em contrato — juros, multas e correção monetária. Segue-se o envio de notificações administrativas ao devedor, buscando a quitação espontânea e alertando para as consequências do não adimplemento.

“Após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, o débito impago será inscrito em dívida ativa não tributária para fins de cobrança judicial.”

Persistindo a inadimplência mesmo após o envio de notificações, a CONAB promove a inscrição do débito em seu controle de dívida ativa. Isso transforma o débito em título executivo extrajudicial, habilitando a empresa a buscar a satisfação do crédito por meio da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) ou órgão jurídico designado.

No processo de inscrição, são registrados dados detalhados: identificação do devedor, valor consolidado, base legal e documentação comprobatória. O débito só é inscrito após conferência de que preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, protegendo a empresa contra nulidades futuras.

Passos para a inscrição:
- Identificação do inadimplemento e atualização do valor devido.
- Notificações administrativas ao devedor e concessão de prazo para pagamento.
- Inscrição formal do débito como dívida ativa não tributária nos sistemas da CONAB.
- Encaminhamento para cobrança judicial após a formalização, conforme normas da AGU.
Exemplo prático: Uma cooperativa inadimplente com R$ 20.000 em taxas de armazenagem é notificada, não regulariza a dívida e, após o devido trâmite, tem o débito inscrito como dívida ativa. O valor é então cobrado na Justiça Federal mediante título executivo extrajudicial.
Cuidado com a pegadinha: A inscrição sem documentação completa ou antes de esgotar a cobrança administrativa pode gerar nulidade e prejuízos jurídicos para a CONAB.

Esse rigor na condução do processo fortalece a arrecadação, protege o erário e garante respaldo legal em todas as etapas, refletindo boas práticas de gestão financeira e controle na empresa pública.

Questões: Exemplo de inadimplência e inscrição como dívida ativa

(Questão Inédita – Método SID) A inadimplência contratual de uma cooperativa agrícola com a CONAB se inicia no momento em que a cooperativa deixa de pagar uma ou mais parcelas de um contrato de armazenagem, desencadeando ações de cobrança formal pelo crédito público.
(Questão Inédita – Método SID) A inscrição de um débito em dívida ativa não tributária pela CONAB pode ocorrer sem a necessidade de envio de notificações administrativas ao devedor.
(Questão Inédita – Método SID) Após o esgotamento das tentativas de cobrança administrativa, um débito impago é inscrito em dívida ativa e se torna um título executivo extrajudicial, o que permite à CONAB cobrar judicialmente o valor devido.
(Questão Inédita – Método SID) O valor a ser cobrado em decorrência da inadimplência será considerado como dívida ativa somente se a sua inscrição for realizada sem a devida documentação comprobatória.
(Questão Inédita – Método SID) A cobrança judicial de um débito inscrito em dívida ativa não tributária pela CONAB ocorre após a formalização da dívida ativa e é realizada pela Advocacia-Geral da União ou órgão jurídico designado.
(Questão Inédita – Método SID) A inclusão de um débito em dívida ativa ocorre independentemente da conferência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, expondo a administração pública a possíveis nulidades futuras.
(Questão Inédita – Método SID) A inscrição de um débito em dívida ativa somente será efetivada após a realização de notificações e a concessão de prazos para pagamento, que são considerados passos necessários para a formalização da dívida.

Respostas: Exemplo de inadimplência e inscrição como dívida ativa

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a inadimplência ocorre quando o devedor deixa de cumprir suas obrigações contratuais, levando ao início do processo de responsabilização e cobrança. Este é um aspecto fundamental do procedimento da CONAB.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois antes da inscrição em dívida ativa, a CONAB deve esgotar as tentativas de cobrança administrativa, incluindo o envio de notificações ao devedor, conforme a prática adequada de cobrança.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a inscrição do débito em dívida ativa transforma a dívida em título executivo, possibilitando a cobrança judicial, conforme os procedimentos estabelecidos pela CONAB.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a inscrição de um débito como dívida ativa deve ser acompanhada de documentação completa que comprove a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, para evitar nulidades.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois após a formalização da inscrição em dívida ativa, a cobrança pode ser realizada judicialmente pela AGU ou pelo órgão competente, garantindo a recuperação do crédito.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a CONAB precisa verificar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade antes de realizar a inscrição da dívida ativa, a fim de evitar qualquer nulidade ou prejuízo legal.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a inscrição em dívida ativa exige que todas as tentativas de cobrança administrativa sejam realizadas, incluindo notificações ao devedor e prazos adequados para a regularização da dívida.

