Esta aula aborda, detalhadamente, a estrutura normativa da Lei estadual nº 4.266/2015 do Amazonas, focando nos instrumentos de gestão dos serviços ambientais, no funcionamento do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e em todos os mecanismos institucionais previstos para a implementação dessa política pública.

Compreender a literalidade e os dispositivos dessa lei é essencial para quem se prepara para concursos que exigem domínio da legislação ambiental, especialmente pelas exigências em provas que cobram conhecimentos detalhados e técnicos, como nos editais abertos no Amazonas.

Ao seguir a ordem do texto legal, priorizaremos os conceitos, procedimentos e exigências estabelecidos pela própria lei, treinando o olhar atento para interpretações, detalhes formais dos dispositivos e relações entre os instrumentos normativos.

Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais (arts. 21 a 26)

Criação e finalidade do fundo

O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais desempenha papel central na execução das políticas ambientais no Estado do Amazonas. Sua criação e finalidade se encontram detalhadas no art. 21 da Lei estadual nº 4.266/2015. Compreender o texto literal é fundamental para evitar interpretações equivocadas em provas e no exercício profissional, sobretudo porque o dispositivo apresenta várias características institucionais e finalidades que podem ser exploradas detalhadamente por bancas examinadoras.

Note que o artigo faz referência direta ao art. 71 da Lei n. 4.320/64, que disciplina os fundos especiais, além de vincular o fundo a um órgão específico de gestão ambiental. Observe, com cuidado, todos os elementos expressos no texto legal abaixo:

Art. 21. Fica criado o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, fundo financeiro especial, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.320/64, vinculado ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, a fim de promover a mitigação das mudanças climáticas, adaptação aos seus impactos e a recuperação, manutenção e melhoria dos serviços ambientais.

Ao ler o caput, perceba que esse fundo não é um recurso genérico do Estado, mas um fundo financeiro especial. Ele segue parâmetros próprios de controle e aplicação, reforçando uma sistemática separada do orçamento geral. A expressão “vinculado ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual” significa que a administração do fundo está conectada diretamente ao órgão governamental que estrutura e coordena a política ambiental no Amazonas.

A finalidade do fundo é múltipla, mas sempre direcionada à proteção ambiental: atuar na mitigação das mudanças climáticas, proporcionar adaptação aos impactos climáticos e promover a recuperação, manutenção e melhoria dos serviços ambientais. Cada verbo usado expressa uma ação gerencial estratégica — e todas essas ações podem aparecer isoladas em alternativas de questões objetivas. Não confunda mitigação (redução dos efeitos adversos do clima) e adaptação (ajuste diante das consequências já existentes).

Agora, observe como o parágrafo único especifica a gestão do fundo, acrescentando uma autorização alternativa para sua administração, desde que haja aprovação do conselho pertinente. Preste atenção nos termos exatos:

Parágrafo único. Este fundo será gerido pelo Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual ou por instituição por ele indicada e aprovada pelo CEMAAM.

A gestão pode ser realizada diretamente pelo órgão público ou delegada a outra instituição, o que só é possível se houver indicação desse órgão e aprovação expressa do CEMAAM (Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas). Esse detalhe mostra um controle duplo sobre a escolha do administrador do fundo: indicação do órgão gestor e aprovação do conselho colegiado.

Em provas, pode aparecer a tentativa de inverter quem decide, ou de afirmar que o fundo é sempre gerido pelo órgão, sem possibilidade de indicação de outro gestor — esteja atento ao texto literal.

Analisando os dois dispositivos, já é possível identificar, pelo Método SID, elementos que costumam ser objeto de “pegadinhas”. Por exemplo, pode ser afirmado equivocadamente que o fundo tem como única finalidade a adaptação às mudanças climáticas, omitindo sua vinculação à mitigação, recuperação, manutenção e melhoria dos serviços ambientais. Outro erro recorrente é tentar restringir a gestão apenas ao órgão gestor, sem admitir a possibilidade de delegação a outra instituição aprovada pelo CEMAAM.

Você percebe a importância de cada termo? Não se deixe enganar por enunciados que omitam a multiplicidade de finalidades do fundo, ou que deturpem o papel do CEMAAM no processo de aprovação da entidade gestora.

O domínio da literalidade aqui é seu melhor aliado para garantir acerto em provas difíceis, já que bancas podem apresentar alternativas muito próximas do texto real, explorando diferenças mínimas como “ou” e “e”. Acostume-se a identificar todos os fins, todos os sujeitos envolvidos e os vínculos administrativos explícitos na norma.

Questões: Criação e finalidade do fundo

1. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais é um recurso genérico do Estado do Amazonas, destinado exclusivamente à proteção ambiental.
2. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais é gerido exclusivamente pelo Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, sem possibilidade de delegação a outra instituição.
3. (Questão Inédita – Método SID) A finalidade do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais é única e limita-se à adaptação aos impactos climáticos.
4. (Questão Inédita – Método SID) O controle sobre a gestão do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas é realizado pelo órgão gestor e necessita de dupla aprovação do CEMAAM para a escolha do administrador do fundo.
5. (Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘Fundo Especial’ utilizada para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas indica que ele é um recurso de livre aplicação no orçamento do Estado.
6. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas promove ações que buscam reduzir os efeitos adversos das mudanças climáticas e também permitir adaptações aos seus impactos.

Respostas: Criação e finalidade do fundo

1. Gabarito: Errado

   Comentário: O fundo é classificado como um fundo financeiro especial, com características e finalidades específicas, e não deve ser considerado um recurso genérico do Estado.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A gestão do fundo pode ser delegada a outra instituição, desde que haja indicação do órgão gestor e aprovação do CEMAAM, conforme estabelecido na norma.

   Técnica SID: PJA

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O fundo tem várias finalidades, incluindo mitigação das mudanças climáticas, adaptação aos seus impactos e a melhoria dos serviços ambientais, portanto, sua finalidade não se restringe a uma única ação.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: De acordo com a norma, a gestão do fundo pode ser realizada diretamente pelo órgão gestor ou por outra instituição, desde que aprovada pelo CEMAAM, mostrando a existência de um controle duplo.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: O termo ‘Fundo Especial’ implica que o fundo possui regras específicas de controle e aplicação, diferentes das do orçamento geral do Estado.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A finalidade do fundo inclui tanto a mitigação das mudanças climáticas quanto a adaptação a seus impactos, conforme menciona a norma.

   Técnica SID: SCP

Gestão e destinação de recursos

A compreensão da gestão e destinação de recursos do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais exige atenção à literalidade dos dispositivos que tratam da criação, administração, aplicabilidade e fiscalização dos recursos. Estes dispositivos detalham como o fundo é constituído, gerido e fiscalizado, e delimitam com exatidão onde e como seus recursos devem ser aplicados. Olhe sempre para os termos técnicos e institucionais, pois bancos examinadores costumam testar detalhes da subdivisão e das competências do fundo.

A primeira informação a se observar é a própria criação do fundo, caracterizado como fundo financeiro especial, vinculado ao órgão gestor da Política Ambiental Estadual. Veja como a lei detalha sua finalidade:

Art. 21. Fica criado o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, fundo financeiro especial, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.320/64, vinculado ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, a fim de promover a mitigação das mudanças climáticas, adaptação aos seus impactos e a recuperação, manutenção e melhoria dos serviços ambientais.

Parágrafo único. Este fundo será gerido pelo Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual ou por instituição por ele indicada e aprovada pelo CEMAAM.

Nesse ponto, repare na expressão “mitigação das mudanças climáticas, adaptação aos seus impactos e a recuperação, manutenção e melhoria dos serviços ambientais”, pois define os objetivos centrais para aplicação dos recursos. Note também que o fundo pode ser gerido pelo órgão gestor ou por instituição por ele indicada, desde que haja aprovação do CEMAAM — nunca esqueça esse detalhe sobre a possibilidade de delegação da gestão.

A destinação dos recursos do fundo está elencada de forma detalhada e exaustiva nos incisos do artigo 22. Atenção à literalidade e abrangência de cada finalidade:

Art. 22. O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, destinará recursos para a execução de:

I – programas, subprogramas e projetos de mudanças climáticas e de serviços ambientais instituídos através da Política Estadual de Mudanças Climáticas e da Política de Serviços Ambientais;

II – criação, implementação, consolidação e manutenção de Unidades de Conservação do Estado do Amazonas e outras áreas consideradas prioritárias para a conservação ambiental;

III – reflorestamento, florestamento, redução de desmatamento e recuperação de áreas degradadas;

IV – projetos que resultem na diminuição da emissão de gases de efeito estufa dos setores florestal, energético, industrial, de transporte, saneamento básico, construção, mineração, agropecuário entre outros projetos correlacionados;

V – fomento e criação de tecnologias e projetos de energia limpa nos vários setores da economia;

VI – educação ambiental e capacitação técnica na área de conservação ambiental, serviços ambientais e mudanças climáticas;

VII – incentivo, valorização e pagamento por serviços ambientais;

VIII – pesquisa, criação e manutenção de sistemas de informação de serviços ambientais, assim como de inventários estaduais de biodiversidade e inventários de emissão de gases de efeito estufa;

IX – desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa;

X – apoio às cadeias produtivas sustentáveis;

XI – apoio a projetos de pesquisa e extensão, no âmbito da Política Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, da Política Estadual de Serviços Ambientais e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação;

XII – apoio às atividades técnicas diretamente relacionadas a esta Lei, no âmbito do CEMAAM;

XIII – projetos que contribuam para a criação, implementação e manutenção de acervos técnico-científicos do patrimônio genético do Estado do Amazonas.

Essa lista de destinações é abrangente: vai desde ações de reflorestamento e redução de desmatamento até a promoção de educação ambiental e incentivo à pesquisa. Repare sempre nas palavras-chave: inclusão de programas e subprogramas, cadeia produtiva sustentável, pagamento por serviços ambientais e desenvolvimento de tecnologias. Cada item pode ser cobrado de forma isolada em provas.

Observe agora a composição dos recursos que vão abastecer esse fundo. O §1º enumera diversas fontes, que devem ser lidas com atenção ao seu detalhamento e à possibilidade da lei tratar de receitas futuras e de convênios nacionais e internacionais.

§ 1º A composição dos recursos do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais será proveniente das seguintes fontes:

I – recursos oriundos de pagamentos por produtos, serviços ambientais e receitas das unidades de conservação conforme definido em legislação específica;

II – recursos decorrentes do não cumprimento de metas de redução em compromissos voluntários estabelecidos pelas Políticas do Estado do Amazonas, nos termos desta Lei e das demais legislações subsequentes;

III – parcela de recursos derivados da cobrança pelo uso da água, conforme definido em legislação específica;

IV – cauções prestadas pelo Estado que sejam passíveis de resgate definidas por ato do Poder Executivo;

V – pagamentos decorrentes da exploração mineral, petróleo, gás, de compensação ambiental e outros conforme definido em legislação específica;

VI – convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação;

VII – retornos e resultados de suas aplicações e investimentos;

VIII – aplicações, inversões, doações, empréstimos e transferências de fontes nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

IX – dos recursos oriundos da tarifa ou taxa cobrada no Programa de Inspeção veicular do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV, a serem definidas em Lei específica;

X – dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais;

XI – outras fontes previstas em regulamento próprio.

Em questões de concurso, é muito comum que um dos itens dessa lista seja misturado com um item estranho ao texto legal. Recomendo atenção à natureza variada das fontes: receitas de compensação ambiental, não cumprimento de metas, cauções resgatáveis e até resultados de aplicações financeiras do próprio fundo. Não caia em pegadinhas que omitem, completam ou misturam essas fontes.

O §2º adiciona um ponto sobre os recursos captados pelas entidades selecionadas pelo poder executivo conforme artigo 13. Note a exigência de regulamento próprio, que costuma ser ponto decisivo em questões de literalidade.

§ 2º Do montante captado pelas entidades selecionadas pelo Poder Executivo na forma do artigo 13, um percentual será incorporado ao Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação e Serviços Ambientais, mediante regulamento próprio.

A gestão do fundo precisa observar tanto as fontes de entrada como as regras para sua destinação — e ambos os pontos estão estritamente vinculados aos dispositivos citados. Questões de prova podem, por exemplo, trocar a necessidade de “regulamento próprio” por ato genérico ou omitir a participação das entidades selecionadas.

Sobre a administração do fundo, há uma divisão de responsabilidades e composição paritária entre membros do setor público e sociedade civil, formando três instâncias distintas: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Secretaria Executiva. Olhe para a literalidade dos incisos e observe o detalhamento dos papéis de cada conselho.

Art. 23. O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação e Serviços Ambientais será administrado de forma paritária entre membros da sociedade civil e do setor público, e terá a seguinte estrutura:

I – Conselho Deliberativo: órgão decisório do Fundo, responsável por definir e deliberar sobre normas, procedimentos, encargos financeiros, aprovação de programas de financiamentos e demais condições operacionais, e que será composto por doze membros, indicados pelo CEMAAM, sendo seis do setor público e seis da sociedade civil e alternando a presidência do conselho entre o Poder Público e a sociedade civil;

II – Conselho Fiscal: instância de monitoramento, aconselhamento e fiscalização, responsável por analisar e verificar a adequação dos investimentos, a destinação dos recursos, avaliar os resultados obtidos e demais atividades implementadas no âmbito do Fundo, e que será composto por doze membros indicados pelo CEMAAM, mantendo a paridade entre sociedade civil e governo, excetuando os agentes executores previstos nesta Lei;

III – Secretaria Executiva: instância vinculada ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual ou instituição por ele designado, responsável pela coordenação, supervisão e execução do cumprimento das ações e dos programas do Fundo, nos aspectos técnico, administrativo e financeiro, respondendo a ambos os Conselhos.

Repare que tanto o Conselho Deliberativo quanto o Fiscal são compostos por doze membros cada, indicados pelo CEMAAM, sempre garantindo paridade entre setor público e sociedade civil. Fique atento: a alternância da presidência do Conselho Deliberativo é um elemento cobrado em provas e diferencia o modelo de outros fundos públicos.

Em relação à contabilidade e à prestação de contas, a lei exige contabilidade própria, publicação anual de balanços auditados e apresentação dos resultados aos conselhos para aprovação posterior pelo CEMAAM. Acompanhe o que diz o artigo 24:

Art. 24. O Fundo terá contabilidade própria, devendo registrar todos os atos a ele referentes, publicar anualmente os balanços devidamente auditados e apresentar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Fundo, e aprovados pelo CEMAAM.

§ 1º O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios consolidados a partir de auditorias.

§ 2º Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares estabelecidas, para o exame das contas e de outros procedimentos usuais de auditoria, as quais serão publicadas na rede mundial de computadores.

Aqui, muita atenção ao fato de que a auditoria externa é obrigatória e deve ser contratada pelo próprio fundo — e seus resultados, publicados na rede mundial de computadores. Palavras como “certificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares” aparecem frequentemente em alternativas erradas com redação alterada.

Outro ponto de destaque envolve a responsabilização: se houver destinação de recursos financeiros em desacordo com deliberações do CEMAAM ou descumprimento da lei, existe previsão expressa de penalidade administrativa, com impedimento do agente de desempenhar funções no âmbito do fundo. Veja o dispositivo:

Art. 25. A destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo em desacordo com as deliberações do CEMAAM e a falta de observância do disposto nesta Lei, implicará a aplicação de penalidade administrativa de impedimento do agente responsável para exercer quaisquer funções no âmbito do Fundo.

A expressão “implicará a aplicação de penalidade administrativa de impedimento” é central e não dá margem à dúvida: o agente é afastado de qualquer função no fundo diante do descumprimento. Não confunda a extensão da penalidade nem sua condição de aplicação direta em caso de descumprimento.

Para finalizar o bloco, observe que a regulamentação do fundo, assim como normas para sua implementação, dependem de ato do Poder Executivo, com prazo definido de 120 dias a partir da publicação da lei. Questões de prova podem mudar o prazo ou confundir o órgão regulamentador:

Art. 26. A regulamentação do Fundo e demais normas para a sua implementação, serão definidas por ato do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei.

Essa fixação de prazo específico e a atribuição da competência ao Poder Executivo costumam ser pontos de atenção em provas objetivas. Não deixe de treinar esse detalhe e sempre relacione o processo de regulamentação com esse artigo. Assim, você forma uma base sólida para lidar com as diversas formas de cobrança sobre a gestão e destinação de recursos no contexto do fundo estadual.

Questões: Gestão e destinação de recursos

1. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais é caracterizado como um fundo financeiro especial que deve ser gerido exclusivamente pelo setor público, sem possibilidade de delegação a instituições.
2. (Questão Inédita – Método SID) Os recursos do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais podem ser destinados à implementação de tecnologias para a redução da emissão de gases de efeito estufa de diversos setores econômicos, conforme estipulado nos objetivos do fundo.
3. (Questão Inédita – Método SID) A lista de fontes que compõem os recursos do Fundo Estadual inclui apenas receitas obtidas através de convênios e doações.
4. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Estadual deve apresentar balanços auditados anualmente, com resultados compartilhados tanto ao Conselho Deliberativo quanto ao Conselho Fiscal, para aprovação pelo CEMAAM.
5. (Questão Inédita – Método SID) A regulamentação do Fundo Estadual e normas para sua implementação são definidas por ato do Poder Legislativo, devendo ocorrer em até 180 dias após a publicação da lei.
6. (Questão Inédita – Método SID) A penalidade administrativa prevista para agentes que exercerem suas funções de forma irregular no âmbito do Fundo é a suspensão do mandato por tempo indeterminado.

Respostas: Gestão e destinação de recursos

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A gestão do fundo pode ser realizada por instituições indicadas pelo Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, com aprovação do CEMAAM, permitindo assim a delegação da administração. Essa possibilidade de delegação é um aspecto central da gestão do fundo.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A destinação dos recursos do fundo abrange projetos que visam à diminuição da emissão de gases de efeito estufa em vários setores, incluindo florestal, energético e industrial, conforme detalhado na legislação.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Além das receitas de convênios e doações, as fontes do fundo incluem recursos derivados de pagamentos por serviços ambientais, não cumprimento de metas, e tarifas, entre outros, demonstrando a diversidade das fontes de financiamento.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A legislação exige que o fundo tenha contabilidade própria e publique anualmente balanços auditados, que devem ser apresentados aos conselhos para aprovação, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A regulamentação do fundo é de competência do Poder Executivo e deve ocorrer em 120 dias, conforme determinado pela legislação, erradamente atribuindo-se a responsabilidade ao Poder Legislativo e aumentando o prazo.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A penalidade administrativa prevista na legislação é o impedimento do agente para exercer funções no fundo, e não a suspensão de mandato, o que acarreta uma confusão sobre a extensão e o caráter da penalidade.

   Técnica SID: PJA

Composição dos recursos e fontes

Compreender de onde vêm os recursos do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais é essencial para interpretar corretamente sua operacionalização. O legislador detalhou de forma minuciosa as fontes que alimentam esse Fundo, estabelecendo regras claras sobre a origem de cada recurso. Preste bastante atenção ao texto literal do dispositivo, pois em concursos é comum a cobrança de detalhes específicos e ordens exatas dos incisos.

O parágrafo 1º do artigo 22 lista as fontes que compõem o Fundo. São onze incisos, cada um correspondendo a um tipo de recurso financeiro. A literalidade aqui é obrigatória, já que pequenas mudanças ou trocas de expressão podem alterar completamente o sentido em questões de prova.

§ 1º A composição dos recursos do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais será proveniente das seguintes fontes:

I – recursos oriundos de pagamentos por produtos, serviços ambientais e receitas das unidades de conservação conforme definido em legislação específica;

II – recursos decorrentes do não cumprimento de metas de redução em compromissos voluntários estabelecidos pelas Políticas do Estado do Amazonas, nos termos desta Lei e das demais legislações subsequentes;

III – parcela de recursos derivados da cobrança pelo uso da água, conforme definido em legislação específica;

IV – cauções prestadas pelo Estado que sejam passíveis de resgate definidas por ato do Poder Executivo;

V – pagamentos decorrentes da exploração mineral, petróleo, gás, de compensação ambiental e outros conforme definido em legislação específica;

VI – convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação;

VII – retornos e resultados de suas aplicações e investimentos;

VIII – aplicações, inversões, doações, empréstimos e transferências de fontes nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

IX – dos recursos oriundos da tarifa ou taxa cobrada no Programa de Inspeção veicular do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV, a serem definidas em Lei específica;

X – dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais;

XI – outras fontes previstas em regulamento próprio.

