A Lei Complementar Estadual nº 723/2022 trouxe mudanças significativas nos prazos de validade das Licenças Prévia e de Instalação, impactando diretamente o processo de licenciamento ambiental. Essas alterações têm como objetivo agilizar e desburocratizar processos, refletindo uma tendência atual de flexibilização das normas. Para candidatos a concursos públicos, entender essas mudanças é crucial, uma vez…