Lei nº 14.134/2021: regime jurídico da indústria do gás natural

A Lei nº 14.134/2021, conhecida como Lei do Gás, é um dos pilares para a compreensão da estrutura regulatória da indústria do gás natural no Brasil. Seu texto disciplina, de modo detalhado, as atividades de transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, comercialização, importação e exportação de gás natural, além de definir conceitos fundamentais envolvidos nessas operações.

Para quem se prepara para concursos públicos, especialmente de perfil técnico ou jurídico, conhecer os dispositivos desta lei é essencial, já que tanto bancas quanto examinadores cobram a literalidade das normas e a exata compreensão de conceitos e procedimentos. Aspectos como regime de autorização, independência do transportador, acesso às infraestruturas e peculiaridades sobre contingência são frequentemente alvo de questões do tipo certo ou errado.

Ao longo desta aula, você será guiado por todos os dispositivos relevantes, sempre utilizando os termos originais da Lei, garantindo fidelidade e amplitude no estudo normativo, sem omissões ou interpretações fora do texto legal.

Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º)

Objetivo e abrangência da Lei

A Lei nº 14.134/2021, conhecida como Lei do Gás, foi criada para regular uma série de atividades econômicas relacionadas ao gás natural no Brasil. É fundamental prestar atenção às palavras utilizadas no texto legal, pois cada termo delimita exatamente o que está sob a proteção e a disciplina desta lei. Quando a norma fala em “objetivo e abrangência”, ela especifica de maneira clara o que será regulado e quem poderá atuar nessas atividades.

No Artigo 1º, estão definidos, de forma objetiva, os setores regulados pela lei. Observe a precisão do texto: não se trata apenas do transporte de gás natural, mas também de outras etapas da cadeia industrial, desde o escoamento até a comercialização.

Art. 1º Esta Lei institui normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural, de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 177 da Constituição Federal, bem como para a exploração das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Ao contrário do que algumas bancas podem sugerir em provas, a abrangência da Lei é bastante ampla. Não se limita apenas ao transporte. Fique atento para não confundir o transporte com etapas como processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento e liquefação, todas também incluídas. Se aparecer uma questão perguntando se “apenas atividades de transporte” são reguladas, desconfie—é uma típica “pegadinha”.

Outro ponto mandatório é se atentar para a competência da ANP e quem pode operar nessas atividades. O primeiro parágrafo do artigo exemplifica claramente a estrutura regulatória das atividades:

§ 1º As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Repouse seu olhar nas condições aqui impostas: empresas estrangeiras não podem operar de maneira direta nestas atividades, é exigida a constituição sob as leis brasileiras e a sede e administração no próprio Brasil. Além disso, tudo deve observar a regulação e fiscalização da ANP. Não confunda essa regulação com outros órgãos, pois só a ANP aparece expressamente no artigo.

Uma característica marcante estabelecida é sobre o risco da atividade econômica. Esse detalhe, frequentemente explorado em provas, deixa claro que a responsabilização recai sobre quem empreende, não se estabelecendo como serviço público. Confira, literalmente:

§ 2º A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor e não constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público.

Em outras palavras, mesmo existindo forte regulação estatal, as atividades reguladas aqui são atividades econômicas e não um “serviço público”. Não caia em confusão: a diferença tem reflexos em direitos, obrigações e forma de atuação do Estado.

O parágrafo terceiro detalha obrigações dos agentes operadores da cadeia do gás natural. Veja como a lei não despreza a necessidade de cumprimento das normas técnicas, ambientais, bem como obriga transparência e acesso à fiscalização:

§ 3º Incumbe aos agentes da indústria do gás natural:

I – explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e nas respectivas autorizações, respeitada a legislação específica sobre os serviços locais de gás canalizado de que trata o § 2º do art. 25 da Constituição Federal;

II – permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade, bem como a seus registros contábeis.

Perceba que a lei exige dos agentes: atuação em conformidade com as normas técnicas e ambientais, submissão às autorizações, e, acima de tudo, respeito à legislação sobre os serviços locais de gás canalizado, cuja competência é dos estados (conforme previsto na Constituição). O inciso II do parágrafo enfatiza uma obrigação de transparência, ao garantir livre acesso do órgão fiscalizador—neste caso, a ANP—às instalações e também à contabilidade. Repare como a legislação fecha qualquer brecha de ocultação de informações.

O Artigo 2º acrescenta uma diretriz importante, relacionada à publicidade e transparência das operações. O proprietário ou operador das instalações certas deve divulgar informações relevantes de modo acessível e eletrônico:

Art. 2º O proprietário ou operador de instalações de escoamento, processamento, transporte, estocagem e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) deverá disponibilizar, em meio eletrônico acessível aos interessados, informações sobre as características de suas instalações, os serviços prestados, as capacidades disponíveis, os dados históricos referentes aos contratos celebrados, às partes, aos prazos e às quantidades envolvidas, na forma de regulação da ANP.

Observe o detalhamento: não se trata só de ofertar as informações superficialmente. As informações abrangem características técnicas, serviços, capacidade, histórico de contratos, partes envolvidas, prazos e quantidades. Questões de prova podem omitir, trocar ou acrescentar itens — fique atento ao texto literal.

O Artigo 3º estabelece as definições adotadas pela Lei. Compreender cada termo é essencial para acertar questões que exigem conhecimento preciso dos conceitos jurídicos. Veja como a lei define, por exemplo, “agente da indústria do gás natural” e “gás natural” mesmo:

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação:

I – acondicionamento de gás natural: confinamento de gás natural na forma gasosa, líquida ou sólida em tanques ou outras instalações para o seu armazenamento, movimentação ou consumo;

II – agente da indústria do gás natural: empresa ou consórcio de empresas que atuam em uma ou mais das atividades da indústria do gás natural;

XXI – gás natural: todo hidrocarboneto que permanece em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais;

Os conceitos presentes nesse artigo são, via de regra, cobrados de forma isolada em provas. Fique atento a detalhes nos termos: gás natural, aqui, é definido pela sua natureza de hidrocarboneto em estado gasoso, e não por qualquer outra composição acaso sugerida em alternativas de questões.

Outro ponto relevante está nos parágrafos do Artigo 3º, que esclarecem situações não previstas nas definições principais. Acompanhe:

§ 1º Os gasodutos não enquadrados nas definições constantes dos incisos XXIV, XXV e XXVI do caput deste artigo, incluídos os que conectam unidades de processamento ou de tratamento de gás natural, de instalações de estocagem ou terminal de GNL a instalações de transporte ou de distribuição, serão classificados nos termos da regulação da ANP, observado o disposto no § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, o gás que não se enquadrar na definição de gás natural de que trata o inciso XXI do caput deste artigo poderá ter tratamento equivalente, desde que aderente às especificações estabelecidas pela ANP.

Esses dispositivos reforçam o papel central da ANP, tanto na regulação quanto na classificação de instalações e, ainda, garantem margem técnica para gases com características férteis, mas não formalmente abarcados na definição-padrão de “gás natural”. Isso sinaliza que, em casos práticos, poderá haver certa flexibilidade, sempre sob regulação estrita da ANP.

Em síntese, o objetivo e a abrangência da Lei do Gás envolvem regulamentação técnica, econômica e de transparência para uma cadeia de atividades muito além do transporte. Atenção máxima aos termos e às definições, pois cada palavra pode ser o diferencial entre acertar ou errar em uma prova de concurso.

Questões: Objetivo e abrangência da Lei

(Questão Inédita – Método SID) A Lei do Gás estabelece normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural, incluindo etapas como escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação e comercialização. Portanto, é correto afirmar que sua abrangência se limita apenas ao transporte de gás natural.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade pelas atividades econômicas reguladas pela Lei do Gás é atribuída ao Estado, uma vez que tais atividades são consideradas de serviço público, conforme define a norma.
(Questão Inédita – Método SID) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é a única entidade responsável por regulamentar e fiscalizar todas as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do gás natural no Brasil, conforme disposto na Lei do Gás.
(Questão Inédita – Método SID) O operador de uma instalação de gás natural é obrigado a disponibilizar informações sobre suas operações, incluindo dados técnicos, capacidades e histórico de contratos, em forma acessível conforme disposto pela ANP.
(Questão Inédita – Método SID) Definem-se na Lei do Gás como ‘gás natural’ todos os hidrocarbonetos que se mantêm em estado gasoso sob condições normais, independentemente de sua origem ou composição.
(Questão Inédita – Método SID) Apenas empresas brasileiras podem atuar nas atividades regulamentadas pela Lei do Gás, uma vez que a norma exige que essas empresas sejam constituídas sob as leis brasileiras e tenham sede no país.

Respostas: Objetivo e abrangência da Lei

Gabarito: Errado

Comentário: A abrangência da Lei do Gás é ampla e inclui várias etapas da cadeia industrial além do transporte, como o tratamento e a comercialização do gás natural. A afirmação está incorreta, pois sugere que a lei se limita apenas ao transporte, o que não condiz com a realidade do mercado regulado por esta norma.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Na verdade, a atividade de exploração do gás natural tem como responsabilidade o empreendedor, e a lei claramente define que essas atividades não constituem um serviço público, o que implica que a responsabilidade e os riscos são do operador privado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A ANP efetivamente é a entidade responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades da cadeia do gás natural, como determinado pela Lei do Gás. Não há outras entidades mencionadas que possam atuar nessa regulação, o que confirma a assertiva.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A Lei do Gás exige que os proprietários ou operadores de instalações divulguem informações sobre características de suas operações, incluindo dados técnicos e históricos. Essa obrigação visa aumentar a transparência das atividades no setor.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A definição de gás natural na Lei do Gás é específica para hidrocarbonetos que permanecem gasosos sob condições atmosféricas normais e que sejam extraídos de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos. Portanto, a afirmação que fala em ‘independentemente de sua origem ou composição’ está incorreta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Lei do Gás estipula que as atividades econômicas da cadeia do gás só podem ser exercidas por empresas ou consórcios constituídos sob as leis brasileiras e com sede no Brasil, o que confirma a assertiva.

Técnica SID: TRC

Órgão regulador e competências da ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atua como órgão regulador central no âmbito da Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), especialmente nos dispositivos preliminares da lei. Toda estrutura do setor de gás natural no Brasil passa pelo crivo regulatório da ANP — e saber o que é atribuição expressa do órgão é ponto-chave para evitar pegadinhas em concurso. Fique muito atento às competências e à atuação direta da ANP sobre atividades empresariais e infraestrutura do gás natural, assim como às condições para empresas e consórcios operarem legalmente no segmento.

Veja o texto legal que baseia essas funções regulatórias desde o início da Lei do Gás. Observe os termos que definem a obrigatoriedade da regulação e fiscalização pela ANP, e a exigência de empresa ou consórcio de empresas “constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País” — detalhe literal que costuma ser alvo de provas:

§ 1º As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

O parágrafo acima, extraído do art. 1º da Lei, determina que a regulação direta e a fiscalização são feitas sempre pela ANP. Nada impede que outras entidades sejam responsáveis por aspectos complementares, mas a centralidade da ANP nesse setor é expressa. Repare que o texto exige que qualquer empresa ou consórcio interessado em participar das atividades esteja sob a legislação brasileira, tenha sede e administração no país. Isso garante controle estatal e restrição à atuação de empresas puramente estrangeiras no setor de gás nacional.

Outro ponto essencial: o regime jurídico conferido às atividades econômicas do gás natural não é o de prestação de serviço público. Isso diferencia a atuação do setor de outros segmentos regulados e reforça a autonomia e risco empresarial:

§ 2º A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor e não constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público.

Essa distinção é absolutamente relevante em provas: serviços públicos, no Direito brasileiro, pressupõem regime jurídico diferenciado, muitas vezes com regras de concessão ou permissão. Ao fixar que as atividades de transporte, escoamento, tratamento, processamento e afins são de risco do empreendedor e não configuram serviço público, a Lei do Gás delimita o escopo de atuação da ANP e o perfil das autorizações. Isso afeta tarifas, obrigações, possibilidade de intervenção estatal direta e direitos dos usuários finais.

Além da função reguladora, a ANP detém competência para definir as regras de transparência do setor. O proprietário ou operador de instalações estratégicas — escoamento, processamento, transporte, estocagem e terminais de GNL — deve disponibilizar, eletronicamente, informações detalhadas, de acordo com a regulação da ANP:

Art. 2º O proprietário ou operador de instalações de escoamento, processamento, transporte, estocagem e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) deverá disponibilizar, em meio eletrônico acessível aos interessados, informações sobre as características de suas instalações, os serviços prestados, as capacidades disponíveis, os dados históricos referentes aos contratos celebrados, às partes, aos prazos e às quantidades envolvidas, na forma de regulação da ANP.

Esse dispositivo obriga a divulgação transparente de dados essenciais para o funcionamento e fiscalização do setor, também permitindo maior abertura para novos interessados e concorrentes. Veja como a regulação da ANP permeia todo o ciclo produtivo e contratual do gás natural. Se aparecer uma alternativa dizendo que “os dados não precisam ser abertos de forma eletrônica” ou que “fica a critério do proprietário”, fique atento — contraria o disposto no art. 2º.

A competência regulatória da ANP também se confirma nas definições técnicas — o que é transporte, carregador, capacidade, gestor de área de mercado, etc. Essas definições são fundamentais para todo o desenho regulatório. Sempre observe que expressões como “na forma de regulação da ANP” aparecem várias vezes nos incisos do art. 3º, delimitando o campo de ação do órgão:

IV – autoimportador: agente autorizado a importar gás natural que, nos termos da regulação da ANP, utiliza parte ou a totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas;

V – autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural que, nos termos da regulação da ANP, utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas;

X – certificação de independência do transportador: procedimento para verificação do enquadramento do transportador nos requisitos de independência e autonomia, consoante regulação da ANP;

Perceba: a expressão “nos termos da regulação da ANP” vincula as regras de funcionamento e fiscalização ao que for definido pelo órgão, e não apenas pela própria lei. Isso dá flexibilidade regulatória e torna obrigatória a observância das normas técnicas expedidas pela ANP. Não confunda “nos termos da legislação federal” com “nos termos da regulação da ANP” — as questões de prova podem explorar essas diferenças para avaliar se você domina as atribuições de cada esfera.

Outro exemplo, diretamente relacionado ao regime de concessão de capacidade nos sistemas de transporte, mostra a atuação permanente da ANP:

XXXIV – processo de alocação de capacidade: processo ou mecanismo que estabelece a ordem de prioridade e/ou a atribuição de capacidade entre carregadores interessados na contratação de serviços de transporte em pontos de entrada e saída de sistema ou gasoduto de transporte de gás natural;

Neste item, também é o regulamento expedido pela ANP que vai disciplinar como funciona a alocação de espaço para utilização dos sistemas de transporte. Não decorar esse detalhe abre margem para cair em armadilhas do tipo: “Compete à empresa transportadora, segundo suas políticas privadas, delimitar o processo de alocação de capacidade de transporte”. Cuidado! A literalidade exige que seja sempre “na forma da regulação da ANP”.

Por fim, algumas definições específicas também remetem à atuação normativa da ANP, seja para delimitar zonas de balanceamento, planos de desenvolvimento, regras de transparência ou processos seletivos referentes a infraestrutura e operação do gás natural. Dominar a literalidade desse ponto significa não errar o básico: sempre que houver menção a regulação, fiscalização, autorização ou certificação das atividades do gás natural, o primeiro órgão a ser lembrado, como regra, é a ANP.

Questões: Órgão regulador e competências da ANP

(Questão Inédita – Método SID) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é a única responsável pela regulação e fiscalização das atividades econômicas relacionadas ao gás natural no Brasil.
(Questão Inédita – Método SID) A regulação das atividades econômicas do gás natural implica que sua exploração constitui prestação de serviço público segundo a legislação brasileira.
(Questão Inédita – Método SID) Empresas estrangeiras podem atuar livremente no setor de gás natural brasileiro sem a necessidade de constituição sob as leis brasileiras, de acordo com a regulação da ANP.
(Questão Inédita – Método SID) O proprietário de instalações de gás natural deve fornecer informações detalhadas sobre suas atividades, mas não existe exigência de que essas informações sejam disponibilizadas eletronicamente.
(Questão Inédita – Método SID) A regulação da ANP abrange a definição de diversas terminologias técnicas, sendo essencial para a compreensão e operação do setor de gás natural no Brasil.
(Questão Inédita – Método SID) A ANP pode autorizar a operação de empresas que não possuam sede e administração no Brasil, mediante o cumprimento das normas estabelecidas.

Respostas: Órgão regulador e competências da ANP

Gabarito: Errado

Comentário: Embora a ANP seja o órgão central regulador, outras entidades podem ser responsáveis por aspectos complementares da regulação do setor, não sendo a ANP a única responsável.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Lei do Gás esclarece que a exploração das atividades do gás natural ocorre por conta e risco do empreendedor e não se configura como serviço público, diferenciando-se de outros segmentos regulados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A regulação exige que quaisquer empresas ou consórcios interessados em atuar no setor sejam constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, garantindo assim o controle estatal do setor.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A regulação da ANP exige que os proprietários ou operadores disponibilizem, em meios eletrônicos, informações detalhadas sobre suas instalações e serviços, promovendo a transparência no setor.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A ANP possui a competência para definir termos técnicos, como transporte e autocertificação, o que é fundamental para o correto fluxo e regulação das atividades no setor.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A legislação deixa claro que apenas empresas ou consórcios constituídos sob as leis brasileiras e com sede e administração no país podem operar no setor, restringindo a atuação de empresas estrangeiras.

Técnica SID: PJA

Conceitos e definições legais – Parte 1 (art. 3º, I a XXIII)

O art. 3º da Lei nº 14.134/2021 apresenta uma série de definições técnicas essenciais para o correto entendimento da legislação sobre o setor de gás natural. Cada termo detalhado no artigo possui aplicação direta em toda a lei e, nos concursos, é comum que as bancas explorem tanto a literalidade quanto pequenas nuances de cada conceito. Por isso, a atenção ao texto exato de cada inciso evita erros de leitura, omissões ou confusões entre definições semelhantes, especialmente em provas de interpretação técnica como as da CEBRASPE.

O melhor caminho é sempre relacionar cada definição ao contexto prático do setor. Observe como cada termo delimita com precisão direitos, obrigações e o alcance da atuação dos agentes no mercado de gás natural. Vamos analisar do inciso I ao XXIII:

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação:
I – acondicionamento de gás natural: confinamento de gás natural na forma gasosa, líquida ou sólida em tanques ou outras instalações para o seu armazenamento, movimentação ou consumo;

O conceito de “acondicionamento de gás natural” indica que o gás pode ser armazenado nas formas gasosa, líquida ou sólida, em tanques ou outras instalações, não importando a finalidade: armazenamento, movimentação ou consumo. O termo “confinamento” é fundamental aqui. Fique atento para não confundir acondicionamento (que é o simples confinamento) com processamento, liquefação ou transporte.

II – agente da indústria do gás natural: empresa ou consórcio de empresas que atuam em uma ou mais das atividades da indústria do gás natural;

Note que para ser considerado “agente da indústria do gás natural” basta atuar em ao menos uma atividade do setor, não sendo necessário exercer todas. O conceito abrange empresas individuais e consórcios. Questões frequentes trocam “todas” por “uma ou mais” — detalhe essencial.

III – área de mercado de capacidade: delimitação do Sistema de Transporte de Gás Natural onde o carregador pode contratar acesso à capacidade de transporte nos pontos de entrada ou de saída por meio de serviços de transporte padronizados;

Este inciso traz o conceito de “área de mercado de capacidade”, que envolve uma região delimitada dentro do sistema de transporte, na qual os carregadores contratam pontos de entrada e saída do gás, sempre com serviços padronizados. A ideia central é a padronização e a possibilidade de contratação específica de capacidade.

IV – autoimportador: agente autorizado a importar gás natural que, nos termos da regulação da ANP, utiliza parte ou a totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas;

No autoimportador, o agente faz importação e usa parte ou todo o gás como insumo próprio (matéria-prima ou combustível), diretamente em suas instalações ou em instalações de empresas controladas e coligadas. Difere do importador comum, pois há utilização direta e conexão societária (controladas/coligadas).

V – autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural que, nos termos da regulação da ANP, utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas;

Semelhante ao autoimportador, mas aqui o agente é o próprio produtor do gás. Ou seja, produz e utiliza o gás da própria produção internamente, ou em controladas e coligadas. Questões podem confundir produção com importação — repare sempre o detalhe “produtor”.

VI – balanceamento: gerenciamento das injeções e retiradas de gás natural em gasoduto ou em sistema de transporte de gás natural com vistas ao seu equilíbrio em determinado período de tempo e à execução eficiente e segura dos serviços de transporte;

O balanceamento envolve um gerenciamento do fluxo de gás (injeções e retiradas) ao longo do tempo, garantindo eficiência e segurança do transporte. A palavra-chave é “equilíbrio” no sistema de transporte.

VII – base regulatória de ativos: conjunto de ativos diretamente relacionados à atividade de transporte de gás natural;

Esse conceito delimita “quais ativos” a regulação considera para fins de cálculo econômico-financeiro no transporte. Só entram ativos ligados diretamente à atividade de transporte.

VIII – capacidade de transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode movimentar nos pontos de entrada ou de saída de um gasoduto ou sistema de transporte de gás natural;

Capacidade de transporte é quantidade máxima, em um dia, que pode ser movimentada pelo transportador nos pontos de entrada/saída dos gasodutos. Note a menção ao “volume máximo diário” — elemento quantitativo central.

IX – carregador: agente que utiliza ou pretende utilizar o serviço de transporte de gás natural em gasoduto de transporte, mediante autorização da ANP;

Carregador é quem usa ou quer usar o transporte de gás natural, sempre por autorização da ANP. Não precisa ser usuário atual: basta “pretender utilizar”. Questões podem trocar “usuário” por “pretendente”, induzindo ao erro.

X – certificação de independência do transportador: procedimento para verificação do enquadramento do transportador nos requisitos de independência e autonomia, consoante regulação da ANP;

Aqui, trata-se de um processo formal, regulado pela ANP, para atestar que o transportador cumpre os critérios de independência e autonomia que a lei exige. Atenção à noção de “certificação” como procedimento oficial.

XI – chamada pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por finalidade estimar a demanda efetiva por serviços de transporte de gás natural, na forma da regulação da ANP;

A chamada pública é um procedimento que visa estimar demandas, sempre aberto a todos os interessados, sendo regulado pela ANP. Não se trata necessariamente de licitação, mas de um levantamento de demanda transparente.

XII – código comum de rede: conjunto de regras para promover a operação, de forma uniforme, harmônica, eficiente, segura e não discriminatória, dos sistemas de transporte de gás natural pelos transportadores;

Pense no código comum de rede como um grande manual de boas práticas para os transportadores, impondo regras uniformes, eficientes e não discriminatórias.

XIII – comercialização de gás natural: atividade de compra e venda de gás natural;

Aqui, o conceito é direto: realizar atos de compra e venda de gás natural, sem qualquer limitação quanto à natureza dos agentes envolvidos.

XIV – consumidor cativo: consumidor de gás natural que é atendido pela distribuidora local de gás canalizado por meio de comercialização e movimentação de gás natural;

Consumidor cativo é o usuário “cativo” da distribuidora — aquele que só pode ser atendido pela distribuidora local, sem opção de escolha de outros fornecedores diretamente.

XV – consumidor livre: consumidor de gás natural que, nos termos da legislação estadual, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente que realiza a atividade de comercialização de gás natural;

O consumidor livre, ao contrário do cativo, pode escolher de quem compra o gás — qualquer agente comercializador, conforme previsão da lei estadual. Atenção à “opção de adquirir de qualquer agente”.

XVI – consumo próprio: volume de gás natural consumido exclusivamente nos processos de produção, coleta, escoamento, transferência, estocagem subterrânea, acondicionamento, tratamento e processamento do gás natural;

Esse conceito delimita o chamado “autoconsumo” — o gás utilizado pelo próprio agente em várias etapas da cadeia produtiva, nunca para fins comerciais externos.

XVII – distribuição de gás canalizado: prestação dos serviços locais de gás canalizado consoante o disposto no § 2º do art. 25 da Constituição Federal;

A distribuição é restrita aos serviços locais, conforme previsão constitucional específica (§ 2º do art. 25 da CF). Este detalhe constitucional é frequentemente cobrado em provas!

XVIII – distribuidora de gás canalizado: empresa que atua na atividade de distribuição de gás canalizado;

Distribuidora é a própria empresa responsável por entregar o gás via canalização ao consumidor final, nos termos da lei.

XIX – entidade administradora de mercado de gás natural: agente habilitado para administrar o mercado organizado de gás natural mediante celebração de acordo de cooperação técnica com a ANP;

Essa administração do mercado requer que o agente esteja habilitado e tenha acordo de cooperação técnica com a ANP — não basta desejo ou atuação autônoma.

XX – estocagem subterrânea de gás natural: armazenamento de gás natural em formações geológicas produtoras ou não de hidrocarbonetos;

O armazenamento ocorre em estruturas geológicas especiais, podendo ou não haver hidrocarbonetos nessas formações previamente. Isso diferencia a estocagem subterrânea de outros tipos de armazenamento.

XXI – gás natural: todo hidrocarboneto que permanece em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais;

O conceito legal de gás natural tem duas dimensões: o estado físico (gasoso em condições atmosféricas normais) e a origem (extraído de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos). Além disso, pode conter diferentes tipos de gases.

XXII – Gás Natural Comprimido (GNC): gás natural processado e acondicionado para o transporte em ampolas ou cilindros à temperatura ambiente e a uma pressão que o mantenha em estado gasoso;

O GNC é o gás preparado para transporte em cilindros, já processado e mantido em estado gasoso mesmo sob alta pressão e temperatura ambiente. Cuidado para não confundir com GNL, que é liquefeito.

XXIII – Gás Natural Liquefeito (GNL): gás natural submetido a processo de liquefação para acondicionamento e transporte;

O GNL passa por liquefação, tornando-se líquido para ser transportado e armazenado com maior eficiência volumétrica. Elemento central: liquefação.

Fica evidente o quanto essas definições são específicas e como pequenas variações na redação podem mudar completamente o sentido, levando ao erro em provas. Volte sempre ao texto legal, busque memorizar os termos-chave e associe cada conceito ao seu contexto prático para facilitar tanto a memorização quanto a identificação de pegadinhas.

Questões: Conceitos e definições legais – Parte 1 (art. 3º, I a XXIII)

(Questão Inédita – Método SID) O acondicionamento de gás natural refere-se ao armazenamento do gás em qualquer forma, incluindo a gasosa, líquida ou sólida, para fins de movimentação e consumo.
(Questão Inédita – Método SID) Para ser considerado agente da indústria do gás natural, uma empresa deve atuar em todas as atividades relacionadas a esse setor.
(Questão Inédita – Método SID) A área de mercado de capacidade é uma designação que envolve a delimitação de uma região no sistema de transporte de gás natural onde se pode contratar serviços de transporte não padronizados.
(Questão Inédita – Método SID) O conceito de autoimportador refere-se a um agente que importa gás natural e utiliza parte ou a totalidade do produto em suas instalações ou em instalações de empresas controladas.
(Questão Inédita – Método SID) A capacidade de transporte de gás natural é definida como o volume total que um transportador pode movimentar ao longo de um mês nos pontos de entrada ou saída de um gasoduto.
(Questão Inédita – Método SID) O consumidor livre de gás natural é aquele que não pode escolher seu fornecedor, sendo atendido apenas pela distribuidora local.
(Questão Inédita – Método SID) A estocagem subterrânea de gás natural é uma prática que se refere ao armazenamento em formações geológicas, independentemente da presença de hidrocarbonetos.

Respostas: Conceitos e definições legais – Parte 1 (art. 3º, I a XXIII)

Gabarito: Certo

Comentário: O conceito de acondicionamento de gás natural abrange o armazenamento deste gás em diferentes estados físicos, sempre com a finalidade de movimentação ou consumo, como definido na lei.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O conceito de agente da indústria do gás natural permite que a empresa atue em uma ou mais atividades, não sendo necessária a atuação em todas. Esta definição é crucial para a compreensão das obrigações e direitos no mercado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A definição correta de área de mercado de capacidade refere-se a serviços de transporte padronizados, e não a serviços não padronizados, o que é fundamental para a compreensão da operação no setor.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Esta definição caracteriza corretamente o autoimportador, que deve usar o gás importado como insumo próprio, e afeta diretamente a classificação e regulação deste agente no setor.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O conceito de capacidade de transporte refere-se ao volume máximo que pode ser movimentado diariamente, e não mensalmente, destacando a importância da precisão nas definições legais.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O consumidor livre tem a opção de adquirir gás natural de qualquer agente que realiza a atividade de comercialização, diferentemente do consumidor cativo, o que é uma distinção importante no mercado.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Esta definição correta especifica que a estocagem subterrânea pode ocorrer tanto em formações geológicas produtoras quanto não produtoras de hidrocarbonetos, destacando a flexibilidade dessa prática na gestão de recursos de gás natural.

Técnica SID: PJA

Conceitos e definições legais – Parte 2 (art. 3º, XXIV a XLVI)

O artigo 3º da Lei nº 14.134/2021 apresenta uma lista exaustiva de definições essenciais para o entendimento e a aplicação do marco legal do gás natural no Brasil. Conhecer a literalidade dessas definições é indispensável, pois pequenas alterações em palavras ou conceitos podem alterar totalmente o significado exigido em provas de concursos. Veremos agora as definições do inciso XXIV ao XLVI. Atenção especial aos detalhes — muitos incisos trazem conceitos que, à primeira vista, parecem semelhantes.

Observe: cada termo abaixo tem função específica na estrutura regulatória do setor de gás natural, delimitando competências, obrigações e direitos dos agentes. Caso algum termo seja alterado ou omitido, o sentido jurídico pode ser prejudicado. Acompanhe com cuidado a literalidade dos incisos:

XXIV – gasoduto de escoamento da produção: conjunto de instalações destinadas à movimentação de gás natural produzido, após o sistema de medição, com a finalidade de alcançar as instalações onde será tratado, processado, liquefeito, acondicionado ou estocado;

Nesse inciso, o destaque está no momento após o sistema de medição. Só é considerado gasoduto de escoamento aquele que leva o gás, já medido na produção, para tratamento, processamento, liquefação, acondicionamento ou estocagem. Se uma questão apresentar destinação diferente, sinal amarelo para possível pegadinha.

XXV – gasoduto de transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, com início e término em suas próprias instalações de produção, coleta de produção, transferência, estocagem subterrânea, acondicionamento e processamento de gás natural;

Repare que o gasoduto de transferência é sempre exclusivo de quem o possui. Ele liga instalações do mesmo proprietário, do ponto inicial ao final, abrangendo diversas etapas do ciclo do gás (produção, estocagem, processamento, etc.).

XXVI – gasoduto de transporte: duto, integrante ou não de um sistema de transporte de gás natural, destinado à movimentação de gás natural ou à conexão de fontes de suprimento, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, ressalvados os casos previstos nos incisos XXIV e XXV do caput deste artigo, podendo incluir estações de compressão, de medição, de redução de pressão, de recebimento, de entrega, de interconexão, entre outros complementos e componentes, nos termos da regulação da ANP;

É aqui que boa parte das bancas explora a diferença conceitual entre tipos de gasoduto. Note a ressalva: não se confundem com gasodutos de escoamento (XXIV) e transferência (XXV). Os complementos mencionados — estações variadas — também fazem parte do conceito, segundo regulação da ANP.

XXVII – gestor de área de mercado de capacidade: agente regulado e fiscalizado pela ANP responsável pela coordenação da operação dos transportadores na respectiva área de mercado de capacidade;

O gestor não é qualquer operador, mas sim aquele regulado e fiscalizado pela ANP para coordenar os transportadores em determinada área de mercado de capacidade, garantindo padronização e eficiência.

XXVIII – indústria do gás natural: conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, escoamento, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural;

Observe a amplitude da definição de indústria do gás natural: ela não se limita à extração, inclui toda a cadeia, do início ao fim — da produção à comercialização.

XXIX – mercado organizado de gás natural: espaço físico ou sistema eletrônico, destinado à negociação ou ao registro de operações com gás natural por um conjunto determinado de agentes autorizados a operar, que atuam por conta própria ou de terceiros;

Aqui, destaque para “espaço físico ou sistema eletrônico”. Não é só ambiente digital. Além disso, o mercado envolve agentes que podem operar por conta própria ou de terceiros.

XXX – plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte: plano proposto pelos transportadores que contempla as providências para otimização, reforço, ampliação e construção de novas instalações do sistema de transporte, conforme regulação da ANP;

É o plano, elaborado pelos transportadores, que define diretrizes para que o sistema de transporte evolua e atenda às necessidades do setor — precisa estar alinhado com a regulação da ANP.

XXXI – plano de contingência: plano que estabelece os critérios para caracterização de situações como de contingência, as regras de atuação dos agentes da indústria do gás natural nessas situações, o protocolo de comunicação, a prioridade de atendimento das demandas, entre outros;

O plano de contingência orienta como devem agir em situações excepcionais, como falhas ou emergências, detalhando regras e priorização dos atendimentos.

XXXII – ponto de entrega ou ponto de saída: ponto nos gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador ou a quem este venha a indicar;

O ponto de entrega ou saída é onde ocorre a passagem do gás do transportador ao carregador ou pessoa indicada — termo muito cobrado em questões práticas.

XXXIII – ponto de recebimento ou ponto de entrada: ponto nos gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue ao transportador pelo carregador ou por quem este venha a indicar;

Já o ponto de recebimento ou entrada é o oposto: onde o transportador recebe o gás do carregador ou de indicado. Fique atento à inversão dos sujeitos (quem entrega e quem recebe) — detalhe valioso para não errar em pegadinhas sobre responsabilidades.

XXXIV – processo de alocação de capacidade: processo ou mecanismo que estabelece a ordem de prioridade e/ou a atribuição de capacidade entre carregadores interessados na contratação de serviços de transporte em pontos de entrada e saída de sistema ou gasoduto de transporte de gás natural;

Considere o processo de alocação de capacidade como o “leilão” ou sistema de organização para definir quem terá prioridade na contratação de capacidade de transporte. A ordem é fundamental, especialmente em situações de alta demanda.

XXXV- programação logística: programação operativa realizada pelo transportador, em atendimento às solicitações dos carregadores, com base nos contratos de serviço de transporte, considerando, para todos os efeitos, o gás natural como bem fungível;

O gás natural é tratado como bem fungível — ou seja, não se diferencia entre moléculas específicas. A programação logística organiza toda a movimentação realizada pelo transportador a partir da necessidade do carregador.

