O estudo da Lei Municipal nº 2.625, de 2020, é fundamental para candidatos que buscam cargos na área ambiental do município de Manaus. Esta norma estabelece a estrutura e as competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA), detalhando desde sua organização interna até os cargos e as funções existentes.

Provas de concursos para áreas administrativas e ambientais costumam exigir entendimento minucioso sobre a legislação local, incluindo a literalidade de artigos, incisos e divisões internas da secretaria. Dominar esse texto é um diferencial: muitos candidatos são eliminados por não identificar pequenas alterações nos termos ou atribuições dos órgãos.

Ao longo desta aula, você será guiado, artigo por artigo, por todos os dispositivos relevantes, sempre observando a literalidade da lei e detalhando pontos-chave para as principais bancas, especialmente de estilo CEBRASPE.

Disposições Iniciais (Arts. 1º e 2º)

Finalidade da SEMMASCLIMA segundo a lei

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) atua como peça-chave na gestão ambiental de Manaus. Sua missão e os objetivos essenciais estão definidos logo nos primeiros artigos da Lei nº 2.625/2020. O entendimento literal dessas finalidades é crucial para diferenciar o que é tarefa exclusiva desse órgão e como ele se relaciona com políticas nacionais, além de evitar equívocos em provas que costumam testar a fidelidade à redação legal.

Antes de avançar, é fundamental notar: o artigo 1º apresenta as duas finalidades centrais da SEMMASCLIMA. Não se trata apenas de formular políticas, mas também de executar e alinhar ações locais com diretrizes nacionais — algo que pode ser facilmente confundido caso a leitura não seja atenta aos detalhes do texto legal.

Art. 1º Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) integra a Administração Direta do Poder Executivo para cumprimento das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

I – formular e implementar a Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do setor; e

II – propor e avaliar políticas e normas, definir estratégias objetivando a preservação e a qualidade de vida, visando a assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, dentro das diretrizes do desenvolvimento sustentável do Município de Manaus.

Vamos destrinchar cada ponto. O inciso I trata da obrigação de formular e implementar a Política Municipal do Meio Ambiente. Ou seja, não basta propor ideias: a SEMMASCLIMA deve agir para que a política ambiental vire realidade. Repare ainda no trecho “em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do setor”. Isso reforça que a Secretaria não atua isoladamente; seu plano tem que respeitar o que já está previsto na esfera federal.

No inciso II, o foco está em propor e avaliar políticas e normas e definir estratégias para a preservação e qualidade de vida. Aqui a atenção deve ser tripla: propor (ou seja, sugerir novas regras), avaliar (avaliar se as regras estão funcionando) e definir estratégias (criar caminhos para alcançar os objetivos). O objetivo final sempre aparece: garantir o desenvolvimento socioeconômico — mas apenas “dentro das diretrizes do desenvolvimento sustentável do Município de Manaus”. Esse detalhe é frequentemente alvo de pegadinhas em questões, que podem trocar “desenvolvimento sustentável” por “desenvolvimento econômico” puro e simples, desfigurando o sentido original.

Pense em um cenário prático: suponha que a Prefeitura deseje criar uma nova área industrial. Pela lei, a SEMMASCLIMA só pode propor essa expansão se considerar, de forma alinhada à política nacional, estratégias para manter a qualidade ambiental e as condições de vida da população local. Tudo precisa estar em sintonia com as diretrizes do desenvolvimento sustentável — aquela que busca o equilíbrio entre crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social.

Esses dois incisos formam o eixo central das competências da SEMMASCLIMA em matéria de finalidade institucional. Muitas vezes, candidatos acabam negligenciando a expressão “em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional”. Só que, ao omitir esse trecho, perdem a essência do que significa formular a política municipal sob o comando maior da política nacional. Situações assim são bastante exploradas em questões que usam a Técnica de Substituição Crítica de Palavras (SCP) ou de Reconhecimento Conceitual (TRC), exigindo leitura minuciosa das expressões empregadas.

Outro aspecto importante: “preservação e qualidade de vida” aparecem de forma conectada à função da Secretaria. Ou seja, a atuação ambiental vai além da proteção de recursos naturais, alcançando diretamente o bem-estar da população. Estar atento a essa conexão pode ser decisivo para resolver afirmações que troquem “preservação ambiental” por “preservação de recursos hídricos”, por exemplo, reduzindo indevidamente o alcance da finalidade prevista em lei.

Em resumo prático, a SEMMASCLIMA existe para formular e executar políticas ambientais no Município de Manaus, mas deve seguir as linhas gerais já estabelecidas nacionalmente e sempre mirando o desenvolvimento sustentável — aquele que pensa no hoje sem esquecer do amanhã.

Questões: Finalidade da SEMMASCLIMA segundo a lei

1. (Questão Inédita – Método SID) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) é responsável exclusivamente por formular políticas ambientais, sem necessidade de alinhar suas ações a diretrizes estabelecidas em nível nacional.
2. (Questão Inédita – Método SID) A missão principal da SEMMASCLIMA inclui a preservação ambiental e a promoção da qualidade de vida da população, visando garantir o desenvolvimento socioeconômico dentro das diretrizes do desenvolvimento sustentável.
3. (Questão Inédita – Método SID) A SEMMASCLIMA pode propor novas políticas ambientais independentemente das diretrizes da Política Nacional, focando apenas nas necessidades locais do Município de Manaus.
4. (Questão Inédita – Método SID) A ideia de ‘preservação e qualidade de vida’ associada à SEMMASCLIMA implica que sua atuação ambiental não só busca proteger recursos naturais, mas também promover o bem-estar da população.
5. (Questão Inédita – Método SID) A SEMMASCLIMA tem a função exclusiva de executar políticas previamente estabelecidas, sem responsabilidade de formular novas diretrizes ou avaliar a eficácia das normas em vigor.
6. (Questão Inédita – Método SID) O desenvolvimento sustentável é um conceito frequentemente confundido com desenvolvimento econômico, mas na atuação da SEMMASCLIMA, ele se relaciona especificamente com a preservação ambiental e a qualidade de vida, não podendo ser desassociado de seus objetivos.

Respostas: Finalidade da SEMMASCLIMA segundo a lei

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A SEMMASCLIMA não atua de forma isolada; ela deve formular e implementar a Política Municipal do Meio Ambiente em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional. A omissão dessa relação com a esfera federal torna a afirmação incorreta.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a SEMMASCLIMA tem como parte de sua função a proposição e avaliação de políticas que asseguram a preservação e a qualidade de vida, alinhando-se com as diretrizes do desenvolvimento sustentável, como mencionado na lei.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A SEMMASCLIMA deve alinhar suas propostas às diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Meio Ambiente, mantendo a sinergia entre os níveis de gestão e a efetividade das iniciativas ambientais.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A função da SEMMASCLIMA abrange não apenas a proteção do meio ambiente, mas também a qualidade de vida da população, indicando que sua atuação vai além da mera preservação de recursos naturais.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A SEMMASCLIMA é responsável por formular, implementar, e também avaliar políticas e normas, ou seja, possui um papel ativo e multifacetado em sua atuação.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A SEMMASCLIMA deve sempre operar dentro das diretrizes que unem desenvolvimento sustentável à preservação ambiental e à promoção da qualidade de vida, e não meramente ao crescimento econômico, o que é um ponto crucial para o entendimento de suas finalidades legais.

   Técnica SID: PJA

Órgãos vinculados e colegiados

A Lei nº 2.625, de 1º de julho de 2020, ao estruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA), traz em seu texto a indicação precisa dos órgãos que compõem sua estrutura organizacional, inclusive os chamados órgãos vinculados e colegiados. Entender essa classificação é decisivo para quem vai interpretar o funcionamento e a lógica de organização da secretaria.

Órgão vinculado é aquele que possui relação administrativa com a SEMMASCLIMA, atuando de forma complementar, normalmente com autonomia financeira e finalidade específica. Já o órgão colegiado funciona como grupo deliberativo ou consultivo, reunindo representantes para tomar decisões em conjunto, geralmente fixando diretrizes ou fiscalizando políticas públicas ambientais em âmbito municipal.

Segundo a lei, os órgãos vinculados e colegiados aparecem destacados nos incisos I e II do art. 2º, que detalham a composição da estrutura organizacional da SEMMASCLIMA. Observe literalmente o que estabelece a norma:

Art. 2º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário, a SEMMASCLIMA tem a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

I – ÓRGÃO VINCULADO:

Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente – FMDMA.

II – ÓRGÃO COLEGIADO:

Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

Note como a lei distingue claramente as duas categorias de órgãos. Em primeiro lugar, está o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente (FMDMA), que aparece de forma isolada sob a rubrica de órgão vinculado. Sua criação, gestão e aplicação dos recursos têm por objetivo exclusivo financiar ações, projetos e políticas ambientais conforme as diretrizes do município.

Pense no FMDMA como uma espécie de “caixa” financeira dedicada à pauta ambiental, mas que depende da estrutura da secretaria para sua administração correta. Em muitos concursos, questões abordam se o Fundo é autônomo, dependente ou articulado à secretaria. Segundo a literalidade do inciso I do art. 2º, ele é expressamente caracterizado como órgão vinculado, indicando vínculo administrativo e funcional direto.

Já o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (COMDEMA) aparece como órgão colegiado. A palavra “colegiado” indica a existência de colegialidade, ou seja, decisões são tomadas de maneira conjunta em reuniões ordinárias ou extraordinárias pelos conselheiros. O COMDEMA oferta uma instância de participação social e acompanhamento técnico das políticas ambientais em Manaus.

Você percebe como a estrutura dos órgãos é claramente compartimentalizada? Cada um tem missão própria e responde em diferentes instâncias. O candidato precisa memorizar os nomes e as funções básicas para evitar trocas, principalmente em provas que testam detalhes com o método de reconhecimento conceitual.

Questões clássicas podem, por exemplo, inverter os órgãos ou suas funções. Imagine a seguinte situação prática: se aparecer em uma alternativa que o COMDEMA é órgão vinculado e o FMDMA é órgão colegiado, estará incorreta, pois a lei afirma exatamente o oposto. Vale reforçar: a literalidade do texto é critério fundamental na hora de julgar assertivas objetivas.

Outro ponto de atenção é que ambos estão diretamente subordinados à estrutura da SEMMASCLIMA, de acordo com o caput do art. 2º. Não há menção a subordinação a outro órgão ou secretaria, o que reforça a centralidade dessas unidades dentro da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Grave bem: sempre que a lei municipal pedir identificação de órgão vinculado ou de órgão colegiado da SEMMASCLIMA, as respostas corretas serão, respectivamente, o FMDMA e o COMDEMA, conforme os incisos I e II do artigo 2º. Erros de associação aqui são comuns e podem comprometer pontos preciosos no concurso. Guarde os nomes e a função básica: suporte financeiro (FMDMA) e deliberação colegiada (COMDEMA).

Questões: Órgãos vinculados e colegiados

1. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente (FMDMA) é considerado um órgão vinculado, operando com autonomia financeira e finalidade específica na gestão de projetos ambientais, conforme a lei municipal.
2. (Questão Inédita – Método SID) O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (COMDEMA) é um órgão vinculado destinado a decidir em nome da SEMMASCLIMA sobre a aplicação das políticas públicas ambientais.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os órgãos vinculados e colegiados da SEMMASCLIMA são responsáveis, respectivamente, por atuar em suporte financeiro e por deliberações colegiadas sobre políticas ambientais, conforme explicitado pela norma.
4. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente é um exemplo de órgão colegiado que se dedica a decidir em reuniões sobre a aplicação de recursos ambientais.
5. (Questão Inédita – Método SID) Tanto o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente quanto o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente estão subordinados à SEMMASCLIMA, conforme o estabelecido pela lei municipal.
6. (Questão Inédita – Método SID) A instituição de um órgão vinculado e de um colegiado na SEMMASCLIMA requer a presença de um Secretário Municipal e de um Subsecretário, que atuam conforme as diretrizes da lei.

Respostas: Órgãos vinculados e colegiados

1. Gabarito: Certo

   Comentário: O FMDMA é, de fato, classificado como órgão vinculado, possuindo relação administrativa com a SEMMASCLIMA, atuando em atividades que complementam suas ações em meio ambiente, com a finalidade de financiar ações e políticas ambientais.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: O COMDEMA é um órgão colegiado, que atua como um grupo deliberativo, caracterizando-se por reuniões e discussões coletivas para fixar diretrizes e fiscalizar políticas públicas, ao contrário de um órgão vinculado.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma distingue claramente estas funções. O FMDMA é descrito como órgão vinculado e seu papel principal é o suporte financeiro, enquanto o COMDEMA, como órgão colegiado, atua na deliberação conjunta acerca das políticas ambientais.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: O FMDMA é classificado como um órgão vinculado, não colegiado, e sua função principal é a gestão financeira, sem atribuições deliberativas como o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, que é o órgão colegiado.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A estrutura organizacional da SEMMASCLIMA abrange ambos os órgãos, que são subordinados diretamente a ela, reforçando sua centralidade nas ações ambientais municipais.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A lei estabelece que a SEMMASCLIMA é organizada sob a direção de um Secretário Municipal, com a assistência de um Subsecretário, conforme previsto em sua estrutura, validando a função desses agentes na implementação das políticas relacionadas aos órgãos vinculados e colegiados.

   Técnica SID: PJA

Órgãos de assistência, assessoramento e gestão

Na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA), os órgãos de assistência, assessoramento e gestão ocupam papel central no suporte técnico e operacional às atividades da secretaria. Esses órgãos são destacados de forma clara no texto legal, indicando não apenas quem compõe essa estrutura, mas também sua posição dentro da organização. Cada elemento listado revela funções típicas de suporte direto à administração pública ambiental, fundamentais para garantir eficiência e qualidade na execução das políticas municipais.

Para que você não confunda os órgãos de assistência e assessoramento com aqueles que atuam diretamente na atividade-fim da SEMMASCLIMA, observe atentamente a redação abaixo, que delimita exatamente quais unidades integram esse núcleo de apoio e consultoria à Secretaria:

Art. 2º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário, a SEMMASCLIMA tem a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

III – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO:

a) Assessoria de Gabinete;

b) Assessoria Técnica.