Observe como o legislador abrange uma gama diversa de receitas. Ressalte, por exemplo, que há previsão para recursos provenientes de pagamentos por produtos e serviços ambientais, além das receitas das unidades de conservação (inciso I). Isso representa não só receitas diretas, mas também aquelas geradas pela atividade econômica vinculada à conservação ambiental.

O inciso II traz uma situação interessante: os recursos também podem vir de “não cumprimento de metas de redução em compromissos voluntários”. Ou seja, caso entidades ou pessoas assumam compromissos voluntários de redução e não os cumpram, isso gera uma receita que é direcionada para o Fundo. Imagine uma empresa que se compromete a reduzir emissões, mas não alcança o objetivo; a consequência financeira reforça o Fundo.

No inciso III, é prevista a parcela referente à cobrança pelo uso da água. Aqui, outro ponto fundamental para provas: não é a totalidade, mas uma “parcela”, e depende do que estiver estabelecido em legislação específica. É comum que questões troquem termos como “totalidade” por “parcela” para induzir ao erro.

O inciso IV trata de cauções prestadas pelo Estado. Repare que essas cauções precisam ser passíveis de resgate, e esse detalhamento é importante; só entram aquelas que forem resgatáveis e estejam definidas por ato do Poder Executivo.

Já o inciso V amplia o leque incluindo pagamentos relacionados à exploração mineral, de petróleo, gás, compensação ambiental e outros, sempre guiados por legislação específica. Aqui, “outros” significa que pode haver novas fontes desde que criadas em normativas posteriores.

No inciso VI, aparecem os convênios ou contratos entre o Estado do Amazonas e outros entes federativos. Podem ser parcerias com a União, outros estados ou municípios, criando fluxos financeiros a partir dessas colaborações.

O inciso VII contempla retornos e resultados de aplicações e investimentos do próprio Fundo. Imagine que os recursos sejam aplicados em operações financeiras e essas aplicações gerem rendimento — esses ganhos se somam ao montante disponível.

No inciso VIII, entra em cena uma diversidade ainda maior: recursos podem vir de aplicações, inversões, doações, empréstimos e transferências, tanto de fontes nacionais quanto internacionais, sejam públicas ou privadas. Essa amplitude permite captação de recursos em diferentes níveis e até em moeda estrangeira.

O inciso IX especifica recursos originados das tarifas ou taxas do Programa de Inspeção Veicular do Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV). Uma lei específica deverá definir esses valores. Em provas, atente-se ao nome correto do programa e à vinculação com o PCPV.

O inciso X trata das dotações orçamentárias do Estado do Amazonas e créditos adicionais. Isso significa que o próprio orçamento estadual pode prever recursos para o Fundo, bem como abrir caminhos através de créditos adicionais ao longo do exercício financeiro.

Por fim, o inciso XI reserva espaço para outras fontes que venham a ser previstas em regulamento próprio. Aqui, o regulamento poderá detalhar novas receitas compatíveis com os objetivos do Fundo, ampliando ou modernizando a lista conforme necessário.

Além dessas fontes principais, há um dispositivo relevante a ser destacado: qualquer entidade selecionada pelo Poder Executivo na forma do artigo 13 (não estudado neste bloco) que captar recursos, deverá destinar um percentual ao Fundo conforme regulamento próprio. Veja a redação:

§ 2º Do montante captado pelas entidades selecionadas pelo Poder Executivo na forma do artigo 13, um percentual será incorporado ao Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação e Serviços Ambientais, mediante regulamento próprio.

Em síntese, dominar esse elenco de fontes é indispensável para acertar questões de múltipla escolha que testam sua atenção ao detalhe. Questões costumam inverter nomes, tirar um termo ou mudar a ordem para confundir. Releia os incisos, anote expressões específicas — como “em legislação específica”, “por ato do Poder Executivo”, “ajustado em regulamento próprio” —, e destaque os vínculos de cada receita ao Fundo.

Nesse contexto, conhecer o rol exato, o significado de cada inciso e as condições vinculadas ao recebimento dos recursos é fundamental para não errar por pequenas distrações. Em dúvidas, volte à redação literal da lei: é ali que moram as respostas precisas para provas exigentes.

Questões: Composição dos recursos e fontes

1. (Questão Inédita – Método SID) Os recursos do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais podem ser originados de pagamentos relacionados a produtos e serviços ambientais, de acordo com legislações específicas que definem a fonte dos recursos.
2. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais recebe recursos majoritariamente da totalidade da cobrança pelo uso da água, de acordo com a legislação específica vigente.
3. (Questão Inédita – Método SID) Dentre as fontes de recursos do Fundo, constam os convênios estabelecidos entre o Estado do Amazonas e outros entes federativos, que visam promover a conservação ambiental através de parcerias.
4. (Questão Inédita – Método SID) A exploração mineral e as compensações ambientais estão completamente excluídas das fontes de recursos que alimentam o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais.
5. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Estadual pode receber investimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos, resultando em retornos financeiros destinados à mesma finalidade.
6. (Questão Inédita – Método SID) As dotações orçamentárias do Estado que podem ser destinadas ao Fundo são limitadas e não podem incluir créditos adicionais abertos conforme a necessidade durante o exercício financeiro.
7. (Questão Inédita – Método SID) Uma entidade que captar recursos deve destinar um percentual ao Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, conforme regulamentação que será definida pelo Poder Executivo.

Respostas: Composição dos recursos e fontes

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta, pois o inciso I do parágrafo 1º do artigo 22 especifica que o Fundo é alimentado por recursos oriundos de pagamentos por produtos e serviços ambientais e receitas das unidades de conservação, conforme a legislação pertinente.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação está incorreta, pois o inciso III menciona que os recursos provenientes da cobrança pelo uso da água representam apenas uma “parcela” e não a totalidade, indicando que a afirmação distorce o conceito para induzir ao erro.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: Essa afirmação é correta, já que o inciso VI menciona claramente que os convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação são uma das fontes que compõem o Fundo, reforçando a colaboração em ações de conservação.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, pois o inciso V estabelece que os pagamentos decorrentes da exploração mineral, petróleo, gás e compensação ambiental são explicitamente mencionados como fontes de recursos do Fundo, desmentindo a afirmação.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: Essa afirmação está correta, pois o inciso VII do parágrafo 1º afirma que retornos e resultados de aplicações e investimentos dos recursos do Fundo são uma fonte válida de composição dos recursos destinados ao Fundo.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é errada, pois o inciso X do parágrafo 1º menciona que as dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais são fontes possíveis de recursos, indicando que não há limitação frente a essa captação.

   Técnica SID: PJA

7. Gabarito: Certo

   Comentário: Essa afirmativa é correta. O parágrafo 2º do artigo 22 realmente estabelece que um percentual dos montantes captados por entidades selecionadas deve ser incorporado ao Fundo, conforme os detalhes que serão definidos em regulamento próprio, reforçando a obrigatoriedade dessa destinação.

   Técnica SID: PJA

Estrutura administrativa do fundo

A estrutura administrativa do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais está detalhada no art. 23 da Lei nº 4.266/2015. Nessa organização, há três instâncias principais: o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Secretaria Executiva. Cada uma tem funções e composição bem definidas e a paridade entre representantes da sociedade civil e do setor público é uma característica central para garantir equilíbrio nas decisões.

É comum, em provas, aparecerem questões que trocam funções ou confundem a representação de cada órgão do fundo. Cuidado especial deve ser dado à função de cada conselho, número de membros, forma de indicação e relação de subordinação ou paridade existente.

Art. 23. O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação e Serviços Ambientais será administrado de forma paritária entre membros da sociedade civil e do setor público, e terá a seguinte estrutura:

Note que a gestão paritária implica igualdade de representação entre sociedade civil e setor público em todas as instâncias deliberativas e fiscalizadoras do fundo. Isso é fundamental para legitimar as decisões e evitar a concentração de poder em apenas um segmento.

I – Conselho Deliberativo: órgão decisório do Fundo, responsável por definir e deliberar sobre normas, procedimentos, encargos financeiros, aprovação de programas de financiamentos e demais condições operacionais, e que será composto por doze membros, indicados pelo CEMAAM, sendo seis do setor público e seis da sociedade civil e alternando a presidência do conselho entre o Poder Público e a sociedade civil;

O Conselho Deliberativo é a instância principal de decisão do Fundo. Ele é responsável não só por aprovar normas e procedimentos, mas também por decidir sobre toda a operação financeira, incluindo aprovação de programas de financiamento e condições operacionais. Observe os detalhes: 12 membros, indicação pelo CEMAAM (Conselho Estadual do Meio Ambiente do Amazonas), sempre metade de cada segmento (poder público e sociedade civil). Outro ponto que costuma ser pego em exames: a presidência alterna entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, não ficando fixa em um só grupo.

II – Conselho Fiscal: instância de monitoramento, aconselhamento e fiscalização, responsável por analisar e verificar a adequação dos investimentos, a destinação dos recursos, avaliar os resultados obtidos e demais atividades implementadas no âmbito do Fundo, e que será composto por doze membros indicados pelo CEMAAM, mantendo a paridade entre sociedade civil e governo, excetuando os agentes executores previstos nesta Lei;

Já o Conselho Fiscal, também com 12 membros (indicados pelo CEMAAM), atua acompanhando, fiscalizando e aconselhando sobre os investimentos feitos pelo Fundo. Repare que ele analisa se os recursos estão sendo aplicados conforme a finalidade legal, verifica resultados e monitora todas as atividades do Fundo. A paridade é mantida, mas exclui “os agentes executores previstos nesta Lei”, outro detalhe importante em provas que buscam avaliar a interpretação detalhada da norma.

III – Secretaria Executiva: instância vinculada ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual ou instituição por ele designado, responsável pela coordenação, supervisão e execução do cumprimento das ações e dos programas do Fundo, nos aspectos técnico, administrativo e financeiro, respondendo a ambos os Conselhos.

A Secretaria Executiva integra a parte operacional do Fundo, realizando a coordenação, supervisão e execução dos programas e ações aprovados pelos Conselhos. Ela deve estar vinculada ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual (ou a instituição por ele designada) e, ponto estratégico: responde tanto ao Conselho Deliberativo como ao Conselho Fiscal. Aqui, não existe composição paritária, pois trata-se da equipe de gestão técnica-administrativa.

Repare que o detalhamento estrutural também atribui responsabilidades: enquanto o Conselho Deliberativo toma decisões de maior impacto e aprova normas e financiamentos, o Conselho Fiscal fiscaliza, aconselha e monitora; já a Secretaria Executiva garante a execução de tudo o que foi aprovado, sempre prestando contas a ambos os Conselhos.

Esse desenho administrativo visa evitar conflitos de interesses e assegurar a participação da sociedade em todas as instâncias relevantes do Fundo, o que fortalece a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos ambientais e climáticos do Estado do Amazonas.

Questões: Estrutura administrativa do fundo

1. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais inclui uma instância chamada Conselho Deliberativo, que é responsável, entre outras coisas, por aprovar programas de financiamento e normas operacionais.
2. (Questão Inédita – Método SID) A estrutura do Fundo é composta por três instâncias com funções bem definidas: o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Secretaria Executiva, sendo que esta última não possui uma relação de subordinação com os Conselhos e não é paritária.
3. (Questão Inédita – Método SID) O Conselho Fiscal é responsável por aprovar as normas do fundo e elaborar os procedimentos financeiros a serem seguidos, mantendo a paridade entre representantes da sociedade civil e do setor público em sua composição.
4. (Questão Inédita – Método SID) A estrutura administrativa do Fundo Estadual inclui 12 membros em cada um dos seus conselhos, sendo que os membros do Conselho Deliberativo são escolhidos pelo CEMAAM, com seis representantes da sociedade civil e seis do setor público, alternando a presidência entre estes dois segmentos.
5. (Questão Inédita – Método SID) A gestão do Fundo não permite a participação de agentes executores nas deliberações do Conselho Fiscal, o que assegura que todas as decisões sejam tomadas apenas por conselheiros designados pelo CEMAAM.
6. (Questão Inédita – Método SID) A paridade entre os membros do fundo é crucial para evitar a concentração de poder, assegurando que de ambas as instâncias deliberativas e fiscalizadoras participem tanto a sociedade civil quanto o setor público.

Respostas: Estrutura administrativa do fundo

1. Gabarito: Certo

   Comentário: O Conselho Deliberativo é, de fato, a instância principal do fundo e possui a função de aprovar não só programas de financiamento, mas também as condições operacionais e normas do fundo, conforme o disposto na legislação pertinente.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A Secretaria Executiva atuação não é paritária, pois trata-se da instância vinculada ao Órgão Gestor, focando na execução das ações e programas, e responde tanto ao Conselho Deliberativo quanto ao Conselho Fiscal, sem subordinação direta.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O Conselho Fiscal não aprova normas; sua função é de fiscalização e aconselhamento, verificando a adequação dos investimentos e a destinação dos recursos. Apesar de manter a paridade, isto não implica em decidir sobre normas.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta; a composição de 12 membros com paridade é prevista e a alternância da presidência entre a sociedade civil e o poder público garante representatividade nos processos decisórios do Conselho Deliberativo.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta. Os agentes executores estão excluídos da composição do Conselho Fiscal, garantindo que as deliberações desse conselho sejam realizadas apenas por aqueles designados pelo CEMAAM, mantendo a adequada gestão de conflitos de interesse.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A paridade na representação dos conselhos é fundamental para legitimidade nas decisões e evita que um único grupo exerça controle excessivo sobre as decisões do fundo, fortalecendo a transparência e o controle social.

   Técnica SID: SCP

Contabilidade, auditoria e penalidades

Manter a transparência das finanças é indispensável para a boa gestão do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais. A lei exige uma contabilidade própria detalhada, o que significa que todos os registros de receitas, despesas e atos financeiros relacionados ao Fundo devem ser separados das demais contas públicas. Cada movimentação deve ser cuidadosamente documentada.

Além disso, a publicação anual dos balanços é uma obrigação legal, e esses relatórios contábeis só têm validade após passarem por auditoria. O objetivo é garantir que o uso dos recursos seja sempre claro, público e devidamente fiscalizado, evitando desvios ou erros de aplicação.

Art. 24. O Fundo terá contabilidade própria, devendo registrar todos os atos a ele referentes, publicar anualmente os balanços devidamente auditados e apresentar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Fundo, e aprovados pelo CEMAAM.

Fique atento ao termo “contabilidade própria”: quer dizer que o Fundo não se mistura com outras contas ou fundos do Estado. A ideia é que o controle seja rigoroso e que qualquer pessoa interessada tenha acesso à prestação de contas, fortalecendo a confiança na gestão ambiental.

O alinhamento com o calendário anual é outro ponto crucial. Isso serve para padronizar a apuração de resultados, facilitando o acompanhamento e a comparação com outros exercícios financeiros.

§ 1º O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios consolidados a partir de auditorias.

Ou seja, toda a contabilidade do Fundo vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, igual ao que acontece normalmente com o setor público. Isso evita confusões sobre prazos de envio de relatórios e organização documental.

A auditoria externa é tratada de maneira especial pela lei. Não basta apenas auditar de forma interna: é obrigatório contratar, com recursos do próprio Fundo, uma auditoria independente para revisar as contas e os procedimentos. Além disso, o relatório gerado dessa auditoria tem que ser publicado na internet, tornando tudo ainda mais transparente.

§ 2º Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares estabelecidas, para o exame das contas e de outros procedimentos usuais de auditoria, as quais serão publicadas na rede mundial de computadores.

Veja o cuidado especial com a expressão “a qual será publicada na rede mundial de computadores”. Não basta apenas fiscalizar: os resultados devem ser acessíveis a qualquer cidadão, reforçando a prestação pública de contas e permitindo o controle social sobre a destinação dos recursos ambientais.

Quando o uso dos recursos não segue as diretrizes estabelecidas ou as determinações do órgão deliberativo (CEMAAM), existe punição administrativa específica. O gestor responsável poderá ficar impedido de exercer funções relacionadas ao Fundo, no caso de destinação irregular de recursos ou descumprimento dos dispositivos legais.

Art. 25. A destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo em desacordo com as deliberações do CEMAAM e a falta de observância do disposto nesta Lei, implicará a aplicação de penalidade administrativa de impedimento do agente responsável para exercer quaisquer funções no âmbito do Fundo.

A penalidade de impedimento serve como um alerta. Erros ou desvios não ficam sem resposta. O agente perde seu vínculo com qualquer função dentro do Fundo se for responsável por aplicação irregular dos recursos. Note como a lei é clara: a responsabilidade é direta e pessoal.

É comum, em provas, aparecerem questões que trocam as consequências para uso irregular dos fundos públicos. Grave que, aqui, o impedimento é uma penalidade administrativa – não se fala em sanção civil ou penal de imediato, mas há a exclusão da atuação do agente responsável. Se aparecer alteração desse detalhe, desconfie e retome sempre a literalidade.

Esses dispositivos deixam evidente uma diretriz central do regime dos fundos ambientais: garantir não apenas recursos para ações climáticas e ambientais, mas um sistema rigoroso de controle, acompanhamento e responsabilização, com ampla publicidade e clareza na destinação dos valores arrecadados.

Questões: Contabilidade, auditoria e penalidades

1. (Questão Inédita – Método SID) A lei estabelece que a contabilidade do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas deve ser integrada às contas públicas, permitindo uma gestão financeira mais flexível.
2. (Questão Inédita – Método SID) A auditoria externa do Fundo deve ser contratada com os recursos do próprio Fundo e os relatórios gerados precisam ser publicados para garantir transparência na gestão.
3. (Questão Inédita – Método SID) O exercício financeiro do Fundo coincide com o ano civil, o que facilita a apuração de resultados e a organização da documentação.
4. (Questão Inédita – Método SID) O não cumprimento das diretrizes estabelecidas para o uso dos recursos do Fundo resulta em sanções civis diretas para o gestor responsável.
5. (Questão Inédita – Método SID) A publicação dos balanços anuais do Fundo não é necessária, pois o controle é garantido apenas pela auditoria interna.
6. (Questão Inédita – Método SID) Caso um gestor utilize os recursos do Fundo de forma irregular, ele poderá ser penalizado com um impedimento para exercer qualquer função no âmbito do Fundo.

Respostas: Contabilidade, auditoria e penalidades

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A contabilidade do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas deve ser própria e separada das demais contas públicas, permitindo um controle rigoroso sobre suas receitas e despesas. A mistura com outras contas comprometeria a transparência na gestão.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A lei exige que uma auditoria externa seja contratada com recursos do Fundo e que seus relatórios sejam publicados, assegurando a transparência e a prestação de contas à sociedade.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A contabilidade do Fundo segue o calendário do ano civil, facilitando a organização, a apuração de resultados e a apresentação de relatórios consolidados.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: O descumprimento das diretrizes leva à aplicação de uma penalidade administrativa de impedimento ao gestor, e não a sanções civis diretas, como a excluí-lo de funções vinculadas ao Fundo.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei exige a publicação anual dos balanços, que precisam ser auditados, assegurando não apenas a fiscalização interna, mas também a transparência e a responsabilidade pública sobre o uso dos recursos do Fundo.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: O gestor que violar as normas relativas ao uso dos recursos do Fundo sofrerá sanção administrativa que o impede de atuar em qualquer função relacionada ao Fundo, sendo uma medida de responsabilização clara e direta.

   Técnica SID: PJA

Regulamentação e implementação

A regulamentação e a implementação do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais exigem atenção a dispositivos literais que determinam como o fundo deve ser estruturado, operado e fiscalizado no Estado do Amazonas. Aqui, o foco está nos artigos 26, 24 e dispositivos correlatos, garantindo uma compreensão completa dos deveres do Executivo, da necessidade de regulamentação detalhada e das formas de auditoria e transparência.

Muitas provas exigem atenção máxima ao prazo, quem regulamenta, qual o documento legal obrigatório e as etapas de prestação de contas. Equívocos nos mínimos detalhes — como quem expede o regulamento, qual o prazo, quais órgãos aprovam as contas — são recorrentes armadilhas das bancas.

Art. 26. A regulamentação do Fundo e demais normas para a sua implementação, serão definidas por ato do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei.