XXXVI – receita máxima permitida de transporte: receita máxima permitida ao transportador a ser auferida mediante contraprestação de serviços de transporte, estabelecida com base nos custos e despesas vinculados à prestação dos serviços e às obrigações tributárias, na remuneração do investimento em bens e instalações de transporte e na depreciação e amortização das respectivas bases regulatórias de ativos, na forma da regulação da ANP;

Esse conceito está diretamente relacionado à tarifa e aos limites de remuneração do transportador. Perceba o detalhamento: leva em conta custos, despesas, remuneração do investimento, depreciação e amortização — tudo segundo a regulação da ANP.

XXXVII – serviço de transporte: serviço por meio do qual o transportador se obriga a receber ou entregar volumes de gás natural em atendimento às solicitações dos carregadores, nos termos da regulação da ANP e dos contratos de serviço de transporte;

O serviço de transporte envolve um compromisso formal do transportador, que deve entregar ou receber volumes de gás conforme contratado — sua fidelidade está tanto nos contratos como nas normas da ANP.

XXXVIII – serviço de transporte interruptível: serviço de transporte sem garantia firme de recebimento ou entrega de volumes de gás natural, que poderá ser interrompido pelo transportador nas situações previstas em contrato, nos termos da regulação da ANP;

O termo “interruptível” indica a possibilidade de interrupção do serviço sem violação do contrato, desde que esteja previsto. Cuidado para não confundir com o serviço firme, que dá garantias ao carregador.

XXXIX – sistema de transporte de gás natural: sistema formado por gasodutos de transporte interconectados e outras instalações necessárias à manutenção de sua estabilidade, confiabilidade e segurança, nos termos da regulação da ANP;

Além dos gasodutos, integram o sistema outras instalações essenciais para garantir a estabilidade e a segurança operacional. O sistema é sempre regido pela regulação da ANP.

XL – terminal de GNL: instalação, terrestre ou aquaviária, destinada a receber, movimentar, armazenar ou expedir gás natural na forma liquefeita, podendo incluir os serviços ou instalações necessários aos processos de regaseificação, liquefação, acondicionamento, movimentação, recebimento e entrega de gás natural ao sistema dutoviário ou a outros modais logísticos;

O terminal de GNL (Gás Natural Liquefeito) pode ser em terra ou sobre a água e assume diferentes funções, desde receber até entregar o gás liquefeito, englobando processos auxiliares como acondicionamento e regaseificação.

XLI – transportador: empresa ou consórcio de empresas autorizados a exercer a atividade de transporte de gás natural;

Somente quem possui autorização específica pode ser considerado transportador — não basta operar gasodutos, precisa estar autorizado pela ANP.

XLII – transporte de gás natural: movimentação de gás natural em gasodutos de transporte;

O transporte refere-se exclusivamente à movimentação do gás em gasodutos de transporte (não outros tipos de instalação), como definido na própria lei.

XLIII – tratamento ou processamento de gás natural: conjunto de operações destinadas a tratar ou processar o gás natural a fim de permitir o seu transporte, distribuição e utilização;

Tal tratamento/processamento é fundamental antes do transporte ou uso do gás. Sem essas operações, o gás pode não estar em condições adequadas para as fases seguintes.

XLIV – unidade de liquefação: instalação na qual o gás natural é liquefeito, de modo a facilitar seu acondicionamento e transporte, podendo compreender unidades de tratamento de gás natural, trocadores de calor e tanques para acondicionamento de GNL;

Na unidade de liquefação ocorre a transformação do gás do estado gasoso para o líquido, o que facilita seu transporte e estocagem a longas distâncias.

XLV – unidade de regaseificação: instalação na qual o gás natural liquefeito é regaseificado para ser introduzido no sistema dutoviário, podendo compreender tanques de acondicionamento de GNL e regaseificadores, além de equipamentos complementares;

Já a unidade de regaseificação faz o processo inverso: converte o GNL de volta para o estado gasoso, pronto para ser distribuído pelo sistema de dutos.

XLVI – zona de balanceamento: delimitação de gasoduto ou sistema de transporte de gás natural dentro da qual serão apurados os desequilíbrios entre os volumes de gás natural injetados e retirados.

O conceito de zona de balanceamento é fundamental para a fiscalização: delimita o local onde se deverá medir eventuais desequilíbrios (diferenças) entre gás injetado e retirado, aspecto essencial para correta operação e cobrança dos serviços.

Questões: Conceitos e definições legais – Parte 2 (art. 3º, XXIV a XLVI)

(Questão Inédita – Método SID) O gasoduto de escoamento da produção é definido como um conjunto de instalações destinadas à movimentação de gás natural produzido, antes do sistema de medição, tendo como objetivo alcançar as instalações onde o gás será processado ou estocado.
(Questão Inédita – Método SID) Um gasoduto de transferência é um duto que movimenta gás natural e deve ser de interesse exclusivo de seu proprietário, conectando diferentes instalações dentro de suas propriedades de produção, estocagem e processamento.
(Questão Inédita – Método SID) O mercado organizado de gás natural é definido exclusivamente como um ambiente digital, destinado à negociação de operações entre agentes que atuam apenas por conta própria.
(Questão Inédita – Método SID) O plano de contingência define quais situações podem ser classificadas como de contingência, além de estabelecer as regras a serem seguidas pelos agentes da indústria do gás natural durante essas situações, priorizando o atendimento das demandas.
(Questão Inédita – Método SID) O serviço de transporte interruptível é aquele que garante ao carregador a entrega contínua de volumes de gás natural sem possibilidade de interrupção pelo transportador.
(Questão Inédita – Método SID) O terminal de GNL é uma instalação que pode ser terrestre ou aquaviária, e sua função se limita a movimentar gás natural na forma liquefeita.

Respostas: Conceitos e definições legais – Parte 2 (art. 3º, XXIV a XLVI)

Gabarito: Errado

Comentário: O gasoduto de escoamento de produção é definido a partir do momento em que o gás natural já foi medido. Portanto, a definição apresentada é incorreta ao afirmar que a movimentação ocorre antes do sistema de medição.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A definição de gasoduto de transferência está correta, pois de fato se refere a um duto que interliga instalações sob o domínio do mesmo proprietário, abrangendo várias etapas do ciclo do gás natural.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O mercado organizado de gás natural abrange tanto espaços físicos quanto sistemas eletrônicos, e pode envolver agentes que operam por conta própria ou de terceiros. A definição apresentada é, portanto, incompleta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A definição do plano de contingência está correta, pois de fato orienta a ação dos agentes durante situações excepcionais e inclui a priorização dos atendimentos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O serviço de transporte interruptível permite interrupções segundo as condições contratuais e as regras da ANP. A afirmação é incorreta, pois conflita com a natureza desse tipo de serviço.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O terminal de GNL tem diversas funções, incluindo receber, armazenar e expedir gás liquefeito, além de englobar serviços necessários à regaseificação e acondicionamento. Assim, a definição é imprecisa.

Técnica SID: SCP

Transporte de Gás Natural – Parte 1: Atividade e Regulação (arts. 4º a 7º)

Regime de autorização

Na Lei nº 14.134/2021, o transporte de gás natural funciona sob o chamado “regime de autorização”. Essa expressão tem um significado técnico muito importante: o direito de construir, ampliar, operar e manter instalações para transporte de gás natural depende de uma autorização específica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O regime de autorização não se confunde com o regime de concessão. O autorizado não presta serviço público, assumindo integralmente os riscos do negócio. Cada termo, aqui, força o candidato a reconhecer distinções fundamentais em provas.

O artigo 4º traz as bases desse modelo e delimita que todas as etapas — da construção inicial à manutenção das instalações de gás — dependem da autorização prévia, vinculada a diversas condições técnicas e legais. Observe a literalidade da lei:

Art. 4º A atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, abrangidas a construção, a ampliação, a operação e a manutenção das instalações.

§ 1º A ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a atividade de transporte de gás natural e as condições para a autorização e a transferência de titularidade, observados os requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.

§ 2º A outorga de autorização de atividade de transporte que contemple a construção ou ampliação de gasodutos será precedida de chamada pública, nos termos da regulamentação da ANP.

§ 3º Dependem de prévia autorização da ANP a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução de capital da empresa autorizatária ou a transferência de seu controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

A primeira coisa a notar: apenas empresas ou consórcios que passem pela regulação da ANP podem entrar nesse setor. Não se trata de um mercado aberto de livre acesso. A ANP vai além de autorizar: ela regula o processo inteiro de habilitação, autorização inicial e eventual transferência da titularidade. Em cada etapa, requisitos técnicos, econômicos, ambientais e de segurança são examinados com rigor.

Se você ficou em dúvida sobre as “mudanças societárias” (cisão, fusão, incorporação, etc.), cuidado: todas dependem de autorização prévia da ANP. Até mesmo aquelas alterações que poderiam parecer formais para a estrutura da empresa precisam passar pelo crivo da agência, justamente para garantir a regularidade, a independência dos operadores e a segurança do setor de gás natural.

Olhe com atenção à chamada pública prevista no §2º. Imagine: antes de autorizar a construção ou ampliação de um novo gasoduto, a ANP deve viabilizar um processo público para estimar e coordenar a demanda por serviços, ouvindo todos os interessados. Isso permite competitividade e transparência.

Se a empresa for incorporar ou transferir o controle societário, também deverá pedir autorização com antecedência — isso evita mudanças inesperadas e mantém a fiscalização adequada. Mesmo situações de cisão ou redução de capital entram nessa lista. É um sistema de vigilância contínua, para proteger o interesse coletivo e evitar que mudanças internas fragilizem a estrutura do transporte de gás natural.

Observe ainda a expressão “sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011” ao final do §3º. Isso sinaliza que, além da autorização da ANP, devem ser respeitadas as regras concorrenciais previstas em outra legislação específica, reforçando um ambiente regulatório robusto e articulado.

Fica claro que o regime de autorização introduzido pela Lei do Gás cria barreiras de entrada, estabelece os contornos da atuação dos transportadores e vincula todas as operações relevantes à autorização e à constante regulação da ANP. Preste atenção a cada termo do artigo: subjetividades ou resumos costumam ser pontos de pegadinha em provas.

Questões: Regime de autorização

(Questão Inédita – Método SID) O transporte de gás natural no Brasil é regido pelo regime de autorização, o qual permite que apenas empresas ou consórcios aprovados pela ANP construam, ampliem, operem e mantenham suas instalações. Assim, o autorizado assume integralmente os riscos do negócio e não presta serviço público.
(Questão Inédita – Método SID) A construção de gasodutos para transporte de gás natural no Brasil ocorre de forma totalmente livre, sem exigências de autorização prévia da ANP, permitindo que qualquer interessado inicie suas atividades imediatamente.
(Questão Inédita – Método SID) O regime de autorização permite que a ANP realize chamadas públicas antes de autorizar a construção ou ampliação de gasodutos, o que promove transparência e competitividade no setor de transporte de gás natural.
(Questão Inédita – Método SID) A transferência de titularidade da autorização para transporte de gás natural não necessita de uma autorização prévia da ANP, pois apenas a construção e operação das instalações são regidas por esse regime regulatório.
(Questão Inédita – Método SID) O regime de autorização na Lei do Gás apresenta apenas exigências técnicas e de segurança, desconsiderando aspectos econômicos ou ambientais que possam influenciar a atuação das empresas no setor de transporte de gás natural.
(Questão Inédita – Método SID) O autor da autorização para transporte de gás é responsável apenas pela operação das instalações, não necessitando de acompanhamento constante da ANP após a autorização inicial.

Respostas: Regime de autorização

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois realmente o regime de autorização estabelece que as empresas autorizadas não têm a obrigatoriedade de prestar serviços públicos e assumem os riscos em suas atividades. Essa distinção é fundamental no entendimento do funcionamento do setor regulado pela ANP.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, pois a construção de gasodutos requer autorização prévia da ANP, que regula todo o processo, garantindo que todos os requisitos técnicos, econômicos, ambientais e de segurança sejam respeitados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois a chamada pública tem como objetivo coordenar a demanda por serviços de transporte de gás e assegurar um ambiente competitivo, garantindo que todos os interessados sejam ouvidos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, uma vez que a legislação exige autorização prévia da ANP para qualquer transferência de titularidade, incluindo fusões, cisões e reduções de capital, assegurando a fiscalização e a regularidade do setor.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois a ANP também avalia requisitos econômicos e de proteção ambiental na habilitação e autorização das atividades de transporte, o que é essencial para garantir a sustentabilidade e a segurança do setor.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está errada, pois, mesmo após a autorização inicial, o autorizado continua sujeito à regulação e fiscalização pela ANP, que visa garantir a regularidade e a segurança contínua das operações no transporte de gás natural.

Técnica SID: PJA

Independência do transportador

A independência do transportador é um dos eixos centrais para organizar o transporte de gás natural no Brasil, conforme a Lei nº 14.134/2021. Essa independência garante um ambiente competitivo e impede conflitos de interesse entre agentes econômicos que atuam em diferentes etapas da indústria de gás natural. Entender cada detalhe da redação legal é indispensável para não cair em pegadinhas de prova.

O tema está detalhadamente regulamentado no art. 5º da Lei do Gás. Ele traz regras diretas sobre como os transportadores devem atuar e estabelece restrições rigorosas para evitar relações societárias e interferências de outros agentes em suas decisões. Observe com atenção as proibições, os prazos e as exceções trazidas pela norma. Cada expressão foi escolhida para criar barreiras entre o transporte e demais áreas, como produção, importação, ou comercialização do gás natural.

Art. 5º O transportador deve construir, ampliar, operar e manter os gasodutos de transporte com independência e autonomia em relação aos agentes que exerçam atividades concorrenciais da indústria de gás natural.

Aqui aparece o princípio da independência: todo transportador tem que realizar suas funções de construção e operação dos gasodutos sem vínculo de dependência ou subordinação a agentes concorrenciais do setor. Isso assegura que o transportador não será influenciado por interesses dos demais atores econômicos envolvidos, como produtores ou comercializadores.

§ 1º É vedada relação societária direta ou indireta de controle ou de coligação, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, entre transportadores e empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.

Observe essas palavras: “é vedada relação societária direta ou indireta”. Isso significa que não pode haver controle nem coligação societária entre transportadores e empresas que explorem, produzam, importem, carreguem ou comercializem gás natural. O objetivo é simples: impedir qualquer influência econômica — direta ou indireta! — que possa comprometer a autonomia do transportador. Em provas, fique atento: não basta que não haja controle direto, também está vedada a coligação indireta.

§ 2º É vedado aos responsáveis pela escolha de membros do conselho de administração ou da diretoria ou de representante legal de empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural ter acesso a informações concorrencialmente sensíveis ou exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros do conselho de administração ou da diretoria ou representante legal do transportador.

Nesse parágrafo, a lei cria uma dupla barreira: além de impedir ligações societárias, ela também proíbe o acesso a informações concorrencialmente sensíveis e o exercício de poder para designar ou votar em administradores do transportador. Imagine um cenário em que uma empresa produtora de gás tentasse interferir nas decisões de transporte de outra empresa: está expressamente proibido.

Outro ponto detalhado é o impedimento do chamado “poder cruzado”, comum em outras áreas da economia. Ou seja, quem exerce poder em empresa produtora/comercializadora não pode, direta ou indiretamente, exercer influência ou ter informação sobre o transportador.

§ 3º A empresa ou o consórcio de empresas que tenham obtido autorização para o exercício da atividade de transporte de gás natural até a data de publicação desta Lei e não atendam aos requisitos e critérios de independência estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo terão que se submeter à certificação de independência expedida pela ANP, nos termos de sua regulação, no prazo de até 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei, ou de até 2 (dois) anos, contados da edição de mencionada norma, o que expirar por último.

Agora, pense em transportadoras já autorizadas antes da nova Lei do Gás. Se elas não se encaixavam imediatamente nos requisitos de independência, foi fixado um prazo para ajustarem sua organização e obterem a certificação de independência expedida pela ANP. Fique atento às datas: são até 3 anos desde a publicação da Lei, ou até 2 anos da regulação específica da ANP — prevalecendo o prazo que terminar por último.

§ 4º A certificação de independência de que trata o § 3º deste artigo terá validade máxima até 4 de março de 2039.

Por fim, há um limite temporal importante: essa certificação especial de independência só tem validade, no máximo, até 4 de março de 2039. Saiba identificar essa data em questões de prova, pois ela pode ser usada para confundir prazos e vigências.

Destaque prático: Se uma empresa já atuava como transportadora antes da publicação da Lei do Gás mas não era independente, deve alinhar-se aos requisitos novos, passar por certificação e cumprir o prazo-limite. Após 2039 não poderá atuar sem atender plenamente às condições de independência.
Palavras-chave para observar em provas: “vedada”, “controle”, “coligação direto ou indireto”, “acesso a informações concorrencialmente sensíveis”, “direito a voto”, “certificação de independência”, “prazo de até 3 anos”, “validade máxima até 4 de março de 2039”.

Essas barreiras jurídicas garantem que o sistema de transporte opere com autonomia em relação a empresas interessadas em outras etapas — protegendo o ambiente de negócios de conflitos de interesse. Repare sempre como a lei é minuciosa no detalhamento das relações permitidas e proibidas.

Questões: Independência do transportador

(Questão Inédita – Método SID) A independência do transportador de gás natural é essencial para garantir um ambiente competitivo, sendo proibidas quaisquer relações societárias que criem influência entre transportadores e empresas que atuem em outras etapas da indústria do gás.
(Questão Inédita – Método SID) Segundo a Lei do Gás, a certificação de independência para transportadoras já autorizadas deve ser obtida em um prazo de até 2 anos após a regulamentação específica da ANP ou até 3 anos após a publicação da lei, o que expirar por último.
(Questão Inédita – Método SID) A proibição de acesso a informações concorrencialmente sensíveis pela equipe de gestão de uma empresa produtora de gás assegura que não haja influência sobre as decisões do transportador, fortalecendo a independência desse agente econômico.
(Questão Inédita – Método SID) O transportador de gás natural pode ter coligações societárias com empresas que atuem na exploração de gás, desde que não haja controle direto.
(Questão Inédita – Método SID) A certificação de independência dos transportadores, conforme a Lei do Gás, terá validade máxima até 4 de março de 2039, o que garante uma transição segura para atender às novas regulamentações.
(Questão Inédita – Método SID) A independência do transportador impede que este utilize informações de empresas concorrentes para a definição de suas rotas e estratégias de transporte de gás, promovendo um setor mais competitivo.

Respostas: Independência do transportador

Gabarito: Certo

Comentário: A independência do transportador é um princípio fundamental estabelecido na Lei do Gás, que visa evitar conflitos de interesse, assegurando que as decisões do transportador não sejam influenciadas por agentes de outras atividades do setor. A proibição de relações societárias é uma medida eficaz para manter essa autonomia.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A norma estabelece prazos distintos para a certificação de independência, com um limite máximo até 3 anos desde a publicação da Lei do Gás ou 2 anos após a regulamentação específica da ANP, prevalecendo o prazo que expirar por último. Isso visa assegurar que transportadoras regulares se adequem aos novos requisitos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A lei impede que aqueles responsáveis por decisões em empresas produtoras tenham acesso a informações sensíveis do transportador, o que assegura um ambiente de concorrência justa e evita que interesses conflitantes afetem a autonomia do transportador no exercício de suas funções.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A norma é clara em proibir tanto coligações diretas quanto indiretas entre transportadores e empresas de exploração, visando garantir a total independência nas operações de transporte, evitando influências que possam comprometer seu funcionamento autônomo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A legislação estabelece que a certificação de independência é válida até 4 de março de 2039, o que determina um prazo claro para que os transportadores se adequem aos novos critérios de independência, garantindo a continuidade das operações dentro de um marco legal definido.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A proibição de acesso a informações sensíveis das concorrentes garante que o transportador opere de forma autônoma, sem que interesses conflitantes interfiram nas suas decisões estratégicas, promovendo assim um ambiente saudável para a competição no mercado.

Técnica SID: PJA

Regras de interconexão

No universo do transporte de gás natural, compreender as regras de interconexão é crucial para quem deseja dominar a legislação e evitar armadilhas em provas. A Lei nº 14.134/2021 define as bases da interligação entre os sistemas e instalações, assegurando o funcionamento harmônico da infraestrutura e o acesso equitativo dos agentes. O domínio literal dos dispositivos evita confusões sobre direitos, deveres e limitações aplicáveis a transportadores e terceiros interessados.

Observe que as regras estão diretamente relacionadas à garantia de acesso e expansão integrada dos sistemas, sempre sob a supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Vamos analisar o texto legal em seu rigor e detalhar tudo que pode ser cobrado.

Art. 6º O transportador deverá permitir a interconexão de outras instalações de transporte de gás natural, nos termos da regulação estabelecida pela ANP, respeitados os direitos dos carregadores existentes.

Preste atenção à obrigatoriedade imposta: o transportador não pode recusar, de forma arbitrária, a interligação de sua malha a outras instalações de transporte de gás natural. Essa obrigação está condicionada aos “termos da regulação estabelecida pela ANP”. Significa que a agência terá papel central ao definir os procedimentos, requisitos técnicos e operacionais, até mesmo prazos e critérios de execução dessa interconexão.

Outro ponto sensível está na última parte do artigo: “respeitados os direitos dos carregadores existentes”. Isso protege todos aqueles que já possuem contratos de uso da capacidade do sistema, evitando que a conexão de uma nova instalação prejudique quem já faz utilização regular do serviço. Imagine um carregador que depende de determinado trecho do gasoduto: a interligação não pode, por exemplo, causar interrupções, diminuição injustificada de capacidade ou redução da qualidade do serviço para ele.

Grave esse detalhe: a ANP regula e fiscaliza como as interconexões devem ocorrer — nunca por conta exclusiva dos interesses dos transportadores ou dos novos agentes. Isso impede abusos como negação de acesso, cobranças injustificadas ou favorecimento de determinados players.

O transportador é obrigado a permitir interconexão? Sim, desde que siga as normas da ANP e preserve direitos de quem já utiliza o sistema.
Os direitos dos carregadores existentes precisam ser respeitados? Sim, sempre. Eles não podem ser lesados pela nova interligação.
Quem define as regras práticas dessa interconexão? A regulação da ANP é o marco obrigatório, trazendo segurança jurídica para todos os envolvidos.

Pense em um cenário prático: uma empresa constrói um novo duto que deseja se conectar ao sistema já operado por outro transportador. Caberá à ANP definir as exigências técnicas (como pressões mínimas, padrões de segurança, compatibilidade de operações), acompanhar o cumprimento das obrigações e garantir total transparência — tudo com respeito aos direitos dos usuários preexistentes.

É comum que provas de concurso tentem confundir o candidato com pequenas alterações: dizer que o transportador pode negar a interconexão livremente, ou que a ANP não interfere no processo. Lembre-se: a letra da lei impõe a obrigação e confere à ANP poder total de regulação.

Veja como o Método SID pode ser aplicado aqui para evitar as “pegadinhas”:

TRC (Reconhecimento Conceitual): Domine o conceito de obrigatoriedade e que a interconexão depende da regulação da ANP.
SCP (Substituição Crítica de Palavras): Atenção se trocarem “deverá” por “poderá permitir a interconexão”, pois isso muda totalmente o sentido e torna a afirmação incorreta.
PJA (Paráfrase Jurídica Aplicada): Não confunda afirmações que omitam a necessidade de resguardar direitos dos carregadores existentes — isso faz toda diferença em uma questão dissertativa ou objetiva.

Por fim, lembre-se do seguinte: cada palavra “deverá”, “respeitados”, “regulação da ANP” é chave na hora de interpretar o dispositivo, tanto para compreender os limites da obrigação quanto para delimitar as garantias dos usuários.

Questões: Regras de interconexão

(Questão Inédita – Método SID) O transportador de gás natural é obrigado a permitir a interconexão de outras instalações, desde que respeite os direitos de carregadores já existentes.
(Questão Inédita – Método SID) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não possui papel na regulamentação das interconexões entre sistemas de transporte de gás.
(Questão Inédita – Método SID) O transportador pode recusar a interconexão de sua malha a outras instalações, se assim desejar.
(Questão Inédita – Método SID) A regulação das interconexões de gás natural busca garantir acesso equitativo ao sistema e a expansão integrada das instalações, sob o controle da ANP.
(Questão Inédita – Método SID) Respeitar os direitos dos carregadores existentes não é uma exigência para a realização de interconexões no transporte de gás.
(Questão Inédita – Método SID) A criação de um novo duto que se conecta a um sistema de transporte de gás existente depende das exigências técnicas determinadas pela ANP.
(Questão Inédita – Método SID) O transportador de gás natural pode alterar arbitrariamente os prazos e critérios para a interligação às suas instalações.

Respostas: Regras de interconexão

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois a legislação impõe ao transportador o dever de permitir a interconexão, sempre pautado pela regulação da ANP e respeitando os direitos dos carregadores que já utilizam o sistema.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, uma vez que a ANP desempenha um papel fundamental na definição das regras e supervisão das interconexões, assegurando que as normas sejam cumpridas e os direitos dos usuários respeitados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Esta afirmativa está errada, pois a legislação obriga o transportador a permitir a interconexão, salvo os requisitos estabelecidos pela ANP e respeitando os direitos dos carregadores existentes.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A proposição é correta, pois a ANP regula as interconexões justamente para garantir que todos os agentes possam acessar o sistema de maneira justa e integrada.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é errada, dado que a legislação exige que os direitos dos carregadores existentes sejam sempre respeitados, evitando que novas interconexões causem prejuízos a quem já utiliza o sistema.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois cabe à ANP definir as exigências técnicas para que uma nova instalação se interligue ao sistema já operante, garantindo segurança e compatibilidade operativa.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Essa afirmação é incorreta, pois a definição dos prazos e critérios para a interconexão é regulada pela ANP, e não pode ser alterada livremente pelo transportador.

Técnica SID: PJA

Classificação dos gasodutos de transporte

A classificação dos gasodutos de transporte é uma etapa obrigatória para entender como a Lei nº 14.134/2021 organiza a estrutura do setor de gás natural no Brasil. Cada tipo de gasoduto atende a finalidades específicas e possui critérios determinados pelo texto legal. Essa classificação é fundamental para evitar confusões sobre qual legislação e quais regras se aplicam a cada situação prática na indústria do gás.

Quando o assunto é transporte, a Lei define critérios claros para identificar o que é um “gasoduto de transporte”. Este ponto é vital: não basta um duto transportar gás para ser enquadrado nessa categoria. É preciso que o duto se encaixe em pelo menos um dos critérios definidos. Algumas questões de prova vão tentar confundir conceitos, trocar termos ou misturar situações, por isso o domínio da literalidade é essencial.

Art. 7º Será considerado gasoduto de transporte aquele que atenda a, pelo menos, um dos seguintes critérios:

I – gasoduto com origem ou destino nas áreas de fronteira do território nacional, destinado à movimentação de gás para importação ou exportação;
II – gasoduto interestadual destinado à movimentação de gás natural;
III – gasoduto com origem ou destino em terminais de GNL e ligado a outro gasoduto de transporte de gás natural;
IV – gasoduto com origem em instalações de tratamento ou processamento de gás natural e ligado a outro gasoduto de transporte de gás natural;
V – gasoduto que venha a interligar um gasoduto de transporte ou instalação de estocagem subterrânea a outro gasoduto de transporte; e
VI – gasoduto destinado à movimentação de gás natural, cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da ANP.

Veja, portanto, que não é qualquer gasoduto que se enquadra nesta definição. O texto é cristalino ao exigir que, para ser considerado de transporte, o duto precisa preencher pelo menos um dos critérios dos incisos I a VI. Note que a origem ou o destino do gasoduto, sua conexão com terminais de GNL, tratamentos ou outros gasodutos, além de requisitos técnicos precisos, são decisivos.

Imagine, por exemplo, um gasoduto localizado na fronteira do Brasil, construído exclusivamente para importação de gás vindo de outro país. Esse duto, pela descrição literal do inciso I, é um gasoduto de transporte sem discussão. Da mesma forma, se um gasoduto atravessa mais de um estado (inciso II), estará também automaticamente classificado como de transporte.

Um detalhe importante é o inciso VI, que permite que gasodutos sejam classificados como de transporte caso suas características técnicas (diâmetro, pressão e extensão) estejam acima de limites definidos em regulação específica da ANP. Dessa forma, mesmo que não atenda os outros incisos, um duto pode ser, via regulação, considerado de transporte apenas pelo seu porte ou pelas condições de operação.

§ 1º Fica preservada a classificação do gasoduto enquadrado exclusivamente no inciso VI do caput deste artigo que esteja em implantação ou em operação na data da publicação desta Lei.

Este parágrafo traz uma salvaguarda. Se, na data da publicação da Lei nº 14.134/2021, o gasoduto estava implantado ou em operação e seu único enquadramento era pelo inciso VI (ou seja, pelos critérios técnicos), sua classificação está automaticamente garantida. Em outras palavras, ele não será excluído apenas porque poderia não se enquadrar em outro critério.

§ 2º Gasoduto e instalações enquadrados exclusivamente no inciso II do caput deste artigo destinados à interconexão entre gasodutos de distribuição poderão ter regras e disciplina específicas, nos termos da regulação da ANP, ressalvadas as respectivas regulações estaduais.

O parágrafo segundo traz uma exceção relevante ao permitir que, quando o gasoduto interestadual (inciso II) visa apenas fazer a ligação entre gasodutos de distribuição, ele pode ser submetido a regras próprias definidas pela ANP. Em situações como essa, também deve-se respeitar as regulações estaduais, o que pode, inclusive, gerar dispositivos normativos específicos — e diferentes dos demais casos gerais de transporte.

É comum, em concursos, confundir a classificação de gasodutos de escoamento, de transferência e de transporte. Repare sempre que apenas os que se encaixam nos critérios do art. 7º são gasodutos de transporte. Os demais seguirão outros enquadramentos normativos. Palavras como “origem” e “destino”, “interligar” e “superar limites técnicos estabelecidos em regulação” são marcadores-chave para não errar, principalmente ao se deparar com questões de substituição crítica de palavras ou tentativas sutis de inversão dos conceitos.

Lembre-se: dominar as classificações evita armadilhas recorrentes em provas, especialmente quando a questão exige atenção ao detalhe ou à conexão entre os incisos. Se um gasoduto se enquadra em mais de um critério, isso não impede sua classificação — basta atender a pelo menos um deles. E, nos casos-limite (como exclusivamente pelo inciso VI), há regras específicas de preservação para projetos anteriores à lei e possibilidade de disciplina própria para gasodutos interestaduais que apenas conectam distribuidoras.

Questões: Classificação dos gasodutos de transporte

(Questão Inédita – Método SID) Para que um gasoduto seja classificado como gasoduto de transporte, ele deve atender a, pelo menos, um dos critérios estabelecidos pela Lei. Um gasoduto que apenas transporta gás de um estado para outro, sem características técnicas que o qualifiquem, não pode ser classificado como de transporte.
(Questão Inédita – Método SID) A classificação dos gasodutos de transporte é irrelevante para a regulação do setor de gás natural, pois todos os gasodutos são considerados iguais em suas funções e responsabilidades.
(Questão Inédita – Método SID) Um gasoduto que interliga um duto de transporte a uma instalação de estocagem subterrânea pode ser classificado como gasoduto de transporte, independentemente de seu uso exclusivo.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 14.134/2021 permite que gasodutos classificados pela sua capacidade técnica superior sejam considerados de transporte, mesmo que não cumpram outros critérios estabelecidos.
(Questão Inédita – Método SID) Se um gasoduto foi construído antes da publicação da Lei nº 14.134/2021 e atende apenas ao critério da especificação técnica, ele perderá sua classificação como gasoduto de transporte com a nova regulamentação.
(Questão Inédita – Método SID) A possibilidade de legislação específica para gasodutos interestaduais que operam apenas como interconexão entre distribuidores é uma exceção prevista na Lei nº 14.134/2021.

Respostas: Classificação dos gasodutos de transporte

Gabarito: Errado

Comentário: O enunciado é incorreto, pois um gasoduto que realiza transporte entre estados cumpre o critério definido pela Lei, caracterizando-se sim como um gasoduto de transporte. O artigo especifica que a movimentação de gás natural entre estados é uma das bases para essa classificação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada. A classificação dos gasodutos de transporte é fundamental conforme a Lei nº 14.134/2021, pois determina as regras e legislações que se aplicam a cada tipo de gasoduto. Cada categoria tem funções e responsabilidades específicas, essenciais para a organização do setor.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois um gasoduto que interliga gasodutos de transporte ou instalações de estocagem subterrânea está classificado como gasoduto de transporte, conforme definido na lei, mesmo que seu uso não seja exclusivamente de transporte.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta. Um gasoduto pode ser classificado como de transporte apenas pelos seus requisitos técnicos (diâmetro, pressão e extensão) se estes superarem os limites definidos pela ANP, independentemente de se enquadrar em outros critérios.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O enunciado é incorreto, uma vez que o parágrafo que preserva a classificação garante que gasodutos em operação ou implantação na data da publicação da Lei, que se encaixam exclusivamente no inciso VI, mantêm sua classificação como gasoduto de transporte.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta. A Lei prevê que gasodutos classificados sob o inciso II, quando destinados apenas à interconexão entre gasodutos de distribuição, podem ter regras específicas, respeitando também a regulação estadual.

Técnica SID: PJA

Transporte de Gás Natural – Parte 2: Operação, Tarifas e Extinção (arts. 8º a 12)

Especificações técnicas do gás

O transporte de gás natural, para ser realizado com eficiência e segurança, exige atenção minuciosa às características técnicas do produto que circula pelos gasodutos. Essas especificações não são meros detalhes: representam exigências legais obrigatórias previstas na Lei nº 14.134/2021 e garantem tanto a proteção de usuários quanto a integridade da malha de transporte. Entender o conteúdo do artigo exato que trata do tema evita armadilhas em provas, especialmente aquelas questões que trocam expressões ou ampliam, sem base, as permissões legais.

Observe que o artigo adota o termo “especificações estabelecidas pela ANP”. Isso significa que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis tem o poder de definir, por normas técnicas próprias, quais os requisitos mínimos de qualidade, composição e segurança que o gás natural deve apresentar ao ser movimentado nos gasodutos de transporte.

Há exceção relevante: transportadores e carregadores podem, por convenção expressa entre eles, movimentar gás com especificações diferentes das estabelecidas pela ANP, desde que a Autoridade aprove previamente essa convenção e, principalmente, que tal acordo não cause prejuízo aos demais usuários dos sistemas. Fique atento a essa flexibilização, pois é ponto fácil de confundir se não bem memorizado.

Art. 8º Os gasodutos de transporte somente poderão movimentar gás natural que atenda às especificações estabelecidas pela ANP, salvo convenção em contrário entre transportadores e carregadores, previamente aprovada pela ANP, que não imponha prejuízo aos demais usuários.

Alguns detalhes merecem destaque para não passar despercebidos em provas:

O transporte é, por padrão, restrito ao gás que atende às especificações técnicas fixadas pela ANP.
Há possibilidade de flexibilização, mas ela só se concretiza se houver três condições simultâneas: (1) acordo entre transportadores e carregadores, (2) aprovação prévia pela ANP, e (3) garantia de que não haverá prejuízo aos outros usuários.
O texto legal não autoriza que transportadores ou carregadores, de modo isolado, alterem especificações ou movimentem gás fora do padrão ANP sem todos os requisitos acima cumpridos.