Esses órgãos, destacados no inciso III do art. 2º, revelam a preocupação da lei em municiar a alta gestão com ferramentas técnicas e administrativas essenciais. A Assessoria de Gabinete funciona como braço direito da direção, oferecendo suporte estratégico ao secretário e coordenando fluxos de trabalho, agendas e comunicações internas. Já a Assessoria Técnica tem como foco o embasamento especializado, fornecendo análises, pareceres e orientações técnicas para decisões fundamentadas e seguras.

Note como a legislação utiliza os termos “assistência” e “assessoramento” juntos. Essa combinação evidencia dupla função: garantir tanto apoio prático e burocrático (Assessoria de Gabinete), quanto orientação técnica qualificada (Assessoria Técnica). Em concursos, é comum bancas explorarem a diferença entre esses papéis. Um erro frequente é confundir assessoria técnica, que fica no núcleo de apoio, com diretorias ou departamentos ligados à execução das políticas ambientais.

Fique atento: essas duas assessorias não exercem funções operacionais de fiscalização, licenciamento ou gestão direta de áreas ambientais. Sua atuação é mais voltada a subsidiar decisões, filtrar informações relevantes e colaborar na articulação interna da SEMMASCLIMA.

O texto legal segue detalhando a estrutura de apoio à gestão, revelando como são compostos os órgãos executivos e de suporte administrativo. Veja que dentro dos chamados Órgãos de Apoio à Gestão há subdivisões que especificam as funções operacionais e administrativas:

IV – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO:

a) Diretoria de Área de Administração e Finanças:

1. Departamento de Gestão, Orçamento e Finanças:

1.1 Divisão de Protocolo e Logística:

1.1.1 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;

2. Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças:

2.1 Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária;

3. Divisão de Gestão de Pessoas e Capacitação:

3.1 Gerência de Folha de Pagamento:

3.1.2 Gerência de Capacitação e Assistência ao Servidor.

Veja como o texto utiliza hierarquia de divisões e gerências para detalhar esse setor da estrutura. A Diretoria de Área de Administração e Finanças lidera os órgãos de apoio à gestão, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao planejamento, administração de recursos, pessoal e manutenção do funcionamento interno da secretaria.

Observe os desdobramentos:

• Departamento de Gestão, Orçamento e Finanças: responde pelo orçamento, controle financeiro e logístico.
• Divisão de Protocolo e Logística: cuida dos trâmites documentais e da movimentação de recursos materiais.
• Gerência de Patrimônio e Almoxarifado: administra estoques, bens patrimoniais e suprimentos.
• Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças: dedicada ao planejamento orçamentário e acompanhamento de execução das despesas.
• Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária: aprofunda as atividades de elaboração e controle do orçamento aplicado à secretaria.
• Divisão de Gestão de Pessoas e Capacitação: assume papel fundamental na administração dos servidores, incluindo folha de pagamento e programas de capacitação.
• Gerência de Folha de Pagamento: operacionaliza os pagamentos dos servidores, zelando por sua regularidade.
• Gerência de Capacitação e Assistência ao Servidor: foca no desenvolvimento contínuo da equipe e no suporte a demandas relacionadas à vida funcional dos servidores.

Muito importante: ao analisar a divisão entre órgãos de assistência, assessoramento e apoio à gestão, repare como a lei quer garantir suporte integral à parte estratégica (assessorias) e também à manutenção operacional (diretorias e suas ramificações). Em provas, questões podem exigir, por exemplo, que o candidato reconheça o local exato dessas unidades dentro da estrutura, ou diferencie “Assistência e Assessoramento” de “Apoio à Gestão”.

Outro detalhe relevante: todos esses órgãos, embora distintos nas finalidades, têm como característica comum o suporte à eficiência institucional da SEMMASCLIMA, e não a execução direta das políticas ambientais do município, função reservada aos chamados órgãos de atividades finalísticas (que não são foco deste bloco).

Para fixar o aprendizado, reflita: Se a questão trouxer como alternativa “A Assessoria Técnica realiza licenciamento ambiental diretamente”, você já sabe identificar que isso não corresponde ao escopo funcional da assessoria, certo? Da mesma forma, caso apareça a expressão “Divisão de Protocolo e Logística” vinculada à administração do orçamento, detalhe: essa divisão cuida dos processos logísticos e documentais, e não da execução orçamentária.

Guarde este bloco estrutural, pois ele costuma ser exigido integralmente pelas bancas. A identificação precisa de cada órgão e sua função é determinante na resolução de questões detalhistas em concursos públicos. Reforce sempre a leitura atenta do dispositivo legal, sem substituir ou pular etapas do texto, especialmente quando o assunto envolve composição e funções da estrutura organizacional.

Questões: Órgãos de assistência, assessoramento e gestão

1. (Questão Inédita – Método SID) Os órgãos de assistência e assessoramento da SEMMASCLIMA têm como função principal realizar atividades diretamente relacionadas à execução das políticas ambientais do município.
2. (Questão Inédita – Método SID) A Assessoria de Gabinete da SEMMASCLIMA é responsável por oferecer suporte estratégico ao secretário, coordenando fluxos de trabalho e comunicações internas.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os órgãos de apoio à gestão da SEMMASCLIMA, como a Diretoria de Área de Administração e Finanças, são encarregados de atividades de suporte administrativo e financeiro, incluindo o planejamento orçamentário.
4. (Questão Inédita – Método SID) A Assessoria Técnica da SEMMASCLIMA é considerada um braço direito da administração pública ambiental, focando em operações práticas de licenciamento e fiscalização.
5. (Questão Inédita – Método SID) A estrutura de apoio à gestão na SEMMASCLIMA abrange órgãos que têm como característica comum o suporte à eficiência institucional, não sendo responsáveis pela execução direta das políticas ambientais.
6. (Questão Inédita – Método SID) A Divisão de Protocolo e Logística dentro dos órgãos de apoio à gestão é responsável pela administração do orçamento e pela gestão financeira da SEMMASCLIMA.

Respostas: Órgãos de assistência, assessoramento e gestão

1. Gabarito: Errado

   Comentário: Os órgãos de assistência e assessoramento atuam como suporte técnico e administrativo, não realizando diretamente funções operacionais como fiscalização ou licenciamento ambiental. Sua principal atividade é subsidiar decisões e fornecer informações necessárias à gestão.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A Assessoria de Gabinete desempenha um papel crucial ao auxiliar o secretário na gestão administrativa, lidando com a coordenação de tarefas e a supervisão das comunicações internas da secretaria.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A estrutura organizacional da SEMMASCLIMA designa à Diretoria de Área de Administração e Finanças a responsabilidade de realizar atividades administrativas e de gestão financeira, incluindo a elaboração e controle do orçamento.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A Assessoria Técnica fornece suporte especializado em análises e pareceres, mas não executa atividades como licenciamento e fiscalização, pois isso não faz parte de sua função.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: De fato, todos os órgãos de apoio à gestão têm como objetivo garantir a eficiência da secretaria e não a execução direta das políticas ambientais, um papel reservado a outras entidades.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A Divisão de Protocolo e Logística cuida dos trâmites documentais e da movimentação de recursos materiais, não se envolvendo na administração orçamentária da secretaria.

   Técnica SID: SCP

Estrutura Organizacional da SEMMASCLIMA (Art. 2º)

Composição da estrutura: diretoria, departamentos e divisões

Entender a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) é fundamental para compreender como se distribuem as funções e responsabilidades dentro do órgão. O texto legal detalha, de modo minucioso, cada setor e suas vinculações. Isso pode parecer complexo em um primeiro momento, mas, ao conhecer os órgãos internos, você percebe com clareza o panorama administrativo da secretaria.

A literalidade do artigo 2º é o centro da nossa análise. Ao estudar este artigo, preste atenção às camadas de divisão: cada diretoria pode reunir departamentos, divisões e gerências, compondo um desenho detalhado das áreas de atuação. Veja a citação integral do dispositivo:

Art. 2º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário, a SEMMASCLIMA tem a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

I – ÓRGÃO VINCULADO:

Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente – FMDMA.

II – ÓRGÃO COLEGIADO:

Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

III – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO:

a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica.

IV – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO:

a) Diretoria de Área de Administração e Finanças:

1. Departamento de Gestão, Orçamento e Finanças:

1.1 Divisão de Protocolo e Logística:

1.1.1 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;
2. Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças:

2.1 Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária;
3. Divisão de Gestão de Pessoas e Capacitação:

3.1 Gerência de Folha de Pagamento:

3.1.2 Gerência de Capacitação e Assistência ao Servidor.

V – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS:

a) Diretoria de Área de Controle Ambiental:

1. Departamento de Fiscalização Ambiental;
2. Departamento de Licenciamento e Monitoramento:

2.1 Divisão de Licenciamento Ambiental:

2.1.1 Gerência de Projetos Habitacionais e Comércio;

2.2 Divisão de Monitoramento Ambiental;
2.3 Divisão de Controles de Emissões de Material Particulado;
3. Departamento de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto;
4. Departamento de Arborização e Sustentabilidade:

4.1 Divisão de Planejamento e Acompanhamento de Projetos;
4.2 Divisão de Manejo e Monitoramento da Arborização Urbana;
5. Departamento de Mudanças Climáticas e Áreas Protegidas:

5.1 Divisão de Análise Técnica de Áreas Protegidas:

5.1.1 Gerência de Projetos e Análise Técnica de Áreas Protegidas;
5.1.2 Gerência de Gestão de Parques;
5.2 Divisão de Educação Ambiental;
5.3 Divisão Operacional de Unidade de Conservação.

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado no Regimento Interno.

A estrutura é composta por cinco grandes blocos, cada qual com subdivisões bem marcadas. Entenda como cada categoria se relaciona:

• Órgão Vinculado: É o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente (FMDMA). Seu papel é fornecer suporte financeiro, garantindo recursos para execução das políticas ambientais.
• Órgão Colegiado: Refere-se ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (COMDEMA), responsável por debater e propor diretrizes coletivas para a gestão ambiental.
• Órgãos de Assistência e Assessoramento: São formados pela Assessoria de Gabinete e Assessoria Técnica. Imagine essas assessorias como braços de apoio direto ao gestor, oferecendo suporte estratégico e técnico para a tomada de decisões.

Dentro dos Órgãos de Apoio à Gestão, há uma estrutura em cascata, começando pela Diretoria de Área de Administração e Finanças. Essa área centraliza setores relacionados à administração interna, recursos humanos e financeiros. Cada departamento, divisão e gerência cumpre tarefas específicas:

• Departamento de Gestão, Orçamento e Finanças: Divide-se em três áreas principais:
  • Divisão de Protocolo e Logística, responsável pelo fluxo documental e organização de recursos materiais, incluindo a Gerência de Patrimônio e Almoxarifado, focada no controle de bens.
  • Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças, que abrange a Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária, vital para garantir o uso racional dos recursos financeiros.
  • Divisão de Gestão de Pessoas e Capacitação, que engloba:
    • Gerência de Folha de Pagamento, voltada à administração dos pagamentos dos servidores.
    • Gerência de Capacitação e Assistência ao Servidor, cujo foco é o desenvolvimento e a valorização dos funcionários.

Vindo para os Órgãos de Atividades Finalísticas, percebemos que são aqueles diretamente envolvidos no cumprimento da missão institucional da SEMMASCLIMA. Aqui, a organização avança detalhadamente sobre fiscalização, controle e promoção de políticas ambientais:

• Diretoria de Área de Controle Ambiental, subdividida em:
  • Departamento de Fiscalização Ambiental — setor essencial para o cumprimento das normas, realizando vistorias e apurações.
  • Departamento de Licenciamento e Monitoramento, com múltiplas divisões:
    • Divisão de Licenciamento Ambiental (conta ainda com a Gerência de Projetos Habitacionais e Comércio);
    • Divisão de Monitoramento Ambiental;
    • Divisão de Controles de Emissões de Material Particulado — área técnica especializada no controle da qualidade do ar.
  • Departamento de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto — dedicado ao uso de tecnologia para monitoramento ambiental.
  • Departamento de Arborização e Sustentabilidade, detalhando:
    • Divisão de Planejamento e Acompanhamento de Projetos;
    • Divisão de Manejo e Monitoramento da Arborização Urbana;
  • Departamento de Mudanças Climáticas e Áreas Protegidas:
    • Divisão de Análise Técnica de Áreas Protegidas, que reúne a Gerência de Projetos e Análise Técnica de Áreas Protegidas e a Gerência de Gestão de Parques;
    • Divisão de Educação Ambiental — promove ações educativa para a conscientização social;
    • Divisão Operacional de Unidade de Conservação, responsável pela gestão prática das áreas protegidas.

O detalhamento da estrutura — ou seja, os serviços e setores específicos dentro de cada divisão e departamento — será definido em regimento interno. Veja o trecho legal correspondente:

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado no Regimento Interno.

Em provas de concursos, pequenas palavras podem mudar o sentido do que é cobrado. Preste bastante atenção, por exemplo, no uso das palavras “gerência”, “divisão” e “departamento”, que indicam níveis diferentes dentro da hierarquia.

Pense assim: departamentos ocupam um patamar intermediário, participando de grandes áreas funcionais; divisões são subdivisões desses departamentos; e, por fim, as gerências respondem por tarefas operacionais e cotidianas, atuando quase como o “coração” da execução prática.

Além disso, a estrutura listada mostra como são distribuídas as competências. Cada parte está interligada, mas com funções claras, evitando sobreposição e conflitos internos. Saber identificar onde começa e termina cada responsabilidade pode servir como diferencial para questões que exigem uma leitura apurada do texto legal.

É comum que questões de concurso explorem, por exemplo, a existência do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente como órgão vinculado, do Conselho Municipal como órgão colegiado, ou a utilização de diferentes tipos de divisão e gerência. Ficar atento a essas segmentações e às denominações corretas é essencial para evitar confusões e pegadinhas da banca.

