A Lei 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), com diretrizes fundamentais para a preservação e recuperação ambiental. Este conteúdo é crucial para candidatos em concursos que abordam legislação ambiental e suas implicações práticas. Entender as disposições da PNMA é essencial para interpretar os mecanismos de proteção disponíveis e as responsabilidades dos agentes…