Imagine, por exemplo, que um carregador queira transportar gás com teor de umidade acima do permitido pela ANP. Ele só poderá fazê-lo se, junto com o transportador, fizer um acordo formal, submeter esse acordo para aprovação prévia da ANP e demonstrar que outros usuários não serão impactados negativamente. Qualquer ausência desse ritual impede a movimentação do gás fora do padrão estabelecido. Essa estrutura rígida evita conflitos técnicos e protege a coletividade.

Vale o alerta: muitas provas exploram o detalhe da expressão “previamente aprovada pela ANP”, substituindo-a por “informada à ANP” ou “posteriormente comunicada à ANP”. Essas mudanças tornam a assertiva errada, pois a aprovação deve ser anterior à movimentação, e não mero comunicado posterior.

Outro ponto importante: o dispositivo não flexibiliza as especificações em caso de emergência ou por decisão unilateral — apenas nos termos ali previstos. Assim, dominando esse artigo, o candidato evita tropeços em alternativas com pequenas inversões ou omissões.

O domínio da literalidade no artigo 8º é, portanto, fundamental para interpretar corretamente como se dá o controle técnico do gás transportado e para não confundir exceção com regra. Sempre que deparar com questões que abordem as especificações do gás natural para transporte, retorno ao texto legal é a defesa do candidato contra pegadinhas.

Questões: Especificações técnicas do gás

(Questão Inédita – Método SID) O transporte de gás natural é permitido apenas quando o produto atende às especificações definidas pela ANP, garantindo assim a segurança dos usuários e a integridade do sistema de transporte.
(Questão Inédita – Método SID) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não possui a autoridade para definir requisitos de qualidade e segurança do gás natural que será transportado nos gasodutos.
(Questão Inédita – Método SID) Transportadores e carregadores de gás natural podem movimentar gás que não atenda às especificações da ANP desde que a ANP seja informada posteriormente sobre esta movimentação.
(Questão Inédita – Método SID) A movimentação de gás natural com especificações diferenciadas daquelas fixadas pela ANP é permitida, desde que haja um acordo expresso entre os transportadores e carregadores, que seja previamente aprovado pela ANP, sem causar prejuízo aos usuários.
(Questão Inédita – Método SID) A movimentação de gás com teor de umidade acima do permitido pela ANP pode ser realizada com base apenas na decisão unilateral de um dos operadores do sistema.
(Questão Inédita – Método SID) O acordo para a movimentação de gás fora das especificações padronizadas pela ANP deve garantir que não haverá impacto negativo aos outros usuários do sistema.

Respostas: Especificações técnicas do gás

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a norma estabelece que apenas gás que atenda às especificações da ANP pode ser transportado, refletindo uma exigência legal fundamental para a proteção dos usuários e do sistema de transporte.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a ANP tem o poder legítimo de estabelecer especificações técnicas que o gás natural deve atender antes de seu transporte, conforme previsto na legislação em vigor.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A assertiva está errada, pois a norma exige que a convenção que permita o transporte de gás fora das especificações da ANP seja aprovada previamente pela ANP, não podendo ser apenas informada após a movimentação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação permite que transportadores e carregadores movimentem gás com especificações distintas mediante um acordo que respeite as condições exigidas e não prejudique outros usuários do sistema.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está errada, pois a norma requer que tal movimentação ocorra somente com um acordo formal entre transportador e carregador, seguido da aprovação da ANP, não permitindo decisões isoladas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta, pois uma das condições fundamentais para a flexibilização das especificações do gás é garantir que não haverá prejuízos a outros usuários, conforme o que estabelece a legislação.

Técnica SID: SCP

Receita máxima permitida e tarifas

O tema da receita máxima permitida e das tarifas de transporte de gás natural se conecta diretamente ao regime de autorização previsto para a atividade. Saber ler esses dispositivos exige atenção ao que compete à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e ao que cabe ao transportador. Todo o processo de formação e aprovação de receitas e tarifas segue regras específicas para garantir transparência, participação pública e segurança regulatória. Nas provas, pequenas alterações nessas etapas podem invalidar uma assertiva.

O texto legal detalha o procedimento de estipulação da receita máxima permitida, os critérios para alterações (reajuste e revisão) e reforça que tal receita nunca será garantida pela União. O processo, sempre precedido de consulta pública, envolve tanto o papel da ANP, quanto a proposição de tarifas pelo transportador. Veja, abaixo, a literalidade dos dispositivos fundamentais:

Art. 9º A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a receita máxima permitida de transporte, bem como os critérios de reajuste, de revisão periódica e de revisão extraordinária, nos termos da regulação, e essa receita não será, em nenhuma hipótese, garantida pela União.

Parágrafo único. As tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, após consulta pública, segundo critérios por ela previamente estabelecidos.

Na prática, funciona assim: a ANP é responsável por fixar a receita máxima permitida, sempre após ouvir a sociedade em consulta pública. Essa etapa de participação é obrigatória e impede decisões unilaterais. Junto disso, a ANP já define como serão feitos futuros reajustes (correções periódicas de valor, como a inflação), revisões periódicas (ajustes mais aprofundados em intervalos regulares) e revisões extraordinárias (quando algo fora do normal exige uma correção, por exemplo, mudanças legislativas inesperadas).

Um ponto que derruba muitos candidatos nas provas: a receita máxima permitida não é nunca garantida pela União. Isso quer dizer que o transportador assume o risco econômico da atividade, um detalhe frequentemente trocado por bancas em perguntas do tipo “a União responde subsidiariamente?”, por exemplo.

Já as tarifas — aquilo que cada usuário pagará pelo serviço efetivamente contratado — seguem um fluxo iniciado pelo próprio transportador. Ou seja, o transportador elabora uma proposta, mas ela só será válida após aprovação da ANP, novamente com consulta pública e base nos critérios objetivos já preestabelecidos.

Imagine o seguinte: uma empresa transportadora quer aumentar a sua tarifa porque fez investimentos em tecnologia de medição. Ela não pode simplesmente alterar o valor. Deve, primeiro, propor à ANP, que abrirá consulta pública avisando todo o mercado, ouvirá sugestões e, só então, decidirá se aprova ou não, sempre com base nas regras que ela mesma já publicou.

Receita máxima permitida = valor máximo de receita autorizado pela ANP para toda a atividade de transporte.
Tarifa = preço individual proposto pelo transportador ao usuário; sujeito à aprovação da ANP.
Ambos são definidos dentro de processos transparentes, com a participação pública garantida.

Preste atenção: o texto da lei não permite negociações fechadas entre partes para tarifação fora dos critérios. O controle estatal por meio da ANP é permanente, inclusive para revisar valores em situações não previstas (exigenado a chamada revisão extraordinária).

Se surgir uma questão trocando os papéis (“as tarifas são estipuladas livremente pelo transportador”, ou “a União garante a receita máxima permitida”), essa mudança sutil já indica um erro, típico das técnicas do método SID, especialmente da Substituição Crítica de Palavras (SCP). Tenha sempre em mente a obrigatoriedade da consulta pública e a competência exclusiva da ANP na mediação.

Em resumo, saber identificar quem estipula, quem propõe, quem aprova e quem nunca garante a receita permite evitar distrações em provas e mostra domínio da estrutura normativa. O aluno atento vai perceber que todas as etapas são reguladas para proteger o interesse público, fomentar a concorrência e resguardar a integridade econômica das operações.

Questões: Receita máxima permitida e tarifas

(Questão Inédita – Método SID) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deve realizar uma consulta pública antes de estipular a receita máxima permitida para o transporte de gás natural, assegurando, assim, a transparência e a participação social no processo.
(Questão Inédita – Método SID) As tarifas de transporte de gás natural podem ser alteradas diretamente pelo transportador sem necessidade de aprovação da ANP, garantindo maior flexibilidade na gestão de valores.
(Questão Inédita – Método SID) A receita máxima permitida de transporte de gás natural é assegurada pela União, o que garante a rentabilidade para os transportadores e a estabilidade do serviço prestado.
(Questão Inédita – Método SID) O processo de revisão extraordinária da receita máxima permitida ocorre em situações excepcionais, como mudanças legislativas e é de responsabilidade exclusiva da ANP, sem a necessidade de consulta pública.
(Questão Inédita – Método SID) O transportador de gás natural propõe suas tarifas à ANP, que devem ser aprovadas após a realização de uma consulta pública, seguindo critérios estabelecidos pela própria ANP.
(Questão Inédita – Método SID) Apenas a ANP é responsável pela definição da receita máxima permitida de transporte de gás natural, sem qualquer envolvimento ou contribuição do transportador no processo.

Respostas: Receita máxima permitida e tarifas

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a ANP realmente é obrigada a realizar consulta pública antes de definir a receita máxima permitida, conforme os novos princípios de transparência e participação pública estabelecidos pela Lei do Gás.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Esta afirmação é falsa, uma vez que o transportador deve propor as tarifas à ANP e estas dependem de sua aprovação, conforme os critérios previamente estabelecidos. A alteração das tarifas não pode ser feita unilateralmente pela transportadora.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois a receita máxima permitida nunca será garantida pela União, implicando que o transportador assume os riscos econômicos da atividade de transporte de gás natural.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Essa afirmação é falsa, pois a revisão extraordinária requer a consulta pública, de modo a garantir a transparência e a correta avaliação das condições que justificam essa revisão, além de ser parte do controle regulatório da ANP.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Está correta a afirmativa, pois o processo de elaboração e aprovação das tarifas de transporte de gás natural realmente envolve a proposta do transportador, a aprovação pela ANP e a obrigatoriedade de consulta pública.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois, além de a ANP ter o papel de definição da receita máxima permitida, o transportador também participa do processo ao propor as tarifas, sendo ambos elementos interdependentes no sistema regulatório.

Técnica SID: SCP

Extinção da autorização

A extinção da autorização para a atividade de transporte de gás natural acontece por situações bem delimitadas na Lei nº 14.134/2021. O tema exige atenção total ao texto legal, pois as causas para revogação da autorização são taxativas e envolvem garantias fundamentais como o devido processo legal e o contraditório. Isso significa que só é possível a perda da autorização nos casos expressamente previstos e sempre resguardando o direito de defesa.

Observe os termos exatos do art. 10 e seus incisos. O artigo detalha cada hipótese de extinção da autorização, trazendo não só motivos relacionados à própria empresa transportadora (como liquidação ou falência), mas também situações de descumprimento grave da lei e das normas regulatórias. Note também que o artigo menciona hipóteses relativas à independência e autonomia do transportador, aspectos essenciais em todo o regime do transporte de gás natural.

Art. 10. A autorização para a atividade de transporte de gás natural somente será revogada, após o devido processo legal e assegurado o contraditório, nas seguintes hipóteses:

I – liquidação ou falência homologada ou decretada;
II – requerimento da empresa autorizada;
III – desativação completa e definitiva da instalação de transporte;
IV – descumprimento, de forma grave, das obrigações decorrentes desta Lei, das regulações aplicáveis e dos contratos de serviços de transporte, nos termos da regulação da ANP; e
V – inobservância dos requisitos de independência e autonomia estabelecidos nesta Lei e nas regulações aplicáveis.

Repare como cada hipótese é objetiva e não autoriza interpretações ampliativas. Não existe, por exemplo, previsão de revogação por meros descumprimentos formais. Apenas os “descumprimentos graves” provocam a extinção, conforme inciso IV. Atenção ao termo “grave”: em questões de concurso, a banca pode testar sua percepção trocando por “qualquer descumprimento” — aí está uma pegadinha.

Além dos motivos principais, o art. 10 estabelece regras claras para o que acontece com a infraestrutura e os investimentos quando a autorização é revogada. São previsões importantes para evitar dúvidas sobre patrimônios e direitos envolvidos, especialmente de quem possui bem ou investimento no setor.

§ 1º Quando necessário à manutenção do abastecimento nacional, a ANP poderá designar outro transportador para operar e manter as instalações vinculadas à autorização revogada até que ocorra a alienação dessas instalações.

Esse parágrafo busca garantir a continuidade do serviço em benefício do interesse público. Imagine a seguinte cena: uma transportadora perde a autorização, mas o país não pode ficar sem fornecimento de gás natural. A lei autoriza que a ANP indique outra empresa para assegurar o funcionamento das instalações até que elas sejam transferidas para novo titular.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o agente cuja autorização tenha sido revogada fará jus a parcela da receita de transporte associada aos investimentos realizados, nos termos da regulação da ANP.

Aqui, a legislação protege o interesse de quem investiu nas instalações. Se outro transportador utilizar a estrutura enquanto não ocorre a alienação, a empresa que perdeu a autorização ainda terá direito a uma parte da receita do transporte. Isso evita dano financeiro injusto e é regulado pela ANP.

§ 3º Os bens vinculados à atividade de transporte de gás não reverterão à União nem caberá indenização por ativos não depreciados ou amortizados.

Agora vem um detalhe que costuma ser alvo de confusão: os bens das empresas que atuam no transporte de gás, caso a autorização seja extinta, NÃO passam para a União. Ou seja, não existe a chamada “reversão de bens” que acontece em certos regimes de concessão de serviço público. Além disso, a lei é direta: não cabe indenização por ativos que não tenham sido depreciados ou amortizados. Isso exige atenção ao interpretar questões sobre o destino do patrimônio após a revogação.

Lembre-se: o procedimento de revogação da autorização só acontece “após o devido processo legal e assegurado o contraditório”. Isso significa que toda empresa transportadora tem o direito de se manifestar e defender seus interesses antes de qualquer decisão. Essa garantia é fundamental tanto para o estudo do tema em concursos quanto para sua aplicação prática.

Quando estudar Extinção da autorização, foque sempre nas hipóteses do art. 10, leia os incisos com cuidado e observe como os §§ 1º, 2º e 3º detalham as consequências após a revogação. Cuidado com trocas de palavras e mudanças sutis, exploradas pelas bancas para confundir o candidato, especialmente sobre reversão de bens e indenizações. A literalidade aqui é imprescindível.

Questões: Extinção da autorização

(Questão Inédita – Método SID) A autorização para a atividade de transporte de gás natural pode ser revogada por descumprimentos formais da legislação, independentemente da gravidade das falhas.
(Questão Inédita – Método SID) A continuidade do serviço de transporte de gás natural deve ser garantida mesmo quando uma transportadora perde a autorização, podendo a ANP designar outra empresa para assumir as instalações.
(Questão Inédita – Método SID) Quando ocorre a revogação da autorização, os bens vinculados à atividade de transporte de gás revertam à União, independentemente de terem sido depreciados ou amortizados.
(Questão Inédita – Método SID) A empresa autorizada à atividade de transporte de gás pode perder sua autorização somente se houver um requerimento formal para isso, sem necessidade de outros motivos.
(Questão Inédita – Método SID) O direito ao contraditório e ao devido processo legal antes da revogação da autorização é um princípio fundamental garantido pela Lei do Gás para todas as empresas transportadoras.
(Questão Inédita – Método SID) A extinção de uma autorização para transporte de gás natural não produz efeitos sobre os investimentos realizados pela transportadora, independentemente das normas da ANP.

Respostas: Extinção da autorização

Gabarito: Errado

Comentário: A revogação da autorização para o transporte de gás natural ocorre apenas em casos expressamente previstos na lei, sendo necessário que o descumprimento seja considerado grave. A norma é clara ao indicar que apenas as infrações sérias poderão levar à perda da autorização, evitando interpretações ampliativas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A legislação determina que, quando a autorização é revogada, a ANP pode indicar um novo transportador para operar as instalações em funcionamento, assegurando que o abastecimento nacional seja mantido até que estas sejam alienadas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A legislação estabelece que, em caso de revogação da autorização, os bens não reverterão à União e não caberá indenização por ativos não depreciados. Isso resguarda os direitos patrimoniais da transportadora e é um aspecto crucial na interpretação da norma.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Além do requerimento da própria empresa, a autorização pode ser revogada em diversas situações específicas, como a liquidação ou falência homologada, e descumprimentos graves das normas regulatórias, conforme delineado na legislação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A norma garante que a revogação da autorização só ocorrerá após a observância do devido processo legal e assegurado o direito ao contraditório, protegendo os interesses da empresa transportadora antes que qualquer decisão seja tomada.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A legislação assegura que, em caso de extinção da autorização, a transportadora poderá receber uma parte da receita de transporte associada aos investimentos realizados, conforme regulado pela ANP, garantindo um mínimo de proteção econômica.

Técnica SID: PJA

Processos seletivos e direito de preferência

O transporte de gás natural, no âmbito da Lei nº 14.134/2021, institui procedimentos rigorosos para que empresas possam construir ou operar gasodutos de transporte. Os processos seletivos e o direito de preferência são mecanismos essenciais para garantir transparência, competição e eficiência na escolha dos agentes responsáveis pela infraestrutura do setor. Todo o trâmite, bem como as garantias aos agentes, está detalhadamente disciplinado nos artigos 11 e 12 da norma.

Antes que qualquer empresa seja contemplada com autorização para construir um gasoduto, há etapas obrigatórias a serem observadas, entre elas o período de contestação. Este período é uma espécie de janela para que outras empresas manifestem interesse na execução do mesmo empreendimento, promovendo um ambiente competitivo e evitando a concentração de mercado. Observe como esse procedimento é tratado na literalidade do artigo 11:

Art. 11. O processo de autorização para construção de gasoduto de transporte deverá prever, nos casos estabelecidos em regulamentação, período de contestação no qual outros transportadores poderão manifestar interesse na implantação de gasoduto com mesma finalidade.

Parágrafo único. Se houver mais de um transportador interessado, a ANP deverá promover processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso, considerados os aspectos técnicos e econômicos.

Perceba que o objetivo do período de contestação é garantir igualdade de oportunidades entre transportadores. Caso haja manifestação de mais de um interessado, abre-se obrigatoriamente um processo seletivo público. E aqui vai um detalhe importante: não basta simplesmente haver interesse; a escolha do vencedor depende de critérios objetivos, principalmente técnicos e econômicos, sempre analisados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Pense numa licitação pública, mas aplicada à construção de gasodutos: diferentes empresas apresentam propostas e, ao final, a ANP seleciona a alternativa que melhor atende ao interesse público, levando em conta segurança, competência técnica e viabilidade financeira.

Agora, um ponto que costuma surpreender nas provas: mesmo que não haja previsão expressa em planos das próprias empresas (os chamados planos coordenados de desenvolvimento), a ANP pode, a qualquer momento, lançar um novo processo seletivo para implantação ou ampliação de gasodutos, visando suprir necessidades que surgirem no sistema de transporte. Esse dinamismo é fundamental para adaptar o setor às demandas do mercado e da sociedade. Veja a redação do artigo 12:

Art. 12. A ANP poderá, a qualquer momento, na forma da regulação, conduzir processo seletivo público para identificar a existência de transportador interessado na construção ou ampliação de gasoduto ou instalação de transporte, cuja necessidade tenha sido identificada e que não tenha sido objeto dos planos coordenados de desenvolvimento do sistema de transporte.

Parágrafo único. Fica assegurado o direito de preferência ao transportador cuja instalação estiver sendo ampliada, nas mesmas condições da proposta vencedora.

Esse parágrafo único é uma verdadeira trava de segurança para o transportador que já faz parte da infraestrutura existente. Em outras palavras: se a concorrência tiver propostas para ampliar uma instalação já operada por um determinado transportador, este agente tem o direito de preferência. Mas atenção: essa preferência só vale se ele concordar integralmente com as mesmas condições da proposta vencedora do processo seletivo.

Repare como a lei busca conciliar inovação e ampliação do sistema, sem prejudicar investimentos já realizados por empresas no setor. O direito de preferência funciona também como forma de reconhecer o esforço e os aportes feitos pelos atuais operadores, evitando eventuais prejuízos injustos ao permitir que sejam derrotados em processos competitivos para melhorias ou ampliação de suas próprias instalações.

Essas garantias refletem uma preocupação com a perpetuação do funcionamento do sistema, estimulando a competição saudável, mas também valorizando quem já opera com qualidade. Para concursos, detalhes como o “momento do direito de preferência”, a condição de “iguais condições” e a previsão da manifestação de outros interessados no período de contestação são armadilhas recorrentes. Fique atento às palavras-chave da lei e ao conceito de processo seletivo público, que não pode ser confundido com concessão ou licitação clássica, mas é uma alternativa com regras próprias e comando regulatório específico da ANP.

Vamos perceber que sempre que a expansão da malha de transporte ou a construção de novos gasodutos envolver múltiplos interessados, o caminho é obrigatoriamente o da disputa pública, nunca a seleção direta ou automática. Isso garante não só transparência, mas também a busca constante pelo melhor serviço e pelo menor custo para toda a sociedade.

Questões: Processos seletivos e direito de preferência

(Questão Inédita – Método SID) O transporte de gás natural exige que empresas participem de um processo seletivo público caso haja mais de um interessado na construção de um gasoduto, assegurando assim a competitividade e a transparência no setor.
(Questão Inédita – Método SID) O direito de preferência para o transportador que já opera uma instalação se aplica automaticamente a qualquer proposta que concorra no processo seletivo público, independentemente das condições.
(Questão Inédita – Método SID) O processo seletivo público promovido pela ANP para a construção de gasodutos é semelhante a uma licitação pública, onde critérios técnicos e econômicos são levados em conta para a seleção da proposta mais vantajosa.
(Questão Inédita – Método SID) Existe a possibilidade de a ANP conduzir processo seletivo público para a construção de um gasoduto mesmo que este projeto não esteja abordado nos planos coordenados de desenvolvimento das empresas propostas.
(Questão Inédita – Método SID) A necessidade de um período de contestação antes da autorização para construir um gasoduto tem como principal objetivo evitar a concorrência desleal e a concentração de mercado.
(Questão Inédita – Método SID) O procedimento de seleção de propostas para a construção de gasodutos pode ser realizado sem que haja prévia manifestação de interesse de outros transportadores.

Respostas: Processos seletivos e direito de preferência

Gabarito: Certo

Comentário: O processo seletivo público é de fato uma exigência quando múltiplos transportadores demonstram interesse na construção de gasodutos, buscando garantir igualdade de oportunidades e promovendo a competividade no mercado. Essa disposição está em conformidade com os princípios estabelecidos pela legislação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O direito de preferência só se aplica se o transportador concordar com as mesmas condições da proposta vencedora. Portanto, a afirmação de que esse direito é automático e irrestrito é incorreta, pois há requisitos a serem atendidos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: De fato, a ANP deve considerar aspectos técnicos e econômicos na seleção das propostas durante o processo seletivo, o que assemelha este procedimento a uma licitação, mas ainda respeitando regras regulatórias específicas que podem diferir de processos licitatórios convencionais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A ANP tem a autorização para iniciar novos processos seletivos a qualquer momento para atender a necessidades que não estejam previstas nos planos coordenados, refletindo a flexibilidade necessária para adequar a infraestrutura às demandas do mercado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O período de contestação serve exatamente para permitir que outros transportadores se manifestem, promovendo um ambiente de concorrência justa e evitando que um único agente monopolize a construção de gasodutos, o que está alinhado com o propósito regulatório da ANP.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A legislação exige que, na presença de múltiplos interessados, o processo seletivo público não apenas ocorra, mas que também essas manifestações de interesse sejam prévias e documentadas. Portanto, a seleção não pode ser realizada de forma arbitrária ou sem esse procedimento, que é crucial para a transparência do processo.

Técnica SID: PJA

Sistemas de Transporte de Gás Natural (arts. 13 a 17)

Estruturação dos sistemas de transporte

A malha nacional de transporte de gás natural pode ser organizada em sistemas, conforme previsão expressa na Lei nº 14.134/2021. Compreender como ocorre essa estruturação é fundamental para os concursos públicos ligados ao setor energético, pois envolve princípios de contratação, gestão, cálculo de tarifas e definição de áreas de mercado. A literalidade dos dispositivos é um diferencial: detalhes sobre contratação de capacidade, independência de contratos de entrada e saída, e obrigações dos gestores podem ser facilmente cobrados em provas.

Observe com atenção as regras quanto ao funcionamento dos sistemas de transporte, sobretudo quanto ao papel da ANP, à exigência de plataforma eletrônica, aos mecanismos de repasse de receitas e à formação dos conselhos de usuários. O segredo está nos detalhes e na relação direta entre cada parágrafo e os princípios de eficiência, transparência e competitividade. Vamos analisar os artigos e incisos determinantes para o tema:

Art. 13. A malha de transporte poderá ser organizada em sistemas de transporte de gás natural, nos termos da regulação da ANP.

§ 1º Os serviços de transporte de gás natural serão oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, e a entrada e a saída de gás natural poderão ser contratadas independentemente uma da outra.

§ 2º As tarifas nos sistemas de transporte de gás natural devem ser estruturadas pelos transportadores, observados os mecanismos de repasse de receita entre eles, consoante regulação da ANP.

§ 3º O cômputo da receita máxima permitida de transporte e o cálculo das tarifas de transporte devem considerar a sinalização dos determinantes de custos associados à área de mercado de capacidade e ao sistema de transporte, além de incluir critérios de eficiência e competitividade, de acordo com a regulação estabelecida pela ANP.

No caput do art. 13, a lei permite que a malha de transporte seja organizada em sistemas, conforme a regulação da ANP. Isso significa que haverá uma base normativa e técnica comum para a integração operacional desses gasodutos e para todo o processo de transporte pelo país.

O §1º apresenta um conceito central: o novo modelo de contratação é por pontos de entrada e saída. Preste atenção ao detalhe de que entrada e saída podem ser contratadas separadamente. O que isso quer dizer na prática? Imagine que uma empresa pode precisar apenas do serviço de recebimento (entrada) ou de entrega (saída), sem precisar de ambos em determinado contrato. Isso estimula mais flexibilidade e transparência no acesso à infraestrutura.

Já o §2º cuida da estruturação das tarifas. Os transportadores devem observar mecanismos de repasse de receita entre si, sempre conforme a regulação da ANP. Repare como a lei garante mecanismos de equilíbrio financeiro entre os diversos agentes participantes, estabelecendo um arcabouço para remuneração justa e estímulo à competição.

No §3º, surge a regra para o cálculo e sinalização dos custos: não basta simplesmente definir tarifas; elas devem considerar determinantes de custo tanto da área de mercado quanto do próprio sistema, sem perder de vista a eficiência e a competitividade. Essas expressões reforçam a intenção do legislador de evitar distorções e monopólios, privilegiando um funcionamento saudável do setor.

Art. 14. Os transportadores que operem em uma mesma área de mercado de capacidade deverão constituir gestor de área de mercado, nos termos da regulação da ANP.

Observe esse comando: quando há mais de um transportador explorando uma mesma área, é obrigatório constituir um gestor de área de mercado. Esse gestor será responsável por coordenar e organizar o espaço compartilhado, garantindo que haja uma referência clara para conciliar interesses e operacionalizar as normas técnicas do setor. Lembre-se: tudo sempre “nos termos da regulação da ANP”.

Art. 15. Constituem obrigações do gestor de área de mercado, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas na regulação:

I – publicar, de forma transparente, informações acerca das capacidades e tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte oferecidos;

II – conciliar os planos de manutenção das instalações integrantes da área de mercado;

III – submeter o plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural à aprovação da ANP;

IV – submeter à aprovação da ANP os códigos comuns de redes e o plano de contingência, elaborados de forma transparente e conjunta pelos transportadores e carregadores; e

V – assegurar a atuação conjunta, coordenada e transparente dos transportadores para:

a) oferecer, aos carregadores potenciais, serviços de transporte padronizados na área de mercado de capacidade, de forma transparente e não discriminatória, por meio de plataforma eletrônica conjunta;

b) balancear as áreas de mercado de capacidade, de forma a garantir integridade do sistema de transporte de gás natural;

c) prestar serviços de transporte nas áreas de mercado de capacidade de forma eficiente e transparente, em observância aos códigos comuns de rede;

d) calcular e alocar a capacidade de transporte dos pontos de entrada e saída da área de mercado de capacidade, nos termos da regulação estabelecida pela ANP;

e) elaborar o plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte, na periodicidade determinada pela ANP;

f) executar o plano de contingência de que trata o art. 34 desta Lei; e

g) atender de forma diligente a requisições de informações do conselho de usuários.

§ 1º O gestor de área de mercado responderá perante a ANP pelo descumprimento das obrigações previstas em lei e em regulação.

§ 2º Para fins de balanceamento das áreas de mercado de capacidade, os transportadores poderão contratar serviços de armazenamento, acesso a terminais de GNL ou outros serviços eventualmente necessários para essa finalidade, nos termos da regulação da ANP.

§ 3º O plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte terá como objetivo o atendimento da demanda por transporte de gás natural no sistema de transporte, a diversificação das fontes de gás natural e a segurança de suprimento pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme regulação da ANP.

§ 4º Incumbe à ANP a avaliação dos planos coordenados de desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural e, após realização de consulta pública, sua aprovação.

Preste atenção ao rigor detalhista dos incisos do art. 15. Ao gestor de área de mercado, foram atribuídas funções essenciais, que vão desde garantir a transparência das informações (inciso I) até conciliar planos de manutenção (II) e submeter documentos estratégicos para aprovação da ANP (III e IV). Especial destaque para o inciso V e suas alíneas: o gestor deve garantir plena integração e acessibilidade aos serviços, sempre via plataforma eletrônica, facilitando o acesso e o controle por todos os agentes interessados.

Não subestime a importância dos parágrafos: eles detalham que o gestor responde perante a ANP por descumprimentos; que, para o balanceamento, serviços auxiliares podem ser contratados; que o plano de desenvolvimento deve mirar sempre um horizonte de dez anos; e que a aprovação final cabe à ANP, após consulta à sociedade.

Art. 16. Instalações de transporte não integrantes de sistema de transporte de gás natural poderão passar a integrá-lo após aprovação da ANP, precedida de consulta pública.

Aqui, a lei abre uma porta para aperfeiçoar e ampliar o sistema nacional. Se uma instalação de transporte ainda não faz parte de um sistema, há a possibilidade de sua integração, desde que a ANP aprove — e isso só ocorre após consulta pública. É um mecanismo de flexibilidade que permite ao setor se adaptar a novos cenários e necessidades de expansão.

Art. 17. Os carregadores deverão constituir conselho de usuários para monitoramento do desempenho, da eficiência operacional e de investimentos dos transportadores.

§ 1º O conselho de usuários deverá permitir representatividade de produtores, autoprodutores, importadores, autoimportadores, comercializadores, distribuidoras, consumidores livres e membros independentes, com a estrutura de governança aprovada pela ANP.

§ 2º As informações necessárias para o monitoramento deverão ser requisitadas aos respectivos gestores de áreas de mercado.

§ 3º O conselho de usuários deverá elaborar, periodicamente, relatório sobre as não conformidades verificadas no exercício de sua competência e encaminhá-lo à ANP, para fins de apuração e devidas providências.

O art. 17 determina que os carregadores, ou seja, os usuários do serviço de transporte, criem um conselho de usuários. Esse órgão é vital para garantir que haja monitoramento real do desempenho dos transportadores, tanto em eficiência quanto em investimentos. O §1º reforça que a representatividade é ampla, incluindo todos os agentes relevantes do mercado. Para executar seu trabalho, o conselho pode solicitar informações (como esclarecido no §2º) e deve elaborar relatórios periódicos sobre eventuais irregularidades, enviando tais relatórios à ANP para providências.

Note como a legislação detalha os mecanismos de participação e transparência, permitindo que todos os elos da cadeia tenham voz ativa sobre a eficiência do sistema de transporte do gás natural. Estruturas participativas como o conselho de usuários são instrumentos fundamentais para o acompanhamento e melhoria contínua do serviço, prevenindo práticas abusivas e corrigindo eventuais falhas operacionais.

Questões: Estruturação dos sistemas de transporte

(Questão Inédita – Método SID) A malha nacional de transporte de gás natural pode ser estruturada em sistemas, conforme a regulação da ANP, permitindo a contratação de serviços de transporte por pontos de entrada e saída, que podem ser contratados de forma independente.
(Questão Inédita – Método SID) As tarifas nos sistemas de transporte de gás natural devem ser estruturadas levando em consideração os mecanismos de repasse de receitas entre transportadores e podem ser estabelecidas sem a supervisão da ANP.
(Questão Inédita – Método SID) A lei estabelece que os transportadores que operam na mesma área de mercado são obrigados a contratar um gestor de área de mercado, que será responsável por coordenar e organizar o espaço compartilhado.
(Questão Inédita – Método SID) O gestor de área de mercado é responsável por garantir a transparência e a comunicação de informações sobre capacidades de transporte, com a obrigação de submeter os códigos comuns de rede à aprovação da ANP.
(Questão Inédita – Método SID) Para a integração de instalações de transporte que não fazem parte do sistema de transporte de gás natural, a ANP pode aprovar sua inclusão apenas mediante a realização de consulta pública.
(Questão Inédita – Método SID) O conselho de usuários, constituído pelos carregadores, não possui a responsabilidade de elaborar relatórios sobre as não conformidades verificadas durante sua atividade de monitoramento.
(Questão Inédita – Método SID) O plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte deve ser elaborado para um período de cinco anos, com foco na diversificação das fontes de gás natural e na segurança do suprimento.

Respostas: Estruturação dos sistemas de transporte

Gabarito: Certo

Comentário: A lei habilita a malha de transporte a ser organizada em sistemas, o que inclui a flexibilidade para contratação dos serviços de entrada e saída de forma separada, promovendo eficiência e acesso à infraestrutura.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A estruturação tarifária deve observar os mecanismos de repasse de receita conforme a regulação da ANP, garantindo equilíbrio financeiro entre os transportadores.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A legislação determina que quando existem múltiplos transportadores na mesma área, um gestor deve ser constituído para assegurar uma coordenação eficaz e operacional do espaço, conforme a regulação da ANP.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O gestor deve, sim, garantir a transparência das informações e está incumbido de submeter planos e códigos à ANP para aprovação, promovendo a eficiência e a conformidade regulatória.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A possibilidade de integração de novas instalações depende, de fato, da aprovação da ANP, que deve ocorrer após consulta pública, seguindo o princípio da transparência e da participação social.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O conselho de usuários deve, na verdade, elaborar e encaminhar relatórios periódicos à ANP sobre não conformidades, participando ativamente do processo de supervisão do desempenho dos transportadores.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O plano deve ser elaborado para um horizonte de dez anos, assegurando a diversificação das fontes e a segurança do suprimento, conforme normativas determinadas pela ANP.

Técnica SID: PJA

Gestor de área de mercado de capacidade: obrigações

O gestor de área de mercado de capacidade é uma figura central na organização do sistema de transporte de gás natural no Brasil. Sua atuação está diretamente ligada à transparência, coordenação operacional, eficiência e segurança do sistema, sendo responsável por várias atividades que envolvem o acesso à informação e a integração entre os diversos agentes do setor. Dominar cada obrigação imposta ao gestor de área é crucial, pois esses pontos são frequentemente exigidos em provas, inclusive nos detalhes.