Questões: Composição da estrutura: diretoria, departamentos e divisões

1. (Questão Inédita – Método SID) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) é composta por um único órgão vinculado, que é o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.
2. (Questão Inédita – Método SID) O Departamento de Licenciamento e Monitoramento é uma subdivisão da Diretoria de Área de Controle Ambiental e possui três divisões distintas, incluindo a área de formação de projetos habitacionais.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os órgãos de assistência e assessoramento da SEMMASCLIMA são responsáveis diretamente pela fiscalização das normas ambientais e pela gestão de recursos financeiros.
4. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente (FMDMA) desempenha um papel essencial ao fornecer suporte financeiro para a execução de políticas ambientais, sendo considerado um órgão vinculado.
5. (Questão Inédita – Método SID) Dentro da estrutura da SEMMASCLIMA, a Gerência de Capacitação e Assistência ao Servidor está vinculada diretamente à Divisão de Protocolo e Logística.
6. (Questão Inédita – Método SID) A SEMMASCLIMA é dirigida por um Secretário Municipal com a assistência direta de um Subsecretário e possui uma estrutura organizacional que inclui, além da diretoria, diversos departamentos, divisões e gerências.

Respostas: Composição da estrutura: diretoria, departamentos e divisões

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A SEMMASCLIMA possui como órgão vinculado o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente – FMDMA, e o COMDEMA é classificado como órgão colegiado. Portanto, a afirmação está incorreta.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: O Departamento de Licenciamento e Monitoramento realmente integra a Diretoria de Área de Controle Ambiental e é dividido em várias divisões, incluindo a que cuida de Projetos Habitacionais e Comércio. Assim, a afirmação está correta.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Os órgãos de assistência e assessoramento, como a Assessoria de Gabinete e a Assessoria Técnica, não têm a responsabilidade de fiscalização, que é atribuída a departamentos específicos como o de Fiscalização Ambiental. Portanto, a afirmação é incorreta.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois o FMDMA é classificado como órgão vinculado e sua função é garantir recursos para as políticas ambientais, conforme descrito na estrutura organizacional da SEMMASCLIMA.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A Gerência de Capacitação e Assistência ao Servidor faz parte da Divisão de Gestão de Pessoas e Capacitação, e não da Divisão de Protocolo e Logística, que é responsável por outra área. Portanto, a afirmação é falsa.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A descrição da SEMMASCLIMA está correta, pois aponta que ela é dirigida por um Secretário e um Subsecretário, com uma estrutura complexa de diretoria, departamentos, divisões e gerências, conforme o conteúdo apresentado.

   Técnica SID: PJA

Órgão vinculado: FMDMA

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) é composta por diferentes tipos de órgãos, e o artigo 2º traz o detalhamento dessa composição. Um dos pontos centrais é a existência de órgãos vinculados, ou seja, entidades associadas à SEMMASCLIMA que fortalecem sua atuação e ampliam sua capacidade de gestão ambiental no município de Manaus.

Nessa categoria, o órgão vinculado destacado pelo texto legal é o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente (FMDMA). O aluno precisa ficar atento ao termo “vinculado”, pois pode facilmente ser confundido com “órgão colegiado” ou “de apoio à gestão” em questões de prova. A literalidade neste ponto é absoluta: só existe um órgão vinculado nomeado no art. 2º.

Art. 2º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário, a SEMMASCLIMA tem a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

I – ÓRGÃO VINCULADO:
Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente – FMDMA.

Note que o texto não traz detalhes adicionais sobre o funcionamento, atribuições específicas ou composição do FMDMA nesse artigo. Apesar disso, a simples menção do nome é suficiente para várias questões de concurso que testam a identificação exata dos órgãos dentro da estrutura da SEMMASCLIMA. Esse tipo de detalhe já derrubou muitos candidatos pela troca de termos (por exemplo, confundir fundo com conselho).

Procure memorizar a sigla FMDMA e o nome completo. Imagine uma lista em prova: se aparecer qualquer outro órgão vinculado à SEMMASCLIMA diferente do FMDMA, estará incorreto com base no dispositivo literal. Dica de leitura técnica: quando a banca pedir identificação do órgão vinculado, leia com atenção ao artigo e lembre-se que apenas o FMDMA aparece sob esse título e nesse contexto.

O fundo, por definição, costuma servir para centralizar e gerenciar recursos destinados a iniciativas ambientais. Assim, seu vínculo direto com a SEMMASCLIMA reforça o apoio financeiro e administrativo para implementar políticas e projetos ambientais municipais. Apesar de seu funcionamento detalhado estar fora do artigo 2º, na estrutura da SEMMASCLIMA, o FMDMA tem posição única e não compartilhada.

Guarde também o seguinte raciocínio para questões complexas: se, em algum enunciado, a banca indicar que “o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente é o órgão vinculado à SEMMASCLIMA”, a afirmação estará errada, pois o conselho (COMDEMA) está listado como “órgão colegiado”, não vinculado.

Vamos reforçar: órgão vinculado é só o FMDMA. Órgãos colegiados, de assistência, apoio à gestão ou atividades finalísticas têm categorias próprias e não se confundem com o conceito de órgão vinculado na lei.

Cuidado ainda para não cair em pegadinhas envolvendo siglas; confira sempre a literalidade do texto antes de responder.

Questões: Órgão vinculado: FMDMA

1. (Questão Inédita – Método SID) O Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente (FMDMA) é o único órgão vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA).
2. (Questão Inédita – Método SID) O órgão vinculado à SEMMASCLIMA pode incluir outros conselhos e órgãos colegiados além do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Meio Ambiente (FMDMA).
3. (Questão Inédita – Método SID) A estrutura organizacional da SEMMASCLIMA é composta somente por órgãos vinculados, e nenhum outro tipo de órgão faz parte dela.
4. (Questão Inédita – Método SID) Na estrutura da SEMMASCLIMA, a função do FMDMA é centralizar e gerenciar recursos destinados a iniciativas ambientais no município de Manaus.
5. (Questão Inédita – Método SID) O artigo que descreve a estrutura organizacional da SEMMASCLIMA fornece detalhes extensivos sobre as atribuições do FMDMA.
6. (Questão Inédita – Método SID) Qualquer entidade que não seja o FMDMA não pode ser considerada órgão vinculado da SEMMASCLIMA.

Respostas: Órgão vinculado: FMDMA

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A informação é correta, uma vez que, conforme a legislação analisada, apenas o FMDMA é explicitamente mencionado como órgão vinculado à SEMMASCLIMA, rejeitando a ideia de outros órgãos vinculados ou de apoio. Essa definição é essencial para a compreensão da estrutura organizacional da secretaria.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação está errada, pois o texto legal deixa claro que apenas o FMDMA é o órgão vinculado. Os conselhos, como o COMDEMA, são classificados como órgãos colegiados, não sendo considerados vinculados, portanto, essa distinção é crucial.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A questão é incorreta, pois a estrutura da SEMMASCLIMA além de incluir o órgão vinculado FMDMA, pode incluir outros tipos de órgãos, como colegiados. Portanto, a interpretação de que apenas órgãos vinculados compõem a estrutura está equivocada.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois o FMDMA, como órgão vinculado à SEMMASCLIMA, é destinado a centralizar e gerenciar recursos financeiros voltados para o desenvolvimento de políticas e projetos ambientais, cumprindo assim um papel essencial na promoção da sustentabilidade municipal.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é errada, já que o artigo 2º apenas menciona o FMDMA como órgão vinculado, sem entrar nas atribuições específicas ou funcionamento do mesmo, o que limita a informação apresentada.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A proposição é correta, visto que o texto legal especifica que o único órgão vinculado à SEMMASCLIMA é o FMDMA. Portanto, qualquer outra entidade proposta não se classificaria como órgão vinculado segundo a legislação.

   Técnica SID: SCP

Órgão Colegiado: COMDEMA

Um dos pilares da estrutura organizacional da SEMMASCLIMA é o órgão colegiado denominado Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA. Esse conselho representa o espaço para decisões coletivas sobre o desenvolvimento sustentável e o meio ambiente no Município de Manaus. Órgãos colegiados são fundamentais na administração pública, pois reúnem diversos membros com o objetivo de deliberar em conjunto, promovendo transparência e participação nas políticas ambientais.

Na lei que rege a SEMMASCLIMA, o COMDEMA aparece formalmente listado dentro do artigo 2º, inciso II, como integrante da estrutura organizacional. Observe a redação exata presente na norma:

Art. 2º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário, a SEMMASCLIMA tem a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

II – ÓRGÃO COLEGIADO:

Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.

Perceba que a lei apresenta o COMDEMA de maneira objetiva e direta, sem detalhar aqui sua composição, atribuições ou funcionamento específico. O principal ponto neste trecho é reconhecer que o COMDEMA integra a estrutura formal da Secretaria, com status de órgão colegiado. Isso implica em tomada de decisões por grupo, e não por uma única autoridade. Falhas na leitura desse detalhe podem confundir o candidato na hora da prova.

Em muitos concursos, bancas como a CEBRASPE podem explorar subtilezas de redação, exigindo do aluno atenção às diferenças entre “órgão colegiado” e “órgão vinculado”, por exemplo. Aqui, é indispensável memorizar que o COMDEMA é, por definição legal expressa, o órgão colegiado da SEMMASCLIMA. Não caia na armadilha de imaginar que o Conselho está subordinado a outro status – é, sim, órgão colegiado, e deve ser identificado dessa forma em toda e qualquer questão objetiva sobre o tema.

O próprio nome do Conselho – Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – já traduz a sua finalidade: aconselhar, propor diretrizes e acompanhar assuntos ligados à área ambiental do município, sempre envolvendo múltiplos atores no processo decisório. Essa natureza participativa é típica de órgãos colegiados, como exige a boa governança ambiental.

Lembre-se: caso surjam questões em que o texto traga o COMDEMA como órgão “consultivo”, “deliberativo” ou “vinculado”, o gabarito deve ser construído tomando por base a literalidade: a lei fala em “órgão colegiado”, e é esse termo que você deve utilizar para não errar. Pequenas alterações de palavras nesse trecho podem transformar o sentido, e o Método SID alerta para essas pegadinhas recorrentes em provas.

O artigo 2º não detalha as competências, requisitos para composição ou demais aspectos operacionais do COMDEMA. Esses pontos podem ser fixados em regimento interno ou em outros dispositivos, mas, para efeito da leitura literal e cobrança em concursos, a classificação do órgão como colegiado basta. Repare sempre no termo “órgão colegiado”, pois ele evidencia o modelo coletivo de decisões.

Vamos reforçar: o órgão colegiado da SEMMASCLIMA, segundo a Lei nº 2.625/2020 (atualizada pela Lei nº 3.224/2023), recebe o nome de Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA, constante do inciso II do artigo 2º.

Essa estrutura favorece o equilíbrio entre os aspectos ambientais e de desenvolvimento, pois permite a participação de diferentes setores na formulação das políticas públicas, fortalecendo os mecanismos de controle social e acompanhamento das ações da Secretaria.

Questões: Órgão colegiado: COMDEMA

1. (Questão Inédita – Método SID) O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, conhecido como COMDEMA, exerce funções de deliberação conjunta sobre questões ambientais e de desenvolvimento sustentável no Município de Manaus.
2. (Questão Inédita – Método SID) De acordo com a legislação, o COMDEMA é um órgão vinculado à SEMMASCLIMA, subordinado a um único secretário responsável pelas decisões.
3. (Questão Inédita – Método SID) A estrutura do COMDEMA permite a participação de múltiplos segmentos na formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, promovendo assim a boa governança.
4. (Questão Inédita – Método SID) O COMDEMA, ao ser classificado como um órgão consultivo, perde a sua essência como um espaço de deliberação conjunta e toma decisões unicamente sob a supervisão da SEMMASCLIMA.
5. (Questão Inédita – Método SID) A legislação detalha de maneira extensiva a composição e funcionamento do COMDEMA, tratando de todas as suas atribuições e requisitos operacionais.
6. (Questão Inédita – Método SID) A natureza do COMDEMA como órgão colegiado assegura que suas decisões sejam tomadas coletivamente, garantindo transparência e participação nas políticas ambientais do município.

Respostas: Órgão colegiado: COMDEMA

1. Gabarito: Certo

   Comentário: O COMDEMA é um órgão colegiado cuja função principal é promover decisões coletivas que visam o desenvolvimento sustentável e o meio ambiente, conforme a estrutura organizacional da SEMMASCLIMA.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: O correto é que o COMDEMA é um órgão colegiado, o que implica em decisões tomadas em conjunto por seus membros, e não por uma única autoridade. Essa distinção é crucial para entender a estrutura organizacional da SEMMASCLIMA.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: O modelo colegiado do COMDEMA favorece a inclusão de diferentes setores na tomada de decisões, fundamental para a governança ambiental eficaz, conforme descrito na norma que rege a SEMMASCLIMA.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: O COMDEMA é claramente identificado como um órgão colegiado e não apenas consultivo, o que caracteriza sua função de deliberar em conjunto sobre questões ambientais. Esta distinção é fundamental para o entendimento do seu papel na administração pública.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei que regula a SEMMASCLIMA não detalha as competências ou requisitos para a composição do COMDEMA, limitando-se a classificá-lo como órgão colegiado. Essas informações podem estar em regimento interno, mas não na norma que institui o conselho.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A definição do COMDEMA como um órgão colegiado confirma que as decisões dentro desse conselho são fruto da colaboração de seus integrantes, o que promove maior transparência em suas ações e formação de políticas públicas.

   Técnica SID: PJA

Órgãos de apoio e de atividades finalísticas

A organização interna da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) é composta por diferentes grupos de órgãos, cada qual com suas funções específicas no cumprimento das competências ambientais do município de Manaus. Entre esses grupos destacam-se os órgãos de apoio à gestão e os órgãos de atividades finalísticas. O entendimento literal e detalhado das suas estruturas é fundamental para acertar questões de múltipla escolha e saber diferenciar as atribuições em provas discursivas.

