A carcinicultura é uma atividade de grande relevância econômica e social, especialmente no Estado do Rio Grande do Norte. Paulatinamente, a legislação buscou regularizar e desenvolver essa prática de forma sustentável. A Lei Estadual nº 9.978, sancionada em 2015, estabelece diretrizes para a exploração dos recursos naturais através da carcinicultura, visando não só a geração…