O texto legal deixa claro que o gestor deve padronizar procedimentos, coordenar a atuação de transportadores e garantir o funcionamento eficiente do serviço prestado aos carregadores. Observe, especialmente, a amplitude das obrigações e a presença de termos como “transparência”, “aprovação pela ANP”, “atuação coordenada” e “execução de plano de contingência”. Repare que a lei detalha competências específicas que vão muito além de simples administração.

Art. 15. Constituem obrigações do gestor de área de mercado, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas na regulação:

I – publicar, de forma transparente, informações acerca das capacidades e tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte oferecidos;

II – conciliar os planos de manutenção das instalações integrantes da área de mercado;

III – submeter o plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural à aprovação da ANP;

IV – submeter à aprovação da ANP os códigos comuns de redes e o plano de contingência, elaborados de forma transparente e conjunta pelos transportadores e carregadores; e

V – assegurar a atuação conjunta, coordenada e transparente dos transportadores para:

a) oferecer, aos carregadores potenciais, serviços de transporte padronizados na área de mercado de capacidade, de forma transparente e não discriminatória, por meio de plataforma eletrônica conjunta;

b) balancear as áreas de mercado de capacidade, de forma a garantir integridade do sistema de transporte de gás natural;

c) prestar serviços de transporte nas áreas de mercado de capacidade de forma eficiente e transparente, em observância aos códigos comuns de rede;

d) calcular e alocar a capacidade de transporte dos pontos de entrada e saída da área de mercado de capacidade, nos termos da regulação estabelecida pela ANP;

e) elaborar o plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte, na periodicidade determinada pela ANP;

f) executar o plano de contingência de que trata o art. 34 desta Lei; e

g) atender de forma diligente a requisições de informações do conselho de usuários.

Cada item do artigo 15 indica tarefas distintas, mas que se conectam em um objetivo comum: a gestão eficiente do sistema, pelo olhar do interesse público e dos usuários. Publicar informações claras (inciso I) é o ponto de partida, garantindo que todos os participantes do mercado tenham ciência das capacidades disponíveis e tarifas praticadas.

Conciliar planos de manutenção (inciso II) previne conflitos operacionais e interrupções desnecessárias, pois o transporte de gás natural demanda precisão e sincronia entre vários elos da cadeia. O gestor não age sozinho: precisa submeter à ANP os principais instrumentos de desenvolvimento e de reação a contingências (incisos III e IV), buscando sempre aprovação formal e atuação conjunta dos agentes afetados.

No inciso V, o texto é detalhado, subdividindo tarefas específicas a partir do verbo “assegurar”. Repare como a legislação exige padrão, eficiência, transparência e equidade (por exemplo, nas alíneas “a” e “c”). O uso de plataforma eletrônica conjunta para ofertas reflete a exigência de tecnologia e acesso igualitário a todos os potenciais carregadores.

Outro ponto fundamental está em balancear as áreas de mercado de capacidade (alínea “b”). Imagine, por analogia, o gestor como um maestro que precisa garantir que a orquestra de transporte funcione em harmonia, mesmo diante de imprevistos. Já o cálculo e a alocação de capacidade (alínea “d”) exigem métodos objetivos e regulados, para não haver conflito de interesses ou falta de transparência.

Elaborar e executar o plano de contingência (alíneas “e” e “f”) demonstra o compromisso em antecipar e reagir a emergências, assim como responder a demandas do conselho de usuários (alínea “g”) evidencia a importância do controle social e da prestação de contas no serviço.

§ 1º O gestor de área de mercado responderá perante a ANP pelo descumprimento das obrigações previstas em lei e em regulação.

O parágrafo primeiro é um verdadeiro alerta: o gestor de área de mercado responde formalmente pelo pleno cumprimento de suas obrigações, tanto as descritas na lei quanto na regulação infralegal da ANP. Ou seja, qualquer falha pode resultar em sanções, inclusive administrativas. Atenção à expressão “responderá perante a ANP”, pois deixa claro o vínculo de responsabilidade direta com a agência reguladora.

§ 2º Para fins de balanceamento das áreas de mercado de capacidade, os transportadores poderão contratar serviços de armazenamento, acesso a terminais de GNL ou outros serviços eventualmente necessários para essa finalidade, nos termos da regulação da ANP.

O parágrafo segundo indica um instrumento prático para o balanceamento operacional dentro das áreas de mercado. Caso identifique necessidade de ajuste entre volumes de gás natural injetados e retirados dos sistemas, o gestor pode contratar serviços adicionais, como armazenamento ou uso de terminais de GNL. Isso sempre respeitando as regras pré-estabelecidas pela ANP.

§ 3º O plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte terá como objetivo o atendimento da demanda por transporte de gás natural no sistema de transporte, a diversificação das fontes de gás natural e a segurança de suprimento pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme regulação da ANP.

Destaca-se, neste parágrafo, a função de planejamento de longo prazo do gestor: pensar o crescimento do sistema para atender não só a atual demanda por transporte de gás natural, mas também considerar a necessidade de diversificar as fontes e garantir a segurança de suprimento. O prazo de 10 anos reforça que esse planejamento não é pontual, mas voltado à estabilidade e expansão progressiva do mercado.

§ 4º Incumbe à ANP a avaliação dos planos coordenados de desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural e, após realização de consulta pública, sua aprovação.

A última determinação é clara quanto à atuação da ANP: cabe a ela avaliar o plano proposto, mas apenas depois de ouvir a sociedade por meio de consulta pública. Isso reforça o princípio da transparência e participação, além de garantir que o sistema de transporte de gás natural seja constantemente ajustado à realidade e às demandas do setor.

Para fins de preparação para concursos, atenção total aos termos exatos: publicar informações, conciliar planos, submeter planejamentos e planos de contingência, oferecer serviços padronizados, balancear o sistema, calcular e alocar capacidades, executar planos de contingência e responder às demandas do conselho de usuários. Cada verbo remete diretamente a um comando legal, e qualquer desatenção ao reproduzir termos pode resultar em erro em provas. A literalidade é arma essencial para não ser surpreendido.

Questões: Gestor de área de mercado de capacidade: obrigações

(Questão Inédita – Método SID) O gestor de área de mercado de capacidade deve publicar, de forma transparente, informações sobre as capacidades e tarifas de transporte de gás, garantindo que todos os agentes do setor tenham clareza sobre as condições do serviço.
(Questão Inédita – Método SID) O gestor de área de mercado pode realizar a coordenação das atividades operacionais de transporte de gás em qualquer circunstância, independentemente das diretrizes estabelecidas pela ANP.
(Questão Inédita – Método SID) O gestor de área de mercado deve garantir a atuação conjunta dos transportadores, assegurando que os serviços de transporte sejam oferecidos de maneira transparente e não discriminatória aos carregadores.
(Questão Inédita – Método SID) O gestor de área de mercado de capacidade deve desenvolver um plano de contingência para a área de mercado, mas não é necessário submetê-lo à ANP para aprovação.
(Questão Inédita – Método SID) A publicação de informações sobre as capacidades de transporte é apenas uma sugestão ao gestor de área de mercado, não uma obrigação legal.
(Questão Inédita – Método SID) O gestor de área de mercado tem a obrigação de balancear as áreas de mercado de capacidade, o que pode incluir a contratação de serviços de armazenamento conforme necessário, de acordo com as normas da ANP.
(Questão Inédita – Método SID) O gestor deve elaborar e submeter o plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte à ANP, porém essa ação não implica em responsabilidade legal pelo cumprimento das obrigações estabelecidas.

Respostas: Gestor de área de mercado de capacidade: obrigações

Gabarito: Certo

Comentário: A obrigação de publicação transparente de informações é fundamental para a boa gestão do sistema de transporte de gás natural, assegurando que todos os participantes do mercado estejam informados sobre as capacidades e tarifas, conforme determinado pela legislação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A coordenação das atividades operacionais do gestor deve sempre observar as diretrizes da ANP, pois ele é responsável por submeter diversos planos e atuar dentro das normas estabelecidas pela agência reguladora, assegurando uma operação eficiente e transparente.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A legislação determina que o gestor assegure a atuação coordenada e transparente dos transportadores, promovendo um ambiente de igualdade no acesso aos serviços de transporte, essencial para a concorrência leal no setor.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O gestor deve submeter o plano de contingência à aprovação da ANP, conforme exige a legislação, garantindo que as respostas a emergências estejam padronizadas e verificadas pela agência reguladora, essencial para a segurança do sistema.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A obrigação de publicar informações sobre capacidades de transporte é um requisito legal claro para o gestor, sendo essencial para a transparência e para o funcionamento adequado do mercado de gás.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A legislação permite que o gestor contrate serviços de armazenamento para balancear as áreas de capacidade, refletindo a necessidade de adaptação operacional dentro das diretrizes da ANP, mostrando a flexibilidade e responsabilidade na gestão do sistema.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O gestor de área de mercado é diretamente responsável pelo cumprimento das obrigações legais e pela submissão do plano coordenado à ANP, o que implica em consequências legais caso essas obrigações não sejam atendidas.

Técnica SID: PJA

Conselho de usuários

O Conselho de usuários é um instrumento criado pela Lei nº 14.134/2021 para garantir transparência e participação dos agentes diretamente interessados nos sistemas de transporte de gás natural. Seu papel central é monitorar o desempenho, a eficiência operacional e os investimentos dos transportadores. Esse acompanhamento permite que produtores, autoprodutores, importadores, comercializadores, distribuidoras e consumidores livres — além de membros independentes — tenham voz ativa e fiscalizem a gestão do serviço.

O conselho de usuários não é um órgão da administração pública, mas um colegiado que precisa observar critérios específicos de representatividade e governança. O funcionamento do conselho e suas atribuições estão detalhados no art. 17 da Lei do Gás, que você verá na íntegra a seguir. Ao estudar este artigo, atente-se à composição, às funções, à governança e às obrigações relacionadas à entrega de informações e elaboração de relatórios.

Art. 17. Os carregadores deverão constituir conselho de usuários para monitoramento do desempenho, da eficiência operacional e de investimentos dos transportadores.

O artigo inicia impondo um dever: os carregadores, que são aqueles que contratam a capacidade de transporte de gás natural, terão que constituir o conselho de usuários. Ou seja, não se trata de faculdade, mas de uma obrigação legal. O objetivo do conselho é monitorar — isto é, acompanhar, avaliar e, quando necessário, apontar falhas — tanto o desempenho geral quanto a eficiência da operação e dos investimentos realizados pelos transportadores.

§ 1º O conselho de usuários deverá permitir representatividade de produtores, autoprodutores, importadores, autoimportadores, comercializadores, distribuidoras, consumidores livres e membros independentes, com a estrutura de governança aprovada pela ANP.

Veja que a composição do conselho exige pluralidade: produtores (quem extrai gás natural), autoprodutores (quem usa parte de sua produção em suas instalações), importadores, autoimportadores, comercializadores, distribuidoras e consumidores livres. Além dessas figuras, a lei exige a presença de membros independentes, buscando garantir diversidade e impedir concentrações de poder. Repare ainda que, para ser considerada válida, a estrutura de governança — isto é, as regras que organizam o funcionamento e a tomada de decisão dentro do conselho — precisa ser aprovada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

§ 2º As informações necessárias para o monitoramento deverão ser requisitadas aos respectivos gestores de áreas de mercado.

Para que o conselho de usuários possa monitorar adequadamente o desempenho dos transportadores, ele deve ter acesso irrestrito às informações relevantes. O dispositivo obriga que as informações necessárias sejam solicitadas aos gestores de áreas de mercado, que são figuras especialmente reguladas na lei e que administram as operações nas áreas de contratação de capacidade. Portanto, sempre que for preciso analisar algo, o conselho deve requisitar dados diretamente do gestor de área, que tem o dever de fornecer tais informações.

§ 3º O conselho de usuários deverá elaborar, periodicamente, relatório sobre as não conformidades verificadas no exercício de sua competência e encaminhá-lo à ANP, para fins de apuração e devidas providências.

O § 3º reforça o papel fiscalizador do conselho: além do monitoramento, ele precisa reportar “não conformidades”. Essa expressão refere-se a qualquer ato, falha ou procedimento que esteja em desacordo com as normas ou padrões estabelecidos pela regulação. Imagine um cenário em que uma transportadora deixa de prestar informações transparentes ou não cumpre padrões de eficiência. O conselho deverá documentar esse e outros problemas em relatório periódico e enviá-lo à ANP. A Agência, por sua vez, analisará os apontamentos e tomará as providências cabíveis, como iniciar processos fiscalizatórios ou aplicar sanções.

Leve sempre em conta o ciclo de funcionamento do conselho de usuários, que vai desde a sua constituição obrigatória, passa pela coleta de dados, análise e reporte, até o acionamento da ANP. Isso forma um mecanismo importante de controle social do serviço público delegado ao setor privado, permitindo maior transparência e eficiência na gestão dos sistemas de transporte de gás natural.

Em provas, podem cobrar detalhes como a composição obrigatória do conselho, a necessidade de aprovação da governança pela ANP, o acesso a informações junto ao gestor de área de mercado e a obrigatoriedade do envio de relatórios periódicos à ANP. Guarde bem cada expressão literal do artigo para não ser surpreendido por pegadinhas que trocam termos ou omitem agentes.

Questões: Conselho de usuários

(Questão Inédita – Método SID) O conselho de usuários, criado pela Lei do Gás, possui a função principal de monitorar a eficiência operacional dos transportadores de gás natural, assegurando que os interesses de todos os agentes do setor sejam considerados.
(Questão Inédita – Método SID) O conselho de usuários deve ser constituído opcionalmente pelos transportadores de gás natural, de acordo com a Lei nº 14.134/2021.
(Questão Inédita – Método SID) Para garantir a pluralidade de representação, o conselho de usuários deve incluir não apenas produtores e comercializadores, mas também membros independentes, conforme exigido pela lei.
(Questão Inédita – Método SID) A estrutura de governança do conselho precisa ser aprovada pela ANP, garantindo a conformidade e legitimidade do funcionamento do colegiado.
(Questão Inédita – Método SID) O conselho de usuários não possui a obrigação de elaborar relatórios sobre as não conformidades identificadas durante o exercício de suas atribuições.
(Questão Inédita – Método SID) Para que o conselho de usuários exerça adequadamente suas funções de monitoramento, ele deve requisitar informações diretamente dos gestores de áreas de mercado, que são regulamentados pela lei.
(Questão Inédita – Método SID) O ciclo de funcionamento do conselho de usuários vai desde sua constituição até a coleta de dados e seu reporte à ANP, passando por análises de desempenho.

Respostas: Conselho de usuários

Gabarito: Certo

Comentário: O conselho de usuários realmente tem como objetivo monitorar a eficiência e desempenho dos transportadores, permitindo que produtores, autoprodutores, importadores, comercializadores, distribuidoras e consumidores livres atuem como fiscais do serviço, assegurando a transparência e a participação de diversos agentes no setor.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A constituição do conselho de usuários não é opcional; é uma obrigação legal imposta aos transportadores de gás natural para monitorar seu desempenho, eficiência e investimentos, visando uma gestão transparente e normatizada do serviço.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: É correto afirmar que o conselho deve incluir a representação de diversos agentes como produtores, autoprodutores, importadores, bem como membros independentes, a fim de evitar concentrações de poder e promover uma governança plural e eficaz.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A exigência de a governança do conselho ser aprovada pela ANP é fundamental para assegurar que o funcionamento e as decisões tomadas pelo colegiado estejam alinhadas com as normas regulatórias, promovendo a eficiência e a accountability.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O conselho tem a obrigação de elaborar relatórios periódicos sobre não conformidades e encaminhá-los à ANP, o que reforça seu papel de fiscalização e transparência no setor de transporte de gás natural.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: É correto que o conselho depende do acesso irrestrito às informações dos gestores de áreas de mercado para realizar seu trabalho de monitoramento, reforçando a sua função fiscalizadora e assegurando a transparência nas operações de transporte de gás natural.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: O ciclo descrito está correto, pois abrange a constituição do conselho, a coleta de dados, a análise e o reporte à ANP, o que é esencial para o controle social e a eficiência no setor de transporte de gás.

Técnica SID: PJA

Acesso de Terceiros e Cessão de Capacidade (art. 18)

Acesso e cessão de capacidade

O tema do acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e a possibilidade de cessão de capacidade são pontos centrais para entender a dinâmica da Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021). Esses dispositivos são desenhados para garantir competitividade, transparência e uso eficiente da infraestrutura de transporte de gás natural no Brasil.
Veja como a lei estabelece os fundamentos dessa disciplina.

O artigo 18 define que cabe à ANP regular e fiscalizar tanto o acesso de terceiros quanto a cessão de capacidade contratada nos gasodutos de transporte. Ou seja, além de garantir regras claras para o uso compartilhado, a agência também tem poder para estabelecer critérios para contratar e liberar tal uso.

Art. 18. A ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cessão de capacidade mediante a fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.

Esse ponto elimina a possibilidade de o proprietário de um contrato de transporte reter a capacidade ociosa só para si, em prejuízo dos demais interessados. Assim, qualquer agente autorizado pode vir a usar parte da capacidade de outra empresa, se observar as condições estipuladas pela ANP.

Em linguagem prática: se uma empresa contratou um volume maior do que utiliza, ela pode transferir (“ceder”) total ou parcialmente esse direito a outra, desde que esteja de acordo com os critérios regulatórios. A lei chama isso de “cessão de capacidade”. Observe a definição no parágrafo 1º:

§ 1º Entende-se por cessão de capacidade a transferência, no todo ou em parte, do direito de utilização da capacidade de transporte contratada.

Assim, não é criação de uma nova capacidade, mas uma divisão do que foi previamente contratado. Essa possibilidade favorece o ajuste entre oferta e demanda, permitindo às empresas maior flexibilidade operacional.

Também há um cuidado para combater comportamentos ineficientes ou anticompetitivos. O parágrafo 2º manda que a ANP estabeleça uma regra específica para situações em que o contratante não consiga justificar, de modo continuado, a necessidade daquela capacidade.

§ 2º A regulação da ANP deverá estabelecer mecanismos compulsórios de cessão de capacidade cuja necessidade de uso de forma continuada não possa ser comprovada por seus contratantes.

Típico cenário: se uma empresa retém volume, mas não apresenta justificativa consistente para seu uso, a ANP pode determinar compulsoriamente a cessão a outros interessados. Isso previne que um agente bloqueie o acesso à infraestrutura sem usar de fato o serviço.

Finalmente, a lei trata do momento inicial de operação de novos gasodutos que não fazem parte do sistema integrado de transporte. Para esses, a ANP pode dispensar o acesso obrigatório de terceiros por determinado período. Entenda o detalhe:

§ 3º A ANP poderá estabelecer, para novos gasodutos que não integrem o sistema de transporte de gás natural, período no qual o acesso não será obrigatório.

Esse dispositivo busca dar segurança ao investidor que constrói um novo gasoduto “fora do sistema”, permitindo que ele aproveite, por tempo limitado, o uso exclusivo antes de abrir à concorrência. Por exemplo, imagine uma empresa investindo em infraestrutura para abastecimento próprio; a ANP pode, então, definir um prazo em que esse agente terá exclusividade antes de impor o acesso obrigatório a terceiros.

Na leitura desse artigo, é essencial ficar atento aos seguintes pontos-chaves usualmente cobrados em provas:

A competência da ANP sobre regulação e fiscalização do acesso e cessão;
O conceito técnico-legal de cessão de capacidade (transferência total ou parcial do direito de uso contratado);
A obrigatoriedade de cessão compulsória se o uso contínuo da capacidade não for justificado;
A possibilidade de dispensa transitória do acesso para novos gasodutos fora do sistema integrado.

Fique atento às expressões utilizadas na literalidade: “condições e critérios para sua liberação e contratação”, “transferência no todo ou em parte”, “mecanismos compulsórios”, “necessidade de uso de forma continuada”, “período no qual o acesso não será obrigatório”. Essas palavras costumam ser alvo de trocas ou omissões em provas, aplicando especialmente a Técnica de Substituição Crítica de Palavras (SCP). Ao reconhecer a redação exata, você amplia sua segurança para responder com precisão.

Seja vigilante quanto a esses detalhes, pois pequenos deslizes de leitura podem comprometer um ponto valioso na sua pontuação. Ao dominar a diferença entre acesso de terceiros, cessão voluntária e cessão compulsória de capacidade, você afasta as armadilhas mais comuns das questões de múltipla escolha sobre a Lei do Gás.

Questões: Acesso e cessão de capacidade

(Questão Inédita – Método SID) A ANP é responsável por regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte, o que implica que qualquer agente autorizado pode utilizar a capacidade contratada desde que atenda aos critérios estabelecidos pela agência reguladora.
(Questão Inédita – Método SID) O conceito de cessão de capacidade refere-se apenas à possibilidade de um agente reter a capacidade ociosa de gasodutos, sem a necessidade de transferi-la a outros usuários.
(Questão Inédita – Método SID) A cessão compulsória de capacidade ocorre quando um contratado não consegue justificar a necessidade de uso continuado da capacidade, o que pode ensejar a intervenção da ANP para direcionar essa capacidade a outros interessados.
(Questão Inédita – Método SID) A lei permite que novos gasodutos, que não integrem o sistema de transporte, tenham um período em que o acesso de terceiros não será obrigatório, garantindo segurança ao investidor.
(Questão Inédita – Método SID) Ao se referir à cessão de capacidade, a lei estabelece que essa transferência deve ocorrer apenas na totalidade e não pode ser parcial, independentemente das condições enviadas pela ANP.
(Questão Inédita – Método SID) A ANP pode regular a cessão de capacidade de gás natural, mas não tem atribuições para fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte, sendo essa competência exclusiva dos proprietários dos contratos de transporte.

Respostas: Acesso e cessão de capacidade

Gabarito: Certo

Comentário: A ANP realmente possui a responsabilidade de regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos, permitindo que agentes autorizados utilizem a capacidade, conforme estipulado por suas normas. Essa dinâmica busca garantir a competitividade e o bom uso da infraestrutura.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O conceito de cessão de capacidade se relaciona com a transferência, total ou parcial, do direito de utilização da capacidade contratada, não com a retenção da mesma. A lei busca evitar a retenção em prejuízo de outros utilizadores.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A ANP é de fato autorizada a determinar a cessão compulsória de capacidade caso o contratante não justifique adequadamente a necessidade de uso continuado, assegurando o uso eficiente da infraestrutura disponível.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A normativa realmente prevê a possibilidade de que, para novos gasodutos fora do sistema, o acesso obrigatório não seja imediato, assegurando ao investidor um tempo de exclusividade que pode incentivar novos investimentos na infraestrutura.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A definição legal permite que a cessão de capacidade seja feita total ou parcialmente, de acordo com as condições estipuladas pela ANP, oferecendo flexibilidade e ajuste entre oferta e demanda.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A ANP possui atribuição tanto para regular quanto para fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos, garantindo que as regras de uso sejam seguidas e permitindo um ambiente mais competitivo.

Técnica SID: SCP

Regulação da ANP sobre cessão compulsória

A Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) trata de forma detalhada sobre o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e, especialmente, sobre a cessão de capacidade. Esse tema é sensível porque regula como agentes que detêm contratos de transporte de gás natural podem permitir – ou mesmo ser obrigados a permitir – que outros utilizem parte da capacidade contratada por eles. Isso assegura a ampliação do acesso e evita práticas que limitem, de maneira injustificada, a concorrência e o uso eficiente das infraestruturas.

O artigo 18 da Lei traz regras muito objetivas para a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Veja como os termos são precisos: a ANP “regulará e fiscalizará” tanto o acesso de terceiros quanto a cessão de capacidade, e estabelece mecanismos claros de controle compulsório, impedindo a ociosidade que poderia prejudicar o mercado. É fundamental que você preste atenção à literalidade do texto normativo, pois pequenas mudanças nos enunciados podem levar a erros em provas – um clássico exemplo de onde o método SID pode ser decisivo para gabaritar questões.

Art. 18. A ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cessão de capacidade mediante a fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.

Note que o artigo começa determinando que cabe à ANP tanto regular (criar as regras) quanto fiscalizar (acompanhar e exigir o cumprimento) o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte. Não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação expressa (“deverá regular e fiscalizar”). O artigo ainda trata da cessão de capacidade, que é a transferência, total ou parcial, do direito de usar a capacidade de transporte contratada – um ponto de avaliação frequente em concursos.

§ 1º Entende-se por cessão de capacidade a transferência, no todo ou em parte, do direito de utilização da capacidade de transporte contratada.

O conceito de cessão de capacidade está claramente definido no § 1º: pode ser feita de forma parcial ou total pelo contratante original. Importante: a literalidade exige muita atenção, pois basta um pequeno desvio – como confundir cessão com simples compartilhamento ou esquecer a possibilidade de transferência parcial – para errar uma alternativa na prova.

§ 2º A regulação da ANP deverá estabelecer mecanismos compulsórios de cessão de capacidade cuja necessidade de uso de forma continuada não possa ser comprovada por seus contratantes.

Aqui entra o núcleo mais sensível do tema: além de regulamentar, a ANP será obrigada a criar mecanismos para a cessão compulsória de capacidade. Ou seja, se um contratante não consegue comprovar que precisa usar toda a capacidade adquirida de forma continuada, ele pode ser compelido a ceder essa capacidade a terceiros. Fique atento à expressão “mecanismos compulsórios”. Ela reforça que, nessas situações, não cabe poder de decisão apenas ao detentor do contrato: a cessão pode ser imposta pela regulação, visando a eficiência e o atendimento ao mercado.

§ 3º A ANP poderá estabelecer, para novos gasodutos que não integrem o sistema de transporte de gás natural, período no qual o acesso não será obrigatório.

Por fim, o § 3º traz uma exceção relevante: para novos gasodutos que ainda não fazem parte do sistema de transporte de gás natural, a ANP pode permitir um período inicial no qual o acesso de terceiros não seja obrigatório. É fundamental perceber que se trata de uma possibilidade (“poderá estabelecer”) e não de uma regra automática. Essa flexibilização busca incentivar investimentos em nova infraestrutura sem obrigar o compartilhamento imediato.

Ao revisar o artigo 18, repare nos seguintes pontos — todos podem ser alvos de questões com pequenas variações de termos e contextos (típico das bancas CEBRASPE):

Obrigatoriedade de a ANP regular e fiscalizar tanto o acesso de terceiros quanto a cessão de capacidade;
Definição literal de cessão de capacidade como transferência total ou parcial do direito de uso;
Imposição compulsória de cessão se o uso continuado não for comprovado pelo contratante;
Poder da ANP de estabelecer exceções para novos gasodutos fora do sistema de transporte.

Reforçando o método SID, treine sempre para reconhecer palavras-chave como “compulsório”, “regular e fiscalizar”, “período em que o acesso não será obrigatório” e a noção de transferência “no todo ou em parte”. Pequenas trocas – como substituir “deverá regular” por “poderá regular” – costumam ser armadilhas em provas. Uma interpretação detalhada e constante atenção à literalidade são armas poderosas para evitar erros nesse tópico.

Nesse contexto, estudar o artigo 18 de forma minuciosa, compreendendo a intenção e o alcance de cada parágrafo, é fundamental para que você domine o tema e saiba diferenciar eventuais pegadinhas sobre a atuação regulatória da ANP e as condições de cessão de capacidade no transporte de gás natural.

Questões: Regulação da ANP sobre cessão compulsória

(Questão Inédita – Método SID) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é responsável por regular e fiscalizar tanto o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte quanto a cessão de capacidade, o que implica em uma obrigação expressa e não uma mera faculdade.
(Questão Inédita – Método SID) A cessão de capacidade se refere à possibilidade de transferir o direito de utilização da capacidade de transporte de gás de forma total, sem a possibilidade de transferência parcial, de acordo com a norma regulatória da ANP.
(Questão Inédita – Método SID) A ANP poderá criar mecanismos que obrigam a cessão de capacidade quando não se comprovar o uso continuado dessa capacidade por seus contratantes.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo da Lei do Gás que trata da ANP estabelece que a cessão de capacidade é uma prática opcional e não pode ser imposta nos contratos de transporte de gás natural.
(Questão Inédita – Método SID) Para novos gasodutos que não fazem parte do sistema de transporte de gás natural, a ANP pode decidir que o acesso de terceiros não será obrigatório por um período inicial.
(Questão Inédita – Método SID) O conceito de cessão de capacidade se restringe apenas à transferência total da capacidade contratada de gás natural, excluindo a possibilidade de qualquer forma de transferência parcial.

Respostas: Regulação da ANP sobre cessão compulsória

Gabarito: Certo

Comentário: A ANP possui a obrigação de regular e fiscalizar conforme previsto na Lei do Gás, assegurando que o acesso a gasodutos não seja restrito de forma injustificada. Esta atuação é fundamental para garantir a concorrência e a eficiência no uso das infraestruturas de transporte de gás.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Lei do Gás define a cessão de capacidade como a transferência tanto total quanto parcial do direito de uso. Portanto, a afirmativa está incorreta por omitir a possibilidade de cessão parcial, conforme estabelecido na legislação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A regulação da ANP deve assegurar a cessão compulsória em casos em que o uso continuado da capacidade não seja comprovado, visando evitar a ociosidade e garantir eficiência no mercado de gás, refletindo o que está estipulado na Lei do Gás.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O artigo 18 determina que a cessão de capacidade pode ser obrigatória, conforme as circunstâncias de uso continuado. Isso significa que a ANP tem o poder de impor essa cessão, se necessário, para garantir a eficiência do mercado, tornando a afirmativa incorreta.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A Lei do Gás permite que, em relação a novos gasodutos, a ANP tenha a opção de estabelecer um período transitório no qual o acesso de terceiros não deve ser compulsório, incentivando investimentos sem a pressão imediata de compartilhamento da infraestrutura.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A definição de cessão de capacidade inclui possibilidade de transferência total ou parcial, contrariando a afirmativa que limita a cessão à transferência total, demonstrando a importância de compreender as nuances legais da norma.

Técnica SID: PJA

Importação e Exportação de Gás Natural (art. 19)

Condições e requisitos para autorização

A autorização para a importação e exportação de gás natural está disciplinada no art. 19 da Lei nº 14.134/2021, conhecida como Lei do Gás. Este artigo traz o núcleo das exigências legais e institui as condições fundamentais que precisam ser cumpridas por quem deseja atuar nessa atividade econômica.

Repare como a norma é específica e bastante direta: apenas empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, podem requerer tal autorização. Isso significa que empresas estrangeiras que operem no Brasil por meio de filiais ou representantes, mas sem atender a esses requisitos, não conseguirão a autorização. Esse detalhe já é motivo frequente de pegadinha em provas de concursos.

Além disso, o dispositivo reforça o protagonismo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para conceder tais autorizações, sempre em alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O texto também faz referência explícita a normas voltadas ao combate à apropriação indevida de bens e direitos sobre o petróleo, firmando um elo com o art. 4º da Lei nº 8.176/1991.

Art. 19. A empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.

Parágrafo único. O exercício das atividades de importação e exportação de gás natural observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), particularmente as relacionadas com o cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

Analise atentamente o início do artigo: o texto fala em “empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País”. Os três requisitos — constituição conforme leis brasileiras, sede em território nacional e administração efetivamente no País — são cumulativos. Fique atento caso alguma alternativa de prova tente desmembrar ou flexibilizar isso.

Outro destaque importante: o artigo não prevê licitação ou concorrência específica para autorização, mas sim a submissão do pedido à ANP, de acordo com as diretrizes regulatórias que podem mudar conforme as necessidades do setor e as orientações do CNPE. Ou seja, o candidato precisa atentar-se ao fato de que as orientações para concessão da autorização poderão ser atualizadas por regulamentos infralegais, mas os requisitos essenciais continuarão valendo.

O parágrafo único traz um aspecto que costuma ser alvo de questões das bancas, porque exige uma leitura combinada da Lei do Gás com a Lei nº 8.176/1991 (crimes contra a ordem econômica, especialmente quanto ao gás natural e ao petróleo). Aqui, o exercício da importação e exportação está condicionado à obediência estrita dessas diretrizes, inclusive quanto à proibição de práticas ilícitas relativas à apropriação ou movimentação do petróleo e seus derivados.

Requisito objetivo: constituição sob as leis brasileiras.
Requisito adicional: sede no Brasil.
Requisito essencial: administração estabelecida no país.
Necessidade de autorização específica da ANP.
Observância das diretrizes do CNPE, incluindo normas sobre a destinação e controle do gás.

Vale ressaltar que a lei não permite que pessoas físicas sejam titulares dessa autorização: apenas empresas (ou consórcios) que cumpram rigorosamente todas as exigências. Além disso, não basta simplesmente existir sob a forma jurídica brasileira; é indispensável que as operações do grupo empresarial estejam, de fato, centralizadas no Brasil, tanto do ponto de vista formal (registro societário) quanto prático (local de administração).

Por fim, lembre-se: se uma empresa brasileira criar um consórcio com outra empresa estrangeira, para atuar na importação ou exportação de gás natural, esse consórcio precisa ser constituído segundo as leis brasileiras e preencher integralmente os requisitos do caput do artigo 19 para obter a autorização junto à ANP.

Questões: Condições e requisitos para autorização

(Questão Inédita – Método SID) Apenas empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, podem realizar a importação e exportação de gás natural após autorização da ANP.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo 19 da Lei do Gás especifica que a autorização para a importação e exportação de gás natural depende de processo licitatório previamente estabelecido.
(Questão Inédita – Método SID) As diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) são obrigatórias para a concessão de autorização de importação e exportação, e devem ser observadas independentemente das normas existentes sobre apropriação indevida de bens no setor.
(Questão Inédita – Método SID) Para que um consórcio formado por uma empresa brasileira e outra estrangeira obtenha autorização para a importação de gás, é necessário que o consórcio esteja devidamente constituído de acordo com as leis brasileiras.
(Questão Inédita – Método SID) A empresa que requisitar autorização para atuar na importação de gás natural não precisa demonstrar a efetiva administração no Brasil, sendo suficiente a formalização de sua sede aqui.
(Questão Inédita – Método SID) A competência para conceder autorizações para importação e exportação de gás natural é exclusivamente da ANP, sem a necessidade de seguir diretrizes do CNPE.