Os órgãos de apoio à gestão concentram as funções administrativas e operacionais, formando a base de suporte técnico e financeiro necessária para o funcionamento da Secretaria. Já os órgãos de atividades finalísticas são aqueles diretamente voltados à execução das políticas ambientais e das ações que impactam a sociedade, como licenciamento, fiscalização, monitoramento, arborização, sustentabilidade, mudanças climáticas e proteção de áreas.

Veja a literalidade da norma abaixo — fique atento à diferenciação entre diretoria, departamento, divisão e gerência. Muitas pegadinhas em concursos aparecem justamente na troca desses termos ou no deslocamento de funções entre eles.

IV – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO:

a) Diretoria de Área de Administração e Finanças:

1. Departamento de Gestão, Orçamento e Finanças:

1.1 Divisão de Protocolo e Logística:

1.1.1 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;

2. Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças:

2.1 Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária;

3. Divisão de Gestão de Pessoas e Capacitação:

3.1 Gerência de Folha de Pagamento:

3.1.2 Gerência de Capacitação e Assistência ao Servidor.

Nesse recorte, observe a estrutura hierárquica detalhada: a Diretoria de Área de Administração e Finanças comanda três departamentos centrais, que, por sua vez, subdividem-se em divisões e gerências especializadas. O Departamento de Gestão, Orçamento e Finanças, por exemplo, conta com uma divisão dedicada ao protocolo e logística, que abriga a Gerência de Patrimônio e Almoxarifado. Esse nível de detalhamento é exigido em prova: por vezes, uma questão pode trocar o nome de uma gerência ou atribuir sua função ao órgão errado.

Perceba ainda que a gestão de pessoas é estruturada com divisões específicas, incluindo a Gerência de Folha de Pagamento e a Gerência de Capacitação e Assistência ao Servidor — dois pontos-chave na organização de recursos humanos. Se uma alternativa de prova afirmar que a capacitação dos servidores se encontra diretamente na Diretoria, estará errada, pois esse papel está na gerência subordinada à divisão correta.

V – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS:

a) Diretoria de Área de Controle Ambiental:

1. Departamento de Fiscalização Ambiental;

2. Departamento de Licenciamento e Monitoramento:

2.1 Divisão de Licenciamento Ambiental:

2.1.1 Gerência de Projetos Habitacionais e Comércio;

2.2 Divisão de Monitoramento Ambiental;

2.3 Divisão de Controles de Emissões de Material Particulado;

3. Departamento de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto;

4. Departamento de Arborização e Sustentabilidade:

4.1 Divisão de Planejamento e Acompanhamento de Projetos;

4.2 Divisão de Manejo e Monitoramento da Arborização Urbana;

5. Departamento de Mudanças Climáticas e Áreas Protegidas:

5.1 Divisão de Análise Técnica de Áreas Protegidas:

5.1.1 Gerência de Projetos e Análise Técnica de Áreas Protegidas;

5.1.2 Gerência de Gestão de Parques;

5.2 Divisão de Educação Ambiental;

5.3 Divisão Operacional de Unidade de Conservação.

Os órgãos de atividades finalísticas refletem a atuação concreta da SEMMASCLIMA no território e junto à população. Vale destacar cuidadosamente as atribuições e os vínculos dentro dessa estrutura: a Diretoria de Área de Controle Ambiental centraliza departamentos como Fiscalização Ambiental, Licenciamento e Monitoramento, Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto, Arborização e Sustentabilidade e Mudanças Climáticas e Áreas Protegidas.

Cada departamento é subdividido de forma minuciosa. Por exemplo, o Departamento de Licenciamento e Monitoramento é fracionado em divisões como Licenciamento Ambiental e Monitoramento Ambiental, além de uma dedicada ao controle de emissões de material particulado. Já o Departamento de Arborização e Sustentabilidade abriga tanto a Divisão de Planejamento e Acompanhamento de Projetos quanto a Divisão de Manejo e Monitoramento da Arborização Urbana — cargos com escopo bastante delimitado.

O detalhamento chega ao nível das gerências, como visto na Divisão de Análise Técnica de Áreas Protegidas, que coordena a Gerência de Projetos e Análise Técnica de Áreas Protegidas e também a Gerência de Gestão de Parques. Não se deixe enganar por questões que tentem inverter as ordens ou trocar essas alocações.

• Ao ler cada item, pense no fluxo: Diretoria → Departamento → Divisão → Gerência. Os nomes e funções estão sempre expressos em ordem descendente de hierarquia.
• Observe que a estrutura possui divisões técnicas muito específicas, como a Divisão de Educação Ambiental e a Divisão Operacional de Unidade de Conservação — elas não se confundem em atribuições com as demais áreas.
• Pegadinhas costumam envolver a divisão entre licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental. Guie-se pelo texto literal para não cair nessas armadilhas, sempre lembrando: fiscalização está em departamento próprio, não em divisão do departamento de licenciamento.

Esse esquema detalhado reforça o compromisso da SEMMASCLIMA com uma gestão ambiental multifacetada e especializada, repartindo competências administrativas e operacionais com grande rigor e clareza formal. Sempre que for confrontado com alternativas que modifiquem a ordem dos órgãos ou atribuam funções de um a outro, volte à literalidade do artigo e reavalie.

Uma dica: se o órgão não estiver escrito exatamente como determina a lei, descarte. O examinador frequentemente explora pequenas variações de termos para eliminar candidatos menos atentos. Leia calmamente cada menção à estrutura — é nessa atenção ao detalhe que você garante o acerto.

Questões: Órgãos de apoio e de atividades finalísticas

1. (Questão Inédita – Método SID) Os órgãos de apoio à gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) têm como principal função desenvolver atividades relacionadas à execução das políticas ambientais do município.
2. (Questão Inédita – Método SID) A estrutura organizacional da SEMMASCLIMA é composta por órgãos que se dividem em grupos com funções claramente definidas, garantindo um funcionamento eficiente das competências ambientais em Manaus.
3. (Questão Inédita – Método SID) A Diretoria de Área de Controle Ambiental da SEMMASCLIMA abrange o Departamento de Licenciamento e Monitoramento, que, por sua vez, se subdivide em divisões como Licenciamento Ambiental, Monitoramento Ambiental e Controle de Emissões.
4. (Questão Inédita – Método SID) Dentro da estrutura da SEMMASCLIMA, a Gerência de Capacitação e Assistência ao Servidor é subordinada diretamente à Diretoria de Área de Administração e Finanças.
5. (Questão Inédita – Método SID) A organização da SEMMASCLIMA estabelece que o Departamento de Arborização e Sustentabilidade possui gerências com funções claramente delimitadas, apesar de não conter divisões específicas.
6. (Questão Inédita – Método SID) A estrutura da SEMMASCLIMA contém órgãos que, embora sejam responsáveis por diferentes funções, trabalham de maneira integrada para garantir a eficácia das políticas ambientais no município.

Respostas: Órgãos de apoio e de atividades finalísticas

1. Gabarito: Errado

   Comentário: Os órgãos de apoio à gestão concentram as funções administrativas e operacionais, servindo como suporte técnico e financeiro, enquanto a execução das políticas é direcionada aos órgãos de atividades finalísticas.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A estrutura organizacional da SEMMASCLIMA é, de fato, organizada em grupos com funções específicas, o que permite um melhor cumprimento das competências ambientais do município, conforme descrito na norma.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois o Departamento de Licenciamento e Monitoramento apresenta essas divisões específicas que são fundamentais para a atuação neste campo, conforme detalhado na legislação.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A Gerência de Capacitação está subordinada à Divisão de Gestão de Pessoas e Capacitação, que é uma divisão dentro da estrutura da diretoria, e não se reporta diretamente à diretoria como um todo.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Essa afirmação é falsa, pois o Departamento de Arborização e Sustentabilidade, na verdade, é subdividido em divisões, mostrando que possui uma estrutura organizacional detalhada para suas funções.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, visto que a integração dos diversos órgãos e suas funções específicas é crucial para a eficiência das políticas ambientais e para o cumprimento das competências da SEMMASCLIMA.

   Técnica SID: SCP

Competências dos Dirigentes das Unidades (Art. 3º)

Atribuições comuns

Cada dirigente dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) possui responsabilidades definidas de modo claro e objetivo pelo texto legal. O artigo 3º da Lei nº 2.625/2020 lista de forma literal essas atribuições, que servem de base para o funcionamento eficiente e alinhado de toda a Secretaria. Aqui, é fundamental que o candidato confira palavra por palavra. Muitas vezes, bancas de concurso alteram expressões ou omitem detalhes para confundir aqueles que não conhecerem a redação exata da norma.

As atribuições descritas valem para todos os dirigentes das unidades que compõem a SEMMASCLIMA, e nenhuma delas pode ser ignorada ao estudar o tema. Isso significa que, independentemente do setor, qualquer dirigente da SEMMASCLIMA deve cumprir as sete responsabilidades que serão listadas logo abaixo.

Art. 3º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da SEMMASCLIMA: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas aéreas de atuação;

IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor; e

VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário.

Vamos examinar cada uma dessas atribuições, sempre atentos ao termo literal utilizado para evitar os clássicos “pega-ratões” de prova:

• Item I — O texto fala em “cumprir e fazer cumprir” a Constituição, a Lei Orgânica do Município e normas infraconstitucionais específicas. Aqui, chama atenção o duplo aspecto: não basta respeitar, é preciso garantir que todos subordinados também respeitem o que está previsto nessas normas. Em provas, é comum a troca de “fazer cumprir” por “interpretar” ou por outro termo aproximado que muda a obrigação do dirigente.
• Item II — “Gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade.” O verbo gerir sugere uma atuação ativa, de liderança administrativa, sem qualquer ideia de delegar ou simplesmente supervisionar. O foco é “área operacional” — é ali que o dirigente precisa atuar intensamente.
• Item III — “Assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas aéreas de atuação.” Aqui, o texto não determina qual padrão, mas exige que o dirigente busque sempre o desempenho satisfatório, isto é, qualidade mínima esperada dos trabalhos.
  
  Em questões, atente para alterações aqui: termos como “resultados excelentes” ou “máximo desempenho” mudam completamente o sentido da obrigação prevista.
• Item IV — “Administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento.” Esta atribuição é composta por quatro aspectos: manutenção, conservação, modernidade e funcionamento. Uma omissão (por exemplo, deixar de citar “modernidade”) já deixa a alternativa errada. Fique atento aos quatro elementos.
• Item V — “Promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo.” Note que o termo utilizado é “permanente avaliação”, o que exclui avaliações pontuais ou apenas periódicas. O objetivo é, sempre, melhorar os serviços — esse foco é central no texto.
• Item VI — “Zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor.” O dirigente não pode apenas monitorar ou fiscalizar, mas “zelar”, ou seja, proteger, garantir e dedicar-se para que objetivos e metas do setor sejam efetivamente alcançados.
• Item VII — “Executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário.” Este item funciona como uma cláusula de flexibilidade: o dirigente pode receber atribuições adicionais, desde que estejam relacionadas à sua área e sejam orientadas diretamente pelo Secretário. Em alguns editais, questões tentam trocar “orientação do Secretário” por outros órgãos — lembre-se: é o Secretário quem orienta as demais atividades.

Em resumo, cada trecho exige atenção ao verbo principal e aos complementos. Notou como em quase todas as atribuições, o texto obriga o dirigente a uma postura proativa? Não há margem para atuação passiva. Em provas, é comum encontrarmos tentativas de suavizar os deveres, abolindo a obrigatoriedade ou alterando os sujeitos dos deveres. O segredo é ler palavra por palavra — e, se preciso, reler o artigo 3º com calma antes da prova.

Reflita: em uma situação hipotética, se o dirigente descumprir qualquer uma dessas atribuições, poderá ser responsabilizado administrativamente. Por isso, tudo o que está listado é dever obrigatório, sem brechas. Esse é o grau de rigor esperado pelo legislador e, claro, pelas bancas de concurso. Fique atento ao detalhe e nunca perca de vista o texto literal!

Questões: Atribuições comuns

1. (Questão Inédita – Método SID) É uma atribuição do dirigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade garantir que a Constituição e as normas infraconstitucionais sejam apenas respeitadas, sem necessidade de assegurar que os subordinados também as cumpram.
2. (Questão Inédita – Método SID) Os dirigentes das unidades da SEMMASCLIMA devem promover avaliações pontuais dos servidores subordinados, visando à melhoria ocasional dos serviços sob sua responsabilidade.
3. (Questão Inédita – Método SID) O dirigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem a obrigação de administrar os bens sob sua guarda, assegurando sua conservação, manutenção, e modernidade.
4. (Questão Inédita – Método SID) A atribuição de zelar pela consecução de objetivos e metas não implica necessariamente em uma postura proativa por parte do dirigente, podendo ser realizada de maneira reativa.
5. (Questão Inédita – Método SID) Os dirigentes das unidades da SEMMASCLIMA possuem uma cláusula de flexibilidade que permite a execução de atividades adicionais, desde que essas sejam orientadas por outros órgãos governamentais.
6. (Questão Inédita – Método SID) Gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade implica apenas em supervisionar as atividades da sua equipe, sem a necessidade de uma atuação direta ou envolvimento ativo.

Respostas: Atribuições comuns

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A atribuição do dirigente inclui não apenas respeitar a Constituição e as normas, mas também garantir que seus subordinados as cumpram, como indicado no texto legal. Essa obrigação de ‘cumprir e fazer cumprir’ é essencial para o correto funcionamento da unidade.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: O dirigente deve promover uma avaliação permanente dos servidores, excluindo a ideia de avaliações pontuais ou periódicas. Essa avaliação contínua é fundamental para a busca constante de melhorias nos serviços.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A administração dos bens inclui a conservação, manutenção, modernidade e funcionamento, que são os quatro aspectos fundamentais que o dirigente deve garantir conforme o texto legal.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: O texto enfatiza que o dirigente deve ‘zelar pela consecução’ dos objetivos, indicando uma postura proativa e engajada. A simples fiscalização não é suficiente; é necessário um compromisso ativo com o alcance das metas.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A cláusula de flexibilidade permite ao dirigente executar atividades adicionais apenas sob a orientação do Secretário da pasta, e não de outros órgãos, conforme está explicitado na norma.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: O verbo gerir implica uma atuação ativa e de liderança, o que significa que o dirigente deve estar engajado diretamente nas atividades da sua área, não se limitando a uma supervisão passiva.

