Despesas de exercícios anteriores: fundamentos, casos e regularização

As despesas de exercícios anteriores são tema recorrente em provas de Administração, Contabilidade e Gestão Pública. Muitos candidatos enfrentam dificuldades para distinguir essas despesas dos famosos “restos a pagar”, além de se confundirem quanto aos critérios e procedimentos para registro e pagamento dessas obrigações.

Dominar o assunto implica entender aspectos legais, técnicos e práticos sobre quando, como e sob quais cuidados uma pendência do setor público pode ser regularizada pelos mecanismos das DEA. Além disso, o domínio do tema contribui para prevenir falhas na atuação profissional e evita surpresas em questões do estilo CEBRASPE.

Nesta aula, você será orientado por exemplos e situações aplicadas, com foco na CONAB, para consolidar o raciocínio e garantir segurança na interpretação normativa, contábil e procedimental deste tema sensível.

Contextualização histórica e normativa

Evolução normativa no Brasil

A centralização da gestão financeira no Brasil tem raízes históricas que remontam ao período imperial, mas foi no século XX que o país deu passos essenciais para consolidar um arcabouço normativo moderno. O objetivo sempre foi garantir eficiência, controle e transparência no uso dos recursos públicos, combatendo a fragmentação e a descentralização excessiva dos caixas governamentais.

Um dos marcos históricos desse processo foi a Lei nº 4.320/1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados e municípios. Essa lei trouxe os fundamentos para a implementação do princípio da unidade de tesouraria.

“Art. 56. O dinheiro recebido pelos cofres públicos será recolhido à conta do Tesouro Nacional ou do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”

Outro avanço decisivo foi o Decreto nº 93.872/1986, que formalizou as operações da Conta Única do Tesouro Nacional e instituiu procedimentos padronizados para arrecadação, controle e movimentação dos recursos da União. O decreto detalhou, por exemplo, os tipos de contas permitidas e o uso de subcontas para órgãos e programas específicos.

A partir de então, normas complementares passaram a regulamentar aspectos técnicos e operacionais desse sistema, como portarias do Ministério da Fazenda e instruções normativas da Secretaria do Tesouro Nacional. Essas normas determinaram rotinas de registro, utilização do SIAFI e obrigações dos gestores na prestação de contas.

É importante destacar que a Constituição Federal de 1988 reforçou o princípio da transparência e da legalidade no uso do dinheiro público, além de prever competências claras para a União em matéria orçamentária e financeira. O controle social ganhou força, com exigências de publicidade e fiscalização permanente dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.

Lei nº 4.320/1964 – Normatiza a unidade de tesouraria e o orçamento público.
Decreto nº 93.872/1986 – Formaliza a Conta Única e os procedimentos federais.
Portarias e instruções normativas da STN e do BACEN – Definem práticas operacionais detalhadas.
Constituição Federal de 1988 – Afirma os princípios de legalidade, transparência e controle social das finanças públicas.

A evolução normativa brasileira nesse campo contribuiu para que a gestão da Conta Única do Tesouro Nacional se tornasse uma referência de boas práticas em administração pública. Ela assegura que recursos federais transitem por controles centralizados, minimizando riscos de desvios e promovendo maior racionalidade na execução das políticas públicas.

Questões: Evolução normativa no Brasil

(Questão Inédita – Método SID) A centralização da gestão financeira no Brasil, que se consolidou no século XX, visou garantir eficiência, controle e, principalmente, a transparência no uso dos recursos públicos.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 4.320/1964 foi um marco importante que estabeleceu a fragmentação do controle orçamentário nos níveis federal, estadual e municipal.
(Questão Inédita – Método SID) O Decreto nº 93.872/1986 instituiu procedimentos padronizados apenas para a arrecadação dos recursos da União, sem abranger outras operações financeiras.
(Questão Inédita – Método SID) A Constituição Federal de 1988 reforçou a importância do controle social, exigindo publicidade e fiscalização das contas públicas.
(Questão Inédita – Método SID) Um dos objetivos primordiais da legislação vigente sobre gestão financeira no Brasil é a descentralização dos recursos públicos, visando melhorar sua alocação entre os entes federativos.
(Questão Inédita – Método SID) O desenvolvimento do sistema de gestão pública no Brasil, impulsionado pela legislação, promoveu a racionalidade na execução das políticas públicas.

Respostas: Evolução normativa no Brasil

Gabarito: Certo

Comentário: A busca por eficiência e transparência no uso dos recursos públicos são objetivos centrais das reformas na gestão financeira iniciadas no século XX, conforme destacado no histórico da evolução normativa brasileira.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Lei nº 4.320/1964 normatizou a unidade de tesouraria e o controle orçamentário, buscando precisamente evitar a fragmentação, não promovê-la. Portanto, a afirmação é incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O Decreto nº 93.872/1986 não apenas padronizou a arrecadação, mas também formalizou as operações da Conta Única do Tesouro Nacional e suas movimentações, abrangendo diversas operações financeiras.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Constituição Federal de 1988 realmente reforçou princípios como a legalidade e a transparência, conferindo também ênfase ao controle social e à fiscalização permanente das finanças públicas, promovendo uma gestão mais responsável.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A legislação visa a centralização dos controles financeiros para garantir eficiência e evitar a descentralização excessiva, que poderia levar a riscos de desvios e má gestão, não o contrário.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A evolução normativa no Brasil, ao criar mecanismos para a gestão centralizada e controles estabelecidos, efetivamente promoveu a racionalidade e a eficiência na execução das políticas públicas, contribuindo para a melhor alocação de recursos.

Técnica SID: PJA

Lei nº 4.320/1964: marco legal

A Lei nº 4.320/1964 é considerada o principal marco legal do direito financeiro público brasileiro, servindo de base para a normatização dos orçamentos, receitas e despesas no setor público da União, estados e municípios. Ela instituiu princípios fundamentais de arrecadação, gestão e controle dos recursos públicos, e balizou o funcionamento da Conta Única do Tesouro Nacional.

Entre os conceitos centrais trazidos pela lei está o princípio da unidade de tesouraria, pelo qual os recursos devem ser centralizados, possibilitando uma visão global das finanças e evitando ociosidade de saldo ou desperdício por pulverização dos fundos disponíveis.

“Art. 56. O dinheiro recebido pelos cofres públicos será recolhido à conta do Tesouro Nacional ou do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”

A lei também reforça a obrigatoriedade de registro contábil único das receitas e despesas públicas e determina que a execução orçamentária deve ser realizada conforme as dotações previstas em lei, promovendo transparência e responsabilidade fiscal. O princípio da universalidade, também estabelecido, exige o registro de todas as receitas e despesas no orçamento público.

No contexto da Conta Única, a lei serve como fundamento para o controle centralizado através do qual a Secretaria do Tesouro Nacional administra o caixa governamental e realiza os pagamentos das despesas dos órgãos federais, autarquias e fundações, por intermédio do Banco Central do Brasil.

Princípio da unidade de caixa (Art. 56) – recursos concentram-se em uma só conta.
Princípio da universalidade – todas as receitas e despesas devem constar do orçamento.
Obrigação de registro contábil completo – base para fiscalização pelo TCU, CGU e controles internos.

Assim, a Lei nº 4.320/1964 estabelece a espinha dorsal da administração financeira do Estado brasileiro, sustentando o modelo de Conta Única do Tesouro Nacional e influenciando diretamente a rotina de órgãos e empresas públicas, inclusive da CONAB, no que se refere à correta movimentação e aplicação dos recursos federais.

Questões: Lei nº 4.320/1964: marco legal

(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 4.320/1964 estabelece como base a normatização das receitas e despesas do setor público, fortalecendo a administração financeira da União, estados e municípios.
(Questão Inédita – Método SID) O princípio da universalidade, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, determina que apenas algumas receitas e despesas devem ser registradas no orçamento público.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 4.320/1964 introduz o princípio da unidade de tesouraria, que visa à centralização dos recursos financeiros, permitindo um controle mais eficiente das finanças públicas.
(Questão Inédita – Método SID) A Conta Única do Tesouro Nacional, criada pela Lei nº 4.320/1964, permite o armazenamento de recursos de diferentes fundos em contas separadas, facilitando o controle orçamentário.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 4.320/1964 estabelece a obrigatoriedade de um registro contábil único das receitas e despesas, visando a uma melhor fiscalização pública e maior responsabilidade fiscal.
(Questão Inédita – Método SID) A estrutura da Lei nº 4.320/1964 não influencia as atividades dos órgãos e empresas públicas, pois a sua aplicação é exclusiva ao Tesouro Nacional.