Respostas: Condições e requisitos para autorização

Gabarito: Certo

Comentário: A lei estabelece claramente que a concessão de autorização para importação e exportação de gás natural é restrita a empresas que atendem aos requisitos de constituição, sede e administração no país, não permitindo que empresas estrangeiras atuem por meio de filiais ou representantes.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A norma não exige a realização de licitação para a autorização de importação e exportação. O pedido deve ser submetido à ANP, e a autorização se baseia nas diretrizes regulatórias que podem ser ajustadas, mas os requisitos fundamentais devem ser observados.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A observância das diretrizes do CNPE está intrinsecamente ligada ao cumprimento das normas relacionadas à apropriação indevida de bens, conforme indica a Lei nº 8.176/1991. Portanto, a interpretação do enunciado é incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A lei exige que consórcios formados por empresas brasileiras com estrangeiras também estejam constituídos segundo as leis do Brasil, cumprindo assim todos os requisitos de constituição, sede e administração no país.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A normativa é clara ao afirmar que são cumulativos os requisitos de constituição, sede e administração, ou seja, a empresa deve ter uma administração efetiva no Brasil para poder obter a autorização.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Embora a ANP seja a responsável pela concessão, essa autorização deve respeitar as diretrizes do CNPE, conforme estabelecido na legislação, mostrando que a prática regulatória é influenciada por diretrizes governamentais.

Técnica SID: PJA

Diretrizes do CNPE para importação e exportação

Quando o assunto é a importação e exportação de gás natural no Brasil, a Lei nº 14.134/2021 delimita claramente quem pode atuar nessas atividades e estabelece qual órgão define as diretrizes fundamentais a serem seguidas. Entender com exatidão o texto do artigo 19 é essencial para não cair em “pegadinhas” em provas e questões objetivas.

Observe que a legislação não permite que qualquer empresa atue livremente nesse mercado. É obrigatório que a empresa (ou o consórcio de empresas) seja constituída conforme as leis brasileiras e que possua sede e administração no território nacional. Além disso, a autorização para importação e exportação não decorre apenas de interesse privado, mas depende de ato da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Art. 19. A empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.

Um ponto importante para interpretação: não basta atender aos requisitos de constituição e obter a autorização da ANP. O exercício prático das atividades de importação e exportação estará sempre condicionado a diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O CNPE é quem determina os rumos da política energética nacional, no que diz respeito a regras, prioridades e conformidade com outros dispositivos da legislação energética.

O dispositivo destaca especialmente que essas diretrizes devem se alinhar, dentre outros pontos, ao cumprimento do art. 4º da Lei nº 8.176/1991. Não basta, portanto, apenas ter autorização — é preciso sempre observar as normativas e orientações estratégicas do CNPE. Essas diretrizes podem envolver, por exemplo, requisitos técnicos, obrigações de abastecimento, limitações para determinadas regiões, critérios para evitar concorrência desleal ou práticas antiéticas, entre outros aspectos estratégicos para o país.

Parágrafo único. O exercício das atividades de importação e exportação de gás natural observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), particularmente as relacionadas com o cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

Preste atenção ao termo “particularmente”, utilizado no parágrafo único. Ele amplia o cuidado do candidato ao mostrar que, embora todas as diretrizes do CNPE devam ser observadas, há ênfase especial naquelas relativas ao art. 4º da Lei nº 8.176/1991. O artigo mencionado trata das diretrizes de abastecimento nacional, reforçando a ideia de que o interesse estratégico do país está sempre acima do interesse econômico individual.

Imagine, por exemplo, que uma empresa brasileira queira exportar uma grande quantidade de gás natural para o exterior, mas o CNPE identifique risco iminente à segurança de abastecimento nacional. Nesse cenário, a empresa poderá ter sua operação limitada ou condicionada, mesmo que tenha preenchido todos os requisitos formais. Assim, a atuação do CNPE funciona como uma salvaguarda do interesse público.

Dominar a literalidade dessas condições é fundamental: somente empresas brasileiras, com sede e administração no país, podem obter autorização da ANP para importar ou exportar gás natural — e toda a atividade deve seguir rigorosamente as diretrizes do CNPE, em harmonia com disposições da Lei nº 8.176/1991.

Questões: Diretrizes do CNPE para importação e exportação

(Questão Inédita – Método SID) Apenas empresas ou consórcios constituídos sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, estão autorizados a solicitar permissão da ANP para atuar nas atividades econômicas de importação e exportação de gás natural no Brasil.
(Questão Inédita – Método SID) A autorização para a importação e exportação de gás natural no Brasil é exclusivamente determinada pelo interesse privado das empresas, não tendo consequências diretas sobre as políticas públicas de energia nacional.
(Questão Inédita – Método SID) O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) possui a função de definir diretrizes que influenciam chamadas para o uso de gás natural, incluindo os requisitos técnicos e as limitações baseadas no abastecimento nacional.
(Questão Inédita – Método SID) Um consórcio de empresas com sede em outro país é elegível para obter autorização da ANP para importar gás natural para o Brasil, desde que demonstre interesse econômico.
(Questão Inédita – Método SID) O parágrafo único do artigo que rege a importação e exportação de gás natural destaca que, além das outras diretrizes, deve-se observar especialmente as normas estabelecidas pelo art. 4º da Lei nº 8.176/1991, que trata do abastecimento nacional.
(Questão Inédita – Método SID) O CNPE não tem a prerrogativa de limitar a atuação de empresas que cumpram os requisitos de autorização da ANP para a importação de gás natural, pois sua função se restringe a fornecer diretrizes de incentivo à oferta energética.

Respostas: Diretrizes do CNPE para importação e exportação

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a lei estabelece que somente entidades constituídas de acordo com as leis brasileiras podem obter a autorização da ANP para atuar nesse mercado. Isso garante o cumprimento das normativas locais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a autorização da ANP está ligada a diretrizes fixadas pelo CNPE, as quais devem considerar o interesse público e político no setor energético, não apenas os interesses privados das empresas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois o CNPE traça diretrizes estratégicas que orientam a atuação das empresas, priorizando a segurança do abastecimento nacional e estabelecendo regras que garantem a conformidade com a legislação vigente.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a legislação exige que a entidade seja constituída sob as leis brasileiras e tenha sede no país. Assim, empresas estrangeiras não podem solicitar autorização para operar nesse setor.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a norma enfatiza que as diretrizes do CNPE, especialmente aquelas relacionadas ao abastecimento nacional, devem ser observadas com rigor, almejando a proteção do interesse público.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois o CNPE tem a responsabilidade de limitar ou condicionar a atuação das empresas conforme as necessidades de segurança do abastecimento nacional, além de definir diretrizes que vão além do simples incentivo.

Técnica SID: PJA

Estocagem Subterrânea de Gás Natural (arts. 20 a 23)

Autorização e regulação da ANP

A estocagem subterrânea de gás natural é uma atividade detalhadamente disciplinada nos arts. 20 a 23 da Lei nº 14.134/2021. O exercício dessa atividade exige autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e está sujeito a regras específicas quanto à titularidade, delimitação das formações geológicas, regime jurídico e fiscalização. Uma leitura atenta dos dispositivos revela cada condição para que a estocagem ocorra conforme a lei — inclusive quem pode exercer a atividade, como a ANP atua, o que é ou não considerado estocagem e os direitos e limites dos agentes autorizados.

Todos os passos, desde a obtenção da autorização até a divulgação de dados e obrigações do armazenador, estão expressos de forma direta no texto legal. Cuidado especial deve ser dado à literalidade dos parágrafos e incisos, pois muitos detalhes específicos costumam ser testados em provas, principalmente em bancas que valorizam a leitura fiel da lei.

Art. 20. A empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização da ANP para exercer a atividade de estocagem subterrânea de gás natural, e essa atividade deverá ocorrer por conta e risco do interessado.

Aqui, o artigo reforça dois pontos essenciais: a autorização é prerrogativa da ANP, e apenas empresas brasileiras (ou consórcios) sediadas e administradas no país podem atuar na estocagem subterrânea — sempre por conta e risco próprio. Este detalhe importa muito para evitar confusões sobre eventual responsabilidade estatal em caso de prejuízo ou acidente.

§ 1º Compete à ANP definir as formações geológicas e as regras para a outorga de autorização de que trata o caput deste artigo.

Perceba que a definição das áreas aptas à estocagem depende de avaliação técnica da agência. Isso significa que não basta ao interessado encontrar um local e requerer a autorização: é a ANP quem define se aquela formação geológica pode ser utilizada e como se dará o processo para conceder a autorização. Observe bem esse ponto em provas: é competência da ANP, e não de outro órgão.

§ 2º Não constitui atividade de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos desta Lei, a reinjeção de gás natural em reservatórios produtores com o objetivo de evitar descarte ou de promover a recuperação secundária de hidrocarbonetos.

É um detalhe que pode ser “pegadinha” em questões. Apesar de envolver o uso do subsolo, a reinjeção de gás natural para recuperar petróleo ou evitar desperdício não é considerada estocagem subterrânea pela lei do gás. Essa delimitação evita interpretações erradas sobre quais atividades exigem autorização pela ANP para estocagem.

§ 3º A autorização para atividade de estocagem subterrânea de gás natural somente será revogada nas hipóteses dispostas no art. 10 desta Lei.

Outro detalhe fundamental: uma vez dada, a autorização só pode ser retirada por motivos específicos já descritos na lei. Essa proteção oferece segurança jurídica ao autorizado, mostrando que a revogação obedece a critérios claros, e não depende de decisão discricionária.

Art. 21. A ANP disponibilizará aos interessados, de forma onerosa, os dados geológicos relativos às áreas com potencial para estocagem subterrânea de gás natural para análise e confirmação de sua adequação.

Nesse ponto, a lei traz um mecanismo de transparência: qualquer interessado pode acessar os dados sobre áreas potencialmente aptas à estocagem, mediante pagamento. Isso facilita o planejamento e a análise técnica antes mesmo da entrada de um pedido de autorização formal.

§ 1º A realização das atividades de pesquisas exploratórias não exclusivas necessárias à confirmação da adequação das áreas com potencial para estocagem dependerá de autorização da ANP.

Pense na seguinte situação: uma empresa quer confirmar, por meio de estudos, se determinada área é apropriada para armazenar gás. Para fazer pesquisas exploratórias (que não dão exclusividade), ela deve pedir autorização à ANP. Esse cuidado evita danos ambientais, sobreposição de interesses e garante que tudo seja feito sob controle estatal.

§ 2º Os dados obtidos nas atividades exploratórias de que trata o § 1º deste artigo serão repassados, de forma não onerosa, para a ANP.

A lei obriga a empresa a compartilhar com a ANP todos os dados obtidos nessas pesquisas — sem cobrar por isso. Isso reforça o papel supervisionador e regulador da agência, além de alimentar o banco de dados oficial sobre o potencial do subsolo para a estocagem de gás natural.

Art. 22. Fica assegurado o acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos da regulação da ANP.

A regra do acesso de terceiros garante que as instalações não sejam utilizadas de modo exclusivo e anticompetitivo. Isso significa que, se uma empresa for autorizada a operar a estocagem, ela terá que permitir que outros interessados também possam utilizar suas instalações, respeitadas as regras da ANP. Essa obrigação induz à eficiência e ao compartilhamento de infraestrutura essencial.

Parágrafo único. Caberá à ANP estabelecer o período em que o acesso às instalações não será obrigatório, considerados os investimentos que viabilizaram sua implementação.

Observe o equilíbrio trazido pela lei: para não desincentivar investimentos, a ANP pode definir prazos em que a obrigatoriedade de acesso a terceiros seja suspensa, levando em conta quem investiu na instalação. Passado esse período, o acesso volta a ser a regra.

Art. 23. O gás natural importado ou extraído nos termos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.276, de 30 de junho de 2010, e armazenado em formações geológicas não constitui propriedade da União, a que alude o art. 20 da Constituição Federal.

Esse artigo traz uma diferença básica de propriedade: ao contrário do gás natural ainda no subsolo, o gás importado ou extraído e então armazenado por empresas não se torna, pela estocagem, propriedade da União. As empresas mantêm a titularidade sobre ele — um ponto relevante para as relações contratuais e direitos patrimoniais.

§ 1º O armazenador de gás natural não poderá retirar da formação geológica volume de gás natural superior ao originalmente armazenado.

O objetivo aqui é evitar abusos: o operador só pode retirar o que efetivamente injetou em estocagem. Esse controle protege os interesses da União e impede a apropriação indevida de eventuais hidrocarbonetos ali presentes por natureza.

§ 2º A infração ao disposto no § 1º deste artigo sujeitará o infrator às penalidades de cancelamento automático da autorização e às penalidades previstas no art. 2º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

A sanção é grave: quem infringir o limite de retirada perde imediatamente a autorização e pode sofrer outras penalidades legais, incluindo sanções específicas da Lei nº 8.176/1991, que trata de crimes contra a ordem econômica. Atenção a isso em provas: não há necessidade de processo administrativo amplo — o cancelamento é “automático”.

A análise atenta desses dispositivos permite ao candidato perceber a estrutura rígida e detalhada dada à atividade de estocagem subterrânea de gás natural, sempre centrando o papel regulador da ANP e o equilíbrio entre incentivo à iniciativa privada e proteção do interesse público. Cada termo, restrição e competência da agência reguladora pode ser o ponto diferencial em questões objetivas.

Questões: Autorização e regulação da ANP

(Questão Inédita – Método SID) A estocagem subterrânea de gás natural exige autorização da ANP e pode ser realizada por empresas estrangeiras com sede no Brasil.
(Questão Inédita – Método SID) A ANP é responsável por definir as formações geológicas adequadas para a estocagem subterrânea, e essa decisão é baseada em critérios técnicos.
(Questão Inédita – Método SID) A reinjeção de gás natural em reservatórios com fins de recuperação de hidrocarbonetos é considerada uma atividade de estocagem subterrânea pela Lei do Gás.
(Questão Inédita – Método SID) Os dados geológicos acessíveis aos interessados quanto às áreas aptas à estocagem devem ser disponibilizados gratuitamente pela ANP.
(Questão Inédita – Método SID) O acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea de gás natural é permitido, mas a ANP pode estabelecer um período em que o acesso não é obrigatório.
(Questão Inédita – Método SID) A autorização para atividade de estocagem subterrânea pode ser revogada a qualquer momento pela ANP, conforme a conveniência administrativa.

Respostas: Autorização e regulação da ANP

Gabarito: Errado

Comentário: A legislação estabelece que apenas empresas brasileiras ou consórcios com sede e administração no país podem receber autorização da ANP para estocagem subterrânea, não sendo permitida a atuação de empresas estrangeiras.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A ANP, conforme a legislação, tem a responsabilidade de avaliar as formações geológicas e estabelecer as regras para a concessão de autorização, evidenciando seu papel técnico e regulador.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Segundo a legislação, a reinjeção de gás natural em reservatórios produtores não é considerada estocagem subterrânea, pois não se destina a configuração de ativo de armazenamento, mas sim a recuperação de petróleo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A ANP disponibiliza esses dados de forma onerosa, permitindo que os interessados realizem uma análise prévia antes de formalizar o pedido de autorização.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A regulamentação permite que a ANP suspenda a obrigatoriedade de acesso a terceiros por um determinado período, a fim de proteger investimentos realizados nas instalações.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A revogação da autorização somente pode ocorrer em situações específicas descritas na legislação, garantindo uma maior segurança jurídica para as empresas autorizadas.

Técnica SID: PJA

Acesso de terceiros à estocagem

O acesso de terceiros à estocagem subterrânea de gás natural é um ponto fundamental para as dinâmicas de mercado e transparência nas operações do setor de gás, conforme estabelece a Lei nº 14.134/2021. Este acesso garante que agentes interessados possam utilizar instalações de armazenamento de gás natural que não são de sua propriedade, desde que sigam as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Esse aspecto tem relevância estratégica, porque viabiliza a concorrência e evita monopólios no uso da infraestrutura. Para isso, a legislação define regras claras que regulam o direito de terceiros de acessar essas instalações, sempre norteadas pela regulação da ANP. O objetivo é assegurar o uso eficiente das instalações e um mercado mais dinâmico e acessível.

Observe a literalidade do artigo que trata desse tema. Fique atento à expressão “ficará assegurado o acesso de terceiros”, pois trata-se de um direito expresso aos interessados, mas sempre “nos termos da regulação da ANP”. Isso significa que é a Agência quem detalha condições, procedimentos e eventuais restrições para esse acesso.

Art. 22. Fica assegurado o acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos da regulação da ANP.

Note que a redação do artigo é ampla: qualquer agente interessado pode pleitear o uso das instalações, mas a forma de garantir este direito vem por meio de regulamentação própria da ANP. Ou seja, não se trata de um acesso automático e irrestrito, ele deve obedecer a regras específicas definidas pelos órgãos reguladores. Esse detalhe é frequentemente explorado em questões de concurso: o acesso não é livre em todos os sentidos, ele está condicionado ao que a ANP estabelecer.

O artigo também exige atenção ao tratamento dos investimentos realizados pelo proprietário das instalações. No parágrafo único, a lei traz uma exceção relevante, regulando o chamado “período em que o acesso não será obrigatório”. Este mecanismo leva em conta o tempo necessário para que o investidor recupere seus aportes iniciais antes de ter que compartilhar, obrigatoriamente, suas estruturas com outros.

Parágrafo único. Caberá à ANP estabelecer o período em que o acesso às instalações não será obrigatório, considerados os investimentos que viabilizaram sua implementação.

Note como a norma equilibra interesses: ao mesmo tempo em que assegura a abertura e a competitividade no acesso à estocagem, reconhece e protege o investimento do empreendedor. Assim, a ANP pode determinar um prazo durante o qual o acesso de terceiros não é obrigatório, permitindo que o proprietário use de forma exclusiva suas instalações para recuperar o investimento feito.

Pense no seguinte cenário para fixar o conceito: imagine que uma empresa construiu uma instalação subterrânea de armazenamento de gás natural com alto investimento. Durante um tempo, a ANP pode permitir que apenas ela a utilize, até atingir determinada compensação financeira. Após esse período, a regulamentação obriga o acesso de terceiros interessados, desde que cumpram as condições estipuladas pela Agência.

Esse é um dos pontos que mais confunde candidatos em provas: a garantia de acesso de terceiros é regra, mas não ocorre de imediato e nem de forma ilimitada. O segredo é ter atenção a duas etapas fundamentais: 1) a existência de uma regulação da ANP detalhando os critérios de acesso e 2) a possibilidade de uma janela temporal na qual a exclusividade é permitida ao investidor originário.

Fique atento à diferença entre o direito de acesso (assegurado por lei) e os condicionantes regulatórios (definidos pela ANP).
Observe que a lei trata da proteção ao investimento sem eliminar a obrigação de abertura, só a posterga por um período determinado pela Agência.
Em qualquer situação, leia com atenção absoluta as palavras “nos termos da regulação da ANP” e “considerados os investimentos que viabilizaram sua implementação”, pois costumam ser trocadas ou omitidas em alternativas de provas.

Seja preciso na identificação: direitos, limites temporais e critérios de acesso estão sempre sujeitos à regulação técnica da ANP e nunca decorrem de leitura genérica ou automática do artigo. Cuidado com paráfrases ou substituições sutis nas alternativas de concurso, principalmente usando expressões como “acesso automático”, “acesso irrestrito” ou ignorando a necessidade de regulação prévia.

Questões: Acesso de terceiros à estocagem

(Questão Inédita – Método SID) O acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea de gás natural, conforme a Lei do Gás, é um direito automático e irrestrito, independentemente das diretrizes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
(Questão Inédita – Método SID) A garantia do acesso de terceiros às instalações de armazenamento de gás natural inclui a possibilidade de que a ANP estabeleça um período em que esse acesso não será obrigatório, considerando os investimentos feitos pelo proprietário das instalações.
(Questão Inédita – Método SID) A legislação sobre acesso à estocagem de gás natural afirma que todos os interessados podem pleitear a utilização das instalações, mas a ANP não possui atribuições para regular a forma como esse acesso deve ocorrer.
(Questão Inédita – Método SID) Após um período definido pela ANP, o acesso às instalações de estocagem de gás natural deve ser garantido a terceiros, independentemente da situação financeira do empresário que construiu as instalações.
(Questão Inédita – Método SID) O acesso a instalações de estocagem de gás natural deve obedecer a critérios regulatórios que são definidos exclusivamente pela lei, sem a necessidade de regulamentação adicional da ANP.
(Questão Inédita – Método SID) O direito de acesso às instalações de estocagem de gás natural tem o propósito de promover a transparência e a concorrência no mercado, evitando a formação de monopólios.

Respostas: Acesso de terceiros à estocagem

Gabarito: Errado

Comentário: O acesso de terceiros é garantido, porém não é automático e está condicionado às regras e diretrizes estabelecidas pela ANP. Portanto, o acesso não é irrestrito e depende da regulamentação específica.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A norma realmente prevê que a ANP pode determinar um período durante o qual o acesso às instalações não é obrigatório, visando proteger os investimentos realizados pelo proprietário.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A ANP é a responsável por regular a forma de acesso às instalações de estocagem, definindo critérios e procedimentos específicos que devem ser seguidos pelos interessados.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Embora a ANP estabeleça um período de exclusividade para o proprietário, isso está diretamente relacionado à recuperação dos investimentos feitos. O acesso a terceiros não é independente da situação financeira, pois a ANP considera essa questão na regulamentação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A legislação estabelece que o acesso deve seguir as normas da ANP, que possui a responsabilidade de definir os critérios e procedimentos necessários, portanto, não é apenas pela lei que o acesso se dá.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A garantia do acesso de terceiros objetiva realmente fomentar a concorrência e evitar monopólios, sendo um elemento chave para a dinâmica do mercado de gás natural.

Técnica SID: PJA

Propriedade e penalidades

O tema da propriedade do gás natural estocado em formações geológicas e as penalidades relacionadas à retirada de volumes superiores aos armazenados são tratados de modo específico na Lei nº 14.134/2021. O conhecimento detalhado desses dispositivos é fundamental, pois envolve direitos patrimoniais importantes, regras de conduta para agentes da indústria e consequências rigorosas em caso de descumprimento. Muitas vezes, a diferença entre acertar ou errar uma questão está em detalhes, como a definição de propriedade e os efeitos de ações irregulares.

No contexto da estocagem subterrânea, é essencial diferenciar o gás pertencente à União do gás objeto de importação ou extraído em condições específicas. O artigo 23 aborda essas questões, bem como limita a retirada do gás apenas àquele originalmente armazenado, estabelecendo sanções severas para quem ultrapassar esse limite. Preste atenção à literalidade: qualquer infração gera o cancelamento automático da autorização e outras penalidades previstas em lei específica.

Art. 23. O gás natural importado ou extraído nos termos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.276, de 30 de junho de 2010, e armazenado em formações geológicas não constitui propriedade da União, a que alude o art. 20 da Constituição Federal.

Repare que a norma exclui expressamente, nesses casos, a propriedade da União sobre o gás natural armazenado. Isso significa que, se for gás natural importado ou extraído conforme as leis citadas, ao ser estocado em formação geológica, ele não se confunde com aquilo que é normalmente considerado “bem da União” pelo art. 20 da Constituição Federal. Essa distinção pode cair em questões do tipo “são bens da União os volumes de gás armazenados em formações geológicas?” — e a resposta dependerá do detalhamento literal acima.

§ 1º O armazenador de gás natural não poderá retirar da formação geológica volume de gás natural superior ao originalmente armazenado.

Aqui, o foco recai sobre a conduta do armazenador. Ele somente pode retirar até o limite do que originalmente depositou na formação geológica. Trata-se de um controle estrito para evitar abusos ou apropriação indevida de bens naturais, e essa limitação é absoluta. Imagine que alguém decida retirar mais gás do que injetou na formação: essa conduta fere diretamente o preceito da lei.

§ 2º A infração ao disposto no § 1º deste artigo sujeitará o infrator às penalidades de cancelamento automático da autorização e às penalidades previstas no art. 2º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

O descumprimento do limite estabelecido não gera apenas uma advertência, mas acarreta o cancelamento automático da autorização do infrator. Além disso, aplicam-se as penalidades previstas no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, um artigo específico sobre crimes contra a ordem econômica ligados a combustíveis e derivados. Atenção para o uso da expressão “cancelamento automático” — não há processo ou fase recursal prevista nesse momento, e as sanções são cumulativas.

Questões de prova podem pedir a identificação exata dessas penalidades ou solicitar quais são os limites legais para o direito de retirada do gás armazenado. A interpretação segura depende do domínio das palavras-chave: “não constitui propriedade da União”, “não poderá retirar volume superior ao originalmente armazenado” e “cancelamento automático da autorização”. Essas expressões precisam ser guardadas com precisão, pois pequenas trocas ou omissões podem gerar respostas equivocadas em avaliações detalhadas.

Questões: Propriedade e penalidades

(Questão Inédita – Método SID) O gás natural estocado em formações geológicas após a sua importação ou extração de acordo com legislações específicas não é considerado propriedade da União.
(Questão Inédita – Método SID) O armazenador de gás natural pode retirar um volume superior ao que originalmente foi armazenado, uma vez que o gás está sob sua propriedade durante o armazenamento.
(Questão Inédita – Método SID) A infração aos limites de retirada de gás natural impostos pela lei resulta somente em advertência ao infrator, sem qualquer consequência mais severa.
(Questão Inédita – Método SID) O cancelamento automático da autorização de um armazenador de gás natural ocorre em decorrência de descumprimento das normas de retirada, sem a necessidade de um processo recursal.
(Questão Inédita – Método SID) As penalidades relacionadas à retirada de gás natural armazenado em quantidade inferior ao permitido incluem apenas o cancelamento da autorização do infrator.
(Questão Inédita – Método SID) A lei estabelece que a infração ao limite de retirada de gás natural pode desencadear sanções cumulativas conforme a legislação vigente sobre crimes contra a ordem econômica.

Respostas: Propriedade e penalidades

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a norma claramente exclui o gás natural importado ou extraído segundo as leis mencionadas como bens da União, diferenciando-o do gás que pertence à União conforme a Constituição.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a norma estabelece que a retirada de gás pelo armazenador não pode exceder ao volume originalmente depositado. Esta proibição é rigidamente aplicada para evitar abusos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, uma vez que a infração ao limite de retirada gera consequências severas, incluindo o cancelamento automático da autorização do armazenador, além das outras penalidades previstas em legislação específica.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva é correta, pois o cancelamento automático da autorização acontece sem a previsão de fase recursal, destacando a rigidez das normas em relação à retirada excessiva de gás.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois além do cancelamento da autorização, aplicam-se outras penalidades conforme disposto em legislação específica, caracterizando um conjunto de sanções severas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, já que as penalidades por descumprimento da norma são cumulativas, incluindo sanções estabelecidas em leis específicas, indicando uma abordagem rigorosa sobre crimes econômicos.

Técnica SID: SCP

Acondicionamento de Gás Natural (arts. 24 e 25)

Autorização para acondicionamento

A autorização para acondicionamento de gás natural, conforme previsto na Lei nº 14.134/2021, é obrigatória para que empresas ou consórcios possam exercer a atividade. Somente empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, podem solicitar essa autorização, sempre por conta e risco do empreendedor. Ou seja, não há garantia ou responsabilidade da União sobre as operações — toda a responsabilidade recai sobre quem exerce a atividade.

Fique atento: a lei diferencia claramente o acondicionamento de gás natural de outras operações, como o enchimento de gasoduto ou o ajuste de pressão, atividades que não são consideradas acondicionamento para os fins legais. Essa distinção é fundamental, pois pode ser alvo de pegadinhas em provas. Veja como a lei trata o tema de forma objetiva:

Art. 24. A atividade de acondicionamento de gás natural será exercida por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante autorização da ANP.

§ 1º O enchimento de gasoduto, bem como o aumento ou rebaixamento de pressão não se enquadram como acondicionamento de gás natural.

§ 2º O acondicionamento de gás natural em tanques, na sua forma gasosa ou liquefeita, será autorizado isoladamente ou no âmbito dos terminais ou plantas às quais pertencem.

Observe que o texto utiliza expressões como “exercida por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País” e “por conta e risco do empreendedor”, reforçando o perfil do agente autorizado e a responsabilidade envolvida. Além disso, o termo “mediante autorização da ANP” indica que nenhuma atividade de acondicionamento pode ser realizada sem essa permissão específica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

É comum, em questões, surgirem trocas de termos que podem confundir: acondicionamento não é simples movimentação, enchimento de gasoduto ou manipulação operacional de pressão. Logo, memorize que apenas o armazenamento do gás em tanques, seja na forma gasosa ou liquefeita, configura a atividade de acondicionamento, exigindo autorização.

Outro ponto que costuma aparecer em provas: o acondicionamento pode ocorrer isoladamente ou no contexto de outras operações industriais (como terminais ou plantas), mas sempre depende de autorização. A lei deixa claro que esse requisito não é opcional nem há exceções para empresas já atuantes em outras atividades do setor.

Para complementar, a atividade de acondicionamento vinculada ao transporte e comercialização do gás natural, quando realizada por modais diferentes do dutoviário (ou seja, por meio rodoviário, ferroviário ou aquaviário), também depende de regulação específica da ANP. Veja o artigo correspondente:

Art. 25. A ANP regulará o exercício da atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário.

§ 1º Entende-se por modais alternativos ao dutoviário a movimentação de gás natural por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário.

§ 2º A ANP articular-se-á com outras agências reguladoras para adequar a regulação do transporte referido no § 1º deste artigo, quando for o caso.

“Transportar gás natural por modal alternativo” significa não usar gasodutos, mas sim caminhões, vagões ferroviários ou embarcações. Nesses casos, a ANP define as condições para autorização e funcionamento, podendo ainda atuar em parceria com outras agências reguladoras para garantir a segurança e o padrão das operações.

Pense, por exemplo, no caso de uma empresa que queira transportar gás natural por caminhão até um cliente industrial que não está conectado a um gasoduto: para isso funcionar legalmente, a atividade de acondicionamento e o próprio transporte precisam seguir a regulação da ANP, inclusive no que se refere à autorização para acondicionar o gás previamente em tanques.

Na prática, memorize: ninguém pode armazenar, movimentar ou comercializar gás natural em tanques (na forma gasosa ou liquefeita) sem autorização da ANP. Qualquer movimentação feita por modos que não o dutoviário exige, obrigatoriamente, que estejam cumpridas as regras e autorizações previstas na lei. Todos os detalhes são verificados e fiscalizados pela ANP.

Repare também que, caso haja necessidade de transportar gás natural por mais de um modal alternativo (como caminhão e depois embarcação), a ANP pode atuar em conjunto com outras agências (como a Agência Nacional de Transportes Terrestres ou Marítimos), sempre para assegurar uma regulação integrada e eficaz.

Ao enfrentar questões sobre o tema, foque nas palavras-chave utilizadas pela lei “autorização”, “conta e risco do empreendedor”, “tanques”, “modais alternativos” e “ANP”. Movimentação interna em ductos, mudanças de pressão e operações sem prévia autorização não se encaixam no conceito legal de acondicionamento.

Qualquer variação desses termos, troca de agente autorizado ou omissão da necessidade de autorização é suficiente para tornar um item incorreto em uma prova. O detalhe faz toda a diferença: a literalidade é o seu escudo diante da banca.

Questões: Autorização para acondicionamento

(Questão Inédita – Método SID) A autorização para acondicionamento de gás natural é exigida para que empresas ou consórcios possam realizar essa atividade, sendo que apenas aquelas com sede e administração no Brasil podem solicitá-la.
(Questão Inédita – Método SID) O enchimento de gasodutos é considerado, segundo a Lei do Gás, uma atividade que deve seguir os mesmos procedimentos do acondicionamento de gás natural.
(Questão Inédita – Método SID) O acondicionamento de gás natural deve sempre ser realizado por conta e risco do empreendedor, não havendo qualquer responsabilidade por parte da União quanto a essas operações.
(Questão Inédita – Método SID) De acordo com a legislação, o acondicionamento de gás pode ser autorizado apenas no contexto de terminais ou plantas industriais, sendo impossível sua realização isoladamente.
(Questão Inédita – Método SID) A Autoridade Nacional de Petróleo (ANP) possui o papel de regular tanto o acondicionamento de gás natural quanto o seu transporte e comercialização utilizando modais diferentes do dutoviário.
(Questão Inédita – Método SID) Ao transportar gás natural por modal rodoviário, a responsabilidade pela autorização do acondicionamento e das operações recai igualmente sobre a ANP e a empresa que realiza a atividade.
(Questão Inédita – Método SID) O acondicionamento de gás natural só pode ser realizado em tanques para armazenamento, independentemente de sua forma (gasosa ou liquefeita), desde que autorizado pela ANP.

Respostas: Autorização para acondicionamento

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país estão aptas a solicitar autorização para acondicionamento de gás natural.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, uma vez que o enchimento de gasoduto não se enquadra na definição de acondicionamento de gás natural, que possui requisitos específicos estabelecidos pela lei.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta. A lei estipula que toda a responsabilidade sobre as operações de acondicionamento recai sobre o empreendedor, sem garantias da União.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a lei afirma que o acondicionamento de gás natural pode ser autorizado tanto isoladamente quanto no âmbito dos terminais ou plantas industriais, não havendo restrição apenas à realização em conjunto.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta. A ANP é responsável por regular o acondicionamento e as atividades de transporte e comercialização do gás natural, incluindo modais alternativos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois enquanto a ANP regula as operações, a responsabilidade do acondicionamento e transporte é exclusivamente do empreendedor, que deve seguir as normas estabelecidas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta. A lei especifica que o acondicionamento deve ser feito em tanques, tanto na forma gasosa quanto liquefeita, e sempre com autorização da ANP.

Técnica SID: SCP

Modais alternativos ao dutoviário

No contexto do acondicionamento de gás natural, a legislação brasileira prevê a possibilidade de transporte desse insumo por diferentes tipos de modais, não ficando restrita ao tradicional sistema de dutos. Essa abertura normativa visa facilitar a movimentação do gás natural para regiões onde o dutoviário não é viável ou ainda inexistente, promovendo maior flexibilidade no abastecimento nacional e ampliando o alcance do gás natural em todo o território.

Ao tratar dos chamados “modais alternativos ao dutoviário”, a Lei do Gás destaca que rodovias, ferrovias e vias aquaviárias podem ser utilizados como rotas de transporte do gás acondicionado, especialmente em tanques ou recipientes próprios. Veja abaixo a literalidade do dispositivo, que é essencial que você saiba reconhecer em provas e saber interpretar, pois cada palavra pode ser elemento de avaliação nas questões.

Art. 25. A ANP regulará o exercício da atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário.

Aqui, o artigo 25 confere à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a competência para criar as regras que disciplinam como será feita a operação de acondicionamento de gás natural, desde que o transporte não seja realizado por duto, mas por outra modalidade logística. Perceba a linguagem: “regulará o exercício da atividade de acondicionamento para transporte e comercialização…”, ou seja, a ANP determina como, quando e sob quais condições esses modais serão utilizados.

Atenção para o conceito exato de “modais alternativos ao dutoviário”, detalhado no próprio parágrafo do artigo 25. Muitos candidatos confundem, achando que qualquer outra forma de movimentação se enquadra, sem se atentar à descrição da lei. Veja:

§ 1º Entende-se por modais alternativos ao dutoviário a movimentação de gás natural por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Essa definição fecha as possibilidades: somente as movimentações por estrada (rodoviário), trilho (ferroviário) ou navegação (aquaviário) estão autorizadas como alternativas ao sistema de transporte por duto. A lei não menciona, por exemplo, o transporte aéreo, e isso pode ser um ponto explorado em armadilhas de prova. Se a questão disser, por exemplo, que “todo meio de transporte alternativo ao dutoviário é permitido pela Lei do Gás”, fique atento! Só são admitidos os expressamente elencados.