   Técnica SID: PJA

Gestão administrativa, operacional e de pessoal

A gestão de uma unidade dentro da SEMMASCLIMA exige atenção rigorosa à administração pública, à operacionalização das tarefas e ao acompanhamento constante das equipes. O artigo 3º da Lei nº 2.625/2020 detalha as competências dos dirigentes dessas unidades. Cada palavra escolhida pelo legislador carrega um sentido e uma diretriz — por isso, ler com atenção é fundamental.

Neste contexto, a atuação eficiente envolve desde garantir o cumprimento das normas mais amplas, como a Constituição, até ações cotidianas como a administração dos bens, acompanhamento das metas do setor e avaliação de desempenho dos servidores. Esses pontos estão expressos de forma clara no texto normativo, e a cobrança concisa dessas atribuições costuma ser elemento chave em provas de concurso.

Art. 3º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da SEMMASCLIMA: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas aéreas de atuação;

IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor; e

VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário.

Note como o inciso I reforça uma obrigação de abrangência máxima: o dirigente deve “cumprir e fazer cumprir” não só as normas municipais, mas também as específicas e até a Constituição Federal. Percebe como a exigência extrapola o cotidiano da unidade? Em provas, alterações nessa ordem — por exemplo, omitir a Constituição — podem tornar uma assertiva incorreta.

O inciso II fala em “gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade”. Isso significa cuidar do planejamento, da execução e do controle dos processos das áreas que o dirigente comanda. Um erro comum é esquecer que essa gestão é de natureza operacional, não apenas burocrática. Exemplo: não basta coordenar a equipe, é preciso garantir que os procedimentos ambientais sigam a legislação e estejam tecnicamente corretos.

Já o inciso III exige “assegurar padrões satisfatórios de desempenho”. Aqui se cobra não só a execução, mas a busca por qualidade. Imagine que, em um setor de licenciamento, os prazos não sejam cumpridos: o dirigente responde por essa falha de padrão. Avaliadores costumam trocar a palavra “satisfatórios” por “máximos” ou “mínimos” — uma mudança que altera a natureza da exigência. O termo adequado é “satisfatórios”.

O inciso IV trata da gestão dos bens e materiais. É uma atribuição administrativa clássica: o dirigente deve assegurar “adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento” dos bens sob sua guarda. Isso inclui desde equipamentos tecnológicos até veículos e material de escritório. Qualquer descuido pode gerar responsabilidade funcional e até patrimonial.

No inciso V, aparece uma das tarefas mais sensíveis: a avaliação permanente dos servidores. O objetivo aqui é a melhoria contínua dos serviços, por meio de feedbacks, treinamentos e acompanhamento de desempenho. Não basta avaliar uma vez — a lei fala em avaliação “permanente”, então é um processo que não termina. Bancas examinadoras podem trocar essa expressão por “periódica” ou “anual” para confundir o candidato.

O inciso VI amplia ainda mais a responsabilidade administrativa, ao determinar que o dirigente zele pela “consecução dos objetivos e pelo alcance das metas” do setor. Ou seja, não se trata apenas de gerenciar o hoje, mas de direcionar esforços para que os objetivos definidos para a unidade sejam realmente atingidos. Imagine que a meta do departamento seja aumentar o número de vistorias ambientais; cabe ao dirigente acompanhar indicadores e ajustar as ações até que a meta seja cumprida.

Por fim, o inciso VII prevê aquelas atribuições não explicitadas, mas que decorrem da natureza da unidade e sempre sob orientação do Secretário. A expressão “executar outras atividades” exige atenção: ela só é válida quando a tarefa for coerente com o perfil da unidade e houver supervisão ou determinação superior. Isso impede desvios de finalidade e reforça o caráter hierárquico da estrutura.

• Palavras-chave para não errar em provas: cumprir e fazer cumprir (alcança desde normas constitucionais até infraconstitucionais), gerir áreas operacionais (não só atividades administrativas), padrões satisfatórios (não mínimos ou máximos), manutenção e modernidade dos bens, avaliação permanente, consecução de objetivos e metas, orientação do Secretário (hierarquia reforçada).

Releia cada expressão do artigo 3º, com atenção para as diferenças sutis e para a literalidade das palavras. Os exames costumam explorar trocas e omissões de termos (“cumprir a lei” ao invés de “cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e normas específicas”, por exemplo), testando seu domínio detalhado da redação original.

Gestão administrativa eficiente, bom funcionamento operacional das áreas e acompanhamento rigoroso do pessoal são, juntos, o núcleo do papel do dirigente no contexto da SEMMASCLIMA. A literalidade dos incisos é o que diferencia uma boa leitura de uma interpretação superficial — esse domínio vai garantir seu sucesso em provas de concursos.

Questões: Gestão administrativa, operacional e de pessoal

1. (Questão Inédita – Método SID) O dirigente de uma unidade na SEMMASCLIMA deve assegurar padrões mínimos de desempenho em suas áreas de atuação, conforme exige a legislação pertinente.
2. (Questão Inédita – Método SID) Entre as competências dos dirigentes da SEMMASCLIMA, está a responsabilidade de promover a avaliação anual dos servidores sob sua supervisão, visando a melhoria dos serviços prestados.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os dirigentes das unidades da SEMMASCLIMA têm a obrigação de cumprir e fazer cumprir apenas as normas infraconstitucionais específicas que regem a administração pública.
4. (Questão Inédita – Método SID) A gestão das áreas operacionais sob responsabilidade de um dirigente da SEMMASCLIMA deve incluir apenas a execução de procedimentos administrativos.
5. (Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade do dirigente da SEMMASCLIMA inclui zelar pelo alcance das metas estabelecidas para seu setor, bem como promover adequadas práticas de gestão de bens e materiais sob sua guarda.
6. (Questão Inédita – Método SID) A atuação do dirigente da SEMMASCLIMA se limita a cumprir as ordens do Secretário, sem que haja necessidade de zelar pela consecução dos objetivos do setor que dirige.

Respostas: Gestão administrativa, operacional e de pessoal

1. Gabarito: Errado

   Comentário: O correto é que o dirigente deve assegurar padrões satisfatórios de desempenho, e não mínimos. A distinção é crucial, pois maximiza a busca pela qualidade na execução dos serviços, estando essa exigência expressa no texto normativo.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A responsabilidade é de promover a avaliação permanente dos servidores, e não apenas anual. Isso implica um processo contínuo de feedback e desenvolvimento, essencial para a melhoria contínua dos serviços prestados.

   Técnica SID: PJA

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Os dirigentes devem cumprir e fazer cumprir não só as normas infraconstitucionais específicas, mas também a Constituição e a Lei Orgânica do Município, implicando em uma responsabilidade ampla e não limitada.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A gestão das áreas operacionais envolve também o planejamento e o controle dos processos, não se limitando a atividades administrativas. Essa abordagem é essencial para a adequação técnica e legal das ações gerenciadas.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Certo

   Comentário: O dirigente deve realmente zelar pelo alcance das metas e garantir a adequada manutenção, conservação e funcionamento dos bens sob sua guarda. Essas atribuições são parte fundamental de sua atuação administrativa.

   Técnica SID: TRC

6. Gabarito: Errado

   Comentário: O dirigente deve não apenas seguir ordens, mas também zelar pela consecução dos objetivos e metas de seu setor. Sua função é proativa, assegurando que as diretrizes e objetivos sejam atingidos de forma eficaz.

   Técnica SID: SCP

Avaliação e desempenho

Dentro da Lei Municipal nº 2.625/2020, as competências dos dirigentes das unidades da SEMMASCLIMA ganham destaque pela exigência de padrões elevados de desempenho e pelo compromisso com a melhoria contínua. Um dos pontos centrais para quem se prepara para concursos é compreender, detalhadamente, como a lei determina a avaliação dos servidores e o zelo pela excelência nas atividades exercidas.

Ao estudar este tópico, observe como cada expressão utilizada no artigo evidencia responsabilidades concretas: não se trata de mera formalidade, mas de comando normativo literal, cabível de ser cobrado em provas objetivas e discursivas. Identificar esses termos pode ser o diferencial diante de questões bem elaboradas por bancas exigentes.

Art. 3º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da SEMMASCLIMA: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas aéreas de atuação;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

Repare como o inciso III obriga o dirigente a não apenas buscar, mas garantir “padrões satisfatórios de desempenho”. Isso significa que há um parâmetro mínimo de qualidade a ser mantido de forma contínua. Esse padrão não está sujeito à subjetividade; trata-se de resultado mensurável e verificável, sendo responsabilidade direta do gestor zelar para que as atividades da unidade atendam a esse mínimo exigido.

Já o inciso V aprofunda a responsabilidade: é dever do dirigente promover avaliação “permanente” dos servidores. Note o peso da palavra “permanente”: a avaliação não pode ser eventual ou feita apenas em momentos específicos como promoções ou processos disciplinares. Ela precisa ser contínua, buscando “constante melhoria” dos serviços sob sua responsabilidade. Você percebe o detalhe? Não se trata só de avaliar, mas de transformar o resultado da avaliação em melhorias concretas.

Pense em um exemplo prático: imagine que um chefe de divisão observe padrões abaixo do esperado em determinado setor. Segundo a literalidade da lei, ele não pode ignorar a situação. Precisa agir, implementar mudanças, capacitar, acompanhar e medir — sempre visando a melhoria contínua. Caso não o faça, está violando dispositivo expresso e pode ser responsabilizado por desempenho insatisfatório da unidade.

Outro aspecto importante: essas responsabilidades estão descritas como “atribuições comuns” a todos os dirigentes das unidades da SEMMASCLIMA. Isso significa que não importa o cargo específico — seja diretor, chefe de departamento ou gerente — todos devem agir conforme esses comandos, avaliando sem pausa e buscando evolução permanente da equipe e dos resultados apresentados.

Em provas de concurso, questões podem trocar “permanente avaliação” por “avaliação periódica” ou trocar “constante melhoria” por “melhoria eventual”. Essas pequenas trocas de palavras, em técnicas como a SCP (Substituição Crítica de Palavras), mudam completamente o sentido e levam muitos candidatos ao erro. Mantenha atenção máxima à literalidade.

• Fique atento: “Permanece avaliação” não significa avaliação eventual, mas acompanhamento contínuo.
• Padrões satisfatórios referem-se ao desempenho esperado na atuação da unidade; não cumprir esse padrão é falha administrativa.
• Toda avaliação deve objetivar “constante melhoria”, isto é, aperfeiçoamento regular dos serviços prestados.

Vamos recapitular esse ponto-chave: os dirigentes, seja qual for o nível hierárquico, têm o dever legal de garantir qualidade nas atividades, avaliar a equipe o tempo todo e não se acomodar com os resultados – a lei exige busca permanente por aprimoramento.

Dominar essas expressões e reconhecer seus limites é fundamental na preparação para concursos públicos na área ambiental. Fica tranquilo, insistir na leitura literal do texto legal é o melhor caminho para evitar confusões e garantir pontos preciosos em provas detalhistas.

Questões: Avaliação e desempenho

1. (Questão Inédita – Método SID) Os dirigentes das unidades da SEMMASCLIMA são obrigados a manter um padrão mínimo de desempenho em suas áreas de atuação, conforme estipulado pela legislação municipal pertinente.
2. (Questão Inédita – Método SID) A avaliação dos servidores subordinados aos dirigentes das unidades da SEMMASCLIMA deve ser realizada em períodos esporádicos, de acordo com a necessidade de melhorias pontuais.
3. (Questão Inédita – Método SID) As responsabilidades dos dirigentes da SEMMASCLIMA são uniformes e aplicáveis a todos os níveis hierárquicos, incluindo diretores e gerentes, enfatizando a necessidade de avaliação contínua.
4. (Questão Inédita – Método SID) A implementação de melhorias a partir das avaliações dos servidores deve ocorrer de forma eventual, sem a necessidade de acompanhamento constante por parte dos dirigentes das unidades da SEMMASCLIMA.
5. (Questão Inédita – Método SID) Garantir que as atividades da SEMMASCLIMA atendam a padrões satisfatórios de desempenho é uma responsabilidade exclusiva dos diretores, não se estendendo a outros dirigentes.
6. (Questão Inédita – Método SID) O texto da lei determina que a avaliação das atividades deve ser baseada em critérios comuns e deve ocorrer continuamente, visando sempre a melhoria dos serviços prestados pela SEMMASCLIMA.

Respostas: Avaliação e desempenho

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação estabelece que os dirigentes devem assegurar padrões satisfatórios de desempenho, que são mensuráveis e verificáveis.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, pois a lei determina que a avaliação deve ser permanente, ou seja, contínua, visando a constante melhoria dos serviços prestados.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A interpretação está correta, visto que a norma menciona que as atribuições se aplicam a todos os dirigentes, independentemente de seu cargo, promovendo a avaliação contínua e a busca por melhorias.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é errada, pois a legislação exige que o dirigente promova avaliações permanentes e transforme os resultados em melhorias contínuas, não apenas eventuais.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Esta afirmativa é falsa, pois todos os dirigentes têm a obrigação de garantir a qualidade e os padrões de desempenho nas suas respectivas áreas, independentemente do nível hierárquico.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a lei enfatiza a necessidade de manter a avaliação de desempenho de forma permanente e orientada para a constante melhoria dos serviços.

   Técnica SID: PJA

Alcance de metas e objetivos

O alcance de metas e objetivos é uma premissa básica para o funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA). Esse foco não é opcional ou meramente retórico: está determinado de forma expressa nas competências atribuídas aos dirigentes das unidades componentes da estrutura organizacional.