Respostas: Lei nº 4.320/1964: marco legal

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a Lei nº 4.320/1964 serve de marco legal para a estruturação do direito financeiro público, sendo fundamental para a regulação das receitas e despesas no setor público.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A assertiva está incorreta, uma vez que o princípio da universalidade exige o registro de todas as receitas e despesas no orçamento público, garantindo a transparência das contas públicas.

Tecnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é verdadeira, uma vez que o princípio da unidade de tesouraria é uma das diretrizes da lei, permitindo que os recursos sejam centralizados para evitar a dispersão de fundos e melhorar o controle financeiro.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A questão é incorreta, pois a Conta Única do Tesouro Nacional concentra os recursos em uma única conta, ao invés de manter a dispersão dos fundos, o que favorece a transparência e controle financeiro.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois a lei de fato determina a necessidade de um registro unificado das receitas e despesas, facilitando assim a fiscalização e o controle das contas públicas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Essa afirmação é incorreta, visto que a lei impacta diretamente a rotina de diversos órgãos e empresas públicas ao regulamentar a correta movimentação e aplicação dos recursos federais, não sendo restrita apenas ao Tesouro Nacional.

Técnica SID: PJA

Instrução Normativa STN nº 205/1988

A Instrução Normativa STN nº 205/1988 foi um marco regulatório para padronizar e disciplinar o tratamento das contas bancárias e a movimentação de recursos financeiros federais à época da centralização da Conta Única. Esse instrumento normativo detalhou procedimentos administrativos e técnicos para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além de empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro.

O principal objetivo foi garantir que as operações de entrada e saída de recursos ocorram de modo padronizado, rastreável e conforme os princípios da legalidade e transparência. A instrução indicou os formatos, prazos e critérios obrigatórios para registros contábeis, transferências eletrônicas e conciliação das contas junto ao Banco Central.

“As contas bancárias da Administração Pública deverão ser movimentadas exclusivamente por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.”

A IN 205/1988 estabeleceu exigências detalhadas para abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias vinculadas a fundos, convênios, unidades orçamentárias e operações financeiras específicas. Reforçou ainda a responsabilidade dos ordenadores de despesa e dos gestores pela adoção de controles internos para conferir veracidade e compliance às operações.

No contexto da Conta Única, a instrução normatizou o uso do SIAFI como registro e plataforma obrigatória para todas as movimentações, facilitando a fiscalização pelo Tesouro Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos de controle externo e interno. Esse modelo garantiu maior rastreabilidade e eliminação de inconsistências entre registros contábeis, extratos bancários e execução orçamentária-financeira.

Obrigação de movimentação via SIAFI e conciliação diária das contas.
Definição de responsáveis por saldos, movimentação e conciliação bancária.
Padronização de prazos para registro e reporte das movimentações ao Tesouro Nacional.
Previsão de sanções por descumprimento das normas operacionais.

A IN 205/1988 exemplifica a preocupação do legislador e do gestor público em assegurar integridade, transparência e consistência em todas as fases da administração financeira federal, criando um ambiente de maior confiança e prevenção a fraudes, erros ou inconsistências na condução dos recursos da União.

Questões: Instrução Normativa STN nº 205/1988

(Questão Inédita – Método SID) A Instrução Normativa STN nº 205/1988 estabelece procedimentos administrativos e técnicos que devem ser seguidos por órgãos da administração pública federal para garantir a padronização na movimentação de recursos financeiros.
(Questão Inédita – Método SID) A utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é opcional no que diz respeito ao registro de movimentação de contas bancárias da administração pública.
(Questão Inédita – Método SID) A Instrução Normativa STN nº 205/1988 é voltada apenas para instituições bancárias, desprezando as responsabilidades da administração pública federal na gestão de recursos financeiros.
(Questão Inédita – Método SID) A instrução estabelece que é imprescindível a conciliação diária das contas bancárias da administração pública como forma de garantir a economicidade e a precisão dos registros financeiros.
(Questão Inédita – Método SID) As normas da Instrução Normativa STN nº 205/1988 estabelecem sanções específicas para o não cumprimento das obrigações operacionais impostas aos gestores financeiros da administração pública.
(Questão Inédita – Método SID) Embora a IN 205/1988 tenha sido um passo importante na centralização das contas, ela não influenciou a rastreabilidade das movimentações financeiras dos órgãos da administração pública.

Respostas: Instrução Normativa STN nº 205/1988

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a IN 205/1988 tem como objetivo precisamente regular a movimentação de recursos financeiros e garantir que os procedimentos sejam realizados de forma padronizada e conforme as normas vigentes.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está errada. De acordo com a IN 205/1988, a movimentação das contas bancárias da Administração Pública deve ser feita exclusivamente por meio do SIAFI, tornando-o um requisito obrigatório, e não opcional.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A declaração está incorreta. A IN 205/1988 se destina a regular a administração das contas bancárias de órgãos e entidades da administração pública federal, enfatizando as responsabilidades dos gestores na movimentação de recursos, e não se limita às instituições bancárias.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, visto que a IN 205/1988 determina a obrigatoriedade da conciliação diária das contas, um fator essencial para assegurar a precisão e transparência nas operações financeiras efetuadas pela administração pública.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é verdadeira, pois a IN 205/1988 prevê sanções para aqueles que não cumprirem as normas operacionais, reforçando a importância da responsabilidade na gestão de recursos financeiros na administração pública.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está errada, pois um dos objetivos da IN 205/1988 é precisamente garantir a rastreabilidade das movimentações financeiras, facilitando assim a fiscalização e a integridade dos registros contábeis.

Técnica SID: SCP

Conceito e natureza jurídica das DEA

Definição operacional das DEA

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) constituem obrigações legítimas do setor público que, por diversos motivos, não foram devidamente processadas (empenhadas, liquidadas ou pagas) no exercício financeiro de competência. Ocorre, por exemplo, quando o fato gerador da despesa aconteceu no ano passado, mas o registro formal, a autorização ou o pagamento ficou pendente ou foi omitido.

Do ponto de vista operacional, a DEA é reconhecida e quitada no exercício atual, mas seu fato gerador pertence a período passado. Essa solução, prevista na legislação, evita que obrigações do Estado deixem de ser honradas, conferindo regularidade ao fluxo financeiro e respeito aos direitos de servidores, fornecedores ou terceiros.

“Consideram-se despesas de exercícios anteriores aquelas que têm fato gerador em exercício financeiro já encerrado e não foram processadas, total ou parcialmente, em tempo próprio, por motivo justificado.”

Diferentemente dos restos a pagar, onde existe empenho dentro do exercício, a DEA cobre situações em que não houve empenho ou em que esse foi anulado. Por isso, ela é tratada como exceção, sendo permitida apenas nas condições expressamente previstas por lei.

Para que uma despesa seja reconhecida como DEA, é indispensável a análise detalhada do fato gerador, a inexistência de empenho no período original e a reunião de robusta documentação comprobatória. Veja exemplos típicos de DEA:

Obrigações patronais (INSS, FGTS) não recolhidas no ano correto.
Indenizações reconhecidas tardiamente por decisão administrativa ou judicial.
Pagamentos de serviços prestados sem empenho devido a falha operacional.
Reposição de valores identificados como devidos apenas em exercícios posteriores.
Salários, férias ou gratificações não processadas em tempo, mas de direito do servidor.

A DEA sempre exige justificativa formal e autorização expressa da autoridade competente. Isso garante transparência, controle e impede abusos, protegendo a integridade das contas públicas e o respeito aos princípios legais na administração financeira.

Questões: Definição operacional das DEA

(Questão Inédita – Método SID) As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são consideradas obrigações legítimas do setor público que devem ser processadas dentro do mesmo exercício financeiro em que foram geradas.
(Questão Inédita – Método SID) Despesas de Exercícios Anteriores podem ser reconhecidas sempre que houver empenho no exercício financeiro original.
(Questão Inédita – Método SID) Para que uma Despesa de Exercícios Anteriores seja reconhecida, é necessário que exista robusta documentação comprobatória e a análise detalhada do fato gerador.
(Questão Inédita – Método SID) As DEAs devem ser quitadas no exercício em que o fato gerador ocorreu, independentemente da autorização da autoridade competente.
(Questão Inédita – Método SID) Exemplos típicos de Despesas de Exercícios Anteriores incluem pagamentos de serviços prestados sem o devido empenho devido a falha operacional.
(Questão Inédita – Método SID) As Despesas de Exercícios Anteriores são tratadas como uma regularidade do fluxo financeiro, sendo permitidas em qualquer circunstância dentro do exercício atual.