Outro ponto de destaque está na articulação entre órgãos reguladores. A lei prevê a necessidade de colaboração entre agências para que a regulação do transporte em modais alternativos funcione de maneira efetiva e articulada. Veja a literalidade do dispositivo:

§ 2º A ANP articular-se-á com outras agências reguladoras para adequar a regulação do transporte referido no § 1º deste artigo, quando for o caso.

Esse item reforça que a atuação da ANP não acontece isoladamente. Em situações em que, por exemplo, haja transporte ferroviário do gás, será necessário um alinhamento com a agência que regula o setor ferroviário, visando garantir que as normas sejam compatíveis e não haja sobreposição de competências ou conflito de regras. Imagine um cenário no qual um transporte de gás natural condiciona a aprovação de ambas as agências — qualquer desencontro pode inviabilizar ou atrasar toda a operação.

Ao estudar o tema, atente-se sempre aos limites exatos dessas autorizações. O transporte por modal alternativo só pode ser realizado por empresas autorizadas pela ANP e sob regulação expressa, respeitando o que está detalhado nos dispositivos legais. Leve consigo as palavras-chaves: “rodoviário”, “ferroviário”, “aquaviário”, e o fato de que a ANP é protagonista nesse processo regulatório, devendo cooperar com outros órgãos quando apropriado.

Se durante a prova aparecer uma questão sugerindo inclusão de outros modais, transferência de competência ou mesmo ausência de articulação entre agências, reforce sua resposta com o texto legal. O entendimento literal e preciso desses dispositivos é o que diferencia o candidato que erra por distração daquele que acerta por domínio técnico.

Questões: Modais alternativos ao dutoviário

(Questão Inédita – Método SID) A legislação brasileira permite o transporte de gás natural por diferentes modais logísticos, incluindo o sistema dutoviário e outros meios.
(Questão Inédita – Método SID) A ANP é responsável por regular todas as formas de transporte de gás natural no Brasil, sem distinção entre os modais utilizados.
(Questão Inédita – Método SID) O conceito de modais alternativos ao dutoviário é restrito a transportes realizados por rodovias, ferrovias e vias aquaviárias, conforme estabelecido pela legislação.
(Questão Inédita – Método SID) A colaboração entre a ANP e outras agências reguladoras é necessária para que a regulação do transporte de gás natural funcione de forma integrada e eficiente.
(Questão Inédita – Método SID) O transporte de gás natural por modais alternativos pode ser realizado por qualquer empresa independente do seu nível de autorização prévia pela ANP.
(Questão Inédita – Método SID) A legislação permite que o transporte de gás natural por via aérea seja considerado um modal alternativo ao dutoviário.

Respostas: Modais alternativos ao dutoviário

Gabarito: Errado

Comentário: A legislação prevê o transporte de gás natural por modais alternativos ao dutoviário, como rodovias, ferrovias e vias aquaviárias, mas exclui o transporte por duto. Portanto, a afirmação incorretamente inclui o sistema dutoviário como uma alternativa.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A ANP regula especificamente o acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural somente por modais alternativos ao dutoviário, enquanto outros modais podem estar sob a regulação de diferentes agências competentes.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A legislação define expressamente que modais alternativos ao dutoviário incluem apenas os meios rodoviários, ferroviários e aquaviários, não mencionando outras formas de transporte, como o aéreo, o que torna a afirmação correta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A legislação prevê que a ANP deve articular-se com outras agências reguladoras para adequar a regulação do transporte de gás natural, garantindo que as normas sejam compatíveis e evitem conflitos, o que confirma a assertiva.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O transporte de gás natural por modais alternativos só pode ser realizado por empresas que sejam autorizadas pela ANP, e isso é uma condição para garantir a operação regular e segura.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A legislação não reconhece o transporte aéreo como um modal alternativo ao dutoviário, limitando-se às modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, conforme explícito na definição da norma.

Técnica SID: PJA

Gasodutos de Escoamento, Unidades de Processamento, Tratamento, Liquefação e Regaseificação (arts. 26 a 28)

Autorização dessas atividades

As atividades relacionadas aos gasodutos de escoamento, bem como às unidades de processamento, tratamento, liquefação e regaseificação de gás natural, exigem atenção especial quanto ao regime jurídico de autorização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Segundo a Lei nº 14.134/2021, tais atividades devem ser desempenhadas unicamente por empresas ou consórcios constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no país. Essas regras refletem o cuidado do legislador em garantir controle nacional sobre todas as etapas essenciais do ciclo do gás natural.

Observe cuidadosamente a redação dos artigos 26 e 27. Eles estabelecem, de forma clara, os requisitos básicos e a necessidade de autorização específica da ANP. Nenhuma dessas atividades pode ser exercida livremente, reforçando a função regulatória e fiscalizatória da Agência. Veja o texto legal:

Art. 26. Empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Parágrafo único. O exercício da atividade de processamento ou tratamento de gás natural poderá ser autorizado para as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos na regulação.

Nesse ponto, atenue qualquer confusão: o artigo não fala apenas em “processamento”, mas também em “tratamento” de gás natural. Além disso, a autorização pode abranger tanto construção como ampliação de capacidade ou operação de tais unidades. Qualquer questão que restringir o rol de atividades autorizáveis pode induzir ao erro — fique atento ao texto completo.

O parágrafo único exige que a empresa atenda a três conjuntos de requisitos: técnicos, econômicos e jurídicos, todos conforme a regulação da ANP. Não basta estar regular perante a lei; critérios específicos serão definidos pela Agência. Essa exigência pode ser cobrada em detalhes: imagine uma questão que afirme ser suficiente o atendimento apenas aos requisitos técnicos. O erro estaria na omissão dos outros temas.

O artigo 27 trata de outras instalações igualmente estratégicas: unidades de liquefação e regaseificação, além dos gasodutos de escoamento e de transferência. Mais uma vez, a lei reforça a necessidade de autorização prévia e detalha que apenas sociedades brasileiras podem concorrer a essa autorização:

Art. 27. Empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização da ANP para construir e operar unidades de liquefação e regaseificação de gás natural, bem como gasodutos de transferência e de escoamento da produção.

Parágrafo único. A regulação deverá disciplinar a habilitação dos interessados e as condições para a outorga da autorização, bem como para a transferência de sua titularidade, respeitados os requisitos de proteção ambiental e segurança das instalações.

Perceba o destaque para duas etapas: a habilitação dos interessados e a outorga da autorização. Além disso, o texto exige disciplina própria também para o caso de transferência de titularidade. O parágrafo único adiciona mais uma camada: não basta atender às exigências para autorização inicial, é necessário respeitar os requisitos ambientais e de segurança definidos pela regulação. Muitas provas exploram a diferença entre autorização e habilitação — entenda que ambas são reguladas pela ANP, mas cada uma com objetivos específicos.

No caso do artigo 28, temos uma regra fundamental de acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados às principais infraestruturas do setor: gasodutos de escoamento, instalações de tratamento ou processamento e terminais de GNL. Veja como isso é expresso de maneira literal na lei:

Art. 28. Fica assegurado o acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL.

§ 1º O proprietário da instalação terá preferência para uso da própria infraestrutura, na forma da regulação da ANP.

§ 2º Os proprietários das instalações relacionadas no caput deste artigo deverão elaborar, em conjunto com os terceiros interessados, observadas as boas práticas da indústria e as diretrizes da ANP, código de conduta e prática de acesso à infraestrutura, bem como assegurar a publicidade e transparência desses documentos.

§ 3º A remuneração a ser paga ao proprietário de gasoduto de escoamento da produção, de instalações de tratamento ou processamento de gás natural e de terminal de GNL pelo terceiro interessado, bem como o prazo de duração do instrumento contratual, serão objeto de acordo entre as partes, com base em critérios objetivos, previamente definidos e divulgados na forma do código de conduta e prática de acesso à infraestrutura de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º Na eventualidade de controvérsia sobre o disposto neste artigo, caberá à ANP decidir sobre a matéria, considerado o código de conduta e prática de acesso à infraestrutura de que trata o § 2º deste artigo, ressalvada a possibilidade de as partes, de comum acordo, elegerem outro meio de resolução de disputas legalmente admitido no Brasil.

§ 5º O acesso de terceiros a terminal de GNL situado em instalação portuária deverá observar as regulações setoriais pertinentes.

Duas expressões-chave merecem total atenção: “acesso não discriminatório e negociado” e “preferência para uso da própria infraestrutura”. Isso significa que, em regra, terceiros podem acessar essas instalações, mas o proprietário mantém um direito prioritário de uso; logo, o acesso é condicionado e sempre sujeito à regulação da ANP. Qualquer questão que afirme ser o proprietário obrigado a ceder o uso a terceiros sem respeitar sua própria prioridade estará incorreta.

O §2º traz uma inovação de governança: o código de conduta e prática de acesso precisa ser elaborado em conjunto, exigindo diálogo entre proprietários e terceiros, com transparência total e alinhamento tanto às boas práticas da indústria quanto às diretrizes da ANP. Fique atento: a lei não deixa margem para decisões unilaterais.

Além disso, a remuneração e duração desses acordos são determinados entre as próprias partes, porém, baseados em critérios objetivos e previamente divulgados. Ou seja, a negociação existe, mas sempre ancorada em parâmetros claros — detalhe que pode ser explorado em subtilezas de concurso.

Na hipótese de conflito entre partes, é a ANP quem decide, com exceção feita apenas para os casos em que haja, de comum acordo, eleição de outro meio legal de resolução de disputa, como a arbitragem. O §5º reforça que, em se tratando de terminais de GNL em instalações portuárias, é preciso observar ainda as regulações específicas desse setor.

Pense num cenário prático: se uma empresa nacional desejar utilizar um terminal de GNL pertencente a outro agente para importar gás natural, terá direito ao acesso negociado, observada a preferência do proprietário e a necessidade de observância ao código de conduta previamente estabelecido. Se houver divergência quanto às condições de acesso ou ao valor da remuneração, caberá à ANP a decisão final, salvo se ambas as partes escolherem caminho diferente legalmente possível.

Conclusão: todo o sistema de autorização dessas atividades é centrado na regulação rigorosa, proteção do interesse público, e busca de equilíbrio entre desenvolvimento econômico e segurança jurídica. Palavras como “autorização”, “negociado”, “preferência”, “critério objetivo” e “transparência” são recorrentes e devem ser gravadas para leitura técnica e interpretação fiel nas provas.

Questões: Autorização dessas atividades

(Questão Inédita – Método SID) Somente empresas estrangeiras têm a possibilidade de receber autorização para operar unidades de processamento de gás natural no Brasil, conforme determina a legislação vigente.
(Questão Inédita – Método SID) A atividade de liquefação de gás natural pode ser exercida livremente por qualquer empresa, desde que cumpra as normas básicas de segurança.
(Questão Inédita – Método SID) A autorização para a construção de gasodutos de escoamento deve ser solicitada junto à ANP por sociedades brasileiras, que atendam a critérios específicos descritos na legislação.
(Questão Inédita – Método SID) O acesso de terceiros a gasodutos de escoamento é garantido independentemente de quaisquer condições, segundo previsões legais sobre o setor.
(Questão Inédita – Método SID) Além dos requisitos técnicos, a ANP requer que qualquer empresa que deseja autorizar atividades de tratamento de gás natural demonstre igualmente atender a critérios econômicos e jurídicos estabelecidos pela regulação.
(Questão Inédita – Método SID) No caso de controvérsias sobre a utilização de gasodutos de escoamento, a ANP tem a autoridade para decidir a matéria, exceto quando as partes concordarem em outro meio de resolução de disputas.

Respostas: Autorização dessas atividades

Gabarito: Errado

Comentário: A legislação exige que a autorização para operar unidades de processamento de gás natural seja concedida apenas a empresas ou consórcios constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, garantindo assim o controle nacional sobre essas atividades.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A liquefação de gás natural, assim como outras atividades associadas, exige autorização específica da ANP, sendo necessário atender a requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela regulação, além de não ser exercida livremente.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Apenas empresas ou consórcios constituídos sob as leis brasileiras, com sede no país, podem receber autorização da ANP para a construção de gasodutos de escoamento, tendo que demonstrar que atendem aos critérios estabelecidos pela regulação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O acesso a gasodutos de escoamento é não discriminatório e negociado, mas exige respeito à preferência do proprietário para uso da própria infraestrutura, além de estar sujeito à regulação da ANP.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A legislação exige que as empresas atendam a requisitos técnicos, econômicos e jurídicos para a autorização de atividades de tratamento de gás natural, sendo imprescindível que todos sejam cumpridos para obtenção da autorização.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A norma prevê que cabe à ANP decidir sobre controvérsias relacionadas à utilização de gasodutos de escoamento, salvo se houver um acordo entre as partes para utilizar um meio alternativo de resolução, como a arbitragem.

Técnica SID: PJA

Acesso não discriminatório às instalações

O acesso não discriminatório às instalações de gás natural é um elemento central para promover concorrência e eficiência neste setor. Segundo a Lei nº 14.134/2021, qualquer interessado em utilizar gasodutos de escoamento da produção, instalações de tratamento ou processamento de gás natural e terminais de GNL tem direito de negociar seu uso. O proprietário, entretanto, tem preferência para usar sua própria infraestrutura, mas não pode impedir, sem motivos técnicos, o acesso de terceiros que cumprirem os requisitos legais e regulatórios.

Esse direito não é absoluto; existem condições e procedimentos específicos para garantir que todos os interessados possam acessar as instalações, respeitando critérios objetivos definidos em acordo entre as partes e baseados em transparência. Observe, sempre, que a negociação deve ser feita de forma isonômica e que a regulação da ANP traz as diretrizes para elaboração e publicidade do chamado “código de conduta e prática de acesso”, documento fundamental para orientar e disciplinar o uso compartilhado.

Art. 28. Fica assegurado o acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL.

§ 1º O proprietário da instalação terá preferência para uso da própria infraestrutura, na forma da regulação da ANP.

§ 2º Os proprietários das instalações relacionadas no caput deste artigo deverão elaborar, em conjunto com os terceiros interessados, observadas as boas práticas da indústria e as diretrizes da ANP, código de conduta e prática de acesso à infraestrutura, bem como assegurar a publicidade e transparência desses documentos.

§ 3º A remuneração a ser paga ao proprietário de gasoduto de escoamento da produção, de instalações de tratamento ou processamento de gás natural e de terminal de GNL pelo terceiro interessado, bem como o prazo de duração do instrumento contratual, serão objeto de acordo entre as partes, com base em critérios objetivos, previamente definidos e divulgados na forma do código de conduta e prática de acesso à infraestrutura de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º Na eventualidade de controvérsia sobre o disposto neste artigo, caberá à ANP decidir sobre a matéria, considerado o código de conduta e prática de acesso à infraestrutura de que trata o § 2º deste artigo, ressalvada a possibilidade de as partes, de comum acordo, elegerem outro meio de resolução de disputas legalmente admitido no Brasil.

§ 5º O acesso de terceiros a terminal de GNL situado em instalação portuária deverá observar as regulações setoriais pertinentes.

Leia o artigo com atenção para não confundir “preferência de acesso” com privilégio absoluto do proprietário. A lei garante a prioridade apenas para a própria utilização; já para terceiros, o acesso deve respeitar as boas práticas e as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O código de conduta e prática de acesso à infraestrutura é peça obrigatória: trata-se de um documento acordado e publicado pelas partes envolvidas, balizando direitos, deveres e os critérios para partilha do uso das instalações. Ele evita interpretações subjetivas e torna o processo de contratação mais transparente, prevenindo discriminação no acesso.

Quando há divergências na negociação do acesso, a ANP assume papel de árbitro. É a agência que decide, salvo se as partes escolherem consensualmente outro método de solução de conflitos admitido pela legislação brasileira. Repare na expressão “na eventualidade de controvérsia”, um termo técnico que indica que nem sempre a ANP será acionada – somente diante de impasse entre as partes.

Por fim, vale notar que, para terminais de GNL em portos, entram em cena também outras regulamentações setoriais. Isso significa que regras além das da ANP podem ser aplicáveis, especialmente quando a instalação estiver em área sujeita à legislação portuária. Essa atenção ao contexto regulatório setorial costuma ser cobrada por bancas, então, ao analisar questões, fique atento a detalhes como “situação portuária”.

O acesso negociado deve respeitar as diretrizes do código de conduta e as orientações da ANP.
A remuneração do uso é definida entre as partes, com critérios divulgados e objetivos.
Caso o acesso não seja negociado amigavelmente, a ANP pode decidir o impasse.
Em terminais portuários, normas específicas do setor portuário também se aplicam.

Esses dispositivos juntos compõem o arcabouço legal que elimina privilégios indevidos, estimula a competição e constrói um ambiente transparente no setor de gás natural, ponto de atenção central em provas. Preste atenção absoluta às palavras “não discriminatório”, “publicidade”, “transparência” e “preferência” – pequenos deslizes na leitura desses termos podem fazer a diferença entre o acerto e o erro em concursos.

Questões: Acesso não discriminatório às instalações

(Questão Inédita – Método SID) O acesso ao gasoduto de escoamento da produção é obrigatório, independentemente da negociação entre as partes envolvidas.
(Questão Inédita – Método SID) O proprietário de uma instalação de gás pode impedir o acesso de terceiros mesmo que estes cumpram todos os requisitos legais e regulatórios.
(Questão Inédita – Método SID) Um código de conduta e prática de acesso à infraestrutura deve ser elaborado entre o proprietário e os interessados, garantindo direitos e deveres relativos ao uso das instalações de gás natural.
(Questão Inédita – Método SID) A Agência Nacional do Petróleo (ANP) é responsável por decidir sobre acesso aos gasodutos apenas se houver um acordo prévio entre as partes.
(Questão Inédita – Método SID) As normas setoriais do setor portuário são aplicáveis aos terminais de GNL, além das regulamentações da ANP, visando garantir a adequada operação considerando a localização das instalações.
(Questão Inédita – Método SID) O acesso a terminais de GNL deve ser negociado de forma isonômica e respeitar as condições estabelecidas no código de conduta, promovendo concorrência e eficiência no setor de gás natural.

Respostas: Acesso não discriminatório às instalações

Gabarito: Errado

Comentário: O acesso aos gasodutos de escoamento deve ser negociado entre as partes interessadas, respeitando o direito ao acesso não discriminatório, mas não é obrigatório sem acordo. O proprietário possui preferência para uso próprio, mas não pode barrar o acesso sem justificativa técnica.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O proprietário da instalação de gás não pode impedir o acesso de terceiros que satisfazem os requisitos estabelecidos pela lei. A norma garante o acesso não discriminatório, desde que respeitadas as regras estipuladas pelo código de conduta acordado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O código de conduta é uma peça obrigatória que deve ser elaborada em conjunto, assegurando maior transparência e objetividade nas condições de acesso às instalações de gás natural, conforme descrito na legislação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A ANP atua como árbitro nas controvérsias que surgirem durante a negociação do acesso, independentemente de um acordo prévio. Isso ocorre quando as partes não conseguem chegar a um consenso.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A legislação prevê que, para os terminais de GNL localizados em áreas portuárias, as normas setoriais pertinentes devem ser respeitadas, o que demonstra a necessidade de atenção ao contexto regulatório.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A negociação do acesso deve observar a isonomia e as diretrizes do código de conduta, como um meio de garantir que todos os interessados tenham igualdade de condições, promovendo a concorrência e a eficiência no setor.

Técnica SID: SCP

Remuneração e resolução de controvérsias

O acesso de terceiros às infraestruturas essenciais do setor de gás natural — como gasodutos de escoamento da produção, instalações de tratamento ou processamento de gás natural e terminais de GNL — é regulado para garantir equilíbrio entre o direito de uso por terceiros e a proteção dos interesses do proprietário dessas estruturas. Isso inclui, além do direito de preferência do próprio proprietário, regras claras sobre remuneração pelo uso e como resolver eventuais discordâncias nas negociações.

Para evitar conflitos e incentivar o uso eficiente das instalações, a Lei nº 14.134/2021 traz diretrizes precisas sobre remuneração e solução de disputas. Fique alerta para expressões como “acordo entre as partes”, “critérios objetivos, previamente definidos e divulgados” e “decisão pela ANP em caso de controvérsia”, pois costumam ser pontos de pegadinha em provas. Veja a literalidade do texto legal:

§ 3º A remuneração a ser paga ao proprietário de gasoduto de escoamento da produção, de instalações de tratamento ou processamento de gás natural e de terminal de GNL pelo terceiro interessado, bem como o prazo de duração do instrumento contratual, serão objeto de acordo entre as partes, com base em critérios objetivos, previamente definidos e divulgados na forma do código de conduta e prática de acesso à infraestrutura de que trata o § 2º deste artigo.

O parágrafo 3º deixa claro que o valor pago pelo uso dessas estruturas (a remuneração) não é imposto unilateralmente. Ao contrário: deve ser definido pelas próprias partes interessadas — o proprietário e o terceiro usuário — mediante negociação baseada em critérios objetivos, que já devem estar definidos e divulgados pelo código de conduta e prática de acesso elaborado em conjunto, conforme determina o parágrafo anterior. A transparência e o consenso são destacados como fundamentos desse processo.

Mas o que ocorre se houver divergências? E se, por exemplo, o proprietário e o interessado não chegarem a um acordo quanto ao valor ou tempo do contrato? Nesses casos, a lei determina uma instância de solução obrigatória a ser acionada junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Observe o dispositivo abaixo:

§ 4º Na eventualidade de controvérsia sobre o disposto neste artigo, caberá à ANP decidir sobre a matéria, considerado o código de conduta e prática de acesso à infraestrutura de que trata o § 2º deste artigo, ressalvada a possibilidade de as partes, de comum acordo, elegerem outro meio de resolução de disputas legalmente admitido no Brasil.

Aqui, sempre que surgir um conflito sobre a remuneração, prazo do instrumento contratual ou outros pontos relevantes deste artigo, a ANP tem competência para decidir o impasse, com base no código de conduta e nas práticas já estabelecidas para acesso à infraestrutura. Entretanto, existe uma alternativa: as partes, por consenso, podem escolher outro meio de resolução de disputas reconhecido em nosso ordenamento, como a arbitragem. Só é possível afastar o julgamento pela ANP se ambos concordarem e escolherem um método alternativo permitido em lei.

Essa regra reforça a busca pelo equilíbrio e a possibilidade de soluções autônomas, mas, caso não haja acordo, o papel regulador da ANP se torna central para garantir a efetividade do acesso e a segurança jurídica das relações nesse segmento do mercado de gás natural.

Lembre-se de que toda a negociação e o eventual julgamento pela ANP continuarão embasados nos critérios do código de conduta e prática de acesso à infraestrutura. Não se pode improvisar critérios de remuneração ou prazos de contrato: tudo deve estar previamente estabelecido e publicizado, o que garante segurança e previsibilidade para todos os envolvidos.

Questões: Remuneração e resolução de controvérsias

(Questão Inédita – Método SID) O acesso a infraestruturas do setor de gás natural, como gasodutos e terminais, é regulamentado por normas que garantem o equilíbrio dos interesses do proprietário e do terceiro usuário, promovendo um uso eficiente. A remuneração pelo uso dessas estruturas deve ser imposta unilateralmente pelo proprietário.
(Questão Inédita – Método SID) Em situações de divergência entre o proprietário de um gasoduto e um terceiro interessado quanto à remuneração pelo uso, a ANP deve ser acionada como a única instância competente para resolver a controvérsia, não havendo opção de escolha de outro meio de resolução.
(Questão Inédita – Método SID) O código de conduta e prática de acesso à infraestrutura desempenha um papel fundamental na definição dos critérios de remuneração e no prazo do instrumento contratual que deve ser acordado entre o proprietário do gasoduto e o terceiro interessado.
(Questão Inédita – Método SID) A definição da remuneração a ser paga ao proprietário do gasoduto de escoamento deve seguir a imposição de valores determinados pelo governo, assegurando que todos os usuários paguem a mesma quantia, independentemente de acordos individuais.
(Questão Inédita – Método SID) A transparência e o consenso são princípios centrais na negociação da remuneração pelo uso das infraestruturas do setor de gás natural, sendo essencial que os critérios de remuneração estejam definidos publicamente.
(Questão Inédita – Método SID) Na eventualidade de conflitos sobre os termos do contrato, as partes interessadas são obrigadas a resolver a disputa única e exclusivamente por meio da ANP, não podendo eleger formas alternativas de resolução, mesmo que acordadas entre elas.
(Questão Inédita – Método SID) Para garantir um uso eficiente das infraestruturas de gás natural, as partes devem ser incentivadas a negociar a remuneração, e é vedada a utilização de critérios improvisados na constituição dos contratos.

Respostas: Remuneração e resolução de controvérsias

Gabarito: Errado

Comentário: A remuneração não é imposta unilateralmente, mas deve ser negociada entre as partes, com base em critérios objetivos previamente definidos e divulgados. Essa negociação busca garantir a transparência e o consenso entre proprietário e usuário.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Além da ANP, as partes têm a possibilidade de optar, de comum acordo, por outro meio de resolução de disputas legalmente admitido, como a arbitragem, desde que haja consenso entre elas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O código de conduta estabelece critérios objetivos que são fundamentais para a negociação da remuneração e do prazo contratual, sendo essa uma exigência clara da lei para garantir transparência e previsibilidade.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A remuneração deve ser definida em acordo entre as partes, com base em critérios objetivos previamente divulgados, e não imposta pelo governo. A lei visa garantir a autonomia das partes na negociação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A normativa enfatiza que a remuneração deve ser baseada em critérios objetivos e divulgados, o que garante a transparência das negociações e o respeito aos direitos de uso, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O texto legal permite que as partes, de comum acordo, optem por outros meios de resolução de disputas, como a arbitragem, se assim decidirem, mantendo a ANP como uma opção quando não há consenso.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A norma destaca que os critérios de remuneração devem ser previamente definidos e divulgados, evitando improvisações que poderiam prejudicar a segurança jurídica e a previsibilidade das relações contratuais.

Técnica SID: PJA

Distribuição e Comercialização de Gás Natural (arts. 29 a 33)

Direitos do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador

Os consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores de gás natural receberam, com a Lei nº 14.134/2021, prerrogativas importantes que garantem independência e flexibilidade. Entender esses direitos é essencial, pois representam situações em que o consumidor pode contornar os limites impostos pelas distribuidoras locais e construir soluções próprias para suprimento de gás. Muita atenção aos detalhes literais, pois pequenas variações podem alterar totalmente o sentido exigido nas provas de concurso.

O foco principal do artigo 29 está na possibilidade de construção e implantação de instalações e dutos para uso específico quando houver inviabilidade de atendimento pelas distribuidoras estaduais. O texto legal detalha as condições para essa iniciativa, os requisitos contratuais e o que acontece com essas instalações ao final de sua utilização.

Art. 29. O consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora de gás canalizado estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora de gás canalizado estadual a sua operação e manutenção, e as instalações e dutos deverão ser incorporados ao patrimônio estadual mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, por ocasião da sua total utilização.

Repare como o direito de construir e implantar sua própria infraestrutura depende de dois pontos: a real impossibilidade de atendimento pela distribuidora estadual e a obrigatoriedade de celebrar contrato com essa mesma distribuidora para que ela atue na operação e manutenção das instalações. Além disso, a lei prevê que, uma vez completamente utilizadas, tais estruturas tornam-se patrimônio do Estado — mas isso só acontece com uma declaração de utilidade pública e mediante indenização prévia e justa ao titular.

Observe ainda as regras específicas sobre a tarifação desses serviços. O artigo determina transparência e razoabilidade na definição das tarifas, sempre sob a normativa do órgão regulador estadual. O ponto de partida é o interesse coletivo e a proteção tanto do consumidor quanto da coletividade usuária do sistema.

§ 1º As tarifas de operação e manutenção das instalações serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da razoabilidade, da transparência e da publicidade e às especificidades de cada instalação.

A redação impõe que os valores cobrados não podem ser arbitrários ou definidos de forma oculta, devendo o órgão regulador estadual observar critérios de racionalidade, dando publicidade às tarifas e adaptando-as às particularidades de cada infraestrutura específica. Isso impede abusos e garante equilíbrio regulatório.

A lei também cuida das situações em que as instalações são construídas pela própria distribuidora de gás canalizado estadual. Nesses casos, a metodologia tarifária muda e passa a contemplar todos os custos relevantes do processo.

§ 2º Caso as instalações e os dutos sejam construídos e implantados pela distribuidora de gás canalizado estadual, na fixação das tarifas estabelecidas pelo órgão regulador estadual deverão ser considerados os custos de investimento, de operação e de manutenção, em observância aos princípios da razoabilidade, da transparência e da publicidade e às especificidades de cada instalação.

Note como a expressão “custos de investimento, de operação e de manutenção” mostra que todos os valores empregados pela distribuidora na criação e operação das instalações devem ser considerados na tarifa final. Sempre procure por essa combinação de termos quando for identificar a base de cálculo das tarifas em provas.

Uma questão prática relevante trazida pela lei é: o que ocorre quando o consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador é responsável pela construção das instalações, mas há interesse de atender outros usuários pelo mesmo sistema? O dispositivo trata dessa hipótese, estabelecendo a necessidade de negociação entre as partes sob arbitragem do órgão regulador estadual.

§ 3º Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, na forma prevista no caput deste artigo, a distribuidora de gás canalizado estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários, negociando com o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual.

Pense neste cenário: um consumidor livre constrói um gasoduto focado em seu suprimento, mas, durante a implantação, a distribuidora percebe que seria vantajoso dimensionar o duto para atender outros consumidores no futuro. Nesse caso, a distribuidora pode pedir o dimensionamento maior, desde que negocie contrapartidas (como repartição dos custos) e tudo seja decidido com a intervenção do órgão regulador em caso de conflito.

Esses mecanismos visam tornar o sistema mais eficiente e democrático, sem concentrar o acesso nas mão de poucos ou prejudicar o coletivo. A atuação do órgão regulador funciona como um balizador, evitando decisões assimétricas ou imposições injustas.

Por fim, vale reforçar: os direitos aqui expostos são específicos das hipóteses em que o atendimento pelo sistema estatal não é suficiente. O consumidor livre, o autoprodutor e o autoimportador só podem lançar mão desses instrumentos se comprovada a inviabilidade de ser atendido pela distribuidora local e sempre sob controle do contrato, publicidade e regulação.

Art. 29. O consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora de gás canalizado estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora de gás canalizado estadual a sua operação e manutenção, e as instalações e dutos deverão ser incorporados ao patrimônio estadual mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, por ocasião da sua total utilização.

§ 1º As tarifas de operação e manutenção das instalações serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da razoabilidade, da transparência e da publicidade e às especificidades de cada instalação.

§ 2º Caso as instalações e os dutos sejam construídos e implantados pela distribuidora de gás canalizado estadual, na fixação das tarifas estabelecidas pelo órgão regulador estadual deverão ser considerados os custos de investimento, de operação e de manutenção, em observância aos princípios da razoabilidade, da transparência e da publicidade e às especificidades de cada instalação.

§ 3º Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, na forma prevista no caput deste artigo, a distribuidora de gás canalizado estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários, negociando com o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual.

Fique atento à literalidade dos termos: “poderão construir e implantar, diretamente”, “celebração de contrato que atribua à distribuidora…”, “operações e dutos deverão ser incorporados ao patrimônio estadual”. Esses são ganchos clássicos de provas. Também destaque as condições de “justa e prévia indenização” e de atuação do órgão regulador estadual em toda a dinâmica tarifária e nas negociações de ampliação para outros usuários.

O domínio desses detalhes é estratégico tanto para marcar corretamente alternativas quanto para descartar as erradas, especialmente em provas que aplicam o chamado “erro pelo detalhe” ou “pegadinha de literalidade”. Sempre confira se todos os requisitos do artigo aparecem juntos, pois a ausência de um deles pode tornar a assertiva equivocada.

Questões: Direitos do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador

(Questão Inédita – Método SID) Os consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores de gás natural possuem direitos que garantem a eles a possibilidade de contornar as limitações impostas pelas distribuidoras locais e criar soluções independentes para suprimento de gás.
(Questão Inédita – Método SID) O consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador pode construir e implantar instalações para o uso de gás natural independentemente de um contrato com a distribuidora de gás canalizado estadual.
(Questão Inédita – Método SID) As tarifas de operação e manutenção das instalações de gás natural poderão ser fixadas sem a necessidade de considerar a razoabilidade, a transparência e a publicidade.
(Questão Inédita – Método SID) Quando o consumidor livre ou autoprodutor constrói instalações de gás natural, eles devem ser planejados de maneira a possibilitar atendimento a outros usuários, caso a distribuidora solicite essa formulação.
(Questão Inédita – Método SID) As instalações e dutos construídos pela distribuidora de gás canalizado estadual não precisam incorporar custos de operação e manutenção ao cálculo das tarifas a serem praticadas.
(Questão Inédita – Método SID) O direito de o consumidor livre construir suas próprias instalações de gás natural só se aplica se houver uma declaração de utilidade pública e uma prévia indenização.

Respostas: Direitos do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador

Gabarito: Certo

Comentário: Esta afirmação é correta, pois a Lei nº 14.134/2021 estabelece prerrogativas essenciais para esses consumidores, permitindo a construção de infraestrutura própria para suprimento de gás quando o atendimento pela distribuidora local for inviável.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois a construção e implantação de instalações dependem da celebração de um contrato com a distribuidora para operação e manutenção das mesmas, conforme disposto na lei.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Essa hipótese é falsa, uma vez que a lei determina que as tarifas devem ser estabelecidas observando sempre os princípios da razoabilidade, transparência e publicidade, não sendo permitida qualquer definição arbitrária.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta, pois a lei prevê que a distribuidora pode solicitar que as instalações sejam dimensionadas para atender a outros usuários, desde que sejam feitas negociações entre as partes e sob a arbitragem do órgão regulador estadual.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é errada, pois a lei afirma que os custos de investimento, operação e manutenção devem ser considerados na fixação das tarifas, garantindo a transparente formação de preços.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Esta assertiva está correta, pois a lei estabelece a necessidade de que as instalações sejam incorporadas ao patrimônio estadual mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização ao titular ao final de sua utilização.

Técnica SID: PJA

Regras societárias sobre gestão e informações

As regras societárias firmadas pela Lei do Gás têm como principal objetivo blindar o mercado de gás natural contra influências que possam comprometer a concorrência, a transparência e a autonomia das empresas que atuam na cadeia do setor. É fundamental observar a literalidade da lei sobre quem pode atuar na gestão das distribuidoras de gás canalizado e quais informações podem ser acessadas por seus controladores, membros do conselho ou da diretoria.

