A Lei Nº 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, visando à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Através dessa norma, o Brasil busca garantir um desenvolvimento sustentável, respeitando as diretrizes federais e locais para a proteção do meio ambiente. Neste contexto, é essencial para candidatos a concursos compreender as bases legais e…