Respostas: Definição operacional das DEA

Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois as DEAs referem-se a obrigações que não foram processadas no exercício financeiro de competência e reconhecidas no exercício atual, com fato gerador em ano anterior. Isso assegura que o estado honre suas obrigações, mantendo a regularidade financeira.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Esta afirmação é falsa, pois as DEAs se referem a despesas em que não houve empenho no exercício original, ou onde ele foi anulado. O reconhecimento de DEAs deve ocorrer apenas se as condições estipuladas por lei forem atendidas, sendo tratadas como exceção.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois para considerar uma despesa como DEA, é essencial que haja documentação adequada que comprove o fato gerador e que não tenha acontecido o empenho dentro do período original, garantindo a transparência e controle necessários na administração pública.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A proposição é errada, uma vez que a quitação das DEAs deve ocorrer no exercício atual, e requer autorização expressa da autoridade competente, assegurando que não haja abusos e que a integridade das contas públicas seja mantida.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois uma das situações que justifica o reconhecimento de DEAs são os pagamentos por serviços não empenhados de modo adequado, refletindo a sua natureza como exceção dentro do sistema financeiro público.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, uma vez que as DEAs são tratadas como exceção e não podem ser reconhecidas em qualquer circunstância; devem seguir as condições previstas por lei, assegurando a regularidade financeira sem desvio de controle.

Técnica SID: PJA

Distinção entre DEA e restos a pagar

Compreender a diferença entre Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e restos a pagar é essencial para evitar erros na gestão orçamentária e em provas de concursos públicos. Embora ambos tratem de obrigações não pagas no exercício financeiro de origem, suas naturezas e processos contábeis são distintos.

Restos a pagar referem-se a despesas que foram devidamente empenhadas no exercício de competência, mas que não foram pagas até 31 de dezembro daquele ano. Elas permanecem registradas como obrigações do ente público, aguardando apenas o trâmite final de liquidação e pagamento no exercício seguinte.

“Restos a pagar são compromissos assumidos e empenhados até o encerramento do exercício, mas com pagamento postergado.”

Já as DEA se referem a situações em que, por esquecimento, falha operacional ou fato superveniente, a obrigação não chegou a ser empenhada dentro do exercício correto. Aqui, não há registro prévio da despesa na contabilidade do ano de ocorrência; o reconhecimento e o pagamento ocorrem no exercício seguinte, com procedimento e justificativa específicos.

“Despesas de Exercícios Anteriores abrangem obrigações legítimas não empenhadas ou cujo empenho foi anulado, demandando regularização para quitação.”

A principal diferença, portanto, está no empenho: nos restos a pagar ele é obrigatório e foi realizado no prazo; nas DEA ele está ausente, seja por falha ou por impedimento legal, exigindo análise detalhada na fase de regularização.

Restos a pagar: há empenho regular, falta apenas pagamento.
DEA: não houve empenho no exercício de origem, exige justificativa e autorização formal.

Cuidado: é comum confundir as duas categorias, mas elas possuem tratamento contábil e fiscal diferente, influenciando a prestação de contas, o balanço patrimonial e a responsabilidade do gestor público. A distinção correta é elemento recorrente em avaliações de concursos e auditorias.

Questões: Distinção entre DEA e restos a pagar

(Questão Inédita – Método SID) Restos a pagar são definições de despesas que foram empenhadas e cuja quitação deve ocorrer no exercício seguinte, permanecendo como obrigações até a finalização do pagamento.
(Questão Inédita – Método SID) As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se a obrigações que não foram registradas no exercício financeiro correspondente, necessitando de justificativa para a regularização e pagamento no exercício seguinte.
(Questão Inédita – Método SID) A principal diferença entre restos a pagar e Despesas de Exercícios Anteriores é que os restos a pagar envolvem despesas que foram empenhadas, enquanto as DEA não tiveram registro prévio na contabilidade do exercício de origem.
(Questão Inédita – Método SID) As Despesas de Exercícios Anteriores são concedidas automaticamente, independentemente das circunstâncias que levaram à falta do empenho no exercício correspondente.
(Questão Inédita – Método SID) A confusão entre restos a pagar e Despesas de Exercícios Anteriores pode impactar significativamente a responsabilidade do gestor público na prestação de contas.
(Questão Inédita – Método SID) Restos a pagar são tratados na contabilidade pública como despesas que, embora não pagas no exercício corrente, já possuem empenho registrado dentro do respectivo exercício financeiro.

Respostas: Distinção entre DEA e restos a pagar

Gabarito: Certo

Comentário: A definição correta de restos a pagar considera que essas despesas estão vinculadas a compromissos que já foram empenhados dentro do exercício, aguardando apenas o pagamento que será realizado no exercício posterior. Portanto, essa descrição está correta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: As DEA realmente referem-se a compromissos que não foram empenhados no exercício correto, o que implica a necessidade de justificar e regularizar esses gastos posteriormente. Portanto, a afirmação está correta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A distinção é fundamental: os restos a pagar são despesa com empenho regular, enquanto as DEA não possuem empenho, evidenciando a diferença crucial na gestão orçamentária.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: As DEA não são concedidas automaticamente. Elas exigem a apresentação de justificativas formais para a regularização, dado que a falta do empenho não é uma situação normal, mas demanda análise e autorização específica.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Essa confusão pode levar a erros graves na contabilidade e na apresentação de balanços, sendo um ponto crítico na auditoria e análise da gestão pública.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O tratamento contábil correto dos restos a pagar está relacionado ao fato de que elas são geradas a partir de despesas empenhadas, o que significa que existe um registro contábil e um compromisso formal que aguarda apenas a quitação.

Técnica SID: SCP

Situações típicas de reconhecimento

Obrigações patronais e indenizações

Entre as situações mais recorrentes de reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) estão as obrigações patronais não recolhidas e as indenizações devidas a servidores ou terceiros. Tais despesas envolvem direitos legais já constituídos, que, por falha administrativa, não foram processados a tempo dentro do exercício financeiro previsto.

Obrigações patronais referem-se a pagamentos de encargos sociais obrigatórios do ente público na condição de empregador, como INSS, FGTS, contribuições previdenciárias e outros tributos vinculados à folha de pagamento. Quando esses compromissos não são recolhidos até o fim do exercício, precisam ser reconhecidos e regularizados como DEA.

Obrigações patronais são encargos sociais e trabalhistas do poder público, como INSS e FGTS, cuja inadimplência exige ajuste por meio de DEA nos exercícios subsequentes.

Já as indenizações abrangem valores eventualmente devidos por decisão administrativa, judicial ou arbitral, a exemplo de reembolsos, reparação por danos, licenças não gozadas ou pagamentos retroativos. Para serem registradas como DEA, é necessário comprovar que o direito material surgiu no exercício anterior e que o empenho/lançamento não foi realizado por motivo justificável.

O procedimento padrão inclui:

Levantamento detalhado do evento gerador (sentença, decisão, laudo, etc.).
Confirmação da ausência de empenho e registro na época correta.
Anexação de documentos comprobatórios robustos (contracheques, laudos, integra de decisão, etc.).
Justificativa técnica do setor responsável e autorização formal da autoridade competente.

Imagine, por exemplo, um servidor público que teve direito reconhecido à conversão em dinheiro de licença-prêmio não usufruída, mas a administração só apurou o direito após o fechamento do exercício. Esse crédito deverá ser regularizado por meio de DEA, após a documentação adequada e as devidas autorizações.

A regularização correta dessas despesas assegura transparência, respeito ao direito do servidor ou do terceiro e evita questionamentos em auditorias. Ao mesmo tempo, exige extrema cautela do gestor para não enquadrar como DEA obrigações prescritas ou sem base legal, considerando o risco de penalidades por uso indevido desse instrumento.