Acompanhe atentamente, pois o texto legal traz restrições claras quanto ao acesso a informações concorrencialmente sensíveis e o exercício de influência sobre a gestão das distribuidoras, aspectos diretamente ligados à boa governança e à defesa de mercado. Estes detalhes são muito utilizados em provas, especialmente em questões que exploram situações hipotéticas — fique atento à troca de termos ou omissões, que podem mudar totalmente o sentido da regra.

Art. 30. É vedado aos responsáveis pela escolha de membros do conselho de administração ou da diretoria ou de representante legal de empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural ter acesso a informações concorrencialmente sensíveis ou exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros da diretoria comercial, de suprimento ou representante legal de distribuidora de gás canalizado.

O artigo 30 estabelece uma vedação direta: quem exerce influência sobre empresas de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural não pode acessar informações sensíveis ou exercer influência decisória sobre distribuidoras de gás canalizado. Isso significa, por exemplo, que se uma empresa explora ou comercializa gás, ela não pode influenciar (direta ou indiretamente) na definição de quem vai compor a diretoria das distribuidoras de gás canalizado, nem ter acesso às informações estratégicas dessas empresas.

Repare ainda nos detalhes das restrições: a lei impede tanto o acesso às chamadas informações concorrencialmente sensíveis quanto o exercício do “poder para designar” ou o “direito a voto” para escolher membros-chave da diretoria comercial, da diretoria de suprimento ou representantes legais das distribuidoras. Aqui, o foco está na proteção do ambiente competitivo, evitando conflitos de interesse e práticas que possam prejudicar outros agentes do mercado.

§ 1º O prazo para adequação aos requisitos estabelecidos no caput deste artigo será de 3 (três) anos, contado da publicação desta Lei.

O parágrafo primeiro concede um prazo de transição: empresas que, na data de publicação da lei, se enquadram nas situações vedadas pelo caput, têm até três anos para se adequar. Isso serve para evitar o rompimento abrupto de contratos ou estruturas societárias já existentes, oferecendo tempo razoável para que a reorganização societária ocorra sem prejudicar a operação das distribuidoras nem as empresas relacionadas.

§ 2º O não atendimento ao disposto no § 1º deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.

Caso não haja a adequação, as penalidades previstas em lei serão aplicadas – ou seja, não basta reconhecer a infração, é obrigatório ajustar a estrutura societária no prazo fixado. O texto, ao mencionar “penalidades previstas na legislação”, abre o leque para várias consequências, que vão desde multas administrativas até outras sanções determinadas pela ANP ou demais agências reguladoras, de acordo com o grau e tipo de descumprimento.

Uma dica essencial para concursos: sempre que o texto normativo fala em “informações concorrencialmente sensíveis” ou em “direito a voto”, pense em situações nas quais o conhecimento ou o poder decisório poderia ser utilizado para beneficiar um grupo econômico em detrimento dos demais players do setor. Esse tipo de comando costuma aparecer nas provas em questões que testam a capacidade do candidato de identificar interferências indevidas na livre concorrência.

Fique atento ao conceito de vedação: A lei não fala em mera recomendação, mas em vedação expressa, que impede qualquer tipo de relação de controle ou acesso injustificado a informações estratégicas das distribuidoras.
Prazo de transição: O período de 3 anos é rígido e começa a contar a partir da publicação da lei. Nada de confundir com data de celebração de contrato ou autorização pela ANP.
Sanções: Não há margem para flexibilização quanto ao descumprimento: a empresa deve, obrigatoriamente, adequar-se — sob risco de penalização.

Em síntese, as regras societárias tratadas nesses dispositivos visam garantir integridade, equidade e neutralidade no setor de gás natural, protegendo o mercado contra práticas desleais e reforçando a função reguladora do Estado. A leitura atenta de palavras como “vedado”, “acesso”, “designar” e do detalhamento dos cargos e funções é essencial para o domínio do tema.

Questões: Regras societárias sobre gestão e informações

(Questão Inédita – Método SID) A Lei do Gás estabelece regras que visam proteger a concorrência no setor de gás natural, permitindo que somente empresas sem vínculos de controle possam acessar informações sensíveis sobre as distribuidoras de gás canalizado.
(Questão Inédita – Método SID) O prazo para que as empresas se adequem às novas regras estabelecidas pela Lei do Gás é de dois anos contados a partir da sua publicação.
(Questão Inédita – Método SID) As empresas que não se adequarem às limitações impostas pela Lei do Gás estão sujeitas a penalidades que podem incluir multas e sanções administrativas, podendo ser aplicadas por agências reguladoras competentes.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei do Gás permite que os responsáveis pela gestão das distribuidoras de gás canalizado tenham acesso irrestrito a informações concorrencialmente sensíveis, visando maior eficiência na governança.
(Questão Inédita – Método SID) As restrições impostas pela Lei do Gás têm como objetivo principais a manutenção da concorrência e a proteção contra influências que possam afetar a autonomia das distribuidoras de gás natural.
(Questão Inédita – Método SID) A vedação quanto ao poder de designação de membros da diretoria das distribuidoras de gás canalizado se aplica apenas a empresas que atuam na comercialização do gás natural, excluindo outras áreas de atuação.

Respostas: Regras societárias sobre gestão e informações

Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, pois a lei proíbe que empresas com influência nas atividades de exploração, desenvolvimento ou comercialização de gás natural tenham acesso a informações concorrencialmente sensíveis. Assim, a proteção à concorrência se dá exatamente pela vedação, e não pela permissão de acesso.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, pois o prazo estabelecido para adequação é de três anos, e não dois, como mencionado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois a lei prevê penalidades para aqueles que não atenderem às exigências normativas, sendo a aplicação das sanções prevista na legislação e podendo incluir multas e outras medidas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, uma vez que a Lei do Gás explicitamente veda o acesso a informações concorrencialmente sensíveis por parte daqueles que influenciam a gestão das distribuidoras, como forma de garantir a concorrência e prevenir conflitos de interesse.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois as regras societárias estabelecidas visam proteger a concorrência, a transparência e a autonomia das distribuidoras, assegurando um mercado justo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, pois a vedação se aplica àqueles que atuam em diversas atividades, incluindo exploração, desenvolvimento, produção e importação de gás natural, não apenas na comercialização.

Técnica SID: PJA

Contratos, registro e entidade administradora de mercado

Os contratos de comercialização de gás natural estão disciplinados na Lei nº 14.134/2021 de forma detalhada, garantindo regras claras para a compra e venda, registro e fiscalização dessa atividade econômica essencial. Observar cada termo da norma é crucial tanto para a preparação para concursos quanto para a correta atuação jurídica no setor.

Acompanhe o texto literal do art. 31, que destaca como a comercialização ocorre, quem pode atuar e quais exigências contratuais são impostas pela lei. Olhe atentamente para as exceções, especialmente envolvendo distribuidoras e consumidores cativos, além das previsões que asseguram transparência nas relações comerciais.

Art. 31. A comercialização de gás natural dar-se-á mediante a celebração de contratos de compra e venda de gás natural, registrados na ANP ou em entidade por ela habilitada, nos termos de sua regulação, ressalvada a venda de gás natural pelas distribuidoras de gás canalizado aos respectivos consumidores cativos.

§ 1º A ANP deverá estabelecer o conteúdo mínimo dos contratos de comercialização, bem como a vedação a cláusulas que prejudiquem a concorrência.

§ 2º Poderão exercer a atividade de comercialização de gás natural, por sua conta e risco, mediante autorização outorgada pela ANP, as distribuidoras de gás canalizado, os consumidores livres, os produtores, os autoprodutores, os importadores, os autoimportadores e os comercializadores.

§ 3º Não está sujeita a autorização da ANP a venda de gás natural, pelas distribuidoras de gás canalizado, aos respectivos consumidores cativos.

§ 4º A comercialização de gás natural no mercado organizado de gás natural deve ser efetuada por meio de contratos de compra e venda padronizados, nos termos da regulação da ANP.

§ 5º Os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

§ 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem a que se refere o § 5º deste artigo.

§ 7º Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos e débitos decorrentes da celebração de contratos de compra e venda de gás natural de que trata este artigo.

Observe como a lei é cuidadosa ao exigir que os contratos tenham registro na ANP ou em entidade habilitada, criando um mecanismo de transparência e rastreabilidade. Essa obrigatoriedade só não se aplica nas vendas feitas pelas distribuidoras aos consumidores cativos, um detalhe que frequentemente é causa de erro em provas e no trabalho jurídico. Fique atento à palavra “ressalvada” – ela indica essa exceção bem clara.

A diversidade de agentes autorizados a comercializar gás natural mostra o objetivo de criar um ambiente competitivo e plural. Perceba a importância de o exercício ser “por sua conta e risco”, reforçando a natureza privada da atividade, exceto na venda de gás canalizado aos consumidores cativos, que tem lógica própria.

Repare que a lei exige ainda a padronização dos contratos em mercados organizados e a previsão expressa de cláusula de resolução de conflitos — inclusive com a possibilidade de arbitragem. Para as empresas públicas e sociedades de economia mista também é permitida a arbitragem, contrariando uma dúvida comum entre candidatos a concursos. Tal previsão reforça a segurança jurídica e agilidade na resolução de disputas.

Agora veja como o art. 32 trata da entidade administradora do mercado de gás natural, responsável por regulamentar, supervisionar e garantir o cumprimento das regras estabelecidas nos contratos. Note a exigência de acordo de cooperação técnica com a ANP e as obrigações de acesso, certificação e sigilo de informações, temas que frequentemente caem em provas objetivas.

Art. 32. O agente interessado em atuar como entidade administradora do mercado de gás natural deverá celebrar acordo de cooperação técnica com a ANP, no qual serão estabelecidas, no mínimo, as obrigações de:

I – facultar o acesso da Agência a todos os contratos registrados no termos do art. 31 desta Lei;

II – certificar-se de que os contratos estão aderentes à regulação da ANP de que trata o art. 31 desta Lei;

III – atender ao fluxo e ao sigilo de informações entre as entidades administradoras do mercado e os gestores das áreas de mercado de capacidade, nos termos da regulação.

Parágrafo único. A celebração de acordo de cooperação técnica com a ANP não afasta a obrigatoriedade de atendimento da regulação nem a necessidade de autorização de outros órgãos competentes.

Repare que o legislador especifica exatamente quais são as obrigações mínimas da entidade administradora: dar acesso à ANP a todos os contratos, garantir que estão de acordo com a regulação vigente e zelar pelo fluxo e pela confidencialidade das informações. Cada uma dessas obrigações pode ser explorada individualmente em questões de concurso do tipo “marque a alternativa correta”. Uma armadilha clássica é inverter ou omitir, por exemplo, a exigência de acesso integral aos contratos por parte da ANP — erro que deve ser evitado.

O parágrafo único traz uma cautela importante: celebrar o acordo não exime o cumprimento integral da regulação nem a obtenção de outras autorizações eventualmente necessárias. Ou seja, o acordo de cooperação é condição, mas não substitui as demais exigências legais e administrativas. Atenção para perguntas que tentam induzir ao erro ao sugerir que o acordo basta — a lei é clara: as obrigações permanecem e podem até ser cumulativas.

Resumindo os pontos essenciais: todo contrato (exceto vendas aos cativos) deve ser registrado e observar os requisitos mínimos fixados pela ANP; todos os agentes listados podem atuar mediante autorização prévia da ANP; contratos devem prever solução de conflitos, podendo usar arbitragem; a entidade gestora do mercado só opera mediante acordo de cooperação, com acesso e controle da ANP; e cumprir a regulação é sempre obrigatório, acima de qualquer acordo isolado.

Ao estudar para concursos, treine o olhar para cada termo: “registro obrigatório”, “exceção para consumidores cativos”, “autorização da ANP”, “padronização dos contratos”, “acesso integral aos contratos”, “sigilo e fluxo das informações”. Quanto mais detalhista for sua leitura, mais chances de acertar as pegadinhas típicas das provas.

Questões: Contratos, registro e entidade administradora de mercado

(Questão Inédita – Método SID) Os contratos de comercialização de gás natural devem ser registrados na ANP ou em uma entidade habilitada, exceto quando a venda é realizada pelas distribuidoras aos consumidores cativos, que não precisam atender a essa exigência.
(Questão Inédita – Método SID) A lei que regula a comercialização de gás natural estabelece que todos os contratos devem conter uma cláusula sobre resolução de conflitos, permitindo a convenção de arbitragem apenas para empresas privadas e não para entidades públicas.
(Questão Inédita – Método SID) De acordo com a regulamentação, as atividades de comercialização de gás natural podem ser exercidas por uma ampla gama de agentes, incluindo distribuidoras, produtores e consumidores livres, que atuam por sua conta e risco.
(Questão Inédita – Método SID) A entidade administradora do mercado de gás natural é responsável apenas por regulamentar as atividades, não tendo obrigações de supervisão ou de acesso aos contratos registrados.
(Questão Inédita – Método SID) O acordo de cooperação técnica entre a entidade administradora e a ANP não libera a entidade de cumprir as exigências estabelecidas na regulação vigente e outras autorizações que possam ser necessárias.
(Questão Inédita – Método SID) No contexto da lei, a padronização dos contratos de compra e venda de gás natural no mercado organizado é uma exigência obrigatória, que visa a segurança jurídica nas relações comerciais.

Respostas: Contratos, registro e entidade administradora de mercado

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a lei prevê claramente a obrigatoriedade de registro dos contratos, com a exceção para as vendas feitas pelas distribuidoras aos consumidores cativos, conforme previsto no conteúdo normativo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada, pois a lei permite que empresas públicas e sociedades de economia mista também possam aderir ao mecanismo de arbitragem, contrariando a afirmação de que isso se aplica apenas às empresas privadas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a lei autoriza esses agentes a comercializar gás natural mediante autorização da ANP, refletindo a intenção de promover um ambiente competitivo no mercado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada. A entidade administradora deve regulamentar, supervisionar e garantir o cumprimento das regras, além de permitir o acesso da ANP a todos os contratos registrados, conforme estipulado pela lei.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a celebração do acordo não exclui a necessidade de atender as regras da regulação vigente e às autorizações de outros órgãos competentes, conforme mencionado na lei.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta. A padronização é exigida pela lei para garantir a clareza e a segurança jurídica nas transações comerciais de gás natural, contribuindo para a transparência nas relações contratuais.

Técnica SID: SCP

Competências da ANP para estimular a concorrência

No contexto da Lei nº 14.134/2021, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recebeu atribuições expressas para fomentar a concorrência e prevenir práticas lesivas à ordem econômica no mercado de gás natural. Esse papel ativo da ANP visa garantir que o mercado não seja dominado por poucos agentes e que haja equilíbrio entre oferta, preços e diversidade de fornecedores. Cada detalhe literal da lei determina os instrumentos e mecanismos que a ANP pode aplicar. Acompanhe a seguir os artigos fundamentais para entender essas competências.

O início desse comando legal aparece de forma direta no art. 33, que traz a função da ANP de monitorar e regular soluções para ampliar a eficiência, a competitividade e a desconcentração do setor. O texto exige atenção em termos como “redução da concentração na oferta” e “prevenir condições favoráveis à prática de infrações contra a ordem econômica”. Note também a abertura para a ANP adotar diferentes mecanismos, de acordo com a necessidade e a situação de mercado.

Art. 33. Caberá à ANP acompanhar o funcionamento do mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta de gás natural com vistas a prevenir condições de mercado favoráveis à prática de infrações contra a ordem econômica.

Esse artigo demonstra como a missão vai além de fiscalizar: a ANP precisa agir para tornar o mercado mais dinâmico e aberto, coibindo movimentos que possam levar a monopólios ou cartéis. Mas quais ferramentas a ANP pode usar para esse fim? O próprio §1º traz uma lista exemplificativa, detalhando hipóteses concretas de intervenção. Veja como cada inciso detalha ações que podem afetar diretamente grandes fornecedores e expandir o acesso ao mercado.

§ 1º Os mecanismos de que trata o caput deste artigo poderão incluir:

I – medidas de desconcentração de oferta e de cessão compulsória de capacidade de transporte, de escoamento da produção e de processamento;

II – programa de venda de gás natural por meio do qual comercializadores que detenham elevada participação no mercado sejam obrigados a vender, por meio de leilões, parte dos volumes de que são titulares com preço mínimo inicial, quantidade e duração a serem definidos pela ANP; e

III – restrições à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção, ressalvadas situações de ordem técnica ou operacional que possam comprometer a produção de petróleo.

Pare por um momento e analise os detalhes. O inciso I permite, por exemplo, a obrigatoriedade de “cessão compulsória de capacidade” – ou seja, um agente que não usa toda sua estrutura de transporte, escoamento ou processamento pode ser obrigado a abri-la para uso de terceiros. Já o inciso II cria a possibilidade de leilões obrigatórios: grandes participantes do mercado, caso concentrem volume significativo, podem ter que vender parte do seu gás por meio de leilão, inclusive com parâmetros como preço mínimo e duração definidos pela ANP. O inciso III, por fim, traz restrições à venda direta de gás entre produtores, salvo em situações técnicas justificáveis, justamente para evitar acordos que reduzam a concorrência nas áreas de produção.

Outro aspecto importante do art. 33 é a necessidade de diálogo institucional com órgãos de defesa da concorrência. O §2º determina que certas medidas só podem ser implementadas após a escuta prévia do órgão competente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Fique atento para não confundir: não se trata de pedir autorização, mas de ouvir esse órgão antes de agir.

§ 2º A ANP deverá ouvir o órgão competente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) previamente à aplicação das medidas de que trata o § 1º deste artigo.

Esses dispositivos traçam uma linha clara: a ANP deve agir de modo proativo para evitar concentração e práticas anticoncorrenciais, podendo inclusive obrigar agentes a ceder parte de sua capacidade ou vender gás mesmo contra a vontade, se isso for necessário para o bom funcionamento e diversificação do mercado. Ao mesmo tempo, suas decisões devem considerar a experiência e o posicionamento dos órgãos especializados em defesa da concorrência.

Na leitura para concursos, repare nos termos “desconcentração de oferta”, “cessão compulsória”, “leilões obrigatórios” e “restrições à venda entre produtores”. Esses detalhes são frequentemente explorados em questões, principalmente por bancas como a CEBRASPE que gostam de testar sua interpretação minuciosa do texto legal. Lembre-se: sempre busque o significado exato de cada mecanismo; pequenas alterações ou omissões nessas expressões podem transformar toda a resposta de uma questão.

Outro ponto a reforçar: as competências da ANP para estimular a concorrência não são meramente decorativas. Elas autorizam intervenções profundas: obrigar um agente dominante a vender gás, definir preços mínimos de venda em leilão, ou forçar a disponibilização de infraestrutura para terceiros são exemplos reais da atuação possível da ANP. Esse perfil ativo faz do órgão um verdadeiro guardião da competitividade, ajudando a garantir que o gás natural brasileiro chegue ao maior número possível de consumidores — tanto em preço quanto em opções de fornecedores.

Pense no seguinte cenário: uma só empresa controla quase toda a infraestrutura de transporte do gás natural no país. Caso ela se recuse a permitir o uso de parte dessa capacidade por outros agentes, a ANP pode aplicar medidas de “cessão compulsória de capacidade”. Outro exemplo: um comercializador domina a oferta em determinada região; a ANP tem, então, o respaldo para implementar programas de venda obrigatória via leilão.

Essas situações – e os mecanismos para lidar com elas – estão previstos com todas as letras na Lei nº 14.134/2021. Por isso, nunca deixe de reler os incisos e expressões-chave; a resposta correta em concurso normalmente depende do seu domínio literal dos dispositivos e de uma leitura atenta às nuances.

Questões: Competências da ANP para estimular a concorrência

(Questão Inédita – Método SID) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) possui a função de garantir que o mercado de gás natural não seja dominado por poucos agentes, promovendo a competição e a pluralidade de fornecedores.
(Questão Inédita – Método SID) A ANP pode realizar intervenções no mercado de gás natural para coibir práticas anticoncorrenciais, adotando mecanismos diversos como a cessão voluntária de capacidade de transporte.
(Questão Inédita – Método SID) As medidas de intervenção da ANP no mercado de gás natural buscam ampliar a eficiência e a competitividade, podendo envolver a restrição à venda direta de gás entre produtores em determinadas circunstâncias.
(Questão Inédita – Método SID) A ANP deve consultar o órgão de defesa da concorrência antes de implementar qualquer medida que vise estimular a concorrência no mercado de gás natural, mas não precisa necessariamente ouvir essa entidade em todas as intervenções.
(Questão Inédita – Método SID) O inciso I da norma permite à ANP requerer a cessão de capacidade de transporte de gás natural de agentes que não a utilizam plenamente, visando uma maior desconcentração do mercado.
(Questão Inédita – Método SID) O programa de venda de gás promove que comercializadores com alta participação no mercado possam vender parte de seus volumes por meio de leilões, regulados pela ANP, proporcionando maior eficiência ao setor.

Respostas: Competências da ANP para estimular a concorrência

Gabarito: Certo

Comentário: A ANP, conforme a Lei nº 14.134/2021, tem a atribuição de estimular a concorrência no mercado de gás natural, buscando evitar a concentração de poder entre alguns poucos fornecedores, garantindo assim um equilíbrio no mercado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A ANP pode adotar medidas de cessão compulsória de capacidade, e não voluntária, quando necessário para garantir a concorrência e evitar a concentração de oferta no mercado de gás natural.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A ANP pode estabelecer restrições à venda de gás entre produtores, conforme detalhado na legislação, exceto em situações técnicas ou operacionais que justifiquem tal ação, visando prevenir acordos que reduzam a concorrência.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A ANP deve ouvir o órgão competente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência antes de aplicar medidas de intervenção, conforme previsto na legislação, garantindo uma atuação coordenada na promoção da concorrência.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: O inciso I prevê a possibilidade de cessão compulsória da capacidade não utilizada, permitindo que a ANP promova uma maior desconcentração na oferta de gás e ampliação do acesso ao mercado por outros agentes.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A ANP pode implementar programas de venda de gás obrigatórios via leilão, que garantem que agentes dominantes participem ativamente do mercado, contribuindo para a diversificação da oferta e combate à concentração.

Técnica SID: SCP

Contingência no Suprimento de Gás Natural (arts. 34 a 40)

Plano de contingência e execução

O plano de contingência no suprimento de gás natural trata de situações em que, por motivos imprevistos e involuntários, não é possível atender integralmente à demanda por esse combustível. Ter clareza sobre esse procedimento é essencial para qualquer agente da indústria do gás natural: ele determina o que deve ser feito, quem são os responsáveis e quais medidas serão adotadas para minimizar os impactos de uma contingência no abastecimento.

O texto legal exige atenção minuciosa às definições e obrigações de cada ator envolvido, detalhando etapas do plano, os critérios de atuação, a forma de distribuição do gás em condições adversas e, ainda, as consequências para quem descumprir as normas. Cada termo possui importância técnica — “base firme”, “consumos prioritários”, “protocolo de comunicação”, entre outros — e pode definir o entendimento correto de uma questão na prova.

Art. 34. Os transportadores, em conjunto com os carregadores, deverão elaborar plano de contingência para o suprimento de gás natural, consoante diretrizes do CNPE, e submetê-lo à aprovação da ANP.

Neste ponto, a lei estabelece claramente que a responsabilidade primária pela elaboração do plano de contingência é compartilhada entre transportadores e carregadores. Ambos devem seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e, após a elaboração, submeter o plano à análise e aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A questão da aprovação pela ANP é central: nenhum plano vigorará sem esse aval prévio.

§ 1º Entende-se por contingência a incapacidade temporária, real ou potencial, de atendimento integral da demanda de gás natural fornecido em base firme decorrente de fato superveniente imprevisto e involuntário, em atividades da esfera de competência da União, que acarrete impacto significativo no abastecimento do mercado de gás natural.

Repare na definição técnica do que é contingência: ela ocorre diante de um evento imprevisível e involuntário, que resulte em incapacidade — mesmo que temporária ou apenas potencial — de suprir toda a demanda de gás natural fornecido em “base firme”. O termo “base firme” será ainda detalhado no parágrafo seguinte. Note ainda que a contingência, nesse contexto, envolve apenas situações ligadas às atividades sob a competência da União e com impacto considerável no mercado.

§ 2º Em situações de contingência, entende-se por base firme a modalidade de fornecimento ajustada entre as partes pela qual o fornecedor obriga-se a entregar o gás regularmente, enquadrado nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas instalações de produção, de transporte, de processamento e industriais.

Aqui é crucial compreender “base firme”: diz respeito a contratos ou acordos em que o fornecedor assume o compromisso de entregar gás de forma regular, sem interrupção, incluindo o consumo necessário para a manutenção de suas próprias instalações (produção, transporte, processamento e industriais). Gramaticamente, “base firme” implica um direito contratual e técnico dos consumidores, tornando esse conceito indispensável para identificar prioridades durante a contingência.

§ 3º O plano de contingência deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

I – medidas iniciais, quando couberem;

II – protocolo de comunicação;

III – medidas que mitiguem a redução na oferta de gás;

IV – consumos prioritários;

V – distribuição de eventuais reduções na oferta de gás de forma isonômica, atendidos os consumos prioritários e respeitadas as restrições de logística.

Veja como o plano de contingência deve detalhar etapas e instrumentos práticos. Ele precisa definir desde as ações iniciais (para respostas rápidas assim que a contingência for detectada), passando pelo protocolo de comunicação (quem deve ser informado e como), até mecanismos para mitigar — ou seja, suavizar — a redução de oferta. O plano também exige listar quais são os “consumos prioritários” e disciplinar, de forma isonômica (igualitária), como será feita a distribuição do gás restante, observando tanto as prioridades como as restrições logísticas.

Art. 35. Os contratos de comercialização e de serviço de transporte de gás natural deverão prever cláusula de observância compulsória do plano de contingência, incluída a possibilidade de suspensão de obrigações e penalidades em situações caracterizadas como de contingência.

Mais um aspecto relevante: todos os contratos, tanto de compra e venda quanto de serviço de transporte de gás natural, devem conter cláusulas obrigatórias relacionadas ao plano de contingência. Nessas cláusulas, estará previsto que, se ocorrer uma contingência reconhecida, certas obrigações ou penalidades previstas contratualmente podem ser suspensas, protegendo assim as partes de penalidades injustas decorrentes de situações inevitáveis.

Art. 36. Os gestores das áreas de mercado deverão celebrar acordo de cooperação técnica com distribuidoras de gás canalizado situadas nas respectivas áreas de mercado para atuação conjunta e coordenada e para atendimento dos consumos prioritários de que trata o inciso IV do § 3º do art. 34 desta Lei em situações caracterizadas como de contingência no suprimento de gás natural.

O gestor da área de mercado tem o dever de formalizar, junto às distribuidoras de gás canalizado de sua região, acordos de cooperação técnica. Esses acordos são especialmente focados em garantir o atendimento dos “consumos prioritários” durante a contingência. Esse item reforça a necessidade de integração entre os vários elos da cadeia do gás para preservar os serviços essenciais.

Art. 37. A ANP estabelecerá procedimentos de contabilização e liquidação, de aplicação compulsória a todos os agentes da indústria do gás natural, destinados a quitar as diferenças de valores decorrentes das operações comerciais realizadas entre as partes, em virtude da execução do plano de contingência.

§ 1º Até o limite dos volumes contratados, os fornecedores e transportadores afetados pela execução do plano de contingência, mas não envolvidos na situação de contingência, têm assegurada a manutenção dos preços contratados, ainda que venham a fornecer parte do volume ofertado a outros consumidores ou distribuidoras.

§ 2º Fica facultada a utilização de entidade existente para efetuar a contabilização e liquidação de que trata este artigo, com os custos decorrentes da operacionalização suportados pelos agentes da indústria de gás natural, nos termos da regulação da ANP.

A ANP assume protagonismo na regulação do aspecto econômico-financeiro durante a contingência. Ela deve criar procedimentos para que as diferenças de valores entre o contratado e o efetivamente fornecido sejam apuradas e liquidadas corretamente. Importante destacar: fornecedores e transportadores não envolvidos na origem da contingência, mas que precisarem fornecer gás a outros agentes, mantêm os preços originais de seus contratos. É permitida, ainda, a utilização de entidades já existentes para facilitar essa apuração de valores, distribuindo os custos entre todos os agentes do setor.

Art. 38. A execução do plano de contingência será de responsabilidade dos transportadores, coordenados pelos gestores das áreas de mercado, com acompanhamento da ANP.

Parágrafo único. Caberá à ANP homologar o início e o fim das situações de contingência.

Quanto à execução, a responsabilidade direta recai sobre os transportadores, que devem atuar sob a coordenação dos gestores das áreas de mercado. A ANP supervisiona todo o processo e detém o poder de declarar tanto o começo quanto o fim da situação de contingência. Ou seja, o plano só é considerado em vigor, e deixa de vigorar, a partir de atos formais da ANP.

Art. 39. O descumprimento das determinações do plano de contingência implicará penalidades pecuniárias, correspondentes ao dobro do prejuízo provocado, conforme apuração da ANP, a serem aplicadas ao agente infrator e dele cobradas pela ANP.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista neste artigo não elimina ou restringe o direito dos agentes prejudicados pelo descumprimento do plano de contingência de exigir reparações, na forma da legislação civil, perante o responsável, pelos eventuais prejuízos causados.

Descumprir qualquer determinação do plano de contingência gera multa: o valor corresponde ao dobro do prejuízo causado e será exigido diretamente pela ANP do agente infrator. Ainda assim, se outros agentes sofrerem perdas, nada impede que busquem na Justiça reparação adicional, conforme as regras do direito civil comum.

Art. 40. A aplicação do plano de contingência não exime o agente que deu causa ao prejuízo de ser responsabilizado por culpa ou dolo.

Por fim, usar o plano de contingência como justificativa não libera de responsabilidade quem, por culpa (negligência, imprudência, imperícia) ou dolo (intenção), causou o prejuízo enfrentado pelo setor. A responsabilidade civil permanece íntegra, reforçando que o respeito às normas e procedimentos é regra absoluta na indústria do gás natural.

Questões: Plano de contingência e execução

(Questão Inédita – Método SID) O plano de contingência para o suprimento de gás natural é elaborado exclusivamente pelos transportadores, sem a necessidade de colaboração dos carregadores.
(Questão Inédita – Método SID) A contingência no suprimento de gás natural é definida como a incapacidade temporária, real ou potencial, de atender a totalidade da demanda em função de eventos imprevistos e involuntários.
(Questão Inédita – Método SID) O termo ‘base firme’ refere-se a uma modalidade de fornecimento que exige do fornecedor o cumprimento do compromisso de entrega do gás de forma irregular e sem interrupções.
(Questão Inédita – Método SID) O plano de contingência deve incluir medidas iniciais, protocolo de comunicação, e medidas para minimizar a redução na oferta de gás, de acordo com a prioridade dos consumos.
(Questão Inédita – Método SID) A coordenação da execução do plano de contingência é de responsabilidade dos gestores das áreas de mercado, enquanto a ANP se limita a acompanhar o processo.
(Questão Inédita – Método SID) O descumprimento do plano de contingência resultará em penalidades pecuniárias, correspondentes ao dobro do prejuízo causado, conforme apuração da ANP.

Respostas: Plano de contingência e execução

Gabarito: Errado

Comentário: A responsabilidade pela elaboração do plano de contingência é compartilhada entre transportadores e carregadores, conforme disposto na norma. Portanto, a afirmação não condiz com a realidade estabelecida pela legislação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Esta definição de contingência está alinhada ao que a norma descreve, destacando a natureza temporária e involuntária das situações que levam à incapacidade de suprir a demanda de gás natural.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: ‘Base firme’ implica que o fornecedor deve entregar gás regularmente e sem interrupções, incluindo o consumo necessário para suas operações. Portanto, a afirmação está incorreta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O plano de contingência é, de fato, exigido para incluir esses elementos, assegurando que as ações necessárias sejam tomadas em situações de contingência, respeitando as prioridades estabelecidas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A norma especifica que a execução do plano é responsabilidade dos transportadores, coordenados pelos gestores das áreas de mercado, com a ANP supervisionando todo o processo.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A norma estabelece explicitamente que o descumprimento gera penalidades que equivalem ao dobro do prejuízo, a ser apurado pela ANP, mantendo assim a proteção dos princípios regulatórios.

Técnica SID: PJA

Cláusulas obrigatórias nos contratos

A Lei nº 14.134/2021, conhecida como Lei do Gás, apresenta dispositivos específicos sobre a contingência no suprimento de gás natural, trazendo obrigações detalhadas que impactam diretamente a elaboração dos contratos de comercialização e transporte. Esse ponto costuma induzir dúvidas em provas ao exigir atenção máxima à literalidade. O artigo 35 traz um comando claro para aqueles que atuam na elaboração ou análise desses contratos, exigindo a inclusão de cláusulas obrigatórias voltadas ao plano de contingência.

Imagine um cenário em que, por motivo inesperado, a entrega firme de gás não seja possível (contingência). O legislador já prevê essa possibilidade e impõe que os contratos contemplem a observância desses procedimentos, viabilizando soluções para as partes enquanto ocorre o evento adverso. São essas cláusulas obrigatórias que definem como os contratos devem se comportar nesse contexto operacional.

Art. 35. Os contratos de comercialização e de serviço de transporte de gás natural deverão prever cláusula de observância compulsória do plano de contingência, incluída a possibilidade de suspensão de obrigações e penalidades em situações caracterizadas como de contingência.

Analise com cuidado a expressão usada pela lei: “deverão prever cláusula de observância compulsória do plano de contingência”. Isso significa que tanto contratos de comercialização como de transporte, sem exceção, são obrigados a incluir essa cláusula. Não se trata de mera sugestão, mas de uma obrigação expressa.

Outro ponto que costuma ser alvo de confusão em provas: a lei determina que, em situações de contingência, existe a “possibilidade de suspensão de obrigações e penalidades”. Ou seja, durante a contingência, certas exigências contratuais e punições podem ficar suspensas por força dessa previsão legal inserida obrigatoriamente no contrato. Isso é fundamental para garantir equilíbrio entre as partes diante de eventos imprevistos e involuntários.

A exigência de uma cláusula obrigatória que trate da execução do plano de contingência previne litígios e atribui uma previsibilidade jurídica ao setor. Dominar o conteúdo literal do artigo 35 e saber identificar palavras-chave como “compulsória”, “suspensão de obrigações e penalidades” e “situações caracterizadas como de contingência” é essencial para evitar erros em provas, já que pequenos desvios dessas expressões podem comprometer o entendimento correto do dispositivo.