Técnica SID: PJA

Resumo esquemático e dicas para provas

Quadro-resumo das categorias e estágios

Para facilitar a compreensão e a revisão dos principais pontos sobre receita pública, confira este quadro-resumo que sintetiza tanto as categorias econômicas como os estágios de arrecadação da receita estatal. Use estas estruturas para revisar conceitos, comparar características e identificar diferenças frequentemente cobradas em provas de concursos.

As categorias econômicas e os estágios da receita pública são fundamentos indispensáveis para analisar o fluxo financeiro no setor público e evitar erros de classificação.

Categorias econômicas da receita pública:
- Receitas correntes: recursos oriundos do funcionamento normal do Estado; destinados ao custeio de serviços, folha de pagamento, manutenção e despesas do dia a dia. Exemplos: impostos, taxas, contribuições, aluguéis recebidos, receitas de serviços, transferências correntes.
- Receitas de capital: ingressos que alteram o patrimônio público, ampliando ou reduzindo ativos e passivos, empregados em investimentos, amortização de dívidas ou aquisição de bens permanentes. Exemplos: operações de crédito, alienações de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital.
Estágios clássicos da receita pública:
- Previsão: estimativa de quanto será arrecadado em cada fonte, registrada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Lançamento: identificação do sujeito passivo, cálculo do valor devido e emissão do documento de cobrança.
- Arrecadação: efetivo recebimento dos valores pelo agente arrecadador, com registro contábil.
- Recolhimento: transferência dos valores recebidos para a conta do Tesouro Nacional ou entidade competente, viabilizando sua destinação final.

Atenção, aluno! O erro mais comum em provas é confundir arrecadação (recebimento do valor) com recolhimento (transferência do valor para a conta apropriada). Mantenha esses conceitos bem separados!
Dica de memorização rápida: Categorias respondem à pergunta “qual o tipo de recurso?”; estágios, à pergunta “em que fase está o dinheiro?”
Exemplo prático: Receita corrente — taxa paga por produtor à CONAB para armazenar grãos. Receita de capital — valor obtido por venda de equipamento antigo da estatal.

Esse quadro-resumo é ferramenta chave para revisão, elaboração de mapas mentais e resolução assertiva de questões objetivas e discursivas em concursos da área pública.

Questões: Quadro-resumo das categorias e estágios

(Questão Inédita – Método SID) As receitas correntes são destinadas principalmente ao custeio de serviços do Estado e incluem impostos, taxas e contribuições.
(Questão Inédita – Método SID) As receitas de capital referem-se a ingressos que não impactam o patrimônio público, sendo utilizadas apenas em despesas correntes.
(Questão Inédita – Método SID) O estágio de arrecadação da receita pública consiste no efetivo recebimento dos valores, registrado contábilmente, pelo agente arrecadador.
(Questão Inédita – Método SID) A previsibilidade de arrecadação é registrada na Lei Orçamentária Anual e refere-se a uma estimativa de quanto será arrecadado em cada fonte.
(Questão Inédita – Método SID) O recolhimento da receita pública se refere ao processo de identificação do sujeito passivo e cálculo do valor devido.
(Questão Inédita – Método SID) Um exemplo de receita corrente é o valor recebido pela venda de um bem público, enquanto a receita de capital consiste em taxas pagas por serviços públicos.
(Questão Inédita – Método SID) O principal erro nas provas é confundir arrecadação com recolhimento, visto que a primeira se refere ao efetivo recebimento de valores.

Respostas: Quadro-resumo das categorias e estágios

Gabarito: Certo

Comentário: As receitas correntes, de fato, são geradas pelo funcionamento normal do Estado e são utilizadas para custear despesas operacionais, como folha de pagamento e manutenção do serviços públicos. Exemplos como impostos e taxas corroboram essa definição.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: As receitas de capital, ao contrário, são aquelas que alteram o patrimônio público e podem ser utilizadas em investimentos ou amortização de dívidas. Portanto, a afirmação de que não impactam o patrimônio está incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O estágio de arrecadação é exatamente o momento em que os valores são recebidos pelo agente responsável, sendo necessário o registro contábil para controle e transparência dos valores arrecadados, corroborando a afirmação como correta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A previsão está diretamente relacionada à Lei Orçamentária Anual, onde se estima o montante a ser arrecadado, permitindo o planejamento orçamentário do Estado, o que torna a afirmação correta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O recolhimento refere-se à transferência dos valores arrecadados para a conta do Tesouro Nacional ou entidade competente, e não à identificação do sujeito passivo, que é uma etapa anterior chamada de lançamento.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A venda de um bem público caracteriza uma receita de capital, pois afeta o patrimônio público, enquanto as taxas pagas por serviços estão classificadas como receitas correntes, que são oriundas do funcionamento do Estado.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: O enunciado está correto, pois a arrecadação é realmente o momento em que os valores são efetivamente recebidos, enquanto o recolhimento diz respeito à transferência desses valores para a conta do Tesouro, demonstrando a importância de compreender essas definições.