Questões: Obrigações patronais e indenizações

(Questão Inédita – Método SID) As obrigações patronais se referem a pagamentos de encargos sociais que o ente público deve recolher, como contribuições previdenciárias e tributos relacionados à folha de pagamento. Quando esses encargos não são pagos até o final do exercício financeiro, devem ser reconhecidos como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
(Questão Inédita – Método SID) A falta de registro de indenizações devidas a servidores ou terceiros, mesmo que reconhecidas após o fechamento do exercício, não requer regularização posterior por meio de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
(Questão Inédita – Método SID) As indenizações a servidores públicos podem incluir valores devidos por decisões judiciais ou administrativas. Para que sejam contabilizadas como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), é imprescindível que haja documentação que comprove o surgimento do direito no exercício anterior, além de autorizações formais do setor competente.
(Questão Inédita – Método SID) O procedimento padrão para a regularização de Despesas de Exercícios Anteriores abrange o levantamento do evento gerador, a confirmação da ausência de empenho e o anexo de documentos comprobatórios, mas não exige justificativa do setor responsável.
(Questão Inédita – Método SID) As Despesas de Exercícios Anteriores são utilizadas apenas para regularizar obrigações não pagas relativas a encargos sociais, não se aplicando a indenizações ou outros pagamentos retroativos.
(Questão Inédita – Método SID) A regularização das despesas reconhecidas como Despesas de Exercícios Anteriores é mandatória para evitar questionamentos em auditorias, além de assegurar a transparência e o respeito aos direitos dos servidores ou terceiros.

Respostas: Obrigações patronais e indenizações

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois as obrigações patronais, quando não cumpridas dentro do prazo, precisam ser registradas como DEA para regularização nos exercícios seguintes, conforme a prática contábil e a legislação pertinente.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois as indenizações que não foram lançadas devido ao exercício financeiro devem sim ser regularizadas por DEA, caso o direito tenha surgido no exercício anterior e os documentos comprobatórios estejam adequados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A questão é correta, já que demanda de documentação para registrar as indenizações como DEA é uma prática necessária para garantir a regularização adequada dessas despesas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, uma vez que a justificativa técnica do setor responsável é uma etapa crucial do procedimento padrão para a regularização das DES.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A questão está errada, pois as DEA não se limitam apenas a obrigações sociais e devem incluir também indenizações e outros valores devidos, sendo essa sua função crítica em contabilidade pública.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois a regularização adequada das DEA é essencial para a boa gestão fiscal e para evitar problemas em auditorias, além de respeitar os direitos estabelecidos.

Técnica SID: PJA

Pagamentos omissos e despesas de pessoal não processadas

Pagamentos omissos e despesas de pessoal não processadas ocupam papel de destaque dentre os casos típicos de reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Essas situações refletem falhas na rotina operacional, em que valores devidos a servidores ou terceiros deixam de ser empenhados ou pagos dentro do exercício financeiro devido.

Pagamento omisso ocorre, por exemplo, quando um adicional, gratificação, hora extra ou outro direito não é computado por erro na folha de pagamento, ausência de informação ou falha no sistema, só sendo identificado após o encerramento do exercício. Nestes casos, a administração não pode simplesmente ignorar o direito do servidor, sendo obrigatória a regularização pela DEA.

Pagamentos omissos são obrigações preexistentes, vencidas e certas, que por descuido ou imprevisto não foram processadas no tempo correto e exigem ajuste formal no orçamento subsequente.

Para registrar corretamente esse tipo de despesa, exige-se a elaboração de relatório detalhado pela área responsável, apontando a causa da omissão, o valor envolvido, os documentos comprobatórios e a justificativa para o não processamento oportuno. A autorização superior e a conferência pela área de controle interno são requisitos essenciais para garantir transparência.

Alguns exemplos comuns de despesas de pessoal não processadas que aparecem em questões de concurso são salários atrasados, férias não pagas por descuido, gratificações devidas e não lançadas, ou verbas extraordinárias reconhecidas por decisão posterior à folha original.

Atrasos por falhas manuais na folha de pagamento.
Verbas retroativas determinadas judicialmente após o fechamento do exercício.
Omissão de lançamentos por integrações malfeitas entre sistemas de recursos humanos e financeiro.
Reparos em lançamentos de folha após auditoria interna.

Cuidado: toda despesa omissa precisa ter direito claramente demonstrado e se limitar a valores vencidos do exercício anterior. O objetivo da DEA não é legitimar erros crônicos, mas sim reparar pontualmente falhas documentadas, sempre exigindo cautela, justificativa e acompanhamento formal.

Questões: Pagamentos omissos e despesas de pessoal não processadas

(Questão Inédita – Método SID) Pagamentos omissos constituem obrigações que não foram processadas no tempo correto devido a erros na folha de pagamento ou falhas no sistema, e, por isso, devem ser regularizados por meio de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
(Questão Inédita – Método SID) O objetivo principal da regularização dos pagamentos omissos não é corrigir falhas operacionais anteriores, mas sim legitimar erros crônicos cometidos pela administração.
(Questão Inédita – Método SID) Para que uma despesa de pessoal omissa seja adequadamente registrada, é necessário elaborar um relatório detalhado que aponte a causa da omissão, o valor envolvido, e a justificativa para o não processamento oportuno.
(Questão Inédita – Método SID) A execução de Despesas de Exercícios Anteriores é permitida mesmo que a obrigação não tenha sido vencida no exercício financeiro imediatamente anterior.
(Questão Inédita – Método SID) Exemplos de despesas de pessoal não processadas incluem salários atrasados e gratificações devidas, sendo que essas despesas podem ser reconhecidas mesmo após a realização de auditoria interna.
(Questão Inédita – Método SID) Omissões na folha de pagamento que resultam em pagamentos omissos devem ser resolvidas sem necessidade de autorização superior ou conferência pela área de controle interno.

Respostas: Pagamentos omissos e despesas de pessoal não processadas

Gabarito: Certo

Comentário: Os pagamentos omissos são, de fato, obrigações previamente reconhecidas que, por erro ou imprevisto, não foram computadas a tempo. A regularização é necessária para a adequada gestão orçamentária.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O objetivo da regularização dos pagamentos omissos é reparar falhas pontuais e documentadas, não legitimar erros crônicos. A administração deve demonstrar cautela e acompanhar formalmente as justificativas para a regularização.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A elaboração de um relatório detalhado é realmente um requisito essencial para a correta evidência das despesas de pessoal não processadas, assegurando a transparência no processo de regularização.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A despesa omissa deve ser claramente demonstrada e se limitar a valores que venceram no exercício anterior. Não é permitido registrar despesas que não atendam a essa condição.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Salários atrasados e gratificações devidas são exemplos de despesas de pessoal que devem ser regularizadas, mesmo que seu valor só seja reconhecido após auditoria interna, desde que cumpram os requisitos para a despesa omissa.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Para a regularização das omissões, é imprescindível a autorização superior e a conferência pela área de controle interno, a fim de garantir a transparência e a conformidade no processo orçamentário.

Técnica SID: PJA

Requisitos e documentação exigida

Critérios para reconhecimento das DEA

Para que uma obrigação seja registrada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), é imprescindível observar rigorosos critérios técnicos e documentais. A legislação e as normas do Tesouro Nacional detalham etapas e requisitos para evitar reconhecimentos indevidos ou não fundamentados.

O primeiro critério é a comprovação do fato gerador ocorrido em exercício anterior, por meio de documentos como contratos, laudos, folhas de pagamento ou relatórios gerenciais. Sem essa evidência, o reconhecimento é vedado.

“Somente obrigações efetivamente vinculadas a eventos passados, não processadas em tempo devido, podem ingressar como DEA.”

Em seguida, deve-se comprovar a inexistência de empenho regular no exercício de origem, ou, em casos específicos, a anulação do empenho anteriormente realizado. DEA não é solução para despesas empenhadas e não pagas (restos a pagar), nem para faturas sem respaldo.

Além disso, a unidade responsável elabora relatório circunstanciado justificando a omissão, detalhando motivos, valores, e impactos. A robustez da justificativa é fundamental para demonstrar excepcionalidade, afastando soluções genéricas ou recorrentes.

Análise detalhada do fato gerador.
Confirmação do não empenho no exercício anterior.
Justificativa documentada e fundamentada para a omissão.
Anexação de contratos, notas fiscais, decisões, comprovantes de prestação de serviço, entre outros.
Autorização expressa do gestor responsável.
Existência de saldo orçamentário suficiente no exercício corrente.

