O orçamento público é uma ferramenta fundamental para a gestão das finanças públicas, permitindo planejar e executar políticas públicas de forma eficiente. Neste contexto, é vital compreender as despesas de exercícios anteriores e como elas são tratadas de acordo com a legislação vigente. Essas despesas, reconhecidas como um importantíssimo componente da administração pública, revelam a…