O texto exige literalidade: é o Poder Executivo quem deverá regulamentar o Fundo e definir as normas para sua implementação. O prazo é certo — 120 dias após a publicação da lei. Atenção, pois a banca pode trocar o agente regulador (por exemplo, atribuir ao órgão gestor ou ao CEMAAM), ou modificar o prazo, induzindo ao erro. Memorize: ato do Poder Executivo e 120 dias são os comandos-chave.

Na etapa de implementação e de transparência, outros dispositivos reforçam a obrigatoriedade da prestação de contas e a fiscalização rigorosa. A contabilidade própria, as regras de auditoria e a necessidade de aprovação dos balanços por órgãos específicos formam o pilar da gestão do fundo.

Art. 24. O Fundo terá contabilidade própria, devendo registrar todos os atos a ele referentes, publicar anualmente os balanços devidamente auditados e apresentar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Fundo, e aprovados pelo CEMAAM.

Quando a lei determina “contabilidade própria”, está exigindo que o Fundo possua um sistema autônomo de escrituração. Não se trata de um apêndice do orçamento geral do Estado. O registro de todos os atos — receitas, despesas, aplicações — é obrigatório. A publicação anual dos balanços e o acompanhamento da auditoria são medidas que facilitam o controle social e a transparência. Fique atento: além de apresentar os balanços aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, é indispensável a aprovação pelo CEMAAM.

§ 1º O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios consolidados a partir de auditorias.

O fato do exercício financeiro coincidir com o ano civil evita confusões em provas objetivas. Em diversas questões, o candidato pode ser induzido a considerar exercícios fiscais distintos, mas na lei amazonense, a regra é clara e segue o padrão federal: o exercício financeiro vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Esse alinhamento tem relevância para a rotina das prestações de contas e para a correta aferição dos resultados.

§ 2º Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares estabelecidas, para o exame das contas e de outros procedimentos usuais de auditoria, as quais serão publicadas na rede mundial de computadores.

Veja como o legislador vai além: é obrigatória a contratação de auditoria externa, paga pelo próprio Fundo, para garantir total independência na certificação do cumprimento da lei e na análise das contas. As conclusões dessas auditorias precisam ser publicadas na internet, cumprindo o princípio da transparência e permitindo controle social contínuo. Se em uma questão a banca sugerir que a auditoria externa é facultativa, ou que a publicação pode ser restrita, isso estará incorreto.

Em relação à destinação inadequada de recursos, a lei estabelece penalidade administrativa para o agente responsável. Isso reforça a seriedade do cumprimento dos dispositivos e evidencia que não basta a regulamentação formal; o respeito às decisões do CEMAAM e às regras da lei é condição para a atuação legítima junto ao Fundo.

Art. 25. A destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo em desacordo com as deliberações do CEMAAM e a falta de observância do disposto nesta Lei, implicará a aplicação de penalidade administrativa de impedimento do agente responsável para exercer quaisquer funções no âmbito do Fundo.

Neste ponto, perceba que não existe tolerância para desvios ou descumprimentos. Qualquer destinação de recursos fora das deliberações do CEMAAM, ou que infrinja a lei, rende penalidade administrativa de impedimento ao agente envolvido, que fica proibido de exercer funções no âmbito do Fundo. Muitos candidatos erram ao considerar que só atos dolosos seriam sancionados, ou que apenas penas brandas seriam aplicadas. Aqui, a penalidade é clara: impedimento. Não há espaço para flexibilização.

Agora, voltando ao processo de regulamentação, observe que o artigo 26 é taxativo ao nomear o Poder Executivo como responsável, vinculando o prazo de até 120 dias ao dever de regulamentar e definir demais normas da implementação. O texto não admite prorrogação tácita ou delegação alternativa. Caso a banca questione sobre o início da vigência e a obrigatoriedade do regulamento, guie sua resposta pelo comando principal: regulamentação obrigatória, ato do Executivo, prazo certo.

Art. 26. A regulamentação do Fundo e demais normas para a sua implementação, serão definidas por ato do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei.

Nunca deixe de observar a importância do prazo: 120 dias contados da publicação. Questões podem trocar o termo “da publicação” por “da regulamentação” ou “da aprovação pelo CEMAAM”, o que alteraria completamente o sentido jurídico. Memorize o texto literal: publicação da lei é o marco zero para o início da contagem.

Esse detalhamento literal, tanto em relação ao prazo como ao órgão responsável pela regulamentação do Fundo, será exigido em provas de alta complexidade. Um erro comum é considerar que, à falta de regulamentação, outros órgãos poderiam suprir esse papel — mas a lei não autoriza essa hipótese.

Quando estudamos a regulamentação e a implementação do Fundo, cada palavra conta para garantir a correta interpretação normativa e evitar as armadilhas das questões de concurso.

Questões: Regulamentação e implementação

1. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas deve ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias após a sua criação, conforme estipulado pela legislação do Estado do Amazonas.
2. (Questão Inédita – Método SID) A contabilidade do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas deve ser integrada ao orçamento geral do Estado, facilitando a prestação de contas.
3. (Questão Inédita – Método SID) A falta de observância das deliberações do Conselho de Meio Ambiente do Amazonas (CEMAAM) não acarretará penalidade ao agente responsável pela destinação inadequada de recursos do Fundo.
4. (Questão Inédita – Método SID) A auditoria externa do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas é facultativa e deve ser paga pela própria administração do fundo caso seja realizada.
5. (Questão Inédita – Método SID) O prazo para a regulamentação do Fundo Estadual e a definição das normas para sua operação é de 180 dias a partir da publicação da lei.
6. (Questão Inédita – Método SID) A prestação de contas do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas deve ser apresentada anualmente aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além de ter seus balanços auditados e aprovados pelo CEMAAM.

Respostas: Regulamentação e implementação

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a norma determina que a regulamentação do Fundo e outras normas correlatas será de responsabilidade do Poder Executivo, com prazo claro de 120 dias contados a partir da publicação da lei. Esse tempo é essencial para a organização e implementação do Fundo.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A proposição está errada, pois a legislação estabelece que o Fundo deverá ter contabilidade própria, o que significa um sistema autônomo e independente do orçamento geral do Estado. Essa separação é importante para garantir a transparência e o controle social dos recursos do Fundo.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, já que o artigo especifica que a destinação de recursos em desacordo com as deliberações do CEMAAM implica na aplicação de penalidade administrativa, que pode incluir o impedimento do agente responsável de exercer funções no Fundo, evidenciando a seriedade da fiscalização.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A questão está equivocada, uma vez que a norma exige a contratação obrigatória de auditoria externa às expensas do Fundo. Esta auditoria é necessária para garantir a fiscalização adequada e a transparência das contas, com os resultados publicados na internet para controle social.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A proposição contém erro, pois a legislação estabelece claramente que o prazo para a regulamentação é de 120 dias. A confusão com o número de dias pode levar a interpretações errôneas, sendo fundamental entender que esta contagem se inicia a partir da publicação da lei.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação requer que o Fundo publique anualmente seus balanços, que devem ser auditados e apresentados aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, com a obrigatoriedade de aprovação pelo CEMAAM. Essa formalidade é crucial para garantir a transparência na gestão dos recursos do Fundo.

   Técnica SID: TRC

Instrumentos Tributários e Incentivos (art. 27)

Tributos e incentivos ambientais

Instrumentos tributários e incentivos são mecanismos previstos em lei que buscam estimular comportamentos ambientalmente responsáveis e, ao mesmo tempo, desestimular atividades prejudiciais ao meio ambiente. Na legislação do Estado do Amazonas, eles aparecem como ferramentas importantes dentro da Política Estadual de Serviços Ambientais, priorizando tanto a proteção dos recursos naturais quanto a promoção de novos investimentos em sustentabilidade.

O artigo 27 da Lei Estadual nº 4.266/2015 trata diretamente desses instrumentos. Observe com cuidado a escolha das palavras na redação. Cada termo, como “tributos”, “juros diferenciados” e “atividades que promovem a manutenção da integridade dos serviços ambientais”, traz implicações específicas para a gestão ambiental e para as possibilidades de cobrança ou concessão de benefícios por parte do Estado.

Art. 27. São Instrumentos Tributários e de Incentivos:

I – tributos incidentes sobre atividades/produtos que promovem a degradação dos serviços ambientais, ou ampliem a sua oferta quantitativamente e qualitativamente;

II – crédito financeiro a juros diferenciados para atividades que promovam a manutenção da integridade dos serviços ambientais (p.e. programas de reflorestamento, implementação de técnicas agropecuárias sustentáveis, tratamento de efluentes industriais).

É fundamental compreender que o inciso I não limita os tributos apenas às atividades que degradam o meio ambiente. Também estão incluídas na possibilidade de incidência tributária as atividades ou produtos que, de alguma forma, ampliem a oferta de serviços ambientais, seja de modo quantitativo ou qualitativo. Dou um exemplo: um imposto pode ser usado tanto para desestimular a poluição quanto para estimular empresas que inovem e passem a contribuir positivamente no equilíbrio ambiental.

No inciso II, o destaque é para a concessão de crédito financeiro, preferencialmente com “juros diferenciados”. Isso reforça o caráter de incentivo, pois beneficiar economicamente ações como reflorestamento, práticas agropecuárias sustentáveis e tratamento correto de efluentes industriais amplia a adesão de agentes privados e públicos às práticas responsáveis. Você percebe como a lei não se limita a punir, mas também recompensa quem atua em prol do meio ambiente?

Leia com atenção o termo “manutenção da integridade dos serviços ambientais”. Ele estabelece um balizamento técnico para a concessão dos incentivos financeiros, limitando a benefícios apenas as atividades que verdadeiramente mantêm ou recuperam o equilíbrio dos ecossistemas. Programas de reflorestamento, a adoção de técnicas sustentáveis e o tratamento adequado de resíduos são exemplos típicos de boas práticas recompensadas.

Outro ponto relevante: tanto tributos quanto incentivos são instrumentos de política pública que podem ser ajustados de acordo com a legislação específica, a depender da análise de impacto, necessidade ambiental e prioridades do Estado. Nunca confunda um tributo ambiental destinado à repressão (ex: multa) com um incentivo via crédito subsidiado — são estratégias diferentes, mas ambas descritas formalmente na norma. Fique atento à literalidade dos termos; uma troca de palavras pode transformar totalmente o sentido em uma prova.

Esses dois incisos do artigo 27 exigem do candidato a capacidade de reconhecer ora mecanismos fiscais punitivos, ora mecanismos de fomento. Esse detalhamento é recorrente em provas de concursos: pequenas alterações como inverter “degradação” por “conservação”, ou omitir a oferta de serviços ambientais no texto da questão, geram facilmente erros de interpretação.

Pratique a leitura atenta e busque comparar as ideias centrais: tributar o dano ambiental, incentivar a manutenção e ampliação dos serviços ambientais, e distinguir claramente quando se trata de uma penalidade e quando se trata de recompensa. Esses são os fundamentos explorados nas questões de múltipla escolha mais exigentes das bancas tradicionais.

Questões: Tributos e incentivos ambientais

1. (Questão Inédita – Método SID) Instrumentos tributários e incentivos são utilizados para estimular ações que protegem o meio ambiente e punir atividades prejudiciais. Essa afirmação é verdadeira porque tais mecanismos visam tanto a promoção da sustentabilidade quanto a reprovação de comportamentos danosos ao meio ambiente.
2. (Questão Inédita – Método SID) A única função dos tributos ambientais abordados na legislação é penalizar as atividades que degradam o meio ambiente. Essa afirmação é inadequada, pois a legislação também permite a utilização de tributos para promover a ampliação dos serviços ambientais.
3. (Questão Inédita – Método SID) A lei estatal sobre serviços ambientais dispõe que o crédito financeiro pode ser concedido a juros diferenciados para práticas que visem à degradação dos serviços ambientais, visando uma penalização dessa degradação. Esta declaração é imprecisa, pois o enfoque do incentivo está na proteção e recuperação ambiental.
4. (Questão Inédita – Método SID) O inciso II da legislação é responsável por oferecer incentivos financeiros preferencialmente para as práticas que têm um impacto positivo na conservação ambiental, como por exemplo o reflorestamento. Essa afirmação é correta, pois está alinhada com o objetivo principal de promover a sustentabilidade.
5. (Questão Inédita – Método SID) Na redação da lei, um tributo ambiental pode ser aplicado de forma única para punir ou desestimular ações contrárias à integridade dos serviços ambientais, desprezando o incentivo àquelas ações que favorecem essa integridade. Essa afirmação é incorreta, uma vez que a legislação prevê a aplicação de tributos tanto para desestimular quanto para estimular práticas ambientais benéficas.
6. (Questão Inédita – Método SID) A política tributária ambiental exemplificada na legislação prevê a aplicação de benefícios fiscais como uma forma de apoiar a implementação de técnicas agropecuárias sustentáveis, o que demonstra um alinhamento com a promoção da sustentabilidade. Essa afirmação é verdadeira, pois descreve corretamente um dos objetivos dos incentivos descritos na lei.

Respostas: Tributos e incentivos ambientais

1. Gabarito: Certo

   Comentário: Os instrumentos tributários e incentivos previstos na lei têm a dualidade de estimular a preservação ambiental e desestimular ações que a degradam, refletindo a intenção de promover um desenvolvimento sustentável.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: O artigo menciona que os tributos podem ser aplicados em atividades que também aumentem a oferta de serviços ambientais, o que demonstra que sua função não é apenas punitiva, mas também de incentivo à conservação.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A concessão de crédito a juros diferenciados é claramente voltada para atividades que mantêm a integridade dos serviços ambientais, e não para a degradação, o que demonstra um incentivo à preservação.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: O incentivo financeiro previsto visa apoiar práticas que ajudam a manter e recuperar os ecossistemas, reforçando o caráter proativo da lei em relação à conservação ambiental.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei claramente permite o uso de tributos para incentivar práticas que preservem e ampliem serviços ambientais, o que envolve uma abordagem tanto punitiva quanto de recompensa.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: Os incentivos visam encorajar práticas sustentáveis, como técnicas agropecuárias, através de benefícios financeiros, evidenciando a função proativa da lei em fomentar ações que favoreçam o meio ambiente.

   Técnica SID: PJA

Crédito financeiro a juros diferenciados

O crédito financeiro a juros diferenciados é previsto como um dos instrumentos tributários e de incentivos especialmente desenhados para estimular práticas ambientais adequadas. Aqui, o objetivo é permitir que determinadas atividades que promovam a manutenção da integridade dos serviços ambientais tenham acesso a financiamentos com condições favorecidas, ou seja, juros menores em relação aos praticados normalmente pelo mercado financeiro.

A literalidade do texto legal evidencia que a política estadual busca ir além do simples incentivo tributário: ela propõe atuar também por meio de facilitação do acesso a financiamentos. Tais medidas colaboram ativamente para a adoção de práticas que preservem e recuperem o meio ambiente, sobretudo quando falamos em projetos de reflorestamento, manejo sustentável ou tratamentos que evitem a poluição.

II – crédito financeiro a juros diferenciados para atividades que promovam a manutenção da integridade dos serviços ambientais (p.e. programas de reflorestamento, implementação de técnicas agropecuárias sustentáveis, tratamento de efluentes industriais).

É fundamental perceber as atividades exemplificadas pelo inciso II. Observe que o legislador citou explicitamente três exemplos: programas de reflorestamento, adoção de técnicas agropecuárias sustentáveis e tratamento de efluentes industriais. Não se trata de uma lista exaustiva; outros tipos de projetos que alcançam o objetivo de manter ou recuperar serviços ambientais podem perfeitamente se enquadrar nesse instrumento.

Ao ler a expressão “crédito financeiro a juros diferenciados”, atente-se: não basta que a atividade seja ambiental — ela deve promover a manutenção da integridade dos serviços ambientais. Ou seja, o foco do incentivo está direcionado para iniciativas concretas e mensuráveis que contribuem para conservar ou restaurar os ecossistemas.

Imagine, por exemplo, um produtor rural que pretende adotar técnicas de plantio direto, reduzindo o uso de defensivos químicos e protegendo o solo e os recursos hídricos. O crédito a juros reduzidos permitirá viabilizar o investimento inicial, tornando o projeto mais acessível e atrativo economicamente. Do mesmo modo, uma indústria que implemente sistema de tratamento de águas residuais pode acessar financiamentos diferenciados em razão dos benefícios ambientais que a medida proporciona.

Esse dispositivo aponta claramente que a política do Estado do Amazonas incentiva o financiamento responsável: não se trata de emprestar dinheiro a juros baixos para qualquer finalidade, mas de selecionar e premiar quem assume o compromisso de proteger ou recuperar o ambiente. Fica o alerta para bancas de concurso: a redação do inciso traz uma lista exemplificativa, utiliza a expressão “juros diferenciados” (e não, por exemplo, “isenção de juros” ou “financiamento gratuito”) e amarra o benefício à efetividade ambiental da ação financiada.

No momento da prova, evite armadilhas: repare se a questão exige a literalidade da norma (“crédito financeiro a juros diferenciados”), se descreve corretamente que os financiamentos são para atividades que promovem a manutenção da integridade dos serviços ambientais, e se inclui ou omite exemplos similares aos do texto (como reflorestamento, agropecuária sustentável e tratamento de efluentes industriais). Uma simples troca de termos pode alterar o sentido e tornar a afirmativa incorreta frente ao texto normativo.

Questões: Crédito financeiro a juros diferenciados

1. (Questão Inédita – Método SID) O crédito financeiro com juros diferenciados tem como objetivo principal proporcionar verbas financeiras a todas as atividades relacionadas ao meio ambiente.
2. (Questão Inédita – Método SID) O crédito a juros diferenciados pode ser acessado por atividades que envolvem práticas de reflorestamento, manejo sustentável e tratamento de efluentes industriais, entre outras que contribuam para a integridade dos serviços ambientais.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os financiamentos financeiros a juros diferenciados são oferecidos indistintamente, sem a necessidade de vinculação a práticas que efetivamente preservem ou recuperem o meio ambiente.
4. (Questão Inédita – Método SID) O governo estadual oferece capital a juros diferenciados com o intuito de apoiar o desenvolvimento de atividades que, por sua natureza, tenham impactos ambientais negativos.
5. (Questão Inédita – Método SID) O mecanismo de crédito a juros diferenciados é uma alternativa que serve apenas para projetos de reflorestamento, não abrangendo outras práticas que visem à sustentabilidade ambiental.
6. (Questão Inédita – Método SID) A concessão de juros diferenciados em financiamentos está estritamente ligada à efetividade ambiental das iniciativas apoiadas, priorizando projetos que resultem na proteção ou recuperação de ecossistemas.

Respostas: Crédito financeiro a juros diferenciados

1. Gabarito: Errado

   Comentário: O crédito financeiro a juros diferenciados visa especificamente estimular atividades que promovam a manutenção da integridade dos serviços ambientais, e não qualquer atividade relacionada ao meio ambiente. Assim, a proposição é incorreta.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmativa está correta, uma vez que o crédito a juros diferenciados é direcionado a atividades específicas que ajudam a manter a integridade dos serviços ambientais, incluindo os exemplos citados.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A proposição é errada, pois os financiamentos a juros diferenciados estão condicionados à promoção de iniciativas que contribuem para a manutenção dos serviços ambientais, não sendo uma oferta indiscriminada.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: O enunciado está incorreto, pois o crédito a juros diferenciados é destinado a atividades que promovem a manutenção da integridade dos serviços ambientais e não a aquelas que causam impactos negativos.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, pois o crédito a juros diferenciados abrange não apenas projetos de reflorestamento, mas também técnicas agropecuárias sustentáveis e tratamento de efluentes industriais, entre outros.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A assertiva é correta, pois os financiamentos a juros diferenciados são concedidos com base na condição de que as iniciativas realmente contribuam para a preservação ou restauração do meio ambiente.

   Técnica SID: PJA

Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros (art. 28)

Conceito de instrumentos de repartição

Os instrumentos de repartição de benefícios financeiros e não financeiros desempenham um papel central na Política Estadual de Serviços Ambientais. Eles são mecanismos específicos criados para distribuir de forma justa os ganhos (financeiros ou não) provenientes dos programas e projetos ambientais, garantindo que os chamados “provedores recebedores” — como comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares — recebam sua devida parte.