Dentro dessas competências, o legislador estabeleceu o “zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor” como um dever explícito e de observância obrigatória. Ou seja, cada gestor ou dirigente precisa assegurar, no seu campo de atuação, que tudo esteja voltado ao cumprimento dos propósitos fixados para sua unidade — inclusive promovendo ações concretas para isso.

Art. 3º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da SEMMASCLIMA: (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor; e

Perceba a escolha das palavras: a lei utiliza o termo “zelar”, que implica não apenas em acompanhar, mas atuar de forma proativa para garantir resultados. Trata-se de um compromisso contínuo, no qual o dirigente precisa adotar medidas diárias que permitam ao setor cumprir sua missão institucional.

Ao mencionar “objetivos e metas estabelecidas para o setor”, a norma abrange duas dimensões: o direcionamento amplo (objetivos) e o detalhamento quantitativo, temporal ou qualitativo (metas). Imagine um departamento responsável por promover ações de educação ambiental: o objetivo geral pode ser “conscientizar a população”, enquanto as metas podem consistir na realização de determinado número de palestras, campanhas ou capacitações ao longo do ano.

Em provas de concurso, é comum que se tente confundir o candidato invertendo a ideia central do inciso VI do art. 3º — por exemplo, sugerindo que “é facultado ao dirigente promover ações relacionadas a metas” ou omitindo o dever de zelar. Fique atento: o texto é imperativo, utiliza a expressão “zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas”, deixando clara a responsabilidade do gestor.

Vamos analisar um possível desafio de leitura: se a questão apresentar que os dirigentes “devem apenas executar ordens superiores, sem responsabilidade pelo êxito das metas estabelecidas”, estará em flagrante desacordo com o inciso VI. O papel ativo e vigilante do dirigente é justamente o que legitima sua função e sua própria presença no cargo de confiança.

Muitos candidatos caem em armadilhas por não notar a obrigatoriedade imposta pelo dispositivo ou por não relacionar corretamente que “alcançar metas” não é um trabalho isolado do gestor-chefe, mas sim de todos os dirigentes das unidades da SEMMASCLIMA.

Pense em cenários práticos: um dirigente que apenas administra processos, sem acompanhar indicadores de desempenho, estará descumprindo o inciso VI. Por outro lado, aquele que monitora, avalia e implementa ajustes para atingir metas presta contas adequadamente das suas responsabilidades legais.

No contexto da lei, “zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas” exige postura ativa, compromisso e busca constante por eficiência. Como concurseiro, memorize a literalidade do texto e compreenda que nenhuma justificativa será aceita caso a questão tente relativizar ou suavizar o dever imposto ao dirigente de unidade.

Guarde bem: toda vez que aparecer uma pergunta sobre atribuições comuns na SEMMASCLIMA — e o texto mencionar metas, objetivos, zelo ou acompanhamento de resultados — procure reconhecer a literalidade do inciso VI do art. 3º. Pequenas mudanças de expressões ou omissões podem ser o suficiente para tornar a assertiva incorreta. Volte ao texto original sempre que surgirem dúvidas.

Questões: Alcance de metas e objetivos

1. (Questão Inédita – Método SID) O gerenciamento das ações na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima implica que os dirigentes devem, necessariamente, acompanhar a execução das ordens recebidas, sem que tenham responsabilidade direta pelo cumprimento das metas estabelecidas.
2. (Questão Inédita – Método SID) O conceito de ‘zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas’ significa que os dirigentes da SEMMASCLIMA devem realizar ações cotidianas para garantir que as metas sejam alcançadas e que não basta apenas monitorar seus resultados.
3. (Questão Inédita – Método SID) Os dirigentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima podem decidir ignorar a busca pelo alcance de metas, já que esta não é uma atribuição importante em suas atividades diárias.
4. (Questão Inédita – Método SID) O papel dos dirigentes significa que a responsabilidade de alcançar metas estabelecidas é compartilhada entre todos os membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e não deve ser atribuída apenas aos gestores superiores.
5. (Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘metas estabelecidas’ refere-se apenas a objetivos qualitativos, não devendo considerar aspectos quantitativos ou temporais que também são importantes para o planejamento das ações dentro da SEMMASCLIMA.
6. (Questão Inédita – Método SID) Em relação à administração dos esforços na SEMMASCLIMA, os dirigentes têm a obrigação de monitorar e ajustar continuamente as ações para garantir que os objetivos propostos sejam cumpridos, mesmo que isso exija um esforço extra em suas funções.

Respostas: Alcance de metas e objetivos

1. Gabarito: Errado

   Comentário: Os dirigentes têm a obrigação de zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas determinadas. A responsabilidade não é apenas executar ordens, mas sim atuar de forma proativa e garantir que as metas sejam alcançadas dentro dos parâmetros estabelecidos.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: O termo ‘zelar’ implica um compromisso ativo e vigilante, exigindo dos dirigentes ações proativas e constantes para assegurar não apenas o acompanhamento, mas também a implementação de medidas necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A legislação estabelece claramente que zelar pela consecução de objetivos e pelo alcance de metas é um dever obrigatório dos dirigentes. Ignorar tal responsabilidade compromete a eficácia e o funcionamento da SEMMASCLIMA.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: Na estrutura organizacional da SEMMASCLIMA, o alcance de metas e objetivos é uma responsabilidade que deve ser compreendida por todos os dirigentes, reforçando a ideia de ação coletiva em torno dos propósitos institucionais, e não um trabalho isolado do gestor-chefe.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: As ‘metas’ abrangem tanto indicações quantitativas quanto temporais ou qualitativas, sendo estes elementos cruciais para um planejamento eficaz de ações na secretaria. Portanto, as metas não se limitam apenas a objetivos qualitativos.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A legislação enfatiza que os dirigentes devem não apenas monitorar, mas também implementar ações corretivas e ajustes necessários para assegurar resultados, refletindo a natureza contínua da responsabilidade em relação ao alcance de objetivos e metas.

   Técnica SID: PJA

Cargos, Funções de Confiança e Remuneração (Arts. 4º e 5º)

Cargos em comissão e funções gratificadas

O tema dos cargos em comissão e funções gratificadas é relacionado diretamente à estrutura administrativa de órgãos públicos. Saber distinguir esses institutos, ler a descrição literal da lei e interpretá-los em concursos é indispensável, pois muitos detalhes são frequentemente cobrados pelas bancas. Aqui, focamos nos dispositivos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 2.625/2020, que tratam especificamente dessa questão no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA) de Manaus.

Note como a legislação usa termos específicos, sem ambiguidades: apenas o texto expresso na norma pode fundamentar questões de prova. Repare ainda na menção a “cargos de provimento em comissão”, “funções gratificadas” e a exigência de remuneração definida em lei própria. Analise as expressões e números, pois são elementos que bancas costumam inverter ou omitir para tentar confundir o candidato.

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SEMMASCLIMA são os especificados no Anexo Único desta Lei, com a remuneração fixada em lei específica. (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

Tudo o que diz respeito à quantidade, denominação e detalhamento dos cargos de chefia, direção ou assessoramento, bem como das funções gratificadas no âmbito da SEMMASCLIMA, está contido no Anexo Único dessa lei. A remuneração desses cargos ou funções não é descrita diretamente nesses dispositivos principais, mas sim em legislação específica, mencionada de forma literal pelo artigo 4º. Isso elimina qualquer margem para interpretação ampliativa sobre valores ou critérios de remuneração aos cargos indicados.

Observe: o artigo trata apenas da existência, especificação e remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem entrar em detalhes de atribuições ou critérios de ocupação. Bancas gostam de trocar “lei específica” por “regulamento” ou por outros termos – atente-se: o texto fala em “lei específica”, reforçando a exigência de observância estrita da fonte normativa adequada.

Além disso, a lei deixa claro que a estrutura desses cargos e funções está detalhada em anexo próprio, referenciado no artigo. Em questões que trocam, por exemplo, a presença do anexo por um decreto, ou que omitam a necessidade de lei específica para a remuneração, estará diante de um erro típico de prova.

Art. 5º O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade poderá atribuir, aos servidores do quadro permanente, funções gratificadas pelo exercício do encargo de chefia, direção ou assessoramento.

O artigo 5º traz um detalhe frequente em pegadinhas de concurso: a possibilidade de servidores do quadro permanente receberem funções gratificadas. Observe bem a literalidade: é o Secretário que pode atribuir essas funções, e elas estão vinculadas ao exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.

Repare como a lei distingue “cargos de provimento em comissão” (do artigo 4º) das “funções gratificadas” (dos artigos 4º e 5º). A diferença chave é que o cargo em comissão é ocupado, geralmente, por nomeação (podendo vir de fora dos servidores de carreira), enquanto a função gratificada é uma atribuição adicional confiada a quem já faz parte do quadro permanente, valorizando o servidor de carreira pelo desempenho de atividade específica de chefia, direção ou assessoramento.

Pense em um exemplo prático: um analista ambiental concursado pela prefeitura pode, por decisão do Secretário, acumular temporariamente a chefia de um setor. Ao assumir essa chefia, ele recebe uma função gratificada, ou seja, uma gratificação vinculada à responsabilidade extra. Se uma questão de concurso indicar que “as funções gratificadas podem ser atribuídas a qualquer pessoa, independentemente de vínculo com o quadro permanente”, você saberá reconhecer o erro, pois a lei é clara ao restringir essa atribuição aos servidores do quadro permanente.

• Fique atento a expressões como “poderá atribuir” — isso indica faculdade, e não obrigação do Secretário.
• Note que as funções gratificadas referem-se ao exercício de “chefia, direção ou assessoramento”; se aparecer, em questão, apenas dois desses elementos ou inclusão de termos que não estão presentes (“coordenação”, por exemplo), trate como incorreto.
• O artigo não trata de prazos, limites de quantidade de funções, ou critérios de seleção além do vínculo com o quadro permanente — pontos cobrados em questões de interpretação detalhada.

Esse bloco normativo exige do candidato uma leitura atenta ao texto literal: os dispositivos abordam quem pode ocupar cargos ou funções, quais documentos especificam esses cargos (Anexo da Lei) e qual é o ato normativo necessário para fixar remuneração (lei específica).

Questões: Cargos em comissão e funções gratificadas

1. (Questão Inédita – Método SID) A atribuição de funções gratificadas aos servidores do quadro permanente é uma prerrogativa exclusiva do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, sem a necessidade de acordo prévio com os demais órgãos da administração.
2. (Questão Inédita – Método SID) Cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade são designados apenas por servidores da carreira pública e não podem ser ocupados por pessoas externas ao serviço público.
3. (Questão Inédita – Método SID) Na legislação que rege a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as funções gratificadas são atribuídas a servidores do quadro permanente especificamente vinculados a cargos de direção e assessoramento.
4. (Questão Inédita – Método SID) A remuneração dos cargos de provimento em comissão é detalhada diretamente na norma que estabelece esses cargos, sem a necessidade de consulta a uma legislação específica.
5. (Questão Inédita – Método SID) O artigo que trata das funções gratificadas não menciona limites de tempo ou quantidade, deixando a critério do Secretário Municipal a definição dessas condições.
6. (Questão Inédita – Método SID) A descrição das funções gratificadas e cargos em comissão apresenta elementos que podem ser alterados por regulamentações ou portarias, desconsiderando a necessidade de consulta a uma lei específica.
7. (Questão Inédita – Método SID) As funções gratificadas podem ser atribuídas a qualquer servidor, independentemente de sua função original e vínculo com o quadro permanente.

Respostas: Cargos em comissão e funções gratificadas

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A atribuição de funções gratificadas é uma faculdade do Secretário, mas não se dá de forma arbitrária, devendo ser vinculada ao desempenho de encargos de chefia, direção ou assessoramento, conforme estabelecido na lei.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: Cargos de provimento em comissão podem ser ocupados por pessoas que não pertencem ao quadro de servidores da carreira, visto que são geralmente destinados à nomeação e podem incluir externos.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: As funções gratificadas são, de fato, atribuídas aos servidores do quadro permanente que estão exercendo encargos de chefia, direção ou assessoramento, conforme indicado pela norma.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A remuneração dos cargos de provimento em comissão é fixada em lei específica, não sendo detalhada diretamente na norma que estabelece a existência e a estrutura dos mesmos.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: O enunciado é correto uma vez que a legislação não fixa critérios de prazos ou limites, sendo a atribuição das funções gratificadas uma prerrogativa da autoridade competente.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A definição de funções gratificadas e cargos em comissão deve respeitar não apenas a descrição da Lei, mas também a obrigatoriedade de se observar uma legislação específica, conforme mencionado na norma.

   Técnica SID: PJA

7. Gabarito: Errado

   Comentário: Apenas servidores do quadro permanente podem receber funções gratificadas, sendo essa atribuição limitada a quem já ocupa cargo efetivo nas respectivas áreas de atuação.

   Técnica SID: PJA

Critérios de nomeação

Ao estudar a Lei Municipal nº 2.625/2020, é fundamental compreender como são estabelecidos os critérios de nomeação dos cargos comissionados e funções gratificadas. Isso envolve conhecer, com atenção aos detalhes, as regras que delimitam quem pode ser nomeado para esses cargos, o que caracteriza cada função e como a remuneração associada é fixada. Dominar esses pontos garante segurança em interpretações e evita deslizes em questões de prova. Observe a literalidade dos dispositivos, pois pequenas mudanças de palavras podem comprometer a resposta correta.

O artigo 4º trata dos cargos em comissão e das funções gratificadas conferidas dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA). Nele está a base para se reconhecer quem ocupa essas posições e a importância do ato formal de nomeação, além do regime de remuneração.

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SEMMASCLIMA são os especificados no Anexo Único desta Lei, com a remuneração fixada em lei específica. (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

O artigo usa termos jurídicos precisos: “cargos de provimento em comissão”, “funções gratificadas” e “remuneração fixada em lei específica”. O candidato deve perceber que esses cargos e funções estão expressamente listados em anexo à própria lei, o que torna obrigatório consultar este anexo em eventuais interpretações. Outra palavra de destaque é “remuneração fixada em lei específica”, indicando que o valor pago não está nesta Lei nº 2.625/2020, mas sim em norma própria, o que pode ser tema de pegadinhas em concursos.