Técnica SID: PJA

Dicas de interpretação e pontos de atenção

Aprofundar a leitura e a interpretação dos temas relacionados à receita pública exige cuidado com detalhes conceituais e terminológicos. Muitos erros em provas não são causados por desconhecimento, mas por distração diante de palavras-chave, distinções ou exceções frequentes no setor público.

Leia o enunciado com atenção: Termos como “corrente”, “capital”, “arrecadação” e “recolhimento” são usados de forma técnica. Não os confunda — cada um tem função própria.
Identifique palavras que mudam o sentido do texto: Trocas entre “pode” e “deve”, “exclusivamente” e “predominantemente” ou “sempre” e “eventualmente” frequentemente indicam pegadinha clássica em provas de concurso.
Fique atento às exceções: Algumas receitas, embora não sejam tributos, podem se sujeitar a regras semelhantes a tributos na cobrança (como taxas contratuais); saiba onde termina a regra e começa a exceção.
Cuidado com a amplitude das alternativas: Termos como “todas”, “nenhuma”, “apenas”, “somente” exigem análise minuciosa. Veja se realmente não há exceções ou casos paralelos.
Revise as classificações e estágios: Perguntas exigem reconhecer rapidamente diferença entre receita corrente x capital e entre arrecadação x recolhimento.
Desconfie de termos absolutos em questões: Se a alternativa afirmar que “todas as receitas públicas são livres de vinculação”, questione imediatamente. Muitas receitas são vinculadas por força de lei ou convênio.
Exemplo prático: Se um texto disser: “A arrecadação encerra o ciclo das receitas públicas”, saiba que isso está incorreto — o ciclo só se encerra no recolhimento ao Tesouro ou entidade competente.

“A precisão nos conceitos é o maior aliado do candidato para evitar pegadinhas e interpretar corretamente textos normativos.”

Em provas de concursos, mantenha postura analítica: grife palavras de comando, relacione cada questão à legislação apontada no edital e nunca marque respostas por aproximação ou sensação de familiaridade. Memorização e atenção a pequenas diferenças te garantem pontos preciosos.

Questões: Dicas de interpretação e pontos de atenção

(Questão Inédita – Método SID) A leitura cuidadosa dos enunciados em provas de concurso é fundamental para evitar confusões entre termos técnicos. Por exemplo, as palavras ‘arrecadação’ e ‘recolhimento’ têm significados distintos e não devem ser usadas como sinônimos.
(Questão Inédita – Método SID) Em provas, a substituição de termos como ‘pode’ por ‘deve’ altera completamente o sentido da frase e é uma prática comum que pode levar a erros de interpretação.
(Questão Inédita – Método SID) É correto afirmar que todos os tipos de receitas públicas são livres de vinculação, de acordo com as leis vigentes.
(Questão Inédita – Método SID) O ciclo de receitas públicas se encerra no ato de arrecadação, pois é nesse momento que as receitas são contabilizadas pelo governo.
(Questão Inédita – Método SID) Notar a presença de termos absolutos, como ‘todas’ ou ‘nenhuma’, em questões exige uma análise minuciosa, pois podem indicar casos de exceção não explorados na redação do enunciado.
(Questão Inédita – Método SID) Termos como ‘apenas’ e ‘somente’ devem ser interpretados como indicações de que existem regras gerais, desconsiderando exceções nos contextos legislativos.

Respostas: Dicas de interpretação e pontos de atenção

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois ‘arrecadação’ se refere ao ato de obter receita, enquanto ‘recolhimento’ é o ato de transferir essas receitas ao Tesouro. A precisão nos conceitos é crucial para a compreensão normativa.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Alterar ‘pode’ para ‘deve’ implica em uma mudança significativa na obrigação ou permissão, portanto, a afirmação é verdadeira e ressalta a importância da atenção aos detalhes.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois muitas receitas são vinculadas por força de lei ou convênio, e a vinculação é uma característica fundamental de diversas receitas públicas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois o ciclo de receitas públicas só se encerra no recolhimento, que é a fase onde os valores arrecadados são efetivamente transferidos para o Tesouro ou entidade responsável.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, uma vez que termos absolutos podem simplificar excessivamente a questão e descartar exceções relevantes, portanto, o cuidado é justificado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Essa interpretação é falsa, pois ‘apenas’ e ‘somente’ podem indicar restrições que não contabilizam exceções, exigindo uma revisão crítica antes da marcação de respostas.

Técnica SID: SCP