É fundamental fixar que estes instrumentos são aplicados unicamente dentro dos programas, subprogramas e projetos relacionados à gestão dos serviços ambientais sob esta lei estadual, e a leitura literal do artigo elimina ambiguidades comuns enfrentadas por candidatos em provas. Veja a redação completa:

Art. 28. São considerados Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros, gerados no âmbito dos programas, subprogramas e projetos, aqueles destinados aos provedores recebedores do Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais, em conformidade com o disposto nesta Lei e nos seus regulamentos.

O texto aponta que apenas instrumentos criados e regulados por esta política, ligados ao Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais, são reconhecidos como meio oficial de repartição dos benefícios. Aqui, “provedores recebedores” são os sujeitos beneficiados diretamente pelo desempenho de práticas que mantêm ou melhoram os serviços ambientais.

Observe que não basta haver qualquer programa ambiental: precisa existir vinculação formal ao Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais e respaldo nos dispositivos da própria lei. Questões de concurso frequentemente testam se o candidato diferencia este detalhamento.

A lei, ao tratar dos instrumentos de repartição, admite ainda a criação de modalidades específicas de instrumentos sociais e ambientais, conforme destacado no parágrafo seguinte:

§ 1º Os Instrumentos Sociais e Ambientais de Repartição de Benefícios e/ou Rendimentos poderão ser criados no âmbito da Política Estadual de Serviços Ambientais.

Isso significa que não há uma lista fechada de instrumentos. O Estado pode criar novos modelos — sociais ou ambientais — desde que se mantenham dentro da estrutura legal e regulatória da política estadual específica. Essa abertura amplia as possibilidades e exige preparo para ler sempre o detalhe do texto normativo.

É muito importante compreender que os instrumentos aqui citados não tratam apenas de dinheiro ou pagamentos. O próprio artigo inclui expressamente a repartição de benefícios não financeiros — ou seja, bens, serviços, capacitações e outros rendimentos que tenham valor para os beneficiados.

A norma ainda traz exigências de salvaguardas e participação social na elaboração desses mecanismos:

§ 2º Os instrumentos de repartição de benefícios financeiros e não financeiros dos programas, subprogramas e projetos do Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais do Amazonas deverão adotar salvaguardas a serem definidas em até 12 (doze) meses que atendam aos princípios e critérios sociais e ambientais voltados aos serviços ambientais, reconhecidos em âmbito nacional ou internacional.

Cuidado ao interpretar: todo instrumento criado deve obrigatoriamente respeitar, já em seu processo de elaboração, regras (as chamadas salvaguardas) cuja finalidade é assegurar que os princípios e critérios estabelecidos pelo texto legal — e amplamente reconhecidos tanto no Brasil quanto no exterior — sejam rigorosamente seguidos. Nada pode ser feito sem considerar essas salvaguardas, que servem como garantidores de justiça social e proteção ambiental.

O controle social e institucional sobre a criação dos instrumentos de repartição é destacado no parágrafo seguinte:

§ 3º Os Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros serão validados pelo CEMAAM, ouvido o Conselho Deliberativo do Fundo.

Repare: o CEMAAM, órgão colegiado responsável pelo controle da política ambiental estadual, tem papel obrigatório de validação desses instrumentos. Antes de entrarem em vigor, precisam ser analisados tanto pelo Conselho Deliberativo do Fundo quanto pelo CEMAAM — um duplo filtro institucional para garantir legitimidade e adesão à lei.

Por fim, a participação da sociedade civil, das comunidades e dos provedores recebedores é explícita, indo além de uma mera consulta. Veja o texto:

§ 4º A efetividade dos Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros deverá ser monitorada através de indicadores sociais e ambientais elaborados de acordo com princípios e critérios, cuja formulação e monitoramento deverão garantir a da sociedade civil, das Comunidades Tradicionais, dos Povos Indígenas, das populações ribeirinhas, dos agricultores familiares e de outros grupos que sejam identificados como os provedores recebedores pelos programas, subprogramas e projetos pelo Estado.

Note que a lei exige monitoramento efetivo e permanente dos instrumentos, por meio de indicadores específicos, cuja elaboração e acompanhamento tenham a participação garantida dos principais grupos beneficiados. Não basta criar os instrumentos: é preciso medir e assegurar, com transparência e inclusão, que estejam alcançando os objetivos sociais e ambientais propostos.

Na leitura desses dispositivos, uma interpretação detalhada — com atenção à literalidade de cada termo — é chave tanto para o entendimento técnico quanto para responder questões de alta complexidade, especialmente daquelas bancas que cobram variações sutis de sentido no texto legal.

Questões: Conceito de instrumentos de repartição

1. (Questão Inédita – Método SID) Os instrumentos de repartição de benefícios financeiros e não financeiros servem para distribuir ganhos oriundos de programas ambientais, sendo essenciais para o recebimento justo das comunidades que contribuem com práticas de preservação ambiental.
2. (Questão Inédita – Método SID) A criação de novos instrumentos sociais ou ambientais para a repartição de benefícios deve ser restrita a uma lista pré-definida no contexto da Política Estadual de Serviços Ambientais.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os instrumentos de repartição de benefícios financeiros e não financeiros são exclusivamente sobre a distribuição de dinheiro para compensar serviços ambientais prestados.
4. (Questão Inédita – Método SID) A aprovação e validação dos instrumentos de repartição de benefícios pela CEMAAM é uma etapa obrigatória para garantir a conformidade com os critérios legais e a eficácia da política ambiental.
5. (Questão Inédita – Método SID) A participação da sociedade na formulação e monitoramento dos indicadores sociais e ambientais é opcional e pode ser ignorada se houver necessidade de agilidade na implementação dos instrumentos de repartição.
6. (Questão Inédita – Método SID) Os instrumentos de repartição de benefícios devem necessariamente incorporar salvaguardas, as quais visam assegurar a equidade social e a proteção ambiental durante seu processo de elaboração.

Respostas: Conceito de instrumentos de repartição

1. Gabarito: Certo

   Comentário: Os instrumentos de repartição são, de fato, fundamentais para assegurar que as comunidades tradicionais e outros provedores recebedores recebam os benefícios gerados a partir da gestão de serviços ambientais, garantindo justiça na distribuição dos ganhos.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma permite a criação de novos modelos de instrumentos sociais e ambientais, desde que respeitem a estrutura legal e regulatória da política, sem uma lista fechada, possibilitando inovação nesse contexto.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei abrange não apenas benefícios financeiros, mas também não financeiros, como bens e capacitações, que são igualmente importantes para os provedores recebedores.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A obrigatoriedade de validação dos instrumentos pelo CEMAAM e pelo Conselho Deliberativo do Fundo é essencial para garantir que estão em consonância com a legislação e os objetivos da política ambiental do Estado.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei exige que a participação da sociedade civil e dos grupos identificados como provedores recebedores seja garantida, sendo um aspecto fundamental para a eficácia e a justiça dos instrumentos estabelecidos.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A incorporação de salvaguardas é uma exigência legal para garantir que os princípios sociais e ambientais sejam respeitados, o que é crucial para a legitimidade das ações realizadas no âmbito da Política Estadual de Serviços Ambientais.

   Técnica SID: PJA

Salvaguardas sociais e ambientais

A leitura detalhada da Lei Estadual nº 4.266/2015 revela que o tema das salvaguardas sociais e ambientais surge com destaque nos instrumentos de repartição de benefícios financeiros e não financeiros. Esses dispositivos garantem que, ao implementar políticas e projetos ambientais, sejam respeitados princípios voltados à proteção social e ambiental de quem presta serviços ambientais. A interpretação correta exige atenção às exigências de validação, acompanhamento e participação social descritas nos parágrafos do artigo 28.

Veja abaixo as regras essenciais sobre esses instrumentos, destacando a necessidade de adoção de salvaguardas e o monitoramento contínuo dos resultados, sempre de acordo com critérios reconhecidos nacional ou internacionalmente:

§ 2º Os instrumentos de repartição de benefícios financeiros e não financeiros dos programas, subprogramas e projetos do Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais do Amazonas deverão adotar salvaguardas a serem definidas em até 12 (doze) meses que atendam aos princípios e critérios sociais e ambientais voltados aos serviços ambientais, reconhecidos em âmbito nacional ou internacional.

O texto normativo estabelece um prazo de até doze meses para que sejam definidas salvaguardas específicas. Para o candidato, é crucial notar a expressão “princípios e critérios sociais e ambientais voltados aos serviços ambientais, reconhecidos em âmbito nacional ou internacional”. Isso significa que essas salvaguardas não serão criadas de forma isolada pelo estado, mas precisam estar alinhadas a padrões já aceitos amplamente, como os estabelecidos por convenções nacionais e tratados internacionais sobre meio ambiente e direitos sociais.

As salvaguardas atuam como mecanismos de proteção e prevenção. Pense, por analogia, num “escudo” institucional: não basta distribuir benefícios; é preciso garantir que não haja prejuízo às populações envolvidas, aos povos tradicionais ou ao meio ambiente durante o processo. O prazo de doze meses para definição dessas regras indica que o legislador conferiu importância à construção participativa e técnica dessas garantias.

Outro ponto fundamental está no monitoramento da efetividade dessas salvaguardas, enfatizando a inclusão social de diversos grupos.

§ 4º A efetividade dos Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros deverá ser monitorada através de indicadores sociais e ambientais elaborados de acordo com princípios e critérios, cuja formulação e monitoramento deverão garantir a da sociedade civil, das Comunidades Tradicionais, dos Povos Indígenas, das populações ribeirinhas, dos agricultores familiares e de outros grupos que sejam identificados como os provedores recebedores pelos programas, subprogramas e projetos pelo Estado.

Fique atento à expressão “formulação e monitoramento deverão garantir a da sociedade civil, das Comunidades Tradicionais, dos Povos Indígenas, das populações ribeirinhas, dos agricultores familiares e de outros grupos…”. Aqui, a lei agrega pluralidade e representatividade ao monitoramento, garantindo a essas populações um papel ativo — não apenas passivo — na avaliação das políticas e projetos. Não basta somente criar indicadores de resultado: o processo de acompanhamento deve garantir uma escuta efetiva, respeito aos conhecimentos tradicionais e participação dos beneficiários diretos.

Os indicadores mencionados funcionam como ferramentas de avaliação: medem, com base em critérios conhecidos, o êxito ou não das salvaguardas implantadas. Atenção redobrada para provas: frequentemente as bancas inserem pequenas alterações, sugerindo que apenas o órgão gestor pode monitorar, excluindo a sociedade civil — o que contraria o espírito do artigo.

Por fim, relembre que somente com as salvaguardas sociais e ambientais bem definidas, validadas e monitoradas, a repartição de benefícios alcança seu objetivo: promover justiça social, evitar vulnerabilidades e impulsionar a proteção ao meio ambiente de forma inclusiva e sustentável.

Questões: Salvaguardas sociais e ambientais

1. (Questão Inédita – Método SID) As salvaguardas sociais e ambientais estabelecidas pela Lei Estadual nº 4.266/2015 devem ser definidas de forma isolada pelo Estado, sem a necessidade de alinhamento com padrões reconhecidos nacional ou internacionalmente.
2. (Questão Inédita – Método SID) O prazo de doze meses estabelecido pela Lei Estadual nº 4.266/2015 visa garantir a construção participativa e técnica das salvaguardas sociais e ambientais necessárias para a repartição de benefícios.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os indicadores sociais e ambientais necessários para o monitoramento dos Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros devem ser elaborados exclusivamente pelo órgão gestor, sem a participação das sociedades civis e comunidades tradicionais.
4. (Questão Inédita – Método SID) A efetividade das salvaguardas sociais e ambientais segundo a Lei Estadual nº 4.266/2015 deve ser monitorada utilizando indicadores que garantam a inclusão e participação de diversos grupos sociais e tradicionais.
5. (Questão Inédita – Método SID) No contexto das salvaguardas sociais e ambientais, é desnecessária a participação direta dos beneficiários nas avaliações dos projetos, uma vez que os órgãos gestores têm autoridade plena sobre as decisões.
6. (Questão Inédita – Método SID) O conceito de ‘salvaguardas sociais e ambientais’ segundo a Lei Estadual nº 4.266/2015 remete ao conjunto de mecanismos que visam proteger tanto o meio ambiente quanto as populações envolvidas na prestação de serviços ambientais.

Respostas: Salvaguardas sociais e ambientais

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei determina que as salvaguardas devem atender a princípios e critérios internacionais ou nacionais, o que implica que não podem ser criadas de forma isolada. A construção deve respeitar padrões amplamente aceitos.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: O prazo de doze meses é um indicativo da importância que a lei dá à participação social e à construção técnica dos mecanismos de salvaguardas, garantindo que os benefícios sejam repartidos de maneira justa e responsável.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei enfatiza que a formulação e monitoramento devem envolver a sociedade civil e comunidades tradicionais, garantindo a representatividade e a inclusão dessas populações no processo de avaliação.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: O texto normativo prevê que a efetividade será monitorada através de indicadores que garantam a participação ativa das comunidades afetadas, o que fortalece a inclusão social e a justiça nas políticas ambientais.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei estabelece a necessidade de um monitoramento que inclua as vozes e experiências dos beneficiários diretos, contradizendo a ideia de que somente os órgãos gestores devem tomar decisões.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: As salvaguardas têm a função de garantir que não haja prejuízos aos ecossistemas e às comunidades durante a execução de políticas ambientais, e, assim, promovem uma proteção ampla e inclusiva.

   Técnica SID: PJA

Validação e monitoramento dos instrumentos

A Lei Estadual nº 4.266/2015 trata, em seu art. 28 e respectivos parágrafos, dos Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros. Esses instrumentos são mecanismos para garantir que os benefícios gerados pelos programas e projetos ambientais cheguem efetivamente aos chamados provedores recebedores. É fundamental compreender como ocorre a validação e, principalmente, o monitoramento desses instrumentos, pois detalhes específicos da norma costumam ser pontos de cobrança em provas.

O artigo deixa claro que a criação e aplicação desses instrumentos devem passar por processos formais de validação. Além disso, destaca a necessidade de monitoramento contínuo da efetividade desses benefícios — sempre levando em conta critérios sociais e ambientais, e permitindo o acompanhamento por diferentes grupos sociais, como comunidades tradicionais e povos indígenas. Estes requisitos garantem não só a legalidade da distribuição dos benefícios, mas também a sua legitimidade e transparência.

Art. 28. São considerados Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros, gerados no âmbito dos programas, subprogramas e projetos, aqueles destinados aos provedores recebedores do Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais, em conformidade com o disposto nesta Lei e nos seus regulamentos.

Primeiro, o dispositivo define que instrumentos de repartição de benefícios são todos aqueles gerados em programas, subprogramas e projetos ambientais, desde que endereçados aos provedores recebedores reconhecidos pelo Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais. Antes de buscar exemplos práticos, observe a estrutura formal do caput, que exige a conformidade com a lei e seus regulamentos.

§ 1º Os Instrumentos Sociais e Ambientais de Repartição de Benefícios e/ou Rendimentos poderão ser criados no âmbito da Política Estadual de Serviços Ambientais.

O parágrafo 1º reforça a possibilidade de criação desses instrumentos dentro da própria política estadual. Atenção ao termo “poderão ser criados”: houve intencionalmente a escolha do verbo poder, indicando uma faculdade e não uma obrigação. Questões de concurso podem tentar inverter esse sentido.

§ 2º Os instrumentos de repartição de benefícios financeiros e não financeiros dos programas, subprogramas e projetos do Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais do Amazonas deverão adotar salvaguardas a serem definidas em até 12 (doze) meses que atendam aos princípios e critérios sociais e ambientais voltados aos serviços ambientais, reconhecidos em âmbito nacional ou internacional.

O ponto-chave deste parágrafo está na exigência de salvaguardas: mecanismos ou proteções que garantam a obediência a princípios e critérios sociais e ambientais. O prazo (“em até 12 meses”) é informação sensível para questões objetivas. Outro detalhe importante: as salvaguardas devem atender tanto princípios nacionais quanto internacionais — não basta atender um só nível de exigência.

§ 3º Os Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros serão validados pelo CEMAAM, ouvido o Conselho Deliberativo do Fundo.

Aqui, está detalhado quem valida formalmente tais instrumentos: o CEMAAM (Conselho Estadual do Meio Ambiente do Amazonas), ouvindo o Conselho Deliberativo do Fundo. Cuidado com possíveis trocas em provas: outros conselhos ou colegiados não desempenham essa função. A etapa de validação é sempre obrigatória e condiciona o uso legal dos instrumentos.

§ 4º A efetividade dos Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros deverá ser monitorada através de indicadores sociais e ambientais elaborados de acordo com princípios e critérios, cuja formulação e monitoramento deverão garantir a da sociedade civil, das Comunidades Tradicionais, dos Povos Indígenas, das populações ribeirinhas, dos agricultores familiares e de outros grupos que sejam identificados como os provedores recebedores pelos programas, subprogramas e projetos pelo Estado.

Este parágrafo estabelece o monitoramento contínuo através de indicadores sociais e ambientais. Uma das exigências mais estratégicas do texto é garantir a participação de diferentes segmentos sociais nesse processo. Observe o detalhamento: não basta gerar indicadores — a formulação e o monitoramento deles devem contar com a participação efetiva da sociedade civil, comunidades tradicionais, povos indígenas, ribeirinhos, agricultores familiares, entre outros.

Muitas vezes, bancos de concurso criam pegadinhas omitindo parte desse rol ou trocando a ordem dos grupos. Priorize a memorização da literalidade e perceba que a lei busca contemplar ampla diversidade de públicos, condicionando a efetividade dos instrumentos à presença desses grupos no acompanhamento e avaliação dos resultados.

• Validação Formal: O Poder de validar é do CEMAAM, com consulta ao Conselho Deliberativo do Fundo. Não confunda com outros órgãos de controle.
• Salvaguardas e prazo: É obrigatória a definição de salvaguardas sociais e ambientais em até 12 meses, atendendo tanto a critérios nacionais como internacionais.
• Participação: A elaboração e o monitoramento dos indicadores precisam envolver vários segmentos sociais — memorizar os grupos explicitados evita confusão diante de alternativas com omissões ou inclusões indevidas em provas.

Lembre-se de que a literalidade, os prazos e o rol de participantes são essenciais para garantir uma leitura atenta e segura na hora da prova. Pequenas alterações em palavras ou omissões de expressões como “ouvindo o Conselho Deliberativo do Fundo” podem descaracterizar o sentido normativo e levar ao erro. O segredo está em ler detalhadamente e comparar cada item do dispositivo sempre que surgir uma questão sobre o tema.

Questões: Validação e monitoramento dos instrumentos

1. (Questão Inédita – Método SID) A criação e aplicação dos Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros devem passar por processos formais de validação, os quais são essenciais para garantir não apenas a legalidade, mas também a legitimidade e transparência da distribuição dos benefícios.
2. (Questão Inédita – Método SID) Os Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros podem ser criados exclusivamente em nível federal, sendo esta a única esfera que pode legislar sobre sua aplicação.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os instrumentos de repartição de benefícios devem adotar salvaguardas que atendam a princípios e critérios sociais e ambientais reconhecidos apenas a nível nacional.
4. (Questão Inédita – Método SID) O monitoramento da efetividade dos Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros deve ser realizado por meio de indicadores sociais e ambientais, cuja formulação necessita envolver a sociedade civil e grupos sociais, incluindo comunidades tradicionais e povos indígenas.
5. (Questão Inédita – Método SID) O CEMAAM é o órgão responsável pela validação dos Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros, e sua função é independente, não necessitando de consulta a outros conselhos ou entidades.
6. (Questão Inédita – Método SID) A lei estabelece um prazo de até 12 meses para a definição das salvaguardas sociais e ambientais para os Instrumentos de Repartição de Benefícios Financeiros e não Financeiros, sendo este prazo essencial para a sua legalidade.

Respostas: Validação e monitoramento dos instrumentos

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A validação dos instrumentos é um passo fundamental no processo de distribuição de benefícios, assegurando que a entrega dos mesmos seja realizada de forma legal e sem gestões ilegítimas, destacando a importância da transparência.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei permite a criação desses instrumentos no âmbito da Política Estadual de Serviços Ambientais, o que demonstra que essa competência abrange não apenas o nível federal, mas também o estadual.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Os instrumentos devem atender tanto a critérios nacionais quanto internacionais, portanto, a afirmação sobre salvaguardas apenas em nível nacional está incorreta e omite a abrangência requerida pela lei.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A necessidade de envolvimento de diversos segmentos sociais, como as comunidades tradicionais e povos indígenas, na formulação e monitoramento dos indicadores é uma exigência expressa na norma para garantir a representatividade e efetividade dos instrumentos.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A validação dos instrumentos pelo CEMAAM deve ocorrer ouvindo o Conselho Deliberativo do Fundo, o que enfatiza a importância da consulta e colaboração com outras entidades no processo de validação.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: O prazo de até 12 meses para a definição das salvaguardas é uma informação crítica que deve ser respeitada para garantir a conformidade legal na criação e aplicação dos instrumentos de repartição.