Questões: Cláusulas obrigatórias nos contratos

(Questão Inédita – Método SID) A Lei do Gás impõe que todos os contratos de comercialização de gás natural incluam cláusulas que abordem obrigatoriamente o plano de contingência em caso de não entrega do gás.
(Questão Inédita – Método SID) A inclusão de cláusulas sobre o plano de contingência nos contratos de transporte de gás natural é opcional, podendo ser feita apenas se as partes assim decidirem.
(Questão Inédita – Método SID) Durante situações de contingência, a lei permite a suspensão de obrigações e penalidades em contratos de gás natural, buscando um equilíbrio entre as partes envolvidas.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei do Gás exige que as obrigações contratuais sejam completamente ignoradas em casos de contingência, sem qualquer possibilidade de manutenção de direitos ou deveres.
(Questão Inédita – Método SID) As cláusulas obrigatórias relativas ao plano de contingência visam prevenir litígios nos contratos de gás natural, proporcionando previsibilidade jurídica ao setor.
(Questão Inédita – Método SID) A fórmula de “observância compulsória do plano de contingência” implica que os contratos de gás precisam contemplar ajustes apenas informais durante a contingência.

Respostas: Cláusulas obrigatórias nos contratos

Gabarito: Certo

Comentário: A legislação exige que os contratos sejam elaborados com cláusulas obrigatórias que contemplem o plano de contingência, garantindo assim uma resposta adequada em situações adversas. Isso é um aspecto crucial da obrigatoriedade normativa.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A lei estabelece claramente que a cláusula de observância do plano de contingência deve ser obrigatoriamente incluída em todos os contratos de transporte de gás natural, sem margem para opção.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A previsibilidade de suspensão de obrigações e penalidades em situações de contingência é um aspecto essencial da norma, promovendo a equidade e a manutenção das relações contratuais diante de eventos imprevistos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A legislação não ignora as obrigações, mas oferece a possibilidade de suspensão das obrigações e penalidades em situações de contingência, o que mantém a dignidade das partes enquanto reconhece a situação adversa.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A proposta de incluir essas cláusulas visa realmente evitar disputas legais e assegurar uma base sólida para as relações contratuais, refletindo a importância da previsibilidade no setor de gás.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O termo “compulsória” indica que as cláusulas devem ser formalmente incluídas e não apenas ajustadas informalmente. A exigência de formalização é crucial para garantir a eficácia das obrigações contratuais.

Técnica SID: SCP

Responsabilidades e penalidades

No contexto da contingência no suprimento de gás natural, a Lei nº 14.134/2021 define de modo preciso as obrigações dos diversos agentes do setor, especialmente durante situações que podem comprometer o abastecimento. O fiel cumprimento do plano de contingência é fundamental não só para garantir a segurança no fornecimento, mas também para evitar sanções rigorosas. A leitura atenta dos artigos é essencial para que você identifique dispositivos que tratam da aplicação de penalidades e das responsabilidades dos agentes envolvidos.

Observe que a lei trata não só das multas administrativas, como também da responsabilização civil por danos, e deixa claro que o agente que causar prejuízo não fica isento de responder por culpa ou dolo, mesmo em face da aplicação do plano de contingência. Vamos analisar, literalmente, cada um desses dispositivos.

Art. 39. O descumprimento das determinações do plano de contingência implicará penalidades pecuniárias, correspondentes ao dobro do prejuízo provocado, conforme apuração da ANP, a serem aplicadas ao agente infrator e dele cobradas pela ANP.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista neste artigo não elimina ou restringe o direito dos agentes prejudicados pelo descumprimento do plano de contingência de exigir reparações, na forma da legislação civil, perante o responsável, pelos eventuais prejuízos causados.

Aqui, a responsabilização é direta e objetiva: quem descumpre determinações previstas no plano de contingência está sujeito a penalidade pecuniária correspondente ao dobro do prejuízo apurado. O valor é definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a cobrança é feita diretamente ao agente infrator. Note que a expressão “dobro do prejuízo provocado” não deixa margem para interpretações subjetivas – a apuração do dano é critério técnico e formal.

Outro detalhe importante aparece no parágrafo único: além da penalidade administrativa aplicada pela ANP, a vítima do descumprimento mantém seu direito de buscar reparação na esfera cível. Ou seja, a penalidade não substitui a indenização; ambas podem coexistir. Questões de concurso costumam explorar essa distinção.

Art. 40. A aplicação do plano de contingência não exime o agente que deu causa ao prejuízo de ser responsabilizado por culpa ou dolo.

O artigo 40 evidencia que o agente causador de prejuízo — por culpa (imperícia, imprudência ou negligência) ou dolo (intenção) — responde normalmente, mesmo que o plano de contingência tenha sido aplicado. Repare na palavra “não exime”, que reforça que a responsabilização pode se aplicar em diferentes níveis: administrativo, civil e, eventualmente, penal.

Pequenos detalhes, como essa ressalva quanto à culpa ou ao dolo, frequentemente escapam ao candidato desatento. Por isso, releia com calma: ainda que as regras do plano estejam sendo seguidas, se houver conduta imprudente ou intenção de prejudicar, haverá responsabilidade adicional.

Ponto de atenção: se a banca trocar a expressão “penalidade pecuniária correspondente ao dobro do prejuízo provocado” por “valor do prejuízo”, a assertiva estará incorreta. O dobro é um requisito expresso e literal.
Exemplo prático: imagine que uma empresa, durante uma situação de contingência, deixa de seguir o plano aprovado pela ANP e, com isso, causa prejuízo de R$ 100 mil a outros usuários. A penalidade administrativa será de R$ 200 mil, independentemente de eventual processo de indenização pelos prejudicados.

Na leitura detalhada e comparada desses artigos, o método SID reforça a importância de observar cada termo: “descumprimento”, “dobro do prejuízo”, “não elimina ou restringe o direito”, “não exime”. Palavras como essas costumam ser alvo de pegadinhas em provas, por isso, treine o olhar para identificar alterações e substituições impróprias que impactam totalmente o sentido da norma.

Ao consolidar o entendimento dos artigos 39 e 40, você se prepara para não ser surpreendido por mudanças discretas de palavras ou pequenas inversões de conceitos nas alternativas das provas. A literalidade protege você de erros comuns na leitura apressada da legislação.

Questões: Responsabilidades e penalidades

(Questão Inédita – Método SID) No âmbito da Lei nº 14.134/2021, os agentes do setor de gás natural têm obrigações específicas que visam garantir a continuidade do abastecimento. O descumprimento do plano de contingência pelo agente responsável pode resultar em penalidades pecuniárias que são proporcionais ao prejuízo causado. Essas penalidades são calculadas pela ANP e podem atingir valores elevados.
(Questão Inédita – Método SID) A aplicação do plano de contingência pelos agentes do setor de gás natural na Lei nº 14.134/2021 isenta o agente causador de um prejuízo de qualquer tipo de responsabilização, mesmo diante de ações imprudentes ou intencionais.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 14.134/2021 permite que um agente responsável pelo descumprimento das determinações do plano de contingência não seja obrigado a indenizar os prejudicados, uma vez que a penalidade administrativa aplicada é suficiente.
(Questão Inédita – Método SID) Se um agente descumprir o plano de contingência causando um prejuízo de R$ 100 mil, a penalidade que deve ser aplicada pela ANP será de R$ 200 mil, conforme a Lei nº 14.134/2021.
(Questão Inédita – Método SID) O parágrafo único do artigo que trata das penalidades na Lei nº 14.134/2021 esclarece que a aplicação da multa pela ANP deve ser considerada como uma reparação suficiente aos prejudicados, excluindo qualquer outra forma de indenização.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 14.134/2021 permite que um agente que descumpriu o plano de contingência não seja responsabilizado se provar que seguiu todos os procedimentos corretos estabelecidos pela ANP.

Respostas: Responsabilidades e penalidades

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a lei estabelece que o agente que descumpre o plano de contingência está sujeito a penalidades correspondentes ao dobro do prejuízo. A ANP é responsável por apurar o valor e aplicar a multa. Além disso, a referência ao “dobro do prejuízo provocado” é uma exigência literal da norma.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A assertiva está incorreta, pois a aplicação do plano de contingência não exime o agente responsável por causar prejuízo de ser responsabilizado por culpa ou dolo. Isso é explicitamente mencionado na lei, reforçando a possibilidade de responsabilização em múltiplas esferas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois, além da penalidade administrativa aplicada pela ANP, a lei garante que os agentes prejudicados têm o direito de buscar reparação civil. Portanto, as penalidades administrativa e civil podem coexistir, e o agente não está isento de indenizar.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A declaração está correta. A lei estabelece que a penalidade será correspondente ao dobro do prejuízo causado, assim, para um dano de R$ 100 mil, a penalidade aplicada será de R$ 200 mil.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Essa afirmação é falsa. O parágrafo único destaca que a aplicação da penalidade não elimina o direito de exigir reparação civil, evidenciando que tanto a pena administrativa quanto a indenização civil podem ser reivindicadas pelos prejuízos causados.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois, mesmo que o agente tenha seguido o plano de contingência, ele pode ser responsabilizado se houver culpa ou dolo na sua conduta, conforme estipulado na lei. A responsabilização não está isenta por seguir os procedimentos.

Técnica SID: PJA

Disposições Finais e Transitórias (arts. 41 a 49)

Preservação de regimes anteriores

Na Lei nº 14.134/2021, o legislador dedicou dispositivos específicos para proteger regimes e condições de exploração de gás natural já existentes antes da entrada em vigor da nova lei. Isso significa que certas situações consolidadas até datas de referência permanecem sob determinadas regras anteriores, garantindo segurança jurídica e proteção a direitos adquiridos pelos agentes do setor. Se você está estudando para concurso, é essencial compreender as datas mencionadas e saber exatamente o que cada artigo preserva. Detalhes como “manutenção dos regimes de consumo” ou “modalidades de exploração” são frequentemente cobrados em provas, muitas vezes com pequenas inversões ou omissões das datas e condições.

O texto normativo resulta em três garantias distintas: manutenção dos regimes de consumo (art. 41), manutenção dos regimes e modalidades de exploração (art. 42) e ratificação de autorizações expedidas pela ANP até a publicação da lei (art. 43). Para evitar pegadinhas, leia atentamente cada artigo e repare nos termos “existentes em 5 de março de 2009” e “data de publicação desta Lei”. Os dispositivos abaixo devem ser lidos literalmente – trocas de datas ou palavras podem comprometer o sentido na hora da prova.

Art. 41. Fica assegurada a manutenção dos regimes de consumo de gás natural em unidades de produção de fertilizantes e instalações de refinação de petróleo nacional ou importado existentes em 5 de março de 2009.

O artigo 41 garante que unidades de produção de fertilizantes e instalações de refinação de petróleo (sejam nacionais ou importadas) que estavam em funcionamento em 5 de março de 2009 permanecem sob os regimes de consumo de gás natural até então vigentes. Essa data é a referência legal, portanto a prova pode tentar modificar para outras datas ou reduzir o escopo, tornando a alternativa incorreta. Perceba que esse dispositivo protege o direito adquirido desses estabelecimentos quanto ao consumo de gás, independentemente das mudanças introduzidas pela nova lei.

Art. 42. Fica assegurada a manutenção dos regimes e modalidades de exploração dos gasodutos que, em 5 de março de 2009, realizavam o suprimento de gás natural em instalações de refinação de petróleo nacional ou importado e unidades de produção de fertilizantes.

Já o artigo 42 amplia a proteção para os gasodutos. Aqui, o dispositivo preserva tanto os regimes quanto as modalidades de exploração dos gasodutos que, até a mesma data de 5 de março de 2009, forneciam gás natural às refinarias e às unidades de produção de fertilizantes. Note o detalhe: a garantia vale para gasodutos que supriam especificamente essas instalações em operação na data definida. Atenção à expressão “modalidades de exploração”— ou seja, não se trata apenas do regime, mas também das formas de atuação e enquadramento jurídico existentes à época.

Art. 43. Ficam ratificadas as autorizações para o exercício da atividade de transporte de gás natural expedidas pela ANP até a data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Ficam preservadas as classificações dos gasodutos em implantação ou em processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009.

O artigo 43 traz outra proteção importante: todas as autorizações para transporte de gás natural que tenham sido expedidas pela ANP até a publicação da nova lei são ratificadas, isto é, permanecem válidas e protegidas pela legislação. O parágrafo único cuida de uma situação particular: gasodutos que estavam sendo implantados ou em processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009 mantêm sua classificação original – não podem ser reclassificados apenas por conta da entrada em vigor da nova lei. Nos concursos, os exames podem tentar inverter as condições entre “implantação” e “licenciamento ambiental”, ou confundir as datas de corte. Observe essas expressões em detalhes.

Na leitura desses artigos, o mais importante é memorizar as datas de referência, as atividades protegidas e os tipos de estabelecimentos e infraestruturas contemplados (unidades de fertilizantes, refinarias e gasodutos). Essas garantias representam exceções importantes frente às novas regras. Trocas como “existentes em 5 de março de 2019” ou “autorizações expedidas após a publicação da lei” costumam aparecer como armadilhas em provas do tipo certo ou errado ou múltipla escolha.

Dica SID (Soma de Interpretação Detalhada): Questões do tipo TRC podem exigir que você reconheça a data exata (“5 de março de 2009”) e a abrangência dos regimes protegidos. Já questões SCP podem trocar “data de publicação desta Lei” por datas equivocadas. Em PJA, a frase pode ser parafraseada para testar sua atenção ao sentido original: não caia em pegadinhas!

Questões: Preservação de regimes anteriores

(Questão Inédita – Método SID) O artigo que assegura a manutenção dos regimes de consumo de gás natural em unidades de produção de fertilizantes e instalações de refinação de petróleo existentes em 5 de março de 2009 confere proteção a direitos adquiridos, independentemente das mudanças trazidas pela nova lei.
(Questão Inédita – Método SID) A nova lei do gás ratifica todas as autorizações para transporte de gás natural expedidas pela ANP apenas a partir de sua data de publicação, não tendo validade anterior.
(Questão Inédita – Método SID) O parágrafo único do artigo que ratifica as autorizações para transporte de gás natural especifica que apenas as classificações dos gasodutos em implantação são preservadas, excluindo as em processo de licenciamento ambiental.
(Questão Inédita – Método SID) A manutenção dos regimes e modalidades de exploração dos gasodutos está garantida para aqueles que, até 5 de março de 2009, realizavam a distribuição de gás natural para qualquer tipo de instalação, sem limitações específicas.
(Questão Inédita – Método SID) A nova legislação do gás não altera a vigência dos regimes de consumo existentes, mesmo que suas condições sejam diferentes das futuras estabelecidas pela nova norma.
(Questão Inédita – Método SID) Todas as unidades de fertilizantes e refinarias de petróleo existentes em 5 de março de 2009 estão automaticamente sujeitas às novas regras introduzidas pela Lei nº 14.134/2021.

Respostas: Preservação de regimes anteriores

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois o artigo realmente protege os direitos adquiridos em relação ao consumo de gás natural para as unidades mencionadas, garantindo segurança jurídica frente à nova legislação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é errada, pois a ratificação abrange autorizações expedidas até a data de publicação da lei, ou seja, não só aquelas que foram expedidas a partir de então.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois o parágrafo único também preserva as classificações dos gasodutos que estão em processo de licenciamento ambiental, não apenas aqueles em implantação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é errada, pois a manutenção é assegurada apenas para os gasodutos que realizavam o suprimento de gás natural para instalações de refinação de petróleo e unidades de produção de fertilizantes, conforme especificado na norma.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois a lei realmente mantém a vigência dos regimes de consumo anteriores, protegendo os direitos já adquiridos independentemente da nova regulamentação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é errada, pois unidades existentes antes dessa data são mantidas sob os regimes anteriores, protegendo seus direitos adquiridos e garantindo segurança jurídica.

Técnica SID: SCP

Adequações contratuais

O tema das adequações contratuais aparece de forma específica entre as Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás). O foco recai sobre a adaptação dos contratos de serviço de transporte vigentes para que se adequem aos novos regimes trazidos pela lei, sem que isso prejudique a receita dos transportadores. Esse ponto costuma gerar dúvidas em provas, especialmente quando a banca exige atenção aos prazos, garantias e procedimentos detalhados no texto legal.

É fundamental observar cada palavra do dispositivo, pois pequenas alterações podem modificar o sentido da exigência. Veja o texto literal do artigo, destacando suas regras centrais:

Art. 44. As novas modalidades de serviço de transporte não prejudicarão os direitos dos transportadores decorrentes dos contratos vigentes na data da publicação desta Lei.

A primeira parte do artigo traz uma garantia clara: direitos adquiridos pelos transportadores em contratos já existentes permanecem resguardados, mesmo com as inovações trazidas pelas “novas modalidades de serviço de transporte”. Isso significa que alterações normativas não podem ser usadas para suprimir benefícios ou receitas previstos em contratos já celebrados.

§ 1º Os contratos de serviço de transporte vigentes na data de publicação desta Lei serão adequados, no prazo de até 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, ou de até 3 (três) anos, contados da edição de mencionada norma, o que expirar por último, de modo a refletir os novos regimes de contratação de capacidade, preservando a receita auferida pelos transportadores com os respectivos contratos.

O §1º estabelece o detalhamento do prazo para adequação. Note a existência de dois marcos temporais distintos: cinco anos contados da publicação da Lei nº 14.134/2021 ou três anos da edição da “mencionada norma”, considerando “o que expirar por último”. Esse detalhe pode ser cobrado em alternativas similares, então fique atento!

A finalidade da adequação é dupla: adaptar os contratos às novas formas de contratação de capacidade (novo regime jurídico do setor) e preservar a receita anteriormente auferida. Ou seja, o ajuste contratual não pode gerar prejuízo financeiro para os transportadores em relação ao que já estava pactuado.

§ 2º A ANP poderá considerar, no processo de definição ou revisão das tarifas de transporte, a compensação por eventuais prejuízos às partes, desde que devidamente comprovados.

O §2º autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a avaliar, durante o processo de definição ou revisão tarifária, pedidos de compensação por eventuais prejuízos que possam ter sido causados pela adequação contratual. No entanto, essa compensação depende de comprovação adequada dos prejuízos sofridos pelas partes.

Perceba: não é automático, depende de análise da ANP e de documentação. Esse dispositivo evita que perdas decorrentes do processo de adaptação fiquem sem solução ou, ainda, que causem desequilíbrios injustificados no setor.

Atenção para os prazos distintos no §1º e para o requisito da “comprovação” no §2º.
A adaptação dos contratos deve manter a segurança jurídica dos transportadores.
A atuação da ANP neste contexto é regulatória e equitativa, evitando prejuízos indevidos.

Em provas, detalhes como a exigência de preservação da receita, a possibilidade de compensação e os prazos para adaptação costumam compor alternativas que testam o seu domínio sobre o texto legal literal. Treine interpretar com precisão!

Questões: Adequações contratuais

(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 14.134/2021 protege os direitos dos transportadores decorrentes de contratos vigentes na data de sua publicação, assegurando que os novos regimes de serviço não afetem suas receitas.
(Questão Inédita – Método SID) A adaptação dos contratos de transporte aos novos regimes previstos na Lei do Gás deve ocorrer em até dois anos após a sua publicação.
(Questão Inédita – Método SID) A ANP está autorizada a considerar as compensações por possíveis prejuízos durante a revisão das tarifas de transporte, desde que esses prejuízos sejam devidamente comprovados.
(Questão Inédita – Método SID) A preservação da receita auferida pelos transportadores é um dos objetivos da adequação contratual conforme a Lei do Gás.
(Questão Inédita – Método SID) As novas modalidades de serviço de transporte podem anular benefícios financeiros acordados em contratos vigentes, conforme a Lei nº 14.134/2021.
(Questão Inédita – Método SID) A adequação dos contratos de serviço de transporte à Lei do Gás pode ser feita sem consideração aos prazos estabelecidos, dependendo da vontade das partes.

Respostas: Adequações contratuais

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é verdadeira, pois a lei garante que os direitos dos transportadores, estabelecidos em contratos anteriores, permanecem intactos, mesmo com a adoção das novas modalidades de serviço.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta porque o prazo estabelece até cinco anos a partir da publicação da lei ou três anos a partir da edição da norma, dependendo do que expirar por último.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, uma vez que a ANP pode avaliar pedidos de compensação por perdas provocadas pela adequação contratual, exigindo a comprovação adequada dos danos sofridos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a lei estabelece que as adequações contratuais devem assegurar que os transportadores não sofram prejuízos financeiros em relação ao que já foi pactuado.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois a lei protege explicitamente os direitos adquiridos dos transportadores, evitando que as novas modalidades suprimam benefícios ou receitas previstas em contratos já existentes.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Esta afirmativa é incorreta, pois a lei determina prazos específicos para a adequação, que devem ser respeitados para manter a conformidade legal.

Técnica SID: PJA

Harmonização normativa nacional

A harmonização normativa nacional assegura que diferentes entes federativos caminhem juntos para uma regulação eficiente e sem conflitos na indústria do gás natural. Na Lei nº 14.134/2021, esse princípio aparece de modo expresso, indicando que União, Estados e Distrito Federal devem buscar convergência em suas normas, especialmente nos temas de consumidor livre e demais assuntos do setor. O dispositivo que trata dessa harmonização detalha o papel da União na coordenação normativa.

Art. 45. A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, deverá articular-se com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre.

O texto acima deixa claro que essa articulação não é facultativa: trata-se de um dever atribuído à União, através do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Perceba como a expressão “deverá articular-se com os Estados e o Distrito Federal” indica obrigatoriedade. Não basta a União editar regras sozinha; ela precisa buscar diálogo com as demais unidades da federação.

Observe ainda que a harmonização mencionada alcança todas as normas “atinentes à indústria de gás natural”, ou seja, desde as regras de transporte, escoamento, processamento, até comercialização, distribuição e direitos do consumidor livre. A referência direta à regulação do consumidor livre mostra preocupação em evitar divergências de interpretação e operação que prejudiquem a livre escolha e a competição no setor.

Parágrafo único. Os mecanismos necessários à implementação do disposto no caput deste artigo serão definidos em regulamento.

Este parágrafo único delega ao regulamento a definição dos meios para implementar a harmonização normativa. Ou seja, as soluções práticas para integrar normas estaduais, distritais e federais devem ser explicitadas em regulamento posterior, editado conforme a necessidade. Assim, a lei garante flexibilidade na escolha dos instrumentos que vão promover de fato a convergência legislativa e regulatória.

Para provas de concurso, a atenção deve se voltar para alguns pontos-chave: o dever expresso de articulação e harmonização; o protagonismo do Ministério de Minas e Energia e da ANP; abrangência sobre toda a indústria do gás natural; e a previsão de que detalhes práticos virão por regulamento. Qualquer enunciado que sugira facultatividade ou limite a harmonização apenas a determinados temas (desconsiderando o consumidor livre, por exemplo) estará incorreto conforme a literalidade da lei.

Imagine que, sem esse artigo, cada Estado poderia seguir caminhos distintos, dificultando investimentos e criando insegurança jurídica no setor. O legislador buscou justamente garantir estabilidade normativa e integração nacional, alinhando interesses federativos e promovendo um ambiente seguro para a expansão do mercado de gás natural no país.

Questões: Harmonização normativa nacional

(Questão Inédita – Método SID) A harmonização normativa na indústria do gás natural implica que a União deve atuar em conjunto com Estados e o Distrito Federal para evitar conflitos regulatórios no setor, especialmente em questões relacionadas ao consumidor livre.
(Questão Inédita – Método SID) A articulação entre a União e os Estados para a harmonização das normas do gás natural é uma ação opcional, que pode ser realizada conforme a conveniência de cada ente federativo.
(Questão Inédita – Método SID) A regulamentação estabelecida pela Lei nº 14.134/2021 é responsável por definir os mecanismos para a implementação da harmonização normativa no setor de gás natural, incluindo aspectos como transporte, comercialização e direitos do consumidor.
(Questão Inédita – Método SID) A harmonização normativa no setor de gás busca essencialmente garantir que a União defina as normas de forma unilateral, sem a necessidade de diálogo ou articulação com os Estados e o Distrito Federal.
(Questão Inédita – Método SID) A previsão de que os detalhes práticos da harmonização normativa serão definidos em regulamento confere à Lei nº 14.134/2021 uma flexibilidade necessária para adaptar as normas à evolução da indústria do gás natural.
(Questão Inédita – Método SID) A única função da ANP, no contexto da Lei nº 14.134/2021, é regular as relações entre consumidores e fornecedores de gás natural, sem papel na articulação com outros entes federativos.

Respostas: Harmonização normativa nacional

Gabarito: Certo

Comentário: A harmonização normativa assegura que União, Estados e Distrito Federal busquem convergência nas normas pertinentes à indústria do gás natural, tendo destaque o papel da União na coordenação com os demais entes. A menção ao consumidor livre é um exemplo específico da abrangência dessa obrigação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O dever de articulação entre a União, o Ministério de Minas e Energia e os Estados e o Distrito Federal é explícito na norma, caracterizando uma obrigação e não uma facultatividade. Essa articulação visa à convergência regulatória, essencial para o setor.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A lei prevê que a implementação da harmonização normativa será detalhada em regulamento, garantindo que diversos aspectos da indústria, desde transporte até direitos do consumidor, sejam abordados de maneira coesa e integrada.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A norma deixa claro que a articulação e diálogo com os Estados e o Distrito Federal são obrigatórios, enfatizando a importância da colaboração para evitar divergências normativas que possam afetar o setor como um todo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A flexibilidade na definição dos mecanismos de harmonização, prevista na lei, é fundamental para permitir que as normas se adequem conforme as necessidades operacionais do setor, garantindo uma regulação eficaz e atualizada.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A ANP desempenha um papel crucial não apenas na regulação das relações consumidor-fornecedor, mas também na articulação com Estados e o Distrito Federal para promover a harmonização das normas do setor de gás, conforme estabelecido na legislação.

Técnica SID: PJA

Alterações e revogações legislativas

Nesta etapa, é essencial compreender como a Lei nº 14.134/2021 produz impactos sobre outras leis relacionadas ao setor do gás natural. O texto legal determina, em dispositivos claros, alterações pontuais, revogações expressas e disposições finais sobre contratos, classificações de gasodutos e autorizações anteriores. Acompanhe com atenção: cada artigo abaixo possui efeito direto — seja ratificando, seja alterando ou revogando normas existentes no ordenamento.

Observe primeiro que a lei preserva regimes especiais anteriores tanto para consumo de gás natural em determinados setores, como também para a exploração de gasodutos com determinada destinação. A seguir, elenca-se a ratificação de autorizações expedidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), protege contratos vigentes, permite adequações e prevê compensações tarifárias, para, só então, tratar das revogações e modificações legislativas expressas.

Art. 41. Fica assegurada a manutenção dos regimes de consumo de gás natural em unidades de produção de fertilizantes e instalações de refinação de petróleo nacional ou importado existentes em 5 de março de 2009.

Aqui, repare que a lei protege direitos adquiridos referentes ao consumo de gás natural em indústrias de fertilizantes e refinarias. Isso significa que contratos e operações em vigor na data de 5 de março de 2009 permanecem intocáveis, evitando surpresas jurídicas para empresas destes setores.

Art. 42. Fica assegurada a manutenção dos regimes e modalidades de exploração dos gasodutos que, em 5 de março de 2009, realizavam o suprimento de gás natural em instalações de refinação de petróleo nacional ou importado e unidades de produção de fertilizantes.

Note que, além do consumo, a lei também assegura que a maneira como os gasodutos eram explorados na data de referência continuará válida. O objetivo é dar estabilidade jurídica a todo o sistema de suprimento dessas grandes instalações industriais.

Art. 43. Ficam ratificadas as autorizações para o exercício da atividade de transporte de gás natural expedidas pela ANP até a data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Ficam preservadas as classificações dos gasodutos em implantação ou em processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009.

Este artigo é crucial para evitar qualquer questionamento quanto à validade de autorizações concedidas anteriormente pela ANP. Além disso, a lei mantém as classificações dos gasodutos já em operação ou licenciamento em 2009, o que impede a reclassificação automática pelo novo marco legal.

Art. 44. As novas modalidades de serviço de transporte não prejudicarão os direitos dos transportadores decorrentes dos contratos vigentes na data da publicação desta Lei.

§ 1º Os contratos de serviço de transporte vigentes na data de publicação desta Lei serão adequados, no prazo de até 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, ou de até 3 (três) anos, contados da edição de mencionada norma, o que expirar por último, de modo a refletir os novos regimes de contratação de capacidade, preservando a receita auferida pelos transportadores com os respectivos contratos.

§ 2º A ANP poderá considerar, no processo de definição ou revisão das tarifas de transporte, a compensação por eventuais prejuízos às partes, desde que devidamente comprovados.

É importante notar que, mesmo com novas modalidades de serviço previstas pela lei, os direitos dos transportadores não são afetados nos contratos em vigor. O texto também traz prazos precisos para adequação contratual e prevê mecanismos de compensação tarifária para evitar prejuízos injustificados.

Art. 45. A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, deverá articular-se com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre.

Parágrafo único. Os mecanismos necessários à implementação do disposto no caput deste artigo serão definidos em regulamento.

Aqui, a lei impõe dever de articulação entre entes federativos para uniformizar e aprimorar a regulação do setor. Isso inclui, em especial, temas que envolvem a figura do consumidor livre, cada vez mais relevante no novo cenário do gás natural.

Art. 46. Os arts. 2º, 8º, 8º-A, 23 e 58 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ……………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………
XIV – estabelecer diretrizes para o suprimento de gás natural nas situações caracterizadas como de contingência, nos termos previstos em lei.
………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 8º ……………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………
VIII – declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como à construção de refinarias, de unidades de processamento de gás natural, de instalações de estocagem subterrânea, de dutos e de terminais;
…………………………………………………………………………………………………….
XIX – regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos de transporte;
XX – (revogado);
XXI – (revogado);
XXII – (revogado);
XXIII – regular e fiscalizar o exercício da atividade de estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas;
XXIV – (revogado);
XXV – (revogado);
XXVI – autorizar e fiscalizar a prática da atividade de comercialização de gás natural;
…………………………………………………………………………………………………….
XXIX – promover medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural;
XXX – regular, autorizar e fiscalizar o autoprodutor e o autoimportador de gás natural;
XXXI – estabelecer os procedimentos para as situações caracterizadas como de contingência no suprimento de gás natural e supervisionar a execução dos planos de contingência;
XXXII – certificar transportadores quanto ao enquadramento em critérios de independência e autonomia estabelecidos em regulação;
XXXIII – regular e aprovar os planos coordenados de desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural, bem como fiscalizar a sua execução;
XXXIV – regular, autorizar e fiscalizar o exercício da atividade de transporte de gás natural com vistas ao acesso não discriminatório à capacidade de transporte e à eficiência operacional e de investimentos;
XXXV – estabelecer princípios básicos para a elaboração dos códigos de condutas e práticas de acesso aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) e às infraestruturas de escoamento, tratamento e processamento de gás natural.
……………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 8º-A Caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e as medidas adotadas nas situações caracterizadas como de contingência.
§ 1º (Revogado).
§ 2º …………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………
V – estabelecer padrões e parâmetros para a operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem subterrânea de gás natural.
………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 23. ………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………..
§ 3º Será dispensada da licitação prevista no caput deste artigo a extração residual de hidrocarbonetos resultante do exercício da atividade de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos de regulação da ANP.” (NR)
“Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável.
§ 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)

Este artigo traz um pacote de modificações expressas à Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Entre as medidas, há revogações (por exemplo, incisos XX a XXV do art. 8º), inclusão de novas competências para a ANP, regras para uso de dutos e terminais e procedimentos especiais para licitações. Fique atento aos detalhes de redação dos novos dispositivos, pois cada palavra pode ser alvo de questões de concurso.

Art. 47. Os arts. 3º e 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º …………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………..
XX – comercializar gás natural em desacordo com a legislação aplicável:
Multa – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” (NR)
“Art. 10. …………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
VI – descumprir a regulação referente às normas de independência e autonomia, editadas pela ANP, relativas ao transporte de gás natural ou à influência dos agentes da indústria do gás natural na gestão das distribuidoras de gás canalizado.
……………………………………………………………………………………………….” (NR)

Repare que a lei amplia o rol de infrações e penalidades na Lei nº 9.847/1999. Comercializar gás natural em desacordo com a legislação, por exemplo, passa a ser punido com multa significativa, assim como o descumprimento das normas de independência e autonomia — aspecto fundamental para a concorrência no setor.

Art. 48. Ficam revogados:
I – a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009;
II – os seguintes dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997:
a) inciso XXII do caput do art. 6º;
b) incisos XX, XXI, XXII, XXIV e XXV do caput do art. 8º;
c) § 1º do art. 8º-A; e
III – o art. 16 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Neste artigo, destaca-se de maneira explícita a revogação da Lei nº 11.909/2009 — antigo marco legal do gás —, além do detalhamento dos dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e da Lei nº 10.438/2002 que deixam de produzir efeitos. Saiba identificar cada revogação: questões de prova costumam explorar exatamente onde houve rompimento ou manutenção de normas antigas.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por último, observe a entrada imediata em vigor, sem vacatio legis, o que implica que todas as alterações e revogações aqui estudadas passaram a valer a partir da publicação oficial.

Questões: Alterações e revogações legislativas

(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 14.134/2021 protege os direitos adquiridos referentes ao consumo de gás natural em indústrias de fertilizantes e refinarias que estavam em operação até 5 de março de 2009.
(Questão Inédita – Método SID) A nova legislação sobre gás natural não impacta as autorizações já concedidas pela ANP até a data de sua publicação, uma vez que a lei ratifica tais autorizações.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 14.134/2021 invalida todos os contratos de serviço de transporte de gás existentes na data de sua publicação.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 14.134/2021 estabelece que as modalidades de serviço de transporte de gás em vigor precisam ser revisadas para refletir as novas regras contratuais em um prazo de até 5 anos.
(Questão Inédita – Método SID) As revogações realizadas pela Lei nº 14.134/2021 afetam diretamente normas que regulamentam a comercialização e transporte de gás natural, sendo relevante para a análise dos impactos dessa nova legislação.
(Questão Inédita – Método SID) A obrigatoriedade de articulação entre a União, Estados e o Distrito Federal para o aprimoramento da regulação do gás natural não se aplica ao consumidor livre, que não é contemplado pela nova lei.

Respostas: Alterações e revogações legislativas

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a lei assegura que contratos e operações vigentes até essa data permanecem válidos, garantindo a estabilidade jurídica para as empresas deste setor.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A questão é verdadeira, pois o artigo correspondente ratifica as autorizações expedidas pela ANP, garantindo a validade dessas autorizações frente ao novo marco legal.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a lei estabelece que os novos serviços de transporte não prejudicarão os direitos dos transportadores decorrentes dos contratos vigentes, garantindo a manutenção desses contratos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A proposição está correta, pois a lei determina que os contratos vigentes devem ser adequados em um prazo de até 5 anos, visando à conformidade com os novos regimes de contratação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a revogação de dispositivos anteriores deve ser considerada para entender as novas normas e sua aplicação no setor de gás natural, evidenciando mudanças significativas na regulamentação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois a nova legislação impõe precisamente a articulação entre diferentes esferas de governo, considerando também a figura do consumidor livre na regulação do setor.

Técnica SID: PJA