Quer ver como isso pode aparecer em provas? Imagine um enunciado afirmando que a remuneração desses cargos deve ser definida por decreto ou portaria do Secretário. A leitura atenta do artigo mostra que essa informação está incorreta: a remuneração é fixada em lei específica, e não por meio de ato administrativo infralegal.

No contexto das funções gratificadas, o artigo 5º detalha uma possibilidade dentro da gestão pública municipal: a atribuição de encargos de chefia, direção ou assessoramento aos servidores do quadro permanente da SEMMASCLIMA. Fique atento à forma clara e direta com que esse dispositivo disciplina a matéria:

Art. 5º O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade poderá atribuir, aos servidores do quadro permanente, funções gratificadas pelo exercício do encargo de chefia, direção ou assessoramento.

Aqui, dois elementos chamam a atenção. O primeiro é o sujeito ativo dessa atribuição: o Secretário Municipal, que é a autoridade competente. O segundo ponto é o universo de destinatários: “servidores do quadro permanente”. Não são quaisquer pessoas, tampouco servidores cedidos de outros órgãos; a ressalva recai sobre aqueles vinculados de forma efetiva à SEMMASCLIMA.

Repare na redação “pelo exercício do encargo de chefia, direção ou assessoramento”. Essas três expressões delimitam as situações em que há justificativa para atribuir funções gratificadas. Não cabe, segundo o texto da lei, conceder gratificação para outras espécies de atividades, ainda que sejam de importância para o órgão. A literalidade do dispositivo é uma proteção tanto para a administração quanto para o servidor, estabelecendo exatamente as hipóteses que fundamentam a gratificação.

Vamos ver como se pode errar nesta leitura? Suponha uma questão que diga que é possível atribuir função gratificada a servidor contratado exclusivamente pelo exercício de atividades de execução. O artigo, porém, limita o alcance às funções de chefia, direção ou assessoramento. A diferença de palavras faz toda a diferença para o gabarito.

• Pontos de atenção para prova:
  • Funções gratificadas dependem do exercício de encargo de chefia, direção ou assessoramento.
  • Somente servidores do quadro permanente são destinatários dessa atribuição.
  • Remuneração dos cargos e funções é definida em lei específica, não na própria Lei nº 2.625/2020.

Esses detalhes não são mera formalidade. Nas bancas mais exigentes, cada termo e condicionante do artigo pode ser virado do avesso em enunciados com substituição de palavras ou paráfrases. Ao revisar esses dois dispositivos, sempre verifique:

• Se a atribuição de função gratificada está vinculada ao tipo de atividade exercida;
• Se há referência clara ao quadro permanente como critério para destinatário;
• Onde está prevista a remuneração: nunca suponha a fonte sem conferir que é por “lei específica”.

Pense em situações de prova nas quais a banca troca “lei específica” por “Ato do Secretário” ou omite a exigência de que o servidor seja do quadro permanente. Esses são deslizes frequentes e que só são evitados por quem faz uma leitura detalhada do texto legal, reforçando a importância do estudo atento de cada artigo literal.

Caso surja dúvida, volte ao texto das leis: o segredo para acertar questões desse tipo está justamente em dominar o que está escrito, palavra por palavra. Isso vale para o artigo 4º e para o artigo 5º da Lei nº 2.625/2020, que juntos definem os limites e as competências para nomeação e concessão de funções gratificadas na SEMMASCLIMA.

Questões: Critérios de nomeação

1. (Questão Inédita – Método SID) A nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas na SEMMASCLIMA pode ser realizada com base em atos administrativos infralegais, como decretos ou portarias.
2. (Questão Inédita – Método SID) O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade é a única autoridade capaz de atribuir funções gratificadas aos servidores do quadro permanente da SEMMASCLIMA.
3. (Questão Inédita – Método SID) As funções gratificadas podem ser atribuídas a qualquer servidor da SEMMASCLIMA, independentemente do seu vínculo com o quadro permanente.
4. (Questão Inédita – Método SID) O ato de nomeação de cargos em comissão exige a consulta ao Anexo Único da Lei Municipal nº 2.625/2020 para a identificação dos cargos disponíveis.
5. (Questão Inédita – Método SID) O valor da remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas é determinado pela própria Lei Municipal nº 2.625/2020.
6. (Questão Inédita – Método SID) As expressões ‘chefia’, ‘direção’ e ‘assessoramento’ são os únicos encargos que podem justificar a atribuição de funções gratificadas aos servidores na SEMMASCLIMA.

Respostas: Critérios de nomeação

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas é fixada em lei específica, não sendo possível sua definição por atos administrativos infralegais. Essa precisão é crucial para evitar interpretações equivocadas sobre o processo de nomeação e remuneração.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: O artigo 5º estabelece claramente que é o Secretário quem pode atribuir funções gratificadas, restringindo essa atribuição apenas aos servidores do quadro permanente da SEMMASCLIMA, garantindo assim a formalidade e a clareza na administração pública.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A atribuição das funções gratificadas é limitada aos servidores que pertencem ao quadro permanente da SEMMASCLIMA, excluindo contratados temporários ou cedidos de outros órgãos, de acordo com o conteúdo da legislação.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: O artigo 4º estabelece que os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas estão especificados no Anexo Único da lei, indicando que a consulta a esse anexo é essencial para a correta nomeação.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A remuneração é fixada em norma específica, e não na Lei Municipal nº 2.625/2020, o que é fundamental para se evitar equívocos na interpretação legal.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: O artigo 5º da Lei Municipal deixa claro que somente os encargos de chefia, direção ou assessoramento são válidos para a atribuição de funções gratificadas, o que limita as interpretações e protege tanto a administração quanto os servidores.

   Técnica SID: PJA

Remuneração e quadro de cargos

A estrutura de cargos, funções de confiança e o regime de remuneração na SEMMASCLIMA são organizados conforme previsão explícita na Lei nº 2.625/2020, com redação dada pela Lei nº 3224/2023. Esta parte da lei define “quem pode ocupar quais funções” e como se determina o pagamento dessas funções, respeitando regras rígidas para evitar interpretações duvidosas nas provas de concurso. Repare no uso sistemático dos termos “especificados no Anexo Único” e “remuneração fixada em lei específica”, elementos usuais para bancas cobrarem detalhes literais da lei.

Veja, a seguir, a transcrição fiel dos dispositivos que tratam diretamente do tema, para que você identifique a distribuição dos cargos em comissão, funções gratificadas e o critério de remuneração, essenciais na rotina da administração pública municipal.

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SEMMASCLIMA são os especificados no Anexo Único desta Lei, com a remuneração fixada em lei específica. (Redação dada pela Lei nº 3224/2023)

Aqui, o ponto-chave é a distinção entre cargos de provimento em comissão (aqueles ocupados sem necessidade de concurso, por livre escolha da autoridade competente) e funções gratificadas (atribuições extras e transitórias, geralmente concedidas a servidores efetivos pelo exercício de chefia, direção ou assessoramento). O artigo ainda enfatiza que todas essas funções estão “especificadas no Anexo Único desta Lei” — um clássico exemplo de exigência de consulta ao anexo legal em questões objetivas.

Além disso, a remuneração desses cargos não fica à livre disposição do gestor, mas deve respeitar o que estiver disposto em uma “lei específica”. Essa obrigatoriedade busca afastar qualquer margem para subjetividade ou diferenciação arbitrária, abrindo espaço para bancas cobrarem pegadinhas sobre autonomia administrativa e legalidade.

Outro ponto sensível para provas é o mecanismo de distribuição de funções gratificadas a servidores efetivos, ou seja, do quadro permanente da secretaria. Veja o dispositivo que trata dessa possibilidade:

Art. 5º O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade poderá atribuir, aos servidores do quadro permanente, funções gratificadas pelo exercício do encargo de chefia, direção ou assessoramento.

Observe como a lei utiliza expressões específicas: “servidores do quadro permanente” são aqueles que ingressaram via concurso público e possuem vínculo estável. Apenas eles podem ser designados para essas funções gratificadas relacionadas à chefia, direção ou assessoramento. O artigo explicita que quem atribui tais funções é o próprio Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, ressaltando o poder discricionário associado ao cargo de direção máxima da pasta.

Nesse contexto, a lógica é: primeiro, a lei define quais funções existem (Anexo Único); depois, vincula a remuneração a uma lei específica, sem possibilidade de remuneração além do que está previsto; por fim, concede ao Secretário o poder de designar servidores para funções gratificadas, desde que sejam do quadro permanente e estejam exercendo encargos de chefia, direção ou assessoramento.

Uma armadilha comum em provas é misturar os conceitos de cargo em comissão e função gratificada, ou ainda sugerir que qualquer servidor pode ser contemplado com a gratificação, o que não se sustenta diante da literalidade do artigo. A vedação legal serve para proteger o princípio do concurso público e impedir o apadrinhamento político fora dos parâmetros legais.

Preste especial atenção ao uso combinado das palavras: “especificados no Anexo Único”, “remuneração fixada em lei específica”, “servidores do quadro permanente”, e “encargo de chefia, direção ou assessoramento”. Essas expressões são frequentemente objetos de substituição em questões de múltipla escolha, por isso conhecer sua forma exata é fundamental para não errar frente a tentativas de indução ao erro pelas bancas examinadoras.

Por fim, o modelo usado nessa lei para tratar remuneração e cargos evidencia o compromisso com a organização formal e o respeito às competências estabelecidas para cada instância administrativa, critérios que refletem princípios mais amplos da Administração Pública como legalidade, impessoalidade e eficiência.

Questões: Remuneração e quadro de cargos

1. (Questão Inédita – Método SID) Os cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade são ocupados sem a necessidade de concurso público, e sua remuneração é definida por lei específica.
2. (Questão Inédita – Método SID) Qualquer servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade pode ser designado para exercer funções gratificadas, independentemente de sua condição no quadro de servidores.
3. (Questão Inédita – Método SID) O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade possui a autoridade para designar funções gratificadas, porém a remuneração dessas funções não pode exceder o que está estipulado em lei específica.
4. (Questão Inédita – Método SID) A definição legal de quem pode ocupar funções de confiança e com que tipo de remuneração não deveria ser consultada diretamente no regulamentador específico.
5. (Questão Inédita – Método SID) Os critérios de distribuição de funções gratificadas estão restritos apenas aos servidores que ocupam cargos de chefia e que sejam do quadro permanente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
6. (Questão Inédita – Método SID) A lei permite a distinção entre cargos em comissão e funções gratificadas, sendo que esta última é concedida a servidores efetivos, enquanto aqueles podem ser ocupados por qualquer pessoa designada.

Respostas: Remuneração e quadro de cargos

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois os cargos de provimento em comissão são realmente aqueles que podem ser ocupados sem concurso e sua remuneração deve seguir o que está disposto na legislação. Essa característica visa garantir a legalidade e a transparência na administração pública.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A questão está errada, pois somente servidores do quadro permanente têm direito a funções gratificadas, que estão atreladas a encargos de chefia, direção ou assessoramento, conforme estipulado na norma.

   Técnica SID: PJA

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta, indicando que a designação de funções gratificadas compete ao Secretário, mas a remuneração dessas funções é restrita ao que a legislação específica determina, evitando quaisquer excessos ou arbitrariedades.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação está errada, pois a consulta ao anexo da lei e a noção de remuneração fixa é essencial para a correta compreensão das funções de confiança. Essa prática é necessária para evitar interpretações errôneas.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A declaração é correta, pois a legislação especifica que apenas servidores do quadro permanente podem ser designados para funções gratificadas, limitando-se a atribuições vinculadas a chefs e diretores.

   Técnica SID: TRC

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A proposição está errada, pois cargos em comissão são ocupados sem concurso e podem ter designação livre, mas funções gratificadas são restritas aos servidores efetivos, indicando a importância da legalidade na escolha.

   Técnica SID: SCP

Atribuições de servidores permanentes

No contexto da SEMMASCLIMA, as funções atribuídas aos servidores do quadro permanente, quando ocupam cargos de chefia, direção ou assessoramento, ganham relevância especial. O exercício desses encargos não apenas contribui para a eficiência do serviço público, mas também assegura a valorização do servidor efetivo ao assumir responsabilidades adicionais, além de suas atribuições originárias.

A lei detalha como esses servidores podem ser investidos nessas funções e qual é o tratamento remuneratório correspondente. Na literalidade, a lei determina que o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade possui competência para atribuir aos servidores efetivos funções gratificadas sempre que devem exercer atividades com maior grau de responsabilidade, como liderar equipes, gerir setores ou prestar assessoramento específico.

Art. 5º O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade poderá atribuir, aos servidores do quadro permanente, funções gratificadas pelo exercício do encargo de chefia, direção ou assessoramento.

Observe que a expressão “servidores do quadro permanente” reforça que apenas aqueles com vínculo efetivo junto à administração municipal podem ser contemplados com essas funções gratificadas. Com isso, busca-se valorizar quem já demonstrou compromisso e mérito por meio de concurso público, distinguindo-os dos servidores comissionados, que têm nomeação direta e vínculo não estável.

Outro ponto crítico é a limitação quanto ao tipo de encargos que ensejam a gratificação: chefia, direção e assessoramento. Cada uma dessas atividades carrega um nível diferenciado de responsabilidade. Chefia implica liderança de equipes e coordenação de trabalhos; direção, a responsabilização por setores inteiros da secretaria; e assessoramento, a prestação de suporte técnico ou administrativo à gestão.

Note como a lei utiliza o termo “poderá atribuir”, indicando que a designação e a concessão da função gratificada não são automáticas, mas dependem de uma decisão do Secretário. Este detalhe costuma confundir candidatos: nem todo servidor efetivo necessariamente assumirá função gratificada — depende do critério gerencial, da necessidade administrativa e das peculiaridades estruturais de cada unidade.

É fundamental entender, ainda, que essas funções gratificadas objetivam reconhecer e estimular o exercício de tarefas mais complexas e de confiança, compondo um incentivo à ascensão funcional e ao engajamento institucional dos profissionais concursados.