   Técnica SID: TRC

Instrumentos de Cooperação Técnico-Científica e Financeira (art. 29)

Cooperação entre instituições

No contexto da Lei Estadual nº 4.266/2015, o tema da cooperação entre instituições ganha destaque como instrumento essencial para o sucesso das políticas ambientais. O artigo 29 trata de maneira detalhada sobre como o Estado do Amazonas pode firmar parcerias, convênios e acordos com organizações públicas e privadas, viabilizando ações conjuntas que promovam a efetividade das diretrizes legais. É indispensável ficar atento à literalidade do artigo, pois suas hipóteses de cooperação aparecem detalhadas e costumam ser alvo de questões objetivas.

A norma descreve, com clareza, as finalidades dessas parcerias: elas vão desde a cooperação técnico-científica, fundamental para inovação e desenvolvimento, até a cooperação financeira, que garante os recursos necessários para executar projetos ambientais. Veja com cuidado que a lei também permite outros tipos de instrumentos, como contratos de gestão e termos de cooperação, cada um com características específicas e possibilidades de emprego conforme a legislação vigente.

Art. 29. O Estado do Amazonas poderá celebrar, para efeitos da consecução dos objetivos, diretrizes e implementação da presente Lei, com instituições públicas e/ou privadas, de acordo com a legislação vigente, com a finalidade de:

I – Cooperação Técnico-Científica;

II – Cooperação Financeira;

III – Convênios, Acordos, Contratos de Gestão, Termos de Cooperação ou outros legalmente admissíveis de promoção da Integração e Interoperabilidade entre Sistemas e Jurisdições.

Ao analisar cada inciso, repare que o inciso I reflete a busca pelo compartilhamento de conhecimento e capacitação técnica, elemento estratégico para o avanço em temas como mudanças climáticas e serviços ambientais. Já o inciso II abre espaço para ações conjuntas que envolvem transferências ou gestão de recursos financeiros, potencializando projetos de maior impacto.

Observe que o inciso III apresenta uma lista aberta: menciona convênios, termos e outros instrumentos legalmente admissíveis, sempre em prol da integração e interoperabilidade entre sistemas e jurisdições. Isso significa que, além dos exemplos citados, a lei admite a criação de outros instrumentos, desde que estejam previstos na legislação. Nas provas, detalhes como a expressão “outros legalmente admissíveis” podem ser determinantes para reconhecer a alternativa correta.

Parágrafo único. A integração e interoperabilidade entre Sistemas e Jurisdições deverá evitar a dupla contabilidade de créditos dos serviços ambientais gerados pelos diferentes entes, através das atividades constantes no inciso III do caput deste artigo.

A leitura do parágrafo único traz um ponto fundamental: ao integrar sistemas e jurisdições, o Estado deve evitar a chamada “dupla contabilidade” de créditos, ou seja, impedir que um mesmo crédito de serviço ambiental seja computado mais de uma vez por diferentes entidades. Essa exigência reforça a seriedade do processo e previne fraudes, além de alinhar a norma estadual a práticas reconhecidas internacionalmente.

O texto legal exige atenção nesta parte porque detalha uma salvaguarda técnica de gestão: toda integração promovida pelos instrumentos citados no inciso III precisa garantir a unicidade do crédito ambiental registrado. Se uma prova mencionar “dupla contabilidade de créditos ambientais”, lembre-se que a restrição existe justamente para evitar sobreposição e garantir a transparência dos registros ambientais.

Em resumo, o artigo 29 exemplifica a importância da articulação entre o setor público e o setor privado, permitindo acordos que otimizem recursos, ampliem o alcance das ações e assegurem controles transparentes dos ganhos ambientais. Interprete sempre este artigo com o olhar atento à literalidade, já que as bancas podem exigir o reconhecimento exato das hipóteses e instrumentos de cooperação admitidos.

Questões: Cooperação entre instituições

1. (Questão Inédita – Método SID) O Estado do Amazonas, de acordo com a legislação vigente, pode firmar convênios e acordos com instituições públicas ou privadas com o objetivo de promover a cooperação técnico-científica e financeira, essencial para a implementação das políticas ambientais.
2. (Questão Inédita – Método SID) O inciso III do artigo 29 da legislação referente aos serviços ambientais não menciona a possibilidade de criação de novos instrumentos de cooperação, limitando-se apenas a convênios, acordos e contratos previamente definidos.
3. (Questão Inédita – Método SID) A cooperação financeira, conforme descrito no artigo, é um dos mecanismos fundamentais, pois garante que os recursos necessários sejam alocados para a execução de projetos ambientais, contribuindo para a efetividade das diretrizes legais.
4. (Questão Inédita – Método SID) A integração e interoperabilidade entre sistemas e jurisdições deve garantir a multiplicidade na contagem de créditos dos serviços ambientais, permitindo que diferentes entes públicos contabilizem o mesmo crédito mais de uma vez.
5. (Questão Inédita – Método SID) A legislação que trata da cooperação entre instituições estabelece que apenas a cooperação técnico-científica é suficiente para atingir os objetivos ambientais previstos.
6. (Questão Inédita – Método SID) As ações de cooperação entre o setor público e privado, conforme a legislação, têm como propósito otimizar recursos e ampliar o alcance das políticas ambientais implementadas.

Respostas: Cooperação entre instituições

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A questão está correta pois a lei realmente permite que o Estado forme parcerias com instituições públicas e privadas visando a implementação de políticas ambientais, incluindo a cooperação técnico-científica e financeira.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmativa é incorreta, pois o inciso III menciona que a lei admite a criação de outros instrumentos legais além dos citados, favorecendo a flexibilidade nas parcerias e cooperações.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta, pois a cooperação financeira é um meio essencial pelo qual os projetos ambientais podem ser financiados, garantindo a eficácia da implementação das diretrizes legais.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, já que a norma estabelece que deve-se evitar a dupla contabilidade de créditos, ou seja, um mesmo crédito não pode ser computado mais de uma vez por diferentes entidades.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A proposta é incorreta, pois a lei enfatiza a importância tanto da cooperação técnico-científica quanto da financeira, evidenciando que ambas são necessárias para a efetividade das ações ambientais.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, já que a cooperação entre os setores busca maximizar a eficácia das políticas ambientais, facilitando o alcance e a implementação das diretrizes estabelecidas.

   Técnica SID: PJA

Integração e interoperabilidade entre sistemas e jurisdições

A integração e a interoperabilidade entre sistemas e jurisdições são temas diretamente conectados à eficiência das políticas ambientais, especialmente quando abordamos a gestão dos serviços ambientais no Estado do Amazonas. Quando se fala em integração, a ideia central está na articulação entre diferentes órgãos, entidades e territórios para maximizar resultados e evitar sobreposição de esforços. Já a interoperabilidade destaca a necessidade de que sistemas distintos “conversem” entre si, compartilhando dados confiáveis, facilitando o acompanhamento e o controle dos serviços ambientais.

Para aprimorar essa integração, a Lei estadual nº 4.266/2015 prevê possibilidades concretas de cooperação entre o Estado do Amazonas e instituições de diversas naturezas, sempre em conformidade com as leis vigentes. Observe o texto legal:

Art. 29. O Estado do Amazonas poderá celebrar, para efeitos da consecução dos objetivos, diretrizes e implementação da presente Lei, com instituições públicas e/ou privadas, de acordo com a legislação vigente, com a finalidade de:

• I – Cooperação Técnico-Científica;

• II – Cooperação Financeira;

• III – Convênios, Acordos, Contratos de Gestão, Termos de Cooperação ou outros legalmente admissíveis de promoção da Integração e Interoperabilidade entre Sistemas e Jurisdições.

A estrutura desse artigo traz três finalidades principais: a cooperação técnico-científica, aquela voltada para o avanço do conhecimento, pesquisa e capacitação; a cooperação financeira, para obtenção de recursos e compartilhamento de custos; e a realização de instrumentos formais como convênios e acordos, tão presentes na gestão pública, para dar suporte legal à integração prática.

No contexto da Lei, integração e interoperabilidade significam construir pontes e criar padrões que evitem, por exemplo, que créditos ambientais emitidos por um órgão sejam computados novamente por outro. É essa preocupação que aparece detalhada no parágrafo único do artigo 29. Veja com atenção:

Parágrafo único. A integração e interoperabilidade entre Sistemas e Jurisdições deverá evitar a dupla contabilidade de créditos dos serviços ambientais gerados pelos diferentes entes, através das atividades constantes no inciso III do caput deste artigo.

O trecho “evitar a dupla contabilidade de créditos” é um ponto sensível. Imagine a seguinte situação: uma área realiza um projeto ambiental e recebe créditos de carbono. Se os sistemas de diferentes entes, como Estado e Município, não estiverem integrados e interoperáveis, existe o risco deste mesmo crédito ser contabilizado duas vezes — o que comprometeria a credibilidade dos mecanismos e atrapalharia o controle das metas ambientais.

Assim, o inciso III do caput do artigo 29, ao mencionar convênios, acordos e contratos de gestão, cria ferramentas práticas para essa integração, permitindo que sistemas de diferentes órgãos ambientais compartilhem dados e reconheçam mutuamente as certificações e resultados.

É importante notar que essas parcerias podem envolver instituições públicas ou privadas, sempre de acordo com a legislação vigente. Isso aumenta o alcance das ações ambientais, pois permite um trabalho conjunto com universidades, empresas, organizações não-governamentais e outros parceiros estratégicos. A cláusula de integração e interoperabilidade é uma salvaguarda, prevenindo a multiplicação indevida de benefícios e garantindo segurança nas informações relativas aos serviços ambientais.

Essa diretriz evidencia também o compromisso do Estado com padrões nacionais e internacionais de gestão e certificação ambiental, pois a interoperabilidade requer compatibilidade metodológica e tecnológica, conforme será visto em outros dispositivos da própria Lei estadual nº 4.266/2015.

Ao estudar esse artigo, repare na intenção clara do legislador: promover avanços concretos ao facilitar a troca de informações e a colaboração entre todos os envolvidos na proteção e gestão do meio ambiente. Isso serve tanto para aumentar a eficácia dos mecanismos financeiros, quanto para fortalecer a confiança nos registros e relatórios ambientais, seja para o próprio Estado do Amazonas ou para agentes externos interessados na qualidade ambiental da região.

Em concursos, é fundamental notar detalhes como “evitar a dupla contabilidade” e o foco na interoperabilidade — pontos que costumam ser alvo de pegadinhas. Se aparecer uma afirmação afirmando, por exemplo, que os sistemas devem apenas “compartilhar informações”, desconfie se não estiver explícito que essa integração visa impedir registros duplicados dos mesmos créditos ambientais. Esse é um dos detalhes sutis que diferenciam os candidatos que apenas leem rapidamente daquelas e daqueles que realmente dominam a leitura técnica do texto legal.

Questões: Integração e interoperabilidade entre sistemas e jurisdições

1. (Questão Inédita – Método SID) A integração entre diferentes órgãos e entidades é crucial para a eficiência das políticas ambientais no Estado do Amazonas, pois promove a articulação necessária para maximizar resultados e evitar a sobreposição de esforços.
2. (Questão Inédita – Método SID) A interoperabilidade entre sistemas implica apenas na troca de informações entre órgãos diferentes, sem a necessidade de controle adicional sobre os dados compartilhados.
3. (Questão Inédita – Método SID) A cooperação financeira prevista na Lei estadual nº 4.266/2015 tem como finalidade compartilhar recursos e custos entre o Estado do Amazonas e entidades diversas, visando a implementação de serviços ambientais.
4. (Questão Inédita – Método SID) O parágrafo único do artigo 29 determina que a integração e interoperabilidade devem garantir que os créditos dos serviços ambientais sejam contabilizados uma única vez, evitando duplicidades que possam comprometer a integridade das informações.
5. (Questão Inédita – Método SID) A Lei estadual nº 4.266/2015 estabelece que a integração e interoperabilidade permitem que apenas instituições públicas colaborem na promoção de serviços ambientais, excluindo assim organizações privadas e não-governamentais desse processo.
6. (Questão Inédita – Método SID) A promoção da integração e interoperabilidade entre sistemas e jurisdições é uma medida que busca adotar padrões compatíveis com as legislações nacional e internacional para a eficácia da gestão ambiental no Amazonas.

Respostas: Integração e interoperabilidade entre sistemas e jurisdições

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação reflete a essência da integração proposta pela Lei estadual nº 4.266/2015, que visa unir esforços entre diferentes esferas governamentais para otimizar a gestão ambiental. O enunciado é correto ao destacar a importância da articulação para evitar duplicidade de esforços nessas políticas.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmativa é incorreta, pois a interoperabilidade deve garantir que, além da troca de informações, haja controle para evitar problemas como a dupla contabilidade de créditos de serviços ambientais. A necessidade de assegurar a precisão e a veracidade dos dados é fundamental para a credibilidade dos mecanismos de gestão ambiental.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a Lei menciona a cooperação financeira como um meio de facilitar a implementação de serviços ambientais, reunindo esforços para otimizar recursos entre o Estado e outras instituições. Isso é essencial para a viabilização de projetos ambientais.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é exata, já que o parágrafo único enfatiza a importância de evitar a dupla contabilidade dos créditos gerados, o que é fundamental para a confiabilidade das informações ambientais. Essa diretriz é crucial para a eficácia da gestão ambiental proposta pela norma.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Esta afirmação é falsa, pois a Lei permite a cooperação tanto com instituições públicas quanto privadas, o que é essencial para ampliar o alcance e a eficácia das ações ambientais, incluindo a participação de ONGs e outras entidades relevantes na gestão ambiental.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a diretriz da Lei no sentido de alinhar a integração a padrões nacionais e internacionais evidencia o compromisso do Estado em garantir um sistema de gestão que seja eficaz e reconhecido, tanto local quanto globalmente.

   Técnica SID: PJA

Instrumentos Administrativos de Inventário, Certificação e Comercialização dos Ativos (art. 30)

Autorização de alienação de créditos de serviços ambientais

A Lei estadual nº 4.266/2015 traz uma inovação ao autorizar o Poder Executivo do Amazonas a alienar créditos ambientais, especialmente os ligados a produtos e serviços ambientais dos quais seja beneficiário ou titular. Este dispositivo habilita o Estado a negociar publicamente créditos, a exemplo dos créditos de carbono, em mercados regulados e reconhecidos, desde que devidamente registrados. O termo “alienar” indica a possibilidade de transferir a titularidade desses créditos, permitindo que sejam comercializados por agentes autorizados, por tempo e condições estabelecidas pelo Poder Executivo e sempre com a aprovação do CEMAAM (Conselho Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas).

Para fins de concurso, é fundamental perceber três pontos: a alienação só pode ocorrer após o reconhecimento dos créditos no Sistema de Registro correspondente, depende de ato autorizativo do Poder Executivo com aprovação do CEMAAM e pode ser realizada pelo próprio Executivo ou por sua Administração Indireta e agentes executores habilitados. Fique atento a essas exigências formais, pois questões costumam testar esses detalhes para confundir o candidato. Vamos ver a redação literal:

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a aprovação do CEMAAM, por si ou por meio de sua Administração Indireta, a alienar, em condições e por tempo determinado por si ou por agentes executores habilitados para tal finalidade, créditos decorrentes de produtos e serviços ambientais dos quais seja beneficiário ou titular, desde que devidamente reconhecidos pelo Sistema de Registro, tais como:

I – emissão evitada de carbono em florestas naturais e recuperação de áreas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo, vinculada aos programas, subprogramas e projetos do Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais, nos termos da legislação em vigor;

II – projetos ou atividades de redução de emissões de GEE no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; e

III – mecanismos e regimes de mercado de comercialização de créditos ou outros ativos baseados em produtos e serviços ambientais.

Veja que o artigo é detalhado ao listar exemplos de créditos que podem ser alienados. O inciso I destaca a “emissão evitada de carbono em florestas naturais” e a recuperação de áreas degradadas. Isso se conecta com políticas de preservação, onde a proteçāo florestal e o reflorestamento podem gerar créditos ambientais negociáveis. Já o inciso II aborda diretamente as iniciativas alinhadas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, sinalizando a importância de projetos locais integrados com compromissos internacionais. O inciso III amplia para outros ativos ambientais, permitindo participação do Estado em diferentes mercados “baseados em produtos e serviços ambientais”.

Repare também na expressão “por tempo determinado”. Isso limita a transação a períodos estabelecidos, impedindo alienação indefinida ou sem controle. As condições para essa operação — incluindo prazos, valores e formas de negociação — sempre partem do próprio Estado, seja diretamente ou através da Administração Indireta e agentes executores habilitados.

Outro detalhe decisivo para quem estuda: a necessidade de reconhecimento dos créditos pelo Sistema de Registro. Sem esse reconhecimento, a alienação não pode ocorrer. Imagine que uma determinada quantidade de carbono evitada em uma floresta só poderá ser vendida se estiver devidamente registrada em sistema apropriado, com documentação formal. Provas muitas vezes trocam palavras ou omitem esse pré-requisito — atenção!

Veja agora a previsão específica quanto à modalidade de comercialização desses créditos, que pode envolver bolsas de valores nacionais e internacionais:

§ 1º Os créditos referidos no caput poderão ser alienados em Bolsas de Valores, Mercadorias e de Futuros e instituições de mercados de balcão organizado, autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, no Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE), diretamente com interessados mediante realização de leilão por melhor preço, ou em mercados nacionais ou internacionais que respeitem a legislação nacional e internacional em vigor.

Aqui, a lei abre diferentes caminhos para a comercialização: bolsas de valores, bolsas de mercadorias e de futuros, além dos chamados mercados de balcão organizado — sempre desde que essas instituições sejam autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). É possível também vender diretamente por meio de leilão ao melhor preço, ou negociar em mercados nacionais e internacionais, desde que obedeçam toda a legislação vigente, nacional e internacional.

Esse parágrafo traz uma série de termos técnicos importantes: MBRE (Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões), “leilão por melhor preço”, “mercados de balcão organizado” e a necessidade da autorização da CVM. Ao estudar, imagine possíveis pegadinhas: a lei não admite negociação em qualquer instituição sem essa autorização ou fora dos mercados reconhecidos.

A aplicação dos valores arrecadados também está detalhada de forma taxativa:

§ 2º Os valores arrecadados com a venda dos créditos referidos no caput e seus rendimentos, deverão ser aplicados no Sistema de Gestão de Serviços Ambientais do Estado do Amazonas, nos programas, subprogramas e projetos determinados por esta Lei.

A norma obriga que o valor obtido com a venda dos créditos — e seus rendimentos — seja destinado ao Sistema de Gestão de Serviços Ambientais do Estado do Amazonas, sempre em programas, subprogramas e projetos definidos na própria lei. Não existe liberdade para aplicar esses recursos fora dos objetivos estabelecidos.

Note a palavra “deverão”, que reforça o caráter obrigatório da destinação. Imagine a seguinte situação: se uma questão afirmar que os rendimentos com créditos ambientais podem ser direcionados a outras áreas que não estejam contempladas na lei, você deve marcar como errada. O artigo 30, §2º, dispõe expressamente pela aplicação vinculada desses valores.

Resumo do que você precisa saber: a autorização para alienação de créditos de serviços ambientais pelo Estado do Amazonas é condicionada ao reconhecimento formal pelo Sistema de Registro; exige aprovação do CEMAAM; abrange tanto créditos de carbono quanto outros ativos ambientais; pode ocorrer por diferentes modalidades de mercado, desde que autorizadas e supervisionadas pela CVM; e a aplicação dos valores obtidos é sempre vinculada ao Sistema de Gestão de Serviços Ambientais do Estado, dentro dos programas previstos nesta lei. Repare em cada detalhe literal ao treinar a leitura para provas – pequenas variações ou omissões são fonte frequente de erro nas bancas mais exigentes.