Ignorar critérios ou suprimir documentos resulta em glosa, responsabilização do gestor e questionamentos em auditorias. Ao controlar cada etapa, a administração pública assegura integridade, transparência e respeito às normas na regularização das DEA.

Questões: Critérios para reconhecimento das DEA

(Questão Inédita – Método SID) Para que uma obrigação seja registrada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), é necessário comprovar a ocorrência do fato gerador por meio de documentação específica, como contratos ou relatórios gerenciais.
(Questão Inédita – Método SID) O reconhecimento de obrigações como DEA é permitido mesmo que não existam documentos que comprovem a efetiva ocorrência do fato gerador no exercício anterior.
(Questão Inédita – Método SID) Ajustes nas contas públicas, como a inclusão de despesas sem respaldo, podem ser justificados pela excepcionalidade, desde que acompanhados de documentos comprobatórios adequados.
(Questão Inédita – Método SID) É possível registrar uma despesa de exercícios anteriores em situações de empenhos ainda pendentes e não pagos, desde que haja saldo orçamentário disponível no exercício atual.
(Questão Inédita – Método SID) Para o registro de uma DEA, a unidade responsável não precisa apresentar uma justificativa documentada que explique a omissão do registro nos exercícios anteriores.
(Questão Inédita – Método SID) É necessário que o gestor responsável forneça uma autorização expressa para que uma obrigação possa ser reconhecida como despesa de exercício anterior, independentemente da documentação anexa.

Respostas: Critérios para reconhecimento das DEA

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois um dos requisitos fundamentais para o registro de DEA é a existência de documentos que comprovem o fato gerador ocorrido em exercício anterior, evitando reconhecimentos indevidos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a legislação exige a comprovação documental do fato gerador para o reconhecimento como DEA, o que impede a aceitação de registros sem essa evidência.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta; a robustez das justificativas para despesas que não foram registradas corretamente deve incluir documentação adequada, demonstrando a excepcionalidade da situação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A proposição é incorreta, pois a regulamentação estipula que as despesas que já estão empenhadas e não pagas não podem ser registradas como DEA, devendo ser tratadas de acordo com as regras de restos a pagar.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois é imprescindível que a unidade responsável apresente uma justificativa detalhada e documentada que comprove a excepcionalidade e motive a falta de registro anterior, evitando soluções genéricas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois a legislação exige que a autorização do gestor responsável seja um passo essencial no processo de reconhecimento das DEAs, a fim de assegurar a conformidade e a responsabilidade na gestão pública.

Técnica SID: PJA

Exigências documentais e autorização

O registro e pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) exigem uma documentação robusta, detalhada e validada. A administração pública só pode reconhecer obrigações como DEA após análise criteriosa dos documentos e autorizações formais, evitando fraudes, erros e responsabilização dos gestores.

O processo começa com a montagem de um dossiê documental composto por contratos, notas fiscais, folhas de ponto, laudos, decisões administrativas, sentenças ou qualquer registro que comprove inequivocamente o direito e o fato gerador da despesa. Esses anexos são essenciais para provar que a obrigação, de fato, existia em exercício anterior.

“A documentação comprobatória deve detalhar o fato gerador, o credor, o motivo da omissão e os valores exatos para regularização.”

A área responsável elabora um relatório circunstanciado explicando a razão da ausência de empenho, da omissão ou do atraso. Esse relatório fundamenta o pedido de reconhecimento de DEA e serve de base para análise dos setores de controle interno e externo.

Superada a instrução documental, o processo segue para a motivação e autorização formal. Só autoridade competente — definida em normas internas ou pela legislação vigente — pode aprovar a regularização e autorizar o pagamento, assumindo responsabilidade sobre a excepcionalidade da despesa.

Comprovação documental idônea: toda despesa deve ser suportada por evidências claras, autênticas e completas.
Relatório técnico: detalha a causa da omissão e justifica a necessidade de registro como DEA.
Análise prévia: setores de controle interno e, se necessário, jurídico devem emitir parecer.
Autorização formal: assinatura manual ou digital da chefia máxima ou gestor designado, com disposição expressa sobre a validade da despesa.
Registro no sistema oficial (ex: SIAFI): garante rastreabilidade e fiscalização posterior.

A falta de qualquer documento, a autorização informal ou a ausência de relatório são causas para glosa pela auditoria, responsabilização funcional e possível devolução do valor ao erário. Assim, a integridade documental e a autorização formal são pilares para legalidade e transparência nas DEA.

Questões: Exigências documentais e autorização

(Questão Inédita – Método SID) O registro de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) ocorre somente após a apresentação de documentação robusta e validada, sendo essencial para evitar fraudes e responsabilizações.
(Questão Inédita – Método SID) A análise e autorização das despesas não requerem a presença de um relatório circunstanciado justificando a ausência de empenho.
(Questão Inédita – Método SID) A documentação necessária para o reconhecimento de DEAs deve incluir apenas notas fiscais e contratos relacionados às despesas anteriores.
(Questão Inédita – Método SID) Para que um pagamento relacionado a Despesas de Exercícios Anteriores seja autorizado, é imprescindível que a autorização seja feita apenas pela chefia máxima da instituição.
(Questão Inédita – Método SID) A falta de relatórios ou documentos necessários pode levar a auditorias a glosarem despesas ou responsabilizarem gestores por ilegalidades.
(Questão Inédita – Método SID) O sistema oficial de registro, como o SIAFI, é dispensável para a rastreabilidade das Despesas de Exercícios Anteriores.

Respostas: Exigências documentais e autorização

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a documentação robusta é um dos requisitos imprescindíveis para o reconhecimento das DEAs, conforme deve ser analisada de maneira criteriosa para prevenir possíveis irregularidades.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, uma vez que a elaboração de um relatório circunstanciado é fundamental para explicar a razão da omissão ou atraso, servindo de base para o pedido de reconhecimento de DEA.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a documentação exigida é mais ampla e deve incluir laudos, sentenças e outros registros que comprovem inequivocamente o direito e o fato gerador da despesa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a autorização pode ser feita pelo gestor designado, não estando restrita somente à chefia máxima, conforme as normas internas ou legislação vigente.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a falta de documentação ou a ausência de relatórios justificativos podem resultar em glosas na auditoria e responsabilizações, comprometendo a integridade do processo.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois o registro no sistema oficial é fundamental para garantir a rastreabilidade e a fiscalização posterior das despesas, conforme os requisitos de legalidade e transparência.

Técnica SID: PJA

Procedimentos para registro e quitação

Fluxo operacional no setor público

O fluxo operacional do setor público, especialmente no contexto da Conta Única do Tesouro Nacional, obedece a etapas sequenciais e rigorosas para garantir a legalidade, rastreabilidade e correta execução das despesas. Cada fase tem responsabilidades claras e envolve diferentes áreas e sistemas integrados de controle financeiro.

Tudo se inicia com a identificação e o registro da receita, normalmente centralizada no Banco Central do Brasil sob a gestão do Tesouro Nacional. Órgãos e entidades federais arrecadam recursos que, em regra, são imediatamente transferidos para a Conta Única, compondo o saldo global do governo.

Quando há necessidade de pagamento, a unidade gestora solicita liberação do saldo. Essa autorização é feita via SIAFI, sistema que controla e registra todos os lançamentos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Cada pagamento precisa estar devidamente empenhado, liquidado e autorizado segundo as regras orçamentárias e financeiras.

“Empenho é a reserva orçamentária, liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor e pagamento é o desembolso efetivo de numerário ao beneficiário.”

Uma vez autorizado, o SIAFI gera uma ordem bancária encaminhada ao BACEN. O SIAFI Banco registra e controla a execução da ordem, processando o débito na Conta Única e o crédito na conta do fornecedor, servidor ou entidade beneficiária.

Há situações específicas, como convênios ou acordos federais com entidades públicas e privadas, em que subcontas vinculadas são criadas para facilitar o controle de projetos e repasses. Todas as movimentações passam pelo SIAFI, o que proporciona transparência e permite auditoria detalhada.

Registro da receita e transferência para a Conta Única (BACEN).
Programação da despesa e emissão do empenho no SIAFI.
Liquidação com conferência da entrega ou prestação efetiva do serviço.
Ordenação e autorização de pagamento via sistemas federais.
Execução bancária pelo SIAFI Banco, com crédito ao credor.
Atualização automática dos saldos e relatórios para órgãos de controle.