Vamos recapitular: só servidores efetivos, quando designados para cargos ou funções de chefia, direção ou assessoramento, podem receber funções gratificadas, e essa atribuição é prerrogativa do Secretário. Em provas, fique atento ao uso das expressões “poderá atribuir” (e não “deverá”) e à exigência de vínculo efetivo para evitar confusões.

Questões: Atribuições de servidores permanentes

1. (Questão Inédita – Método SID) Os servidores do quadro permanente da SEMMAS que ocupam cargos de chefia, direção ou assessoramento têm direito automático a funções gratificadas, independentemente da necessidade administrativa.
2. (Questão Inédita – Método SID) A lei estabelece que o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade pode atribuir funções gratificadas aos servidores efetivos em situações que exigem maior responsabilidade, como na liderança de equipes e gestão de setores.
3. (Questão Inédita – Método SID) Apenas os servidores comissionados podem ser designados pelo Secretário para funções gratificadas dentro da SEMMAS, visando a promoção da eficiência no serviço público.
4. (Questão Inédita – Método SID) O Secretário Municipal tem total liberdade para designar quaisquer servidores efetivos a funções gratificadas, sem considerar a relevância do cargo ocupado ou a função a ser desempenhada.
5. (Questão Inédita – Método SID) O termo “poderá atribuir”, utilizado na lei, indica que a concessão de funções gratificadas não é obrigatória e depende do critério do Secretário Municipal, refletindo a autonomia administrativa dentro da SEMMAS.
6. (Questão Inédita – Método SID) Chefias e assessoramentos são exemplos de funções gratificadas aos quais apenas servidores não efetivos podem ter acesso, tendo em vista a necessidade de máxima confiança na gestão pública.
7. (Questão Inédita – Método SID) A atribuição de funções gratificadas apenas ocorre em casos em que os servidores ocupam cargos de direção, não incluindo chefias ou assessoramentos que exigem outras formas de responsabilidade.

Respostas: Atribuições de servidores permanentes

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A atribuição de funções gratificadas para servidores efetivos não é automática. A decisão cabe ao Secretário Municipal, e essas designações dependem das necessidades administrativas e de critérios gerenciais específicos.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: O enunciado está correto, pois a atribuição de funções gratificadas está condicionada a atividades que envolvem maior grau de responsabilidade, conforme estabelece a legislação pertinente.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O texto destaca que apenas os servidores do quadro permanente, que possuem vínculo efetivo, podem ser contemplados com funções gratificadas, e não os servidores comissionados, que têm um vínculo não estável.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A atribuição de funções gratificadas deve considerar a relevância do cargo, pois apenas as atividades de chefia, direção e assessoramento são elegíveis, variando conforme as conveniências administrativas.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: O uso da expressão “poderá atribuir” confirma que a concessão depende das decisões gerenciais do Secretário, ressaltando a não obrigatoriedade na designação de funções gratificadas.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: As funções gratificadas são restritas a servidores efetivos, que já demonstraram compromisso por meio de concursos públicos, e não são destinadas a servidores não efetivos.

   Técnica SID: PJA

7. Gabarito: Errado

   Comentário: A atribuição de funções gratificadas se aplica a chefias, direções e assessoramentos, cada um com seus níveis de responsabilidade, e não apenas a cargos de direção.

   Técnica SID: PJA

Disposições Finais (Arts. 6º a 8º)

Dotação orçamentária e vigência

O funcionamento de qualquer órgão público, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA), depende da previsão de recursos financeiros próprios. Este aspecto é essencial para que os projetos, programas e atividades determinados pela lei tenham efetividade. A chamada “dotação orçamentária” é o mecanismo pelo qual a legislação garante esclarecimento sobre de onde virão os recursos necessários à execução das despesas criadas por uma nova estrutura administrativa.

O dispositivo legal deixa explícito o compromisso do Poder Executivo em reservar, em seu orçamento, os valores necessários para que tudo o que foi previsto nesta lei seja, de fato, realizado e mantido em funcionamento. Observe atentamente a redação do artigo, pois bancas de concurso costumam trocar termos como “consignadas” por “previstas” ou “aprovadas”, o que pode levar a erros de interpretação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Ao utilizar a expressão “à conta das dotações consignadas”, a lei reforça a ideia de que não será criado um recurso extraordinário, mas sim que os valores já serão reservados no planejamento financeiro do Poder Executivo municipal. Isso elimina a necessidade de uma nova fonte de receita e destaca a responsabilidade fiscal de manter a SEMMASCLIMA funcionando dentro dos limites do orçamento anual.

Em relação à vigência, é fundamental compreender a partir de quando a lei começa realmente a produzir efeitos. Muitos candidatos costumam errar questões sobre início de vigência porque apenas “pressupõem” a aplicação imediata, sem conferir se a lei estipulou um prazo específico. Neste caso, a norma traz o prazo claro: a lei entrará em vigor três dias após sua publicação. O cuidado com esta expressão (“três dias após a sua publicação”) é indispensável para responder questões de provas que exploram prazos com técnica, principalmente empregando o método SID (Soma de Interpretação Detalhada) para evitar armadilhas de pegadinha.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor três dias após a sua publicação.

Note que a contagem é feita em dias corridos, e não úteis, salvo eventual disposição em sentido contrário, o que não ocorre aqui. Por isso, ao ler qualquer lei que atribui prazo para início de vigência, é necessário verificar se a contagem vai obedecer ao Código Civil (art. 132), que prevê a exclusão do dia da publicação e a inclusão do último dia, ou se há disposição expressa diferente.

Por fim, temos um artigo que trata da revogação de uma lei anterior. Esse detalhe costuma estar no final da maioria das leis e é, frequentemente, alvo de confusão em concursos — muitos candidatos ignoram a literalidade do artigo e acabam errando por associarem o texto a outro dispositivo. A atenção à expressão “fica revogada” e à menção exata do número e data da lei anterior é indispensável.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 2.456, de 06 de junho de 2019.

A revogação implica que a nova lei substitui completamente a disciplina dada pela norma revogada para a mesma matéria, eliminando dúvidas quanto à sua aplicação. Quando uma lei declara de forma expressa qual norma está revogando, evita sobreposições e conflitos, facilitando a correta interpretação pelos candidatos tanto na prática quanto em provas. Atenção especial ao número da lei revogada e à sua data: detalhes assim costumam ser alvo de questões, utilizando as técnicas TRC (reconhecimento conceitual) e SCP (substituição crítica de palavras) para confundir quem não memorizou o texto exato.

Resumindo, dominar dispositivos sobre dotação orçamentária, vigência e revogação demanda leitura atenta dos termos literais, percepção do significado das expressões jurídicas e cuidado com trocas sutis de palavras em provas de concurso. Fique atento especialmente a expressões como “à conta das dotações consignadas”, “entra em vigor três dias após sua publicação” e à menção detalhada da lei revogada.

Questões: Dotação orçamentária e vigência

1. (Questão Inédita – Método SID) A dotação orçamentária é um mecanismo que garante que os projetos, programas e atividades de um órgão público, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sejam financiados exclusivamente por receitas já previstas no orçamento do Poder Executivo.
2. (Questão Inédita – Método SID) A vigência da lei municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente inicia imediatamente após sua publicação, independente da contagem de dias.
3. (Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘à conta das dotações consignadas’ implica que a execução da lei não exigirá a criação de novos mecanismos de financiamento, mas sim o uso de valores previamente alocados no orçamento municipal.
4. (Questão Inédita – Método SID) A contagem de dias para a vigência de uma norma pode ser realizada em dias úteis quando não há especificação contrária no texto da lei.
5. (Questão Inédita – Método SID) A declaração de revogação de uma norma por uma nova lei impede a aplicação da norma anterior na mesma matéria, evitando conflitos e sobreposições.
6. (Questão Inédita – Método SID) O artigo que especifica a vigência de uma norma deve ser interpretado com cuidado, especialmente nas expressões sobre o prazo em que a norma começa a produzir efeitos.

Respostas: Dotação orçamentária e vigência

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a dotação orçamentária assegura que os recursos necessários à execução das despesas já estejam previstos no planejamento do orçamento, sem a necessidade de novas fontes de receita, refletindo a responsabilidade fiscal.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, uma vez que a norma especifica que a lei entra em vigor três dias após sua publicação, o que demanda atenção ao prazo estabelecido.

   Técnica SID: PJA

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A assertiva está correta, pois reforça a ideia de que os recursos já determinados no orçamento serão utilizados para a execução das atividades determinadas pela nova norma, sem necessidade de novas receitas.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmativa é incorreta. A contagem de dias estabelecida pela norma em questão é feita em dias corridos, salvo disposições expressas em contrário, o que significa que a norma entra em vigor três dias após a publicação sem considerar apenas dias úteis.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a revogação expressa de uma norma garante que a nova lei passa a regular a matéria em qualquer circunstância, eliminando a validade da norma anterior.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: Esta afirmação é verdadeira, pois a interpretação cuidadosa das expressões relativas ao prazo de vigência é crucial para a correta aplicação da norma, evitando erros comuns de interpretação.

   Técnica SID: SCP

Revogação de leis anteriores

Ao estudar legislação organizacional municipal, um dos pontos frequentemente explorados em provas é a revogação de normas anteriores. Dominar esse sentido garante que você saiba qual é a regra válida atualmente e dissipe dúvidas quando encontrar textos legais em conflito.

A Lei nº 2.625/2020, ao tratar da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, define expressamente, em seu artigo próprio, qual lei anterior perde vigência com a nova redação. Essa medida assegura que não haja dúvida sobre qual norma rege, de fato, a organização da SEMMASCLIMA.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 2.456, de 06 de junho de 2019.

Repare no uso direto do verbo “fica revogada”, que indica a perda de validade da lei anterior a partir da entrada em vigor desta norma (observando a vacatio legis do art. 7º). O artigo 8º não cita outras normas, nem utiliza termos genéricos como “revogam-se as disposições em contrário” — ele faz menção expressa e única à Lei nº 2.456, de 06 de junho de 2019.

Esse detalhe é decisivo para evitar confusões em avaliações objetivas. Imagine uma questão trocando o número da lei revogada ou incluindo outras leis no rol: você deve reconhecer, pela literalidade, que apenas a Lei nº 2.456/2019 foi revogada por este dispositivo. Alterações sutis nesse artigo são armadilhas clássicas de provas, tanto em questões do tipo certo/errado quanto nas de múltipla escolha.

Observe também que a revogação se refere a toda a Lei nº 2.456/2019, e não apenas a partes dela. Esse tipo de revogação é chamado de “expressa”, pois há indicação exata do número e data da lei atingida, eliminando dúvidas de interpretação.

• TRC — Técnica de Reconhecimento Conceitual: Perguntas podem exigir que você precise indicar exatamente qual lei anterior foi revogada.
• SCP — Substituição Crítica de Palavras: Questões podem trocar o número ou o ano da lei revogada para testar sua atenção ao detalhe.
• PJA — Paráfrase Jurídica Aplicada: Situações hipotéticas podem sugerir que “todas as normas anteriores” foram revogadas, o que não está correto segundo o texto literal.

Fique atento a esse padrão: a revogação específica exige leitura precisa. Treine ler os artigos finais de cada norma com atenção máxima — é comum que bancas usem pequenos desvios para induzir ao erro. Grave mentalmente a menção literal encontrada neste artigo, pois ela costuma ser cobrada de forma direta ou indireta em provas.

Questões: Revogação de leis anteriores

1. (Questão Inédita – Método SID) A Lei Municipal nº 2.625, de 1º de julho de 2020, revoga a legislação anterior relacionada à estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especificamente a Lei nº 2.456, de 06 de junho de 2019.
2. (Questão Inédita – Método SID) A revogação da Lei nº 2.456, de 06 de junho de 2019, pela Lei nº 2.625, de 1º de julho de 2020, indica que somente partes dessa legislação anterior deixaram de ser vigentes.
3. (Questão Inédita – Método SID) Com a entrada em vigor da Lei nº 2.625, de 1º de julho de 2020, a Lei nº 2.456, de 06 de junho de 2019, continua a ter validade em janeiro de 2021.
4. (Questão Inédita – Método SID) O verbete utilizado na Lei nº 2.625, de 1º de julho de 2020, que afirma que ‘fica revogada’ a Lei nº 2.456/2019, implica que a revogação é especificamente a esta norma.
5. (Questão Inédita – Método SID) As disposições que regem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente incluem a revogação de quaisquer normas anteriores ao colocar ‘revogam-se as disposições em contrário’ na nova legislação.
6. (Questão Inédita – Método SID) A nova legislação sobre a estrutura da SEMMAS proíbe a continuidade de qualquer norma anterior que poderia conflitar com a Lei nº 2.625, de 1º de julho de 2020.

Respostas: Revogação de leis anteriores

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A assertiva está correta uma vez que a Lei nº 2.625/2020 menciona explicitamente a revogação da Lei nº 2.456/2019, garantindo clareza sobre qual norma é válida em relação à estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmativa está incorreta, pois a revogação se refere à totalidade da Lei nº 2.456/2019, e não a apenas partes dela. A legislação nova revoga a anterior de forma expressa, eliminando dúvidas sobre sua validade.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A declaração é incorreta, porque a revogação da Lei nº 2.456/2019 se dá com a vigência da Lei nº 2.625/2020, cuja validade é imediata, tornando a anterior sem efeito a partir de sua publicação.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A assertiva está correta, já que a expressão ‘fica revogada’ indica claramente que apenas a Lei nº 2.456/2019 é afetada pela nova normativa, sem implicar revogação de outras normas.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A jurisprudência correta afirma que a revogação foi expressamente indicada em relação apenas à Lei nº 2.456/2019, não abrangendo ‘todas as normas anteriores’, o que torna a declaração imprecisa.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: Apesar de a nova lei revogar a Lei nº 2.456/2019, a afirmativa é vaga ao sugerir que ‘qualquer norma anterior’ é afetada. A revogação é específica, ilustrando que apenas a norma mencionada perdeu validade.

   Técnica SID: SCP