Questões: Autorização de alienação de créditos de serviços ambientais

1. (Questão Inédita – Método SID) O Poder Executivo do Amazonas está autorizado a alienar créditos ambientais que estejam devidamente reconhecidos pelo Sistema de Registro correspondente, podendo esses créditos incluir a emissão evitada de carbono em florestas naturais.
2. (Questão Inédita – Método SID) A alienação de créditos de serviços ambientais pode ser realizada sem a necessidade de aprovação do CEMAAM, desde que o Poder Executivo esteja de acordo com os prazos estabelecidos.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os valores arrecadados com a venda de créditos de serviços ambientais devem ser aplicados em programas e projetos que não necessariamente estejam definidos pela Lei estadual nº 4.266/2015.
4. (Questão Inédita – Método SID) A alienação de créditos de serviços ambientais no Amazonas permite que esses créditos sejam negociados em mercados regulados e reconhecidos, como o Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE).
5. (Questão Inédita – Método SID) A possibilidade de alienação de créditos de serviços ambientais se estende ao uso de leilões para obtenção do melhor preço, conforme a legislação vigente.
6. (Questão Inédita – Método SID) Os poderes do Estado de alienar créditos de serviços ambientais são ilimitados, podendo o Executivo realizar essa ação a qualquer momento e por quaisquer motivos.

Respostas: Autorização de alienação de créditos de serviços ambientais

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a alienação de créditos ambientais, incluindo a emissão evitada de carbono, realmente exige o reconhecimento prévio dos créditos no Sistema de Registro, conforme estabelecido pela Lei estadual nº 4.266/2015.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, já que a alienação de créditos ambientais só pode ocorrer após a aprovação do CEMAAM, sendo um requisito fundamental da legislação pertinente.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, pois a norma determina que os valores arrecadados devem ser obrigatoriamente utilizados no Sistema de Gestão de Serviços Ambientais, em programas, subprogramas e projetos especificados na lei.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta, pois a lei realmente autoriza a alienação dos créditos em mercados reconhecidos, o que inclui o MBRE, desde que sejam obedecidas as legislações pertinentes.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a norma prevê que a alienação pode ocorrer por meio de leilões ao melhor preço e outras modalidades, desde que respeitadas as regulamentações necessárias.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, pois a alienação de créditos está sujeita a condições específicas, tais como reconhecimento prévio dos créditos, aprovações necessárias e restrições sobre o prazo da transação, conforme estipulado pela legislação.

   Técnica SID: PJA

Destinação dos valores arrecadados

A compreensão da destinação dos valores arrecadados com a venda de créditos de produtos e serviços ambientais é essencial para evitar armadilhas em provas e interpretar corretamente o funcionamento do Sistema de Gestão de Serviços Ambientais do Estado do Amazonas. A lei trata esse tema de maneira objetiva e exige atenção total ao texto literal, pois detalhes específicos costumam ser cobrados em itens de marcação (certo/errado) ou em alternativas de múltipla escolha.

A gestão e o destino desses valores têm finalidade bem definida: alimentar programas e projetos detalhados nesta Lei. Destaca-se que não há espaço para destinações genéricas ou desvios de finalidade: todo recurso arrecadado deve obrigatoriamente ser reinvestido nos termos estabelecidos pelo próprio dispositivo legal. Veja, a seguir, a literalidade do artigo correspondente:

§ 2º Os valores arrecadados com a venda dos créditos referidos no caput e seus rendimentos, deverão ser aplicados no Sistema de Gestão de Serviços Ambientais do Estado do Amazonas, nos programas, subprogramas e projetos determinados por esta Lei.

Perceba que o texto não deixa dúvidas: tanto o capital principal (“valores arrecadados”) quanto “seus rendimentos”, ou seja, os lucros e eventuais ganhos decorrentes dessas operações, têm destinação vinculada e específica. A expressão “deverão ser aplicados” indica obrigatoriedade, não admitindo uso discricionário por agentes ou desvios para finalidades distintas das listadas na própria lei.

Outro ponto que exige atenção está nos sujeitos e na abrangência: a aplicação é realizada no âmbito do Sistema de Gestão de Serviços Ambientais do Estado do Amazonas. Isso significa que todo recurso deve retornar como investimento em ações, projetos e programas previstos pelo texto normativo estadual, impedindo que os montantes fiquem disponíveis para despesas estranhas ao objetivo ambiental estabelecido. Guarde essa literalidade para evitar equívocos como a ideia de repartição desses valores para outras áreas da administração pública.

Fica claro, assim, que o legislador quis garantir retorno direto ao meio ambiente, fechando o ciclo dos créditos ambientais e de seus recursos, em benefício da ampliação e manutenção de políticas locais de desenvolvimento sustentável. Para efeito de provas, qualquer alternativa que sugira aplicação diversa — mesmo parcial — desses valores, será incorreta.

Questões: Destinação dos valores arrecadados

1. (Questão Inédita – Método SID) Os valores arrecadados com a venda de créditos de produtos e serviços ambientais devem ser destinados a programas e projetos definidos pela legislação específica, sem possibilidade de destinação para finalidades genéricas.
2. (Questão Inédita – Método SID) A aplicação dos valores arrecadados a outros projetos externos ao Sistema de Gestão de Serviços Ambientais é permitida, desde que notificada previamente a um órgão regulador.
3. (Questão Inédita – Método SID) Tanto os valores originais arrecadados quanto os rendimentos gerados devem ser aplicados nos projetos definidos pela legislação, não havendo margem para aplicação em outras áreas administrativas.
4. (Questão Inédita – Método SID) A referência a “deverão ser aplicados” nos dispositivos legais indica que os gestores têm liberdade para decidir como e onde utilizar os valores arrecadados, de acordo com a sua conveniência.
5. (Questão Inédita – Método SID) A administração pública pode redistribuir os valores arrecadados com a venda de créditos de produtos ambientais entre diversas áreas, uma vez que a legislação prevê essa flexibilidade na aplicação dos recursos.
6. (Questão Inédita – Método SID) O legislador, ao definir o uso obrigatório dos valores arrecadados, buscou assegurar um retorno direto ao meio ambiente para fortalecer políticas de desenvolvimento sustentável.

Respostas: Destinação dos valores arrecadados

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a lei determina que os recursos arrecadados sejam aplicados apenas em programas e projetos previstos, excluindo qualquer aplicação dispersiva ou sem relação direta com os objetivos dispostos no texto normativo.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A proposição é falsa, pois a legislação exige que a destinação dos recursos arrecadados seja estritamente vinculada ao Sistema de Gestão de Serviços Ambientais, sem espaço para outras aplicações ou desvios de finalidade.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a norma especifica que todas as receitas geradas pela venda dos créditos, incluindo seus rendimentos, devem ser obrigatoriamente aplicadas em projetos voltados ao meio ambiente conforme determinado pela lei.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A proposição é incorreta, pois a expressão “deverão ser aplicados” implica obrigatoriedade nas destinações previstas pela norma, excluindo qualquer liberdade de escolha por gestores para uso dos recursos em finalidades distintas.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, uma vez que a norma estabelece que os valores devem ser reaplicados especificamente em ações ambientais, vedando qualquer repartição para áreas que não tenham relação com os programas e projetos definidos pela lei.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A proposição está correta, pois a intenção do legislador é garantir que os recursos arrecadados retornem como investimento nas políticas ambientais, evitando desvios e fortalecendo iniciativas de desenvolvimento sustentável na região.

   Técnica SID: PJA

Inventários Estaduais e Sistema de Informação de Serviços Ambientais (art. 31)

Organização do sistema de informação

O Sistema de Informação de Serviços Ambientais é construído para centralizar, organizar e gerar conhecimento sobre os serviços ambientais do Estado do Amazonas. Com base na literalidade do art. 31 da Lei nº 4.266/2015, todo concurseiro precisa observar a obrigatoriedade e o detalhamento das incumbências atribuídas ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual. Não se trata apenas de administrar dados, mas de garantir informações atualizadas, metodologicamente reconhecidas e acessíveis para análise e monitoramento.

A lei determina não apenas a existência do Sistema, mas atribui ao Órgão Gestor a responsabilidade direta por sua estruturação e gestão. Fique atento: há previsão expressa para realização de inventários sistematizados, manutenção de registros e geração de relatórios para cada programa ou subprograma. Cada etapa possui uma finalidade distinta e pode ser cobrada isoladamente nas provas.

Art. 31. Para o alcance dos objetivos desta Lei, o Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, deverá organizar e gestar o Sistema de Informação de Serviços Ambientais.

O texto exige, literalmente, a organização e a gestão do Sistema pelo Órgão Gestor. Esse comando envolve desde a criação dos processos internos até o acompanhamento técnico do banco de dados ambientais. A banca pode trabalhar pequenas inversões ou omissões desse dever para confundir o candidato — não caia nessa armadilha. A expressão chave é “organizar e gestar”, exigindo atuação ativa e contínua.

§ 1º O Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual deverá, por si ou contratar de terceiros, levantamentos e/ou inventários sistematizados, manter registro dos produtos e serviços ambientais e gerar relatórios para cada programa ou subprograma, em conformidade com metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente.

Veja o detalhamento do § 1º: não basta centralizar dados, é preciso fazer levantamentos e inventários de maneira sistematizada — pode ser realizado pelo próprio órgão ou por terceiros. Outro ponto crucial: a manutenção do registro dos produtos e serviços ambientais, e a responsabilidade de gerar relatórios individualizados para cada programa ou subprograma. Evite erros de leitura: a lei exige expressamente que essas etapas sigam metodologias reconhecidas não só nacionalmente, como também internacionalmente.

Pense, por exemplo, em um inventário florestal elaborado por uma equipe independente, com critérios detalhados, validado por padrões aceitos pela ONU. É essa robustez técnica que se quer no sistema.

§ 2º O Sistema de Informação de Serviços Ambientais deverá manter informações dos produtos e serviços ambientais de forma organizada, a partir de inventários dos serviços ambientais e informações obtidas pelo monitoramento dos ativos ambientais.

O § 2º reforça a obrigação de organização: não se trata apenas de “juntar dados”, mas de estruturar informações a partir dos inventários e do monitoramento contínuo dos ativos ambientais. Essa sistematização é exigida em concursos de forma literal — reforce, em sua mente, o vínculo direto dessa organização com os inventários e o monitoramento, elementos-chave da política estadual.

§ 3º O Sistema de Informação de Serviços Ambientais deverá ser compatível com as metodologias existentes, a fim de se integrar com sistemas de informação de outras instituições, possibilitando subsidiar análises de longa duração.

Um dos pontos mais técnicos aparece no § 3º: a compatibilidade metodológica do sistema. Não bastam informações isoladas; é exigida integração com sistemas de outras instituições e a possibilidade de subsidiar análises de longa duração. Já pensou que uma questão pode trocar “sistemas de outras instituições” por “apenas instituições estaduais”? Isso invalidaria a literalidade do dispositivo, pois a compatibilidade é ampla.

Ao preparar-se, treine o olhar para notações do tipo “compatível”, “integração” e “análises de longa duração”, pois costumam ser alvo de pegadinhas nas alternativas.

§ 4º O Sistema de Informação de Serviços Ambientais de informações deverá disponibilizar informações de forma transparente e acessível, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Esse último parágrafo deixa clara a obrigação de publicidade: a disponibilização de informações deve ocorrer de maneira transparente e acessível, considerando expressamente a Lei de Acesso à Informação. A relação é direta: não pode haver sigilo imotivado ou obstáculos ao acesso. Em concursos, pode aparecer confusão com restrição de acesso, mas o texto exige, literalmente, transparência e acessibilidade total, conforme a legislação própria.

Imagine um cidadão comum querendo consultar os dados sobre emissão de carbono em áreas específicas: o sistema precisa permitir esse acesso de maneira intuitiva, pois é justamente esse o comando legal.

• Resumo do que você precisa saber:
• O Órgão Gestor organiza e gere o Sistema.
• Levantamentos e inventários podem ser realizados diretamente ou por terceiros, usando metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente.
• Os registros dos produtos e serviços ambientais e os relatórios para cada programa/subprograma são obrigatórios.
• A organização da informação depende dos inventários e do monitoramento de ativos ambientais.
• O sistema deve ser compatível para integração com outros sistemas, possibilitando análises de longa duração.
• Transparência e acessibilidade são requisitos essenciais, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Grave essas expressões, relacione funções e obrigações, e não esqueça: cada comando possui literalidade própria e pode ser cobrado nos mínimos detalhes.

Questões: Organização do sistema de informação

1. (Questão Inédita – Método SID) O Sistema de Informação de Serviços Ambientais, conforme a legislação pertinente, deve ser estruturado e gerido pelo Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, que tem a responsabilidade de garantir a atualização e a acessibilidade das informações ambientais.
2. (Questão Inédita – Método SID) O Sistema de Informação de Serviços Ambientais deve compilar dados de forma desorganizada, sem a necessidade de seguir metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente.
3. (Questão Inédita – Método SID) A lei estipula que o Sistema de Informação de Serviços Ambientais deve assegurar a disponibilização de informações de maneira transparente e acessível ao público, em conformidade com a legislação sobre acesso à informação.
4. (Questão Inédita – Método SID) O inventário de serviços ambientais pode ser realizado de forma sistemática somente pelo Órgão Gestor, sendo vedada a contratação de terceiros para a sua execução.
5. (Questão Inédita – Método SID) O Sistema de Informação de Serviços Ambientais não precisa necessariamente se integrar a sistemas de outras instituições, visto que a compatibilidade metodológica não é um requisito legal.
6. (Questão Inédita – Método SID) O sistema deve manter registros de produtos e serviços ambientais de forma sistemática, conforme os dados coletados de monitoramento e inventários, refletindo diretamente as condições dos ativos ambientais.

Respostas: Organização do sistema de informação

1. Gabarito: Certo

   Comentário: O enunciado está correto, pois estabelece a função do Órgão Gestor em organizar e administrar as informações ambientais, garantindo que sejam atualizadas e acessíveis, conforme determinado na norma. Isso demonstra o papel ativo do órgão na gestão da informação ambiental.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, pois a legislação exige a realização de levantamentos e inventários sistematizados, estipulando que os registros devem ser feitos com base em metodologias reconhecidas, tanto nacional quanto internacionalmente, garantindo a robustez e a precisão das informações.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: O enunciado é verdadeiro, pois reflete a exigência da norma de que as informações devem ser acessíveis ao público, promovendo a transparência, conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação. Essa condição é fundamental para a legitimidade do sistema de informação.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: Esta afirmação está incorreta, uma vez que a lei permite que os levantamentos e inventários sejam feitos pelo próprio órgão ou por meio da contratação de terceiros. A norma enfatiza essa flexibilidade na gestão do sistema de informação.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A questão está errada. A legislação estabelece que a compatibilidade metodológica do sistema é necessária para permitir a integração com sistemas de informação de outras instituições, o que é vital para a realização de análises aprofundadas e de longa duração.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: O enunciado está correto, pois enfatiza a necessidade de que o sistema registre informações de maneira organizada, sendo essencial para o monitoramento eficaz dos ativos ambientais por meio de inventários.

   Técnica SID: PJA

Manutenção e integração de dados ambientais

A gestão ambiental moderna exige dados organizados, atualizados e acessíveis para subsidiar decisões técnicas e políticas. A Lei estadual nº 4.266/2015 prevê a criação e manutenção de um Sistema de Informação de Serviços Ambientais, garantindo uma base estruturada de informações ambientais. O foco está não apenas em reunir e processar dados, mas em promover uma verdadeira integração entre sistemas e instituições, respeitando padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

Esse sistema serve como um “cérebro digital” do controle ambiental, permitindo desde monitoramentos rotineiros até análises de longa duração. O texto legal detalha obrigações do órgão gestor em manter inventários e relatórios sistematizados, além de reforçar que a administração dos dados precisa ser transparente e compatível com outras bases de dados. Questões de prova frequentemente testam a literalidade dessas obrigações, principalmente sobre responsabilidade, conteúdo e acesso público à informação.

Art. 31. Para o alcance dos objetivos desta Lei, o Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, deverá organizar e gestar o Sistema de Informação de Serviços Ambientais.

Observe a redação do caput: a obrigação central recai sobre o Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, que deve instituir e manter o sistema. Se uma questão afirmar que qualquer órgão pode organizar esse sistema, ela estará incorreta. Fique atento à titularidade expressa pela lei.

§ 1º O Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual deverá, por si ou contratar de terceiros, levantamentos e/ou inventários sistematizados, manter registro dos produtos e serviços ambientais e gerar relatórios para cada programa ou subprograma, em conformidade com metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente.

Esse parágrafo explicita o processo de manutenção dos dados: o órgão gestor pode fazer os levantamentos diretamente ou contratar terceiros. Não se trata apenas de compilar informações, mas de aplicar metodologias aceitas em níveis nacional e internacional. Um detalhe importante: a lei exige relatórios individualizados por programa ou subprograma, evitando generalizações. Em prova, trocas entre “órgão gestor” e “CEMAAM” ou omissão da obrigatoriedade de métodos reconhecidos são pegadinhas frequentes.

§ 2º O Sistema de Informação de Serviços Ambientais deverá manter informações dos produtos e serviços ambientais de forma organizada, a partir de inventários dos serviços ambientais e informações obtidas pelo monitoramento dos ativos ambientais.

A manutenção dos dados envolve duas fontes principais: inventários (levantamentos sistematizados) e monitoramento dos ativos ambientais. Essa dupla abordagem garante que as informações estejam sempre atualizadas e completas, abarcando tanto a fotografia estática de um inventário quanto o retrato em movimento do monitoramento. Observe que a lei não permite informações dispersas ou desorganizadas — tudo deve ser estruturado no sistema.

§ 3º O Sistema de Informação de Serviços Ambientais deverá ser compatível com as metodologias existentes, a fim de se integrar com sistemas de informação de outras instituições, possibilitando subsidiar análises de longa duração.

A integração de dados ambientais ultrapassa fronteiras institucionais. O sistema estadual precisa “conversar” com outros sistemas, adotando metodologias compatíveis. Em concursos, uma questão pode trocar “compatível com as metodologias existentes” por “compatível apenas com metodologias estaduais”, o que torna a alternativa errada. Fixe: o objetivo é a interoperabilidade e a longevidade das análises ambientais.

§ 4º O Sistema de Informação de Serviços Ambientais de informações deverá disponibilizar informações de forma transparente e acessível, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Por fim, a lei vincula expressamente o sistema à transparência e ao acesso público. Não basta organizar os dados — eles devem ser disponibilizados de modo claro, respeitando a Lei de Acesso à Informação. Fique atento a interpretações restritivas: se a questão afirmar que apenas órgãos governamentais terão acesso aos dados, estará contrariando a redação legal. Transparência total, acessibilidade e cumprimento da Lei de Acesso à Informação formam a tríade final do artigo.

Ao estudar esse dispositivo, imagine o funcionamento de um grande banco de dados ambiental do Estado, alimentado por levantamentos e monitoramentos regulares, cruzando informações com diferentes órgãos, produzindo relatórios específicos e, acima de tudo, facilitando o acesso público. Detalhes como titularidade, métodos reconhecidos, integração sistêmica e transparência devem ser lidos com extrema atenção — são eles que costumam definir o acerto ou erro em provas.

Questões: Manutenção e integração de dados ambientais

1. (Questão Inédita – Método SID) O órgão gestor da Política Ambiental Estadual é o único responsável pela organização e manutenção do Sistema de Informação de Serviços Ambientais, conforme estipulado pela lei. Portanto, a afirmação de que qualquer órgão pode assumir essa função é incorreta.
2. (Questão Inédita – Método SID) A manutenção do Sistema de Informação de Serviços Ambientais deve incluir exclusividade na utilização de dados provenientes apenas de levantamentos realizados pelo próprio órgão gestor, sem a possibilidade de contratação de terceiros para essa execução.
3. (Questão Inédita – Método SID) O Sistema de Informação de Serviços Ambientais deve organizar informações de produtos e serviços ambientais tanto a partir de levantamentos sistematizados quanto do monitoramento dos ativos ambientais, garantindo uma visão abrangente e atualizada dos dados.
4. (Questão Inédita – Método SID) O Sistema de Informação de Serviços Ambientais é projetado para operar de maneira isolada dos demais sistemas de informação, não necessitando que suas metodologias sejam compatíveis com as de outras instituições.
5. (Questão Inédita – Método SID) A lei exige que o Sistema de Informação de Serviços Ambientais disponibilize informações de forma transparente e acessível ao público, respeitando também a Lei de Acesso à Informação.
6. (Questão Inédita – Método SID) Um sistema de controle ambiental sem integração com outras bases de dados e que não adote metodologias reconhecidas internacionalmente pode ser considerado compatível com as exigências da lei que regulamenta os serviços ambientais.