Por fim, toda a cadeia operacional exige integração entre áreas financeira, orçamentária e administrativa, com rigoroso acompanhamento dos controles internos e prestação de contas periódica ao controle externo, como TCU e CGU. Esse fluxo robusto viabiliza boa governança, evita desvios e potencializa o uso responsável dos recursos públicos.

Questões: Fluxo operacional no setor público

(Questão Inédita – Método SID) O fluxo operacional da Conta Única do Tesouro Nacional envolve uma sequência de etapas que asseguram a legalidade na execução das despesas, começando pela identificação e registro da receita.
(Questão Inédita – Método SID) No processo de execução de despesas públicas, a liquidação é realizada antes do empenho e deve ocorrer sempre após a verificação da entrega ou prestação efetiva do serviço.
(Questão Inédita – Método SID) Após a autorização de pagamento em um sistema de controle orçamentário, uma ordem bancária é gerada e encaminhada ao Banco Central, que registra a execução da ordem e processa a movimentação financeira.
(Questão Inédita – Método SID) No fluxo operacional do setor público, a atualização dos saldos financeiros e relatórios para órgãos de controle ocorre apenas após a finalização do processo de pagamento.
(Questão Inédita – Método SID) O processo de quitação de despesas no setor público requer que todas as etapas sejam rigorosamente seguidas, com a adequada integração entre as áreas financeira, orçamentária e administrativa.
(Questão Inédita – Método SID) A reserva orçamentária é um conceito que se refere ao pagamento efetivo aos beneficiários, sendo uma das etapas mais importantes do ciclo de execução orçamentária.

Respostas: Fluxo operacional no setor público

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois o fluxo operacional realmente inicia com o registro da receita, assegurando o cumprimento das normas legais e a adequada utilização dos recursos públicos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois o empenho deve ser realizado antes da liquidação, que é a fase onde se verifica a entrega ou a prestação do serviço. A sequência correta é: empenho, liquidação, e então o pagamento.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Essa afirmação está correta, uma vez que, uma vez autorizados os pagamentos, o sistema SIAFI gera uma ordem que é encaminhada ao BACEN, que faz o registro e controle da execução da transação financeira.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada, pois a atualização dos saldos e relatórios para os órgãos de controle acontece automaticamente a partir da movimentação, não sendo necessário aguardar a finalização do pagamento.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a integração entre essas áreas é fundamental para garantir a boa governança e a eficácia no uso dos recursos públicos, conforme descrito no fluxo operacional.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois a reserva orçamentária corresponde ao empenho, que é anterior ao pagamento. O pagamento efetivo é uma etapa separada neste ciclo, denominado como desembolso.

Técnica SID: PJA

Empenho, liquidação e pagamento

Empenho, liquidação e pagamento formam a trilha essencial do fluxo de execução da despesa pública. Cada etapa possui regras próprias e deve ser cumprida de maneira sequencial, garantindo transparência, legalidade e controle nos gastos governamentais.

Empenho é o ato administrativo que reserva dotação orçamentária em favor de uma obrigação previamente aprovada. Isso significa que a administração pública só pode assumir compromisso financeiro após formalizar o empenho no SIAFI, especificando credor, valor, objeto e classificação da despesa.

Empenho é a reserva formal de recursos orçamentários para garantir o pagamento de despesa contraída pelo setor público.

A fase seguinte é a liquidação, na qual se verifica se o objeto contratado foi recebido, o serviço foi prestado efetivamente ou o direito do credor está comprovado. A liquidação exige análise documental — como notas fiscais, recibos, laudos de execução —, validando se as condições estabelecidas no empenho foram cumpridas integralmente.

Por fim, ocorre o pagamento, que é o desembolso do valor devido ao credor através da Conta Única do Tesouro Nacional. O pagamento só pode ser realizado após o empenho e a liquidação estarem devidamente processados e aprovados nos sistemas oficiais, como o SIAFI Banco.

O empenho garante a ordem e previsibilidade dos gastos.
A liquidação assegura que apenas obrigações comprovadas sejam pagas.
O pagamento viabiliza o cumprimento da obrigação, com rastreamento nos sistemas públicos.

No caso da CONAB e de outras entidades que movimentam recursos federais, todo o processo deve obedecer a essas etapas formais, sendo auditável, transparente e alinhado à legislação vigente. Falhas em qualquer fase podem gerar glosas, responsabilização de gestores e questionamentos por órgãos de controle.

Questões: Empenho, liquidação e pagamento

(Questão Inédita – Método SID) O empenho é o ato administrativo que visa garantir a disponibilidade orçamentária para o pagamento das despesas, devendo ser formalizado no sistema SIAFI com a devida especificação do credor e do valor.
(Questão Inédita – Método SID) A liquidação garante que o pagamento seja realizado independentemente da comprovação dos serviços prestados ou da entrega do objeto contratado.
(Questão Inédita – Método SID) No processo de pagamento, a administração pública deve seguir rigorosamente as etapas de empenho e liquidação, garantindo a ordem e previsibilidade dos gastos.
(Questão Inédita – Método SID) O pagamento ao credor pode ser realizado a qualquer momento, mesmo antes do processo de liquidação ter sido concluído, desde que houvesse autorização prévia.
(Questão Inédita – Método SID) A falha em qualquer uma das fases do processo de empenho, liquidação e pagamento pode resultar em glosas e responsabilização dos gestores envolvidos.
(Questão Inédita – Método SID) A reserva de recursos orçamentários, decorrente do empenho, não influencia a transparência dos gastos públicos, uma vez que essa etapa é apenas um procedimento administrativo interno.
(Questão Inédita – Método SID) O processo de pagamento na execução da despesa pública deve ser auditável e transparente, assegurando que todos os desembolsos estejam registrados nos sistemas oficiais.

Respostas: Empenho, liquidação e pagamento

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, uma vez que o empenho realmente reserva a dotação orçamentária e precisa ser formalizado no SIAFI com todas as informações pertinentes para a validade do compromisso financeiro.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a liquidação exige a comprovação do recebimento do objeto ou do serviço antes que o pagamento seja efetuado. Sem essa validação, não se pode realizar o pagamento.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois o pagamento só pode ser efetuado após a formalização do empenho e a verificação da liquidação, o que assegura a correta gestão dos recursos e o cumprimento da legislação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A asseveração é incorreta, pois o pagamento só pode ocorrer após a conclusão das etapas de empenho e liquidação, não sendo permitido o pagamento sem a devida comprovação da execução do objeto ou serviço contratado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a responsabilidade dos gestores abrange a observância de todas as etapas, e falhas podem levar a questionamentos e penalidades por parte dos órgãos de controle.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a reserva orçamentária é crucial para a transparência e controle dos gastos, garantindo que não haja comprometimento indevido de recursos sem a devida autorização e fiscalização.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, visto que a auditabilidade e a transparência são princípios fundamentais na gestão pública, exigindo que todos os pagamentos estejam bem documentados e registrados de forma acessível.

Técnica SID: PJA

Exemplo prático aplicado à CONAB

Estudo de caso de regularização de despesa

No contexto da CONAB, imagine o seguinte cenário: em outubro, um serviço de transporte de alimentos foi prestado a pedido da unidade gestora, referente a um convênio emergencial formalizado com o Governo Federal. Por razões administrativas, não houve empenho da despesa até o encerramento do exercício financeiro, embora a obrigação fosse legítima e prevista contratualmente.

Ao identificar o erro no início do exercício seguinte, a unidade responsável inicia a instrução do processo de regularização. O primeiro passo é a elaboração de um relatório circunstanciado relatando todo o fluxo do processo: o serviço realizado, o motivo da omissão do empenho, a data da prestação e os documentos de apoio — contrato, notas fiscais, comprovantes de entrega e planilhas de acompanhamento.

“A omissão do empenho, quando reconhecida e justificada, pode ser compensada pelo registro como Despesa de Exercício Anterior, desde que haja documentação robusta e autorização formal.”

O controle interno da CONAB revisa os documentos, valida a veracidade do serviço e analisa o impacto financeiro da regularização. Através de parecer técnico, atesta a legitimidade da dívida e recomenda o prosseguimento do fluxo administrativo.

