A Lei Estadual nº 6.950/1996 é um marco normativo relevante para a compreensão das diretrizes que regem a legislação em nosso estado. Compreender sua estrutura e objetivos é essencial para profissionais que atuam na área jurídica e para cidadãos interessados nas leis que regem seu dia a dia. Além disso, as implicações sociais dessa norma…