Respostas: Manutenção e integração de dados ambientais

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A titularidade da responsabilidade pelo Sistema de Informação de Serviços Ambientais é claramente atribuída ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, o que torna a afirmação correta. Outros órgãos não têm essa competência, conforme determina a norma.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma permite que o Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual contrate terceiros para fazer levantamentos sistematizados, o que contradiz a afirmação proposta. Portanto, a afirmação é errada.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmativa está correta, já que a norma determina que o sistema deve manter dados organizados provenientes de ambos os métodos, garantindo a atualização e integridade das informações ambientais.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta. A norma estabelece que o sistema deve ser compatível com metodologias existentes de outras instituições, visando à integração e compartilhamento de informações, o que torna a proposição errada.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmativa está correta, pois a norma prevê que a transparência e a acessibilidade das informações são requisitos essenciais, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma enfatiza a necessidade de compatibilidade e integração entre as metodologias e sistemas, o que torna a afirmação errada. Um sistema que não atenda a essas exigências não cumpre as diretrizes legais.

   Técnica SID: PJA

Transparência e acesso às informações

A transparência sobre os serviços ambientais do Estado do Amazonas está prevista de modo explícito no artigo 31, especialmente no que diz respeito ao Sistema de Informação de Serviços Ambientais. Um dos destaques deste artigo é a obrigação de tornar os dados acessíveis à sociedade, com base em normas já reconhecidas nacionalmente.

O artigo exige que o órgão responsável organize o Sistema de Informação de Serviços Ambientais, o que vai muito além de simples armazenamento de dados. Trata-se de criar um mecanismo que possibilite acesso fácil, seguro e estruturado às informações de produtos e serviços ambientais, fortalecendo a participação e o controle social.

Art. 31. Para o alcance dos objetivos desta Lei, o Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, deverá organizar e gestar o Sistema de Informação de Serviços Ambientais.

Na leitura deste artigo, vale reforçar o papel ativo do Órgão Gestor: ele não apenas disponibiliza, mas também “gesta” — ou seja, administra continuamente o sistema, garantindo atualização e confiabilidade nas informações.

Quanto à sistematização e ao monitoramento, os parágrafos seguintes impõem deveres claros ao Órgão Gestor. É obrigatória a produção de inventários e relatórios baseados em metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente, o que eleva o padrão de precisão e comparabilidade dos dados ambientais.

§ 1º O Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual deverá, por si ou contratar de terceiros, levantamentos e/ou inventários sistematizados, manter registro dos produtos e serviços ambientais e gerar relatórios para cada programa ou subprograma, em conformidade com metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente.

Perceba que a contratação de terceiros é permitida para levantar ou sistematizar dados, porém cabe sempre ao Órgão Gestor garantir aderência a metodologias amplamente aceitas, prevenindo manipulações ou distorções.

O Sistema de Informação deve organizar as informações a partir dos inventários e monitoramento ambiental. Isso significa que, antes de disponibilizar qualquer dado, é imprescindível a coleta, a análise e o registro sistemático desses serviços, dando subsídio robusto para avaliações a longo prazo.

§ 2º O Sistema de Informação de Serviços Ambientais deverá manter informações dos produtos e serviços ambientais de forma organizada, a partir de inventários dos serviços ambientais e informações obtidas pelo monitoramento dos ativos ambientais.

Neste trecho, a expressão “forma organizada” indica que não basta acumular dados: eles devem ser categorizados, atualizados e facilmente recuperáveis, evitando informações desconexas ou fragmentadas. Isso é ponto recorrente em provas de concursos.

Outro aspecto exigido é a compatibilidade com metodologias existentes. Essa compatibilidade permite que o sistema seja integrado a outros bancos de dados ambientais, ampliando o alcance das análises e prevenindo riscos como a duplicidade de dados ou informações conflitantes entre órgãos distintos.

§ 3º O Sistema de Informação de Serviços Ambientais deverá ser compatível com as metodologias existentes, a fim de se integrar com sistemas de informação de outras instituições, possibilitando subsidiar análises de longa duração.

Note a expressão “subsidiar análises de longa duração”: o objetivo não é apenas gerar relatórios imediatos, mas criar uma base histórica confiável para estratégias e políticas sustentáveis ao longo do tempo.

O ponto central de transparência aparece no parágrafo 4º, que exige do sistema a disponibilização das informações de modo transparente e acessível, nos moldes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Isso significa que qualquer interessado — cidadão, pesquisador, órgão público ou privado — tem o direito de acessar esses dados, salvo hipóteses legais de sigilo.

§ 4º O Sistema de Informação de Serviços Ambientais de informações deverá disponibilizar informações de forma transparente e acessível, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Esse cuidado reforça o princípio da publicidade, que é fundamental para a boa governança ambiental. Em provas, muita atenção ao termo “disponibilizar informações de forma transparente e acessível”, pois pode ser cobrado, inclusive, em relação à obrigatoriedade de alinhamento com a Lei de Acesso à Informação.

Resumindo o essencial: o artigo 31 estabelece que todas as informações ambientais referentes a produtos e serviços ambientais devem ser sistematizadas, constantemente atualizadas e, principalmente, acessíveis ao público. A norma deixa claro que a transparência não é um favor ou concessão: é uma obrigação do Estado, respaldada por legislação federal específica.

Sempre leia atentamente os termos “organizar”, “gestar”, “manter registro”, “monitoramento”, “metodologias reconhecidas”, “integrar sistemas” e “disponibilizar informações”. São eles que sustentam o conceito de transparência e acesso no contexto legal dos serviços ambientais do Amazonas.

Questões: Transparência e acesso às informações

1. (Questão Inédita – Método SID) A Lei que regula os serviços ambientais no Estado do Amazonas exige que as informações relacionadas a produtos e serviços ambientais sejam disponibilizadas de forma acessível e transparente, conforme diretrizes de normas reconhecidas nacionalmente.
2. (Questão Inédita – Método SID) O órgão responsável pelo Sistema de Informação de Serviços Ambientais no Amazonas pode optar por não utilizar metodologias reconhecidas para levantar e sistematizar dados ambientais.
3. (Questão Inédita – Método SID) O Sistema de Informação de Serviços Ambientais exige que o Órgão Gestor mantenha um registro de produtos e serviços ambientais, podendo fazer isso sem o suporte de terceiros, a fim de garantir a confiabilidade das informações.
4. (Questão Inédita – Método SID) O Sistema de Informação de Serviços Ambientais deve assegurar que as informações geradas sejam organizadas e atualizadas, evitando que os dados sejam acumulados de maneira aleatória e desconexa.
5. (Questão Inédita – Método SID) A norma prevê que as informações do Sistema de Informação de Serviços Ambientais devem ser acessíveis ao público, mas não é necessário seguir as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
6. (Questão Inédita – Método SID) O objetivo principal do Sistema de Informação de Serviços Ambientais é simplesmente armazenar dados ambientais, sem a necessidade de contribuir para análises ou políticas públicas de longo prazo.

Respostas: Transparência e acesso às informações

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta, pois a legislação realmente determina a acessibilidade e transparência das informações ambientais, estabelecendo que o Estado deve fornecer essas informações de maneira clara e de acordo com normas nacionais.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, pois o Órgão Gestor deve seguir metodologias amplamente aceitas, garantindo que os dados coletados estejam em conformidade com padrões reconhecidos, prevenindo assim distorções nas informações.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A questão é incorreta, já que a norma permite a contratação de terceiros para a manutenção de registros, porém a responsabilidade pela validade e aderência a metodologias reconhecidas continua sendo do Órgão Gestor.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a norma estabelece que os dados devem ser sistematizados e de fácil recuperação, enfatizando a importância da organização para a transparência e controle social.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, pois a norma explicitamente estabelece a obrigatoriedade de seguir as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, reforçando o princípio da publicidade dos dados gerados.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, pois o Sistema de Informação deve não apenas armazenar, mas também organizar e disponibilizar dados que subsidiem análises de longa duração e auxiliem no desenvolvimento de políticas sustentáveis.

   Técnica SID: PJA

Disposições Finais (arts. 32 a 37)

Aplicação dos instrumentos de gestão

Quando se fala em instrumentos de gestão ambiental, boa parte das dúvidas dos candidatos gira em torno de como e a quem eles se aplicam. O artigo 32 da Lei nº 4.266/2015 apresenta a regra geral para aplicação desses instrumentos nos programas, subprogramas e projetos relacionados aos serviços ambientais no Amazonas.

Aqui aparece um ponto essencial para concursos: é preciso estar atento ao alcance da norma. O legislador determina expressamente que não importa se estamos tratando de instrumentos de controle, planejamento, tributários, econômicos, de incentivos ou de repartição de benefícios – todos devem ser aplicados, salvo se existir alguma disposição contrária em lei específica. Ou seja, é uma regra geral e bastante abrangente.

Art. 32. Salvo disposição contrária em Lei, aplicam-se a todos os programas, subprogramas e projetos os instrumentos de gestão, controle e registro, de execução, de planejamento, econômicos e financeiros, os instrumentos tributários e de incentivos e os de repartição de benefícios financeiros e não financeiros aos provedores recebedores constantes desta Lei.

Note como o artigo lista expressamente, além dos já citados instrumentos de gestão e controle, os de execução, planejamento, econômicos e financeiros. Esses grupos abrangem desde mecanismos internos de organização e fiscalização, até aspectos orçamentários e financeiros dos serviços ambientais. Também entram instrumentos tributários (como tributos incidentes sobre atividades relacionadas ao meio ambiente) e mecanismos de incentivo, que estimulam práticas sustentáveis.

Outro ponto destacado é a menção específica aos instrumentos de “repartição de benefícios financeiros e não financeiros aos provedores recebedores”. Essa expressão é recorrente e se refere àqueles que realizam ações de proteção, recuperação ou manutenção dos serviços ambientais (por exemplo: agricultores familiares, comunidades tradicionais etc.).

Essa redação obriga que, na prática, todas as iniciativas vinculadas à gestão ambiental no Estado do Amazonas estejam respaldadas em pelo menos um desses instrumentos – a não ser que uma lei posterior traga exceção. O cuidado aqui é não confundir: mesmo que sejam programas diferentes, o artigo 32 prevê abrangência total.

Após essa previsão geral, o parágrafo 1º do artigo 32 detalha um aspecto central: a definição das linhas de base para avaliação dos programas. “Linha de base” é o padrão inicial a partir do qual será medido o desempenho dos projetos ambientais. Quem define essas linhas é o Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, mas sempre com validação do CEMAAM e conforme a legislação em vigor.

§ 1º As linhas de base aplicáveis aos programas desta Lei serão definidas pelo Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual e validadas pelo CEMAAM, nos termos da legislação em vigor, que servirá de base para a aferição do desempenho dos programas, subprogramas e projetos voltados para a provisão e manutenção dos serviços ambientais.

Por que esse detalhe é importante? O desempenho dos projetos ambientais será medido sempre em comparação com essa linha de base. Imagine um programa de reflorestamento: a linha de base define qual era a situação da área antes do projeto. Todo acompanhamento e avaliação dependem desse parâmetro inicial, evitando distorções.

Perceba também que essa validação é dupla: primeiro o órgão gestor define, depois o CEMAAM valida. Isso garante um controle extra e um processo mais transparente, fundamental em um sistema de gestão ambiental eficiente.

O parágrafo 2º do artigo 32 orienta sobre um cenário comum: projetos e atividades que já existiam antes da publicação e regulamentação da lei. Não são automaticamente integrados ao novo sistema. O texto estabelece prazos e condições para quem já está em atuação possa se enquadrar dentro das regras da Lei nº 4.266/2015.

§ 2º As atividades, ações, projetos, programas, subprogramas que estejam em consonância com os objetivos desta Lei e que já se encontrem em desenvolvimento na data da publicação da mesma, deverão no prazo de 12 (doze) meses a partir da regulamentação desta Lei, pleitear ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual o registro junto ao Sistema de Gestão de Serviços Ambientais, tendo o mesmo prazo de 12 (doze) meses para sua adequação às normas e regulamentos estabelecidos, ficando o reconhecimento pleiteado vinculado ao cumprimento dessas regras.

Veja que a regra é clara: quem já está desenvolvendo programas ou ações ambientais precisa solicitar o registro no Sistema de Gestão de Serviços Ambientais em até doze meses após a regulamentação da Lei. Além disso, deve se adequar às normas e regulamentos também em doze meses. Só depois do cumprimento dessas exigências é que o reconhecimento do programa será efetivado.

Esse cuidado evita que projetos antigos continuem fora do novo regime jurídico ou sejam reconhecidos sem passar pelos critérios atuais. O objetivo é garantir unidade de tratamento e segurança para todos os envolvidos.

Por fim, o parágrafo 3º fecha o artigo 32 reforçando um ponto: a mera solicitação de cadastro no sistema de gestão não garante o reconhecimento automático. Há etapas e verificação de conformidade com as regras da lei.

§ 3º A requisição de cadastro ou registro no Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais não assegura automaticamente o reconhecimento no sistema, devendo o requerente cumprir as regras estabelecidas por esta Lei e seus regulamentos.

Esse parágrafo é frequentemente explorado em provas objetivas para testar se o candidato percebe a diferença entre pedir o registro e obter efetivamente o reconhecimento. O órgão analisar se todos os critérios legais foram cumpridos antes de validar o cadastro. Não basta protocolar o pedido: o interessado precisa estar plenamente de acordo com todas as exigências da lei e de seus regulamentos.

Em resumo, dominar o conteúdo do artigo 32 é chave para não cair em pegadinhas de prova sobre abrangência, exigências para projetos preexistentes e critérios de reconhecimento no Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais. Observe sempre o detalhamento de cada parágrafo para acertar tanto o conceito geral quanto os detalhes específicos exigidos em concursos.

Questões: Aplicação dos instrumentos de gestão

1. (Questão Inédita – Método SID) Os instrumentos de gestão ambiental, incluindo de controle, planejamento e incentivos, têm aplicação obrigatória em todos os programas e projetos relacionados aos serviços ambientais, salvo disposições contrárias em leis específicas.
2. (Questão Inédita – Método SID) A definição de linhas de base para avaliação de projetos ambientais é responsabilidade exclusiva do CEMAAM, sem necessidade de validação do órgão gestor.
3. (Questão Inédita – Método SID) Projetos e ações ambientais que já estavam em andamento antes da publicação da Lei nº 4.266/2015 precisam ser registrados no Sistema de Gestão de Serviços Ambientais em um prazo de 12 meses após a sua regulamentação.
4. (Questão Inédita – Método SID) A requisição de registro no Sistema de Gestão de Serviços Ambientais garante automaticamente o reconhecimento do projeto que o solicitou.
5. (Questão Inédita – Método SID) O objetivo da lei é assegurar que todas as iniciativas de gestão ambiental no Amazonas utilizem pelo menos um dos instrumentos de gestão previstos, exceto se uma nova lei estabelecer o contrário.
6. (Questão Inédita – Método SID) A avaliação do desempenho dos projetos ambientais não depende da definição de uma linha de base estabelecida préviamente e pode ser realizada independentemente do contexto anterior ao projeto.

Respostas: Aplicação dos instrumentos de gestão

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a norma estabelece que todos os instrumentos citados devem ser aplicados, exceto se houver uma disposição legal específica que diga o contrário.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é errada, pois a definição das linhas de base é feita pelo Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, sendo posteriormente validada pelo CEMAAM, o que garante um controle mais rigoroso.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, conforme a norma, esses projetos devem solicitar o registro e se adequar às novas regras em até 12 meses para serem reconhecidos dentro do novo regime.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, pois a mera solicitação não assegura o reconhecimento, sendo necessário cumprir as regras estabelecidas pela lei e seus regulamentos para obtenção do reconhecimento.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, já que a norma visa a aplicação abrangente de diversos instrumentos de gestão, garantindo que, na ausência de disposição em sentido contrário, todos devem ser aplicados.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: Essa afirmação é errada, pois a norma ressalta que o desempenho deve ser avaliado em relação à linha de base, que estabelece o padrão inicial para essa avaliação, evitando distorções nos resultados.

   Técnica SID: PJA

Definição de linhas de base e registro de programas

A definição de linhas de base e o registro dos programas são elementos essenciais para a operacionalização efetiva da Lei estadual nº 4.266/2015 no âmbito dos serviços ambientais. Por meio dessas determinações, a legislação busca estabelecer critérios objetivos para avaliar o desempenho, reconhecer formalmente as iniciativas existentes e garantir que apenas as ações efetivamente adequadas recebam o devido reconhecimento e acesso aos benefícios do Sistema de Gestão de Serviços Ambientais.

Um ponto central é a vinculação do reconhecimento das atividades ao cumprimento das regras e regulamentações estabelecidas. Assim, o processo exige não apenas a solicitação de registro, mas também a conformidade com os critérios legais ajustados pelo órgão competente. O que isso significa na prática? Não basta desenvolver projetos alinhados à lei; é necessário cumprir todo o trâmite de registro e adequação normativa.

Observe o texto literal do art. 32 e seus parágrafos, pois cada termo pode ser alvo de cobrança em provas, principalmente em questões de alternativa única ou do tipo “certo ou errado”.

Art. 32. Salvo disposição contrária em Lei, aplicam-se a todos os programas, subprogramas e projetos os instrumentos de gestão, controle e registro, de execução, de planejamento, econômicos e financeiros, os instrumentos tributários e de incentivos e os de repartição de benefícios financeiros e não financeiros aos provedores recebedores constantes desta Lei.

O caput do artigo define um comando abrangente: os instrumentos previstos na lei se aplicam a todos os programas, subprogramas e projetos, exceto quando houver disposição em sentido contrário. Se a lei não trouxer uma regra diferente, vale a regra geral: todos os mecanismos listados nela são obrigatórios para qualquer ação que se enquadre nas suas diretrizes.

§ 1º As linhas de base aplicáveis aos programas desta Lei serão definidas pelo Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual e validadas pelo CEMAAM, nos termos da legislação em vigor, que servirá de base para a aferição do desempenho dos programas, subprogramas e projetos voltados para a provisão e manutenção dos serviços ambientais.

O primeiro parágrafo traz o conceito de “linhas de base”, um critério técnico fundamental. As linhas de base são parâmetros utilizados para aferir se houve evolução, retrocesso ou manutenção dos resultados esperados. Quem define esses parâmetros é o Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, mas é necessário que o CEMAAM valide esses critérios. Não se trata, portanto, de uma decisão unilateral. O controle é duplo: exige definição técnica e validação colegiada.

Na prática, sem a definição da linha de base, torna-se impossível comparar o desempenho dos projetos ou mensurar o impacto real das ações ambientais. Isso resguarda segurança jurídica e eficiência no controle dos resultados.

§ 2º As atividades, ações, projetos, programas, subprogramas que estejam em consonância com os objetivos desta Lei e que já se encontrem em desenvolvimento na data da publicação da mesma, deverão no prazo de 12 (doze) meses a partir da regulamentação desta Lei, pleitear ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual o registro junto ao Sistema de Gestão de Serviços Ambientais, tendo o mesmo prazo de 12 (doze) meses para sua adequação às normas e regulamentos estabelecidos, ficando o reconhecimento pleiteado vinculado ao cumprimento dessas regras.

Atenção ao prazo: as iniciativas já existentes na data da publicação da lei têm 12 meses, contados a partir da regulamentação, para solicitar o registro no Sistema de Gestão de Serviços Ambientais. O mesmo prazo se aplica para adequação às normas e regulamentos definidos. Não basta “procurar o órgão” — é essencial cumprir todos os requisitos estabelecidos. O reconhecimento depende integralmente do cumprimento das regras. Situações de omissão, atraso ou inadequação acarretam perda desse reconhecimento. Por isso, para fins de concurso, memorize o prazo de 12 meses e a exigência de adequação formal.

§ 3º A requisição de cadastro ou registro no Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais não assegura automaticamente o reconhecimento no sistema, devendo o requerente cumprir as regras estabelecidas por esta Lei e seus regulamentos.

