A Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é um marco importante da legislação ambiental brasileira. Instituindo a Política Nacional do Meio Ambiente, ela estabelece diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental, visando a harmonização do desenvolvimento socioeconômico com a preservação dos recursos naturais. Compreender esse marco legal é crucial para…