Em seguida, a documentação completa é encaminhada à diretoria responsável, que emite autorização formal para reconhecimento da DEA e determina o empenho sob rubrica própria no orçamento em vigor. O setor financeiro, então, efetua a liquidação, confirmando o direito creditício do fornecedor com base nos documentos já apresentados.

Elaboração de relatório detalhado e anexação de documentos (contrato, notas fiscais, comprovantes).
Parecer do controle interno sobre o direito à regularização.
Autorização escrita e específica da diretoria.
Empenho na rubrica de DEA do exercício corrente.
Liquidação da despesa com verificação documental.
Pagamento via SIAFI Banco e registro completo em sistema para rastreamento futuro.

Todo o fluxo, até o pagamento final, é documentado, auditável e segue as regras técnicas de gestão pública. Esse processo padronizado garante a lisura da regularização, protege o gestor contra questionamentos e reafirma o compromisso da CONAB com o princípio da legalidade e a boa prática na administração dos recursos federais.

Questões: Estudo de caso de regularização de despesa

(Questão Inédita – Método SID) O processo de regularização de despesa no contexto da CONAB permite que uma obrigação legítima não empenhada seja registrada como Despesa de Exercício Anterior, desde que haja documentação adequada e autorização formal da diretoria.
(Questão Inédita – Método SID) Um relatório circunstanciado que registre o serviço prestado, as razões para a omissão do empenho, e a data da prestação de contas não é necessário para a regularização da despesa na CONAB.
(Questão Inédita – Método SID) A autorização formal da diretoria para o reconhecimento da Despesa de Exercício Anterior é um requisito legal que garante a regularização apropriada das obrigações financeiras da CONAB.
(Questão Inédita – Método SID) O controle interno da CONAB não tem a finalidade de validar a veracidade do serviço prestado nem analisar o impacto financeiro da regularização da despesa.
(Questão Inédita – Método SID) A liquidação da despesa na CONAB deve sempre ser precedida da verificação documental, garantindo que os comprovantes estejam em conformidade com os serviços prestados.
(Questão Inédita – Método SID) Caso a documentação comprobatória não seja considerada suficiente pelo controle interno, a autorização para a regularização de despesa na CONAB pode ainda ser emitida, independente das evidências apresentadas.

Respostas: Estudo de caso de regularização de despesa

Gabarito: Certo

Comentário: O enunciado está correto, pois reflete a possibilidade de regularizar despesas não empenhadas quando há justificativa, documentação robusta e autorização. Isso está explícito no fluxo de regularização descrito.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é errada, pois a elaboração do relatório circunstanciado é um passo essencial no processo de regularização, conforme indicado no fluxo de ações exigido pela CONAB.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O enunciado é verdadeiro, pois a autorização escrita da diretoria é um dos elementos destacados no processo para assegurar a regularização fiscal e a lisura na gestão pública.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois é exatamente o papel do controle interno validar a veracidade dos documentos e analisar o impacto financeiro, conforme mencionado no caso.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O enunciado é correto. A liquidação das despesas deve ser feita com a conferência e verificação dos documentos previamente apresentados, de acordo com as regras de controle interno e boa prática na administração pública.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a autorização para a regularização da despesa depende da validação dos documentos apresentados, e a falta de evidências robustas impede o prosseguimento do processo de regularização.

Técnica SID: PJA

Etapas detalhadas do processo

O processo de regularização de uma despesa como Despesa de Exercício Anterior (DEA) na CONAB inicia-se com a identificação da pendência. Um setor, ao revisar contratos, folhas de pagamento ou registros de serviços, constata a ausência de empenho ou não liquidação de uma obrigação que já deveria ter sido reconhecida em exercício passado.

O passo seguinte é a elaboração de um relatório circunstanciado. Nele, o responsável descreve o serviço, o objeto ou o direito não processado em tempo hábil, detalha valores, cita datas e explica as causas da omissão. A esse relatório são anexados documentos comprobatórios, como notas fiscais, folhas de ponto, contratos, decisões judiciais, laudos técnicos e comprovantes de entrega.

“A justificativa detalhada, acompanhada da documentação adequada, é indispensável para instruir a solicitação de reconhecimento da despesa como DEA.”

Depois da instrução documental, a documentação é submetida à apreciação da área de controle interno, que verifica a legalidade, a existência do direito e a necessidade de correção. Caso tudo esteja conforme, o processo é encaminhado à autoridade competente (diretoria ou gestor máximo), que irá autorizar formalmente o reconhecimento da despesa como DEA.

Somente então é realizado o empenho específico da DEA, seguindo o procedimento regular de despesas. O setor financeiro acompanha a dotação orçamentária e executa o empenho no SIAFI, registrando a despesa sob rubrica própria. O passo seguinte é a liquidação, momento em que são conferidos os documentos que comprovam a prestação do serviço ou a entrega do material.

Identificação da pendência e razão da omissão.
Elaboração de relatório técnico justificando a regularização.
Anexação de documentos comprobatórios e instrução do processo.
Análise e parecer do controle interno.
Autorização formal do gestor máximo ou diretoria.
Empenho, liquidação e, por fim, pagamento ao credor.

Todo o fluxo é registrado nos sistemas oficiais (como o SIAFI) e arquivado para futuras fiscalizações. Essa rastreabilidade é fundamental para demonstrar transparência, responsabilidade e atenção aos princípios normativos e técnicos na gestão pública da CONAB.

Questões: Etapas detalhadas do processo

(Questão Inédita – Método SID) O processo de regularização de despesas de exercício anterior na CONAB inicia-se com a identificação da pendência, que ocorre após a revisão de contratos ou registros de serviços. Essa identificação é um passo crucial para o reconhecimento de obrigações que deveriam ter sido liquidadas em exercícios anteriores.
(Questão Inédita – Método SID) A elaboração de um relatório circunstanciado é um passo opcional no processo de regularização de despesas de exercício anterior na CONAB, visto que a ausência de um relatório não impede a análise da despesa.
(Questão Inédita – Método SID) A documentação que acompanha o relatório circunstanciado para o reconhecimento da despesa como DEA pode incluir documentos como laudos técnicos e decisões judiciais, além de notas fiscais e contratos que comprovem os serviços prestados.
(Questão Inédita – Método SID) Após a elaboração e instrução do relatório circunstanciado, o processo de regularização de uma despesa de exercício anterior é conduzido sem a necessidade de avaliação por parte da área de controle interno.
(Questão Inédita – Método SID) A rastreabilidade do fluxo do processo de regularização das despesas na CONAB é fundamental para garantir a transparência e a conformidade com os princípios da gestão pública, sendo registrada nos sistemas oficiais como o SIAFI.
(Questão Inédita – Método SID) Na CONAB, uma vez que a despesa de exercício anterior é reconhecida, o procedimento inclui um empenho que deve ser realizado de maneira específica, garantindo a correção das obrigações pendentes.

Respostas: Etapas detalhadas do processo

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a identificação da pendência realmente marca o início do processo de regularização de despesas de exercício anterior, indicando a falta de empenho ou liquidação de obrigações passadas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois a elaboração do relatório circunstanciado é indispensável para instruir a solicitação de reconhecimento da despesa como DEA, conforme destacado no conteúdo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, uma vez que a documentação comprobatória necessária abrange diversos tipos de documentos, incluindo laudos técnicos e decisões judiciais, essenciais para justificar a regularização da despesa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está errada, pois a análise e parecer da área de controle interno são passos essenciais para verificar a legalidade da despesa antes de qualquer autorização formal pelo gestor.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, visto que a documentação e os registros do fluxo no SIAFI são essenciais para assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois o empenho específico é um passo crítico que segue a autorização da despesa reconhecida, conforme descrito no processo de regularização.

Técnica SID: SCP

Riscos, fiscalização e cuidados necessários

Fiscalização do TCU e órgãos internos

A fiscalização sobre os procedimentos e a regularidade dos registros da Conta Única – e especificamente sobre as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) – é uma atribuição compartilhada entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, como auditorias internas, corregedorias e as unidades de controle de cada órgão.

O TCU exerce o controle externo, examinando contas, auditando procedimentos e julgando a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos recursos públicos. Nas auditorias, analisa se a classificação de DEA foi empregada em estrita conformidade com a legislação, exige relatório detalhado e verifica se há documentos que comprovem o fato gerador, a omissão do empenho ou liquidação, o motivo da não execução no exercício de origem e a autorização formal da autoridade competente.