Este parágrafo elimina qualquer dúvida: o simples pedido de registro não garante o reconhecimento automático da atividade, projeto ou programa. Há um condicionamento expresso: o requerente só terá seu registro validado se cumprir rigorosamente todas as exigências legais e regulamentares. Ou seja, o processo é objetivo, regrado e vinculado ao atendimento dos requisitos da legislação específica. Não existe margem para aprovação automática ou discricionariedade excessiva por parte da administração. Esse detalhe pode ser facilmente explorado em provas por meio de substituição crítica de palavras — preste atenção.

Retome os pontos estratégicos: aplicação dos instrumentos a todos os programas (salvo exceção prevista em lei); definição de linhas de base pelo órgão gestor com validação do CEMAAM; obrigatoriedade de registro e adequação para iniciativas anteriores em até 12 meses da regulamentação; e a não-automaticidade do reconhecimento pelo simples pedido de registro. O rigor técnico e os prazos claros são marcas centrais desse dispositivo.

Questões: Definição de linhas de base e registro de programas

1. (Questão Inédita – Método SID) As linhas de base, segundo a legislação dos serviços ambientais, são definidas exclusivamente pelo CEMAAM.
2. (Questão Inédita – Método SID) O prazo de 12 meses para que as atividades em andamento se adequem às normas e pleiteiem o registro no Sistema de Gestão de Serviços Ambientais é contado a partir da publicação da lei.
3. (Questão Inédita – Método SID) O simples pedido de registro no Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais garante automaticamente o reconhecimento da atividade ou projeto pelo órgão competente.
4. (Questão Inédita – Método SID) A adequação das atividades em desenvolvimento às normas estabelecidas pela lei é um requisito fundamental para o reconhecimento e acesso aos benefícios do Sistema de Gestão de Serviços Ambientais.
5. (Questão Inédita – Método SID) A legislação que estabelece critérios de avaliação para serviços ambientais não se aplica a todos os programas, subprogramas e projetos, salvo disposição em sentido contrário.
6. (Questão Inédita – Método SID) As linhas de base em programas de serviços ambientais servem para aferir a evolução, retrocesso ou manutenção dos resultados esperados das ações desenvolvidas.

Respostas: Definição de linhas de base e registro de programas

1. Gabarito: Errado

   Comentário: As linhas de base são definidas pelo Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual, mas só podem ser validadas pelo CEMAAM, indicando que ambos os órgãos têm participação no processo de definição.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: O prazo de 12 meses é contado a partir da regulamentação da lei, e não da sua publicação, para que as iniciativas já existentes pleiteiem o registro e se adequem às normas.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O pedido de registro não assegura reconhecimento automático. O requerente deve cumprir todas as regras e exigências estabelecidas pela legislação para validar seu registro.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A adequação às normas é essencial e somente as ações que cumprirem esses requisitos podem obter reconhecimento e benefícios no sistema, conforme previsto na legislação.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A legislação se aplica de forma abrangente a todos os programas, subprogramas e projetos, salvo caso contrário estabelecido na lei. Essa regra é uma exceção e não a norma.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: As linhas de base são, de fato, parâmetros técnicos essenciais que permitem comparar o desempenho e mensurar o impacto das ações ambientais, garantindo segurança jurídica.

   Técnica SID: SCP

Preços públicos de serviços ambientais

O conceito de preços públicos de serviços ambientais surge como uma ferramenta importante para viabilizar as estratégias de gestão ambiental descritas na Lei Estadual nº 4.266/2015. Os preços públicos incidem principalmente sobre reduções certificadas de emissões de gases de efeito estufa (GEE), medidas em toneladas de dióxido de carbono equivalente (t CO2-eq), e sobre serviços ambientais relacionados. Eles funcionam como parâmetros regulatórios para balizar transações e a gestão financeira desses ativos.

O artigo a seguir determina que os valores desses preços públicos serão fixados por meio de regulamento específico. Por isso, fique atento: as bancas podem testar se você sabe que a definição dos valores não é automática ou aberta, e sim vinculada a ato normativo após a publicação da lei. Veja a redação literal:

Art. 33. Serão estabelecidos, por regulamento, os valores dos preços públicos de reduções certificadas de emissões de GEE, medidas em toneladas de dióxido de carbono equivalente (t CO2-eq) e demais serviços ambientais quando pertinente.

Quando a lei se refere a “valores dos preços públicos de reduções certificadas de emissões de GEE”, ela aponta que cada tonelada de CO2 equivalente que deixar de ser emitida — confirmada por controle e inventário — poderá ter um preço definido pelo poder público, normalmente para efeitos de comercialização, compensação ambiental ou incentivo a boas práticas.

É essencial notar a menção ao termo “regulamento”. Isso indica que a definição dos preços públicos não está, a princípio, no corpo da lei, mas depende de um ato administrativo do Executivo, geralmente um decreto ou norma infralegal. Questões de concursos frequentemente abordam essa necessidade de normatização complementar — há diferença marcante entre preço público fixado diretamente por lei e aquele definido por regulamentação.

A expressão “demais serviços ambientais quando pertinente” abre espaço para que outros serviços ambientais reconhecidos pela lei, além da redução de emissões de GEE, possam ter valores fixados. Mas essa fixação, mais uma vez, fica condicionada a pertinência, ou seja, só se aplicará quando houver base para tal precificação e regulação oficial posterior. Essa característica exige leitura atenta: nem todo serviço ambiental terá preço público definido automaticamente.

Para reforçar: o fundamento do artigo é amarrar o estabelecimento do valor ao processo formal de regulamentação, garantindo segurança jurídica, padronização e transparência na comercialização dos ativos ambientais do Estado do Amazonas.

• Dica para provas: Em questões de interpretação, nunca marque alternativa que sugira que a lei já definiu valores ou que qualquer serviço ambiental pode, obrigatoriamente, ser objeto de preço público sem que haja pertinência e regulamentação.
• Ponto de atenção: A cobrança pode envolver a diferença entre taxas, tarifas e preços públicos, bem como o fato de a lei estadual citar expressamente as “reduções certificadas de emissões de GEE” como o exemplo principal.

Perceba como a literalidade das palavras utilizadas é crucial: “reduções certificadas”, “em toneladas de dióxido de carbono equivalente (t CO2-eq)” e “demais serviços ambientais quando pertinente” são expressões técnicas e delimitam exatamente o que pode ser objeto de precificação pública.

Em síntese, a leitura detalhada do artigo 33 reforça o cuidado necessário para diferenciar o que a lei delimita imediatamente do que depende de etapa posterior via regulamento. Esse é o tipo de pegadinha frequentemente encontrada em provas de concursos, sobretudo quando se trata de normas estaduais pouco difundidas.

Questões: Preços públicos de serviços ambientais

1. (Questão Inédita – Método SID) Os preços públicos de serviços ambientais são fixados automaticamente pela lei, sem a necessidade de regulamentação posterior.
2. (Questão Inédita – Método SID) O conceito de preços públicos de serviços ambientais pode ser aplicado apenas às reduções certificadas de emissões de gases de efeito estufa (GEE).
3. (Questão Inédita – Método SID) A cobrança de preços públicos de serviços ambientais pode incluir atos de comercialização e compensação ambiental, dependendo da regulamentação estabelecida.
4. (Questão Inédita – Método SID) Apenas os serviços ambientais que estejam explicitamente listados na lei podem ter seus preços públicos definidos automaticamente, sem necessitar de regulamentação adicional.
5. (Questão Inédita – Método SID) A regularização dos preços públicos de serviços ambientais é essencial para garantir a transparência na comercialização dos ativos ambientais.
6. (Questão Inédita – Método SID) A lei estadual estabelece que qualquer tipo de serviço ambiental pode ser objeto de preços públicos, independentemente da regulamentação necessária.

Respostas: Preços públicos de serviços ambientais

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A legislação estabelece que os valores dos preços públicos de serviços ambientais devem ser definidos por meio de regulamento específico, o que implica que a fixação não é automática e depende de ato normativo do Executivo.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: Embora a lei mencione as reduções certificadas de emissões de GEE como um exemplo principal, a expressão “demais serviços ambientais quando pertinente” indica que outros serviços também podem ter valores fixados, conforme a pertinência e regulamentação.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A determinação de preços públicos visa, entre outros objetivos, a facilitação da comercialização e do incentivo a boas práticas ambientais, os quais estão relacionados à definição das emissões de GEE e outros serviços ambientais.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma indica que a definição de preços públicos está condicionada à regulamentação e pertinência, significando que outras precificações dependem de análise e não são automáticas, mesmo que não estejam listadas na lei.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Certo

   Comentário: O estabelecimento de valores por meio de regulamentação garante segurança jurídica e padronização necessárias para a comercialização dos ativos ambientais previstos na lei, permitindo um manejo adequado dos recursos.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A legislação enfatiza que apenas aqueles serviços ambientais com pertinência e que sigam as diretrizes de regulamentação podem ter seus preços definidos, descartando a possibilidade de todos os serviços serem automaticamente precificados.

   Técnica SID: SCP

Capacitação, convênios e regulamentações

A reta final da Lei Estadual nº 4.266/2015 reúne dispositivos essenciais sobre capacitação de recursos humanos, celebração de convênios e regulamentações para a operacionalização da Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas. Entender esses pontos garante uma leitura completa da norma, permitindo ao candidato antecipar exigências práticas e formalidades administrativas que frequentemente caem em prova.

O texto legal detalha de maneira explícita quais ações competem ao Estado, quem deve expedir normas de regulamentação e a revogação de legislações anteriores. Ao observar a literalidade dos dispositivos, é preciso atenção especial aos verbos e prazos utilizados, pois são eles que muitas vezes definem a correção ou incorreção de alternativas de concurso.

Art. 34. O Estado do Amazonas deverá:

I – capacitar recursos humanos em temas relacionados com a gestão dos programas, subprogramas e projetos e dos produtos e serviços ambientais vinculados ao Sistema, bem como para o incentivo à pesquisa; e

II – celebrar convênio, acordo, termo de cooperação e contratos de gestão com órgãos do Governo Federal, dos governos estaduais e municipais e instituições nacionais e internacionais públicas ou privadas para implantar e implementar as ações previstas nesta Lei.

O verbo “deverá” emprega um tom obrigatório: o Estado do Amazonas tem obrigação expressa de investir em capacitação e pesquisas. Isso significa formar e habilitar profissionais para atuarem em todas as dimensões do Sistema de Serviços Ambientais, além de incentivar o desenvolvimento científico. Note que a capacitação abrange tanto a gestão operacional dos projetos quanto o apoio à pesquisa, dois eixos fundamentais para consolidar políticas ambientais de longo prazo.

Outro ponto relevante: a lei exige que o Estado celebre convênios, acordos, termos de cooperação e contratos de gestão, não só com órgãos públicos (federais, estaduais e municipais), mas também com instituições privadas, nacionais ou internacionais. Esse detalhe amplia o alcance das parcerias possíveis para viabilizar as ações previstas na lei. Veja como a literalidade lista com clareza as múltiplas modalidades de instrumentos legais aceitos e o perfil das instituições aptas a contratarem com o Estado.

Art. 35. O Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual deverá expedir normas de regulamentação visando o cumprimento da presente Lei.

O artigo 35 ressalta que cabe ao Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual editar normas de regulamentação imprescindíveis para a execução efetiva da lei. Esse papel não é genérico: trata-se de expedir atos normativos concretos para detalhar e operacionalizar os princípios e diretrizes estabelecidos, tornando-os exigíveis na prática diária da administração pública ambiental. Atenção ao termo “deverá”: a expedição de normas regulamentares não é opcional, mas uma exigência impositiva da lei.

Art. 36. Ficam revogados os artigos 6.º, 8.º, 9.º e 10 da Lei n. 3.135, de 5 de junho de 2007, alterada pela Lei n. 3.184, de 13 de novembro de 2007.

Este artigo cumpre uma função importante na leitura sistemática do direito: informa expressamente a revogação de dispositivos de legislação preexistente, mostrando que, a partir da vigência da Lei nº 4.266/2015, os artigos citados da Lei nº 3.135/2007, alterados pela Lei nº 3.184/2007, deixam de produzir efeito. O candidato precisa estar atento a essas revogações: cobranças em provas tanto podem pedir o conteúdo atual quanto exigir conhecimento sobre dispositivos que já não valem mais.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O último artigo é fundamental e, apesar de curto, carrega relevância prática: ao decretar a vigência imediata da lei a partir da data de sua publicação, elimina qualquer dúvida quanto ao início de sua eficácia. Em provas, erros comuns decorrem de confusões sobre vacatio legis ou aplicação retroativa – aqui, a interpretação é direta: a lei começa a valer no próprio dia em que for publicada.

Os artigos trabalhados demonstram como a lei fecha o ciclo das políticas ambientais do Estado do Amazonas ao exigir capacitação permanente, a celebração de parcerias amplas, a edição obrigatória de normas regulamentares e a eliminação expressa de conflitos com normas anteriores. Saber identificar esses detalhes, reforçados pela literalidade do texto, diferencia o candidato atento e o prepara melhor para bancas que cobram leitura minuciosa.

Questões: Capacitação, convênios e regulamentações

1. (Questão Inédita – Método SID) O Estado do Amazonas possui a obrigação expressa de investir na capacitação de recursos humanos para a gestão de programas e projetos ambientais, bem como para o apoio à pesquisa relacionada aos serviços ambientais.
2. (Questão Inédita – Método SID) A celebração de convênios, acordos e contratos de gestão pelo Estado do Amazonas deve ocorrer exclusivamente com órgãos públicos para a implementação das ações previstas pela Política Estadual de Serviços Ambientais.
3. (Questão Inédita – Método SID) O Órgão Gestor da Política Ambiental Estadual tem a função obrigatória de expedir normas de regulamentação para garantir a efetividade das disposições da Lei Estadual nº 4.266/2015.
4. (Questão Inédita – Método SID) A revogação de disposições de legislações anteriores, conforme a Lei nº 4.266/2015, indica que os artigos revogados não têm mais efeito a partir da vigência desta nova norma.
5. (Questão Inédita – Método SID) O início da eficácia da Lei Estadual nº 4.266/2015 se dá apenas após um período de vacatio legis estabelecido por normas anteriores.
6. (Questão Inédita – Método SID) O Estado do Amazonas não é obrigado a capacitar seus recursos humanos em pesquisa, restringindo-se apenas à gestão de programas e projetos ambientais.

Respostas: Capacitação, convênios e regulamentações

1. Gabarito: Certo

   Comentário: O enunciado reflete corretamente a exigência da lei que determina ao Estado capacitar profissionais para atuarem na gestão dos programas ambientais, sendo essa uma obrigação legal explícita.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei estabelece que o Estado pode celebrar convênios com órgãos públicos e também com instituições privadas, nacionais e internacionais, o que amplia as possibilidades de parcerias e não se restringe apenas a órgãos públicos.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: De acordo com a legislação, essa tarefa é uma imposição e não uma facultativa, visando à operacionalização dos princípios estabelecidos na lei.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A revogação expressa de normas anteriores assegura que estas não são mais consideradas válidas, fazendo parte de um ciclo de atualização legal e normativo do estado.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei estipula que entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, não há período de vacatio legis, e isso deve ser considerado em contextos práticos e em questões relacionadas à aplicação imediata da norma.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: O texto legal deixa claro que a capacitação também inclui o incentivo à pesquisa, sendo uma parte essencial do desenvolvimento das diretrizes da Política Ambiental.

   Técnica SID: SCP

Revogações e vigência da lei

A etapa final de uma lei estadual, especialmente para concursos, envolve compreender dois pontos: o que a nova norma revoga (ou seja, quais regras anteriores deixam de valer) e a partir de quando ela começa a produzir efeitos. Esses detalhes são costumeiramente abordados em questões objetivas, muitas vezes por meio de “pegadinhas” sobre datas de vigência ou sobre quais artigos foram expressamente revogados. Atenção total à literalidade nessas passagens.

O artigo 36 da Lei estadual nº 4.266/2015 trata exatamente da revogação explícita de dispositivos anteriores. O dispositivo cita os artigos e as leis afetados, sem margem para interpretação subjetiva. Repare no detalhamento:

Art. 36. Ficam revogados os artigos 6.º, 8.º, 9.º e 10 da Lei n. 3.135, de 5 de junho de 2007, alterada pela Lei n. 3.184, de 13 de novembro de 2007.

Veja como o artigo 36 não revoga uma lei inteira, mas apenas artigos específicos (“6.º, 8.º, 9.º e 10”) da Lei n. 3.135/2007, considerando ainda que essa lei foi modificada pela Lei n. 3.184/2007. Muitos candidatos erram ao generalizar: apenas os artigos nomeados foram revogados, o restante das leis permanece em vigor, a menos que outro dispositivo legal preveja o contrário.

Outro ponto decisivo em concursos públicos é a vigência da norma. A Lei estadual nº 4.266/2015 prevê de maneira clara, no artigo seguinte, que ela entra em vigor na data de sua publicação. Ou seja, não há período de vacatio legis. Assim que publicada, a lei já produz efeitos legais. Esse detalhe é crucial para responder alternativas que mencionam prazos ou adiamento da vigência. Veja a redação exata:

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A expressão “entra em vigor na data de sua publicação” significa efeito imediato. Exatamente no dia em que a lei é publicada oficialmente, ela já se torna obrigatória para todos os seus destinatários. Questões de prova podem trocar o termo por “em 90 dias” ou “após 120 dias”, visando confundir o candidato — confira sempre a literalidade.

Note que não há qualquer ressalva ou exceção nesses dispositivos. Todo o conteúdo previsto na lei já se torna aplicável a partir desse momento, e os artigos explicitamente revogados deixam de ter efeito desde a vigência da Lei nº 4.266/2015. Uma leitura atenta dessa parte permite ao concurseiro dominar o fechamento da norma e evita tropeços em detalhes aparentemente burocráticos, mas decisivos na aprovação.

Questões: Revogações e vigência da lei

1. (Questão Inédita – Método SID) A Lei estadual nº 4.266/2015 revoga de maneira generalizada todos os artigos da Lei n. 3.135, de 5 de junho de 2007, incluindo suas alterações subsequentes.
2. (Questão Inédita – Método SID) A vigência da Lei estadual nº 4.266/2015 se inicia imediatamente após sua publicação oficial, sem ocorrer vacatio legis.
3. (Questão Inédita – Método SID) Embora a Lei estadual nº 4.266/2015 tenha revogado alguns artigos da Lei n. 3.135, sua vigência ainda depende da publicação oficial e somente passará a ter efeitos após um prazo de 90 dias.
4. (Questão Inédita – Método SID) Somente os artigos especificados na Lei estadual nº 4.266/2015 foram revogados, enquanto o restante da Lei n. 3.135, de 5 de junho de 2007, permanece em vigor, a menos que indicado de outra forma.
5. (Questão Inédita – Método SID) O artigo 37 da Lei estadual nº 4.266/2015 estabelece que a norma entra em vigor um ano após sua publicação, permitindo um período de adaptação.
6. (Questão Inédita – Método SID) Em decorrência da revogação promovida pela Lei estadual nº 4.266/2015, os dispositivos anteriores não podem mais ser usados em decisões administrativas após a vigência da nova norma.

Respostas: Revogações e vigência da lei

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A Lei estadual nº 4.266/2015 revoga apenas os artigos específicos citados, ou seja, os artigos 6.º, 8.º, 9.º e 10 da Lei n. 3.135/2007. Assim, a revogação não se aplica à totalidade da lei, mas apenas aos dispositivos nomeados.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma prevê que entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, seus efeitos são imediatos, o que significa que não há período de vacatio legis a ser respeitado.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A Lei estadual nº 4.266/2015 entra em vigor na data de sua publicação, não havendo qualquer prazo de 90 dias ou similar para que suas disposições sejam aplicáveis. Efetivamente, a lei produz efeitos imediatamente.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A revogação se deu apenas sobre os artigos 6.º, 8.º, 9.º e 10 da Lei n. 3.135. Assim, os outros artigos da referida lei seguem vigorando, a menos que outra norma determine o contrário.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: O artigo 37 afirma que a lei entra em vigor na data de sua publicação, o que implica em sua imediata aplicabilidade, sem qualquer prazo de um ano ou período de adaptação estipulado.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: Com a revogação dos artigos específicos da Lei n. 3.135, após a vigência da nova norma, os referidos dispositivos não têm mais efeitos legais, tornando-se impraticáveis em decisões administrativas.

   Técnica SID: PJA