“O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União” (Constituição Federal, art. 71).

Já os órgãos internos de controle monitoram cotidianamente a execução orçamentária e financeira, realizando inspeções preventivas, revisando a documentação dos processos, acompanhando a tramitação das DEA no SIAFI e recomendando medidas corretivas sempre que identificam impropriedades, falhas ou riscos de reconhecimento indevido.

Na prática, o fluxo de aprovação de uma DEA costuma requerer parecer do controle interno antes do posicionamento da autoridade máxima da unidade. Esse parecer ressalta as inconsistências, cobra documentos complementares ou, em casos graves, sugere a abertura de sindicância ou comunicação ao TCU e à CGU.

TCU: Auditorias, inspeções e julgamentos sobre a legitimidade das DEA.
Órgãos internos: Revisão prévia, alertas e ações preventivas em tempo real.
Obrigatoriedade de parecer de controle interno para pagamento de DEA sensíveis.
Responsabilização de gestores em caso de reincidência ou má-fé comprovada.

O objetivo integrado é garantir que a DEA não seja utilizada para “mascarar” desequilíbrios fiscais, pagar obrigações prescritas ou servir de instrumento para burla às normas de execução do gasto público, promovendo, assim, a honestidade, a rastreabilidade e o respeito aos princípios da administração pública.

Questões: Fiscalização do TCU e órgãos internos

(Questão Inédita – Método SID) A fiscalização das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) é uma tarefa exclusivamente do Tribunal de Contas da União (TCU), sem a participação dos órgãos de controle interno.
(Questão Inédita – Método SID) O papel do Tribunal de Contas da União inclui a análise das contas públicas, auditorias e a exigência de documentos que comprovem o fato gerador das despesas.
(Questão Inédita – Método SID) Os órgãos internos de controle financeiro têm como função principal realizar inspeções corretivas e seguir os trâmites das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) após sua aprovação.
(Questão Inédita – Método SID) Para a efetivação do pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores que apresentam riscos, é necessário parecer do controle interno antes de qualquer decisão da alta administração da unidade responsável.
(Questão Inédita – Método SID) A auditoria do TCU é desnecessária quando os órgãos internos de controle já realizaram uma revisão das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e não encontraram irregularidades.
(Questão Inédita – Método SID) A utilização indevida das Despesas de Exercícios Anteriores para fins de mascaramento de desequilíbrios fiscais é uma prática que pode levar à responsabilização dos gestores públicos em casos de má-fé.

Respostas: Fiscalização do TCU e órgãos internos

Gabarito: Errado

Comentário: A fiscalização das DEA é uma atribuição compartilhada entre o TCU e os órgãos de controle interno do Poder Executivo, como auditorias internas e corregedorias, o que demonstra um sistema de controle mais integrado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O TCU exerce o controle externo, que envolve a auditoria e análise de legalidade das contas, onde busca verificar a conformidade das despesas com a legislação, assim como a documentação necessária para comprovar a regularidade do processo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Os órgãos internos de controle realizam inspeções preventivas, monitorando a execução orçamentária e financeira, além de revisar processos antes da aprovação das DEA, o que ajuda na identificação de inconsistências e na recomendação de medidas corretivas em tempo real.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A prática demanda que o parecer do controle interno seja obtido antes da tomada de decisão pela autoridade máxima, especialmente para despesas sensíveis, para garantir a integridade e a conformidade legal dos pagamentos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A auditoria do TCU é vital e complementa as ações dos órgãos internos, garantindo um controle externo que proporciona maior segurança e confiabilidade sobre a legitimidade das DEA, independentemente das revisões internas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O uso das DEA com a intenção de enganar ou violar normas de execução fiscal é reprovado e pode resultar em responsabilidade para os gestores, uma vez que compromete a transparência e a integridade da administração pública.

Técnica SID: PJA

Prevenção de uso indevido neste contexto

Prevenir o uso indevido de instrumentos como a Conta Única do Tesouro Nacional e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) é fundamental para a integridade fiscal e a confiança da sociedade na gestão pública. A prevenção começa com a disseminação de normas claras, treinamento contínuo dos servidores e o fortalecimento dos controles internos.

Um dos principais cuidados consiste em exigir justificativas técnicas detalhadas e documentação comprobatória robusta para toda movimentação considerada excepcional, como o reconhecimento de DEA fora do prazo legal. Ao estabelecer fluxos obrigatórios para análise e autorização, diminui-se o risco de registros sem fundamento ou tentativas de ajuste contábil indevido.

“Toda despesa registrada como DEA deve ter seu fato gerador, legitimidade e valores rigorosamente comprovados e auditados, sob pena de responsabilização.”

Além disso, a transparência nas operações realizadas via Conta Única é fortalecida com o uso de sistemas integrados, como o SIAFI, SICONFI e SIGA Brasil, permitindo rastreamento, auditoria e cruzamento constante de dados financeiros. O acesso a relatórios gerenciais e consultas públicas ainda habilita o controle social e o acompanhamento por órgãos externos.

Promover atualizações regulares nas normas internas e treinamentos sobre despesas excepcionais.
Implementar ‘checklists’ documentais e revisões prévias obrigatórias para todas as etapas do fluxo de reconhecimento e pagamento.
Integrar unidades de auditoria e controladoria ao processo, promovendo alertas automáticos para inconsistências, duplicidades ou ausência de autorizações.
Estabelecer sanções e procedimentos disciplinares claros para gestores e servidores que descumpram as exigências legais.

Vale ressaltar que o uso indevido desses recursos não afeta apenas o equilíbrio das contas públicas, mas pode ensejar glosas, devolução de valores ao erário, inabilitação de gestores e até consequências criminais em casos de fraude ou má-fé. A adoção de padrões rigorosos de controle, ética e rastreabilidade é o caminho seguro para evitar desvios e preservar a reputação institucional.

Questões: Prevenção de uso indevido neste contexto

(Questão Inédita – Método SID) A prevenção do uso indevido da Conta Única do Tesouro Nacional é essencial para manter a confiança da sociedade na gestão pública, o que pode ser alcançado por meio da divulgação de normas claras e do treinamento contínuo dos servidores.
(Questão Inédita – Método SID) Exigir documentação robusta e justificativas técnicas detalhadas para despesas de exercícios anteriores é uma exigência fundamental apenas em casos de despesas excepcionais.
(Questão Inédita – Método SID) A implementação de ‘checklists’ documentais e revisões prévias é uma estratégia eficaz para evitar tentativas de ajuste contábil indevido nas operações realizadas na Conta Única do Tesouro Nacional.
(Questão Inédita – Método SID) O uso de sistemas integrados, como o SIAFI, é dispensável para garantir a rastreabilidade e transparência nas operações financeiras realizadas na Conta Única do Tesouro Nacional.
(Questão Inédita – Método SID) A falta de cumprimento das exigências legais por parte de gestores pode resultar em consequências disciplinares e criminais, sendo uma violação grave da ética na gestão pública.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade pela integridade fiscal e pela prevenção do uso indevido de recursos públicos não envolve apenas o controle interno, mas também a participação ativa da sociedade na fiscalização das contas públicas.

Respostas: Prevenção de uso indevido neste contexto

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação reflete a importância da prevenção para garantir a integridade fiscal e a confiança social, validando a necessidade de normas claras e treinamento constante dos servidores para minimizar os riscos de uso indevido.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a exigência de documentação e justificativas também se aplica a outras movimentações, não se restringindo apenas às despesas excepcionais, reforçando o controle e fundamentação das operações financeiras.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O uso de ‘checklists’ e revisões auxilia na padronização das operações e na mitigação de riscos, já que garante que todas as documentações necessárias sejam conferidas antes do reconhecimento e pagamento das despesas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois os sistemas integrados são fundamentais para permitir rastreamento, auditoria e controle social, sendo essenciais para garantir a transparência das operações financeiras.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, uma vez que o não cumprimento das exigências legais gera sanções e pode levar a consequências severas, como glosas, devolução de valores e responsabilidade criminal, evidenciando a necessidade de padrões rigorosos de controle e ética.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a transparência na gestão pública é reforçada pelo controle social, permitindo que a sociedade participe ativamente da fiscalização e acompanhamento das contas, promovendo maior responsabilidade e ética na gestão pública.

Técnica SID: PJA