Despesa pública: classificação, estágios e execução orçamentária

Compreender a despesa pública é fundamental para quem busca aprovação em concursos públicos, especialmente aqueles que envolvem Administração, Direito Financeiro e Gestão Orçamentária. Esse tema é recorrente em provas do estilo CEBRASPE, exigindo atenção aos conceitos normativos e à aplicação das regras legais.

A despesa pública vai muito além do simples ato de gastar: envolve etapas rigorosas, controles e classificações que garantem o uso adequado dos recursos arrecadados pelo Estado. Além de conhecer a base da Lei nº 4.320/1964, é preciso entender as categorias econômicas, os estágios da execução e as especificidades em contextos como o da CONAB.

Ao garantir domínio desse tema, o candidato se destaca não apenas em questões teóricas, mas também na resolução de situações práticas de provas e estudos de caso, elementos cada vez mais presentes nos certames modernos.

Introdução à despesa pública

Conceito de despesa pública

Despesa pública é o termo empregado para designar todos os gastos realizados pelo Estado com o objetivo de manter o funcionamento de suas atividades, prestar serviços à sociedade e implementar políticas públicas. No contexto da administração pública brasileira, compreender o conceito de despesa pública é fundamental para a gestão eficiente, responsável e transparente dos recursos arrecadados por meio das receitas públicas.

Essas despesas abrangem desde o pagamento de salários de servidores até a construção de obras de infraestrutura, aquisição de bens, contratação de serviços e transferência de valores para outros entes federativos ou organismos internacionais. Todos esses atos envolvem o dispêndio direto de dinheiro público, o que implica na necessidade de controle e observância das normas legais.

Despesa pública é “todo desembolso financeiro efetuado pelo poder público para atender a uma necessidade coletiva ou para manter a máquina administrativa em funcionamento”.

A destinação dos recursos utilizados pelo setor público precisa obedecer a uma sequência normativa que busca garantir a legalidade e o interesse coletivo. No Brasil, o tema é regido por dispositivos constitucionais e por legislações específicas, com destaque para a Lei nº 4.320/1964, que define normas gerais de direito financeiro, e para a Lei de Responsabilidade Fiscal, que reforça o controle e a responsabilidade na gestão.

As despesas públicas são organizadas de acordo com categorias econômicas e classificações que visam facilitar o acompanhamento, o controle e a fiscalização de como o dinheiro público é empregado. Tal sistemática serve para assegurar que cada valor dispensado tenha autorização legal e esteja devidamente registrado.

Conforme a Lei nº 4.320/1964, artigo 58: “Despesas públicas são os dispêndios do Estado para custear os serviços públicos”.

Para além da aparente simplicidade do conceito, a despesa pública envolve uma multiplicidade de atos e etapas que exigem rigor técnico. É necessário distinguir, por exemplo, entre despesas destinadas ao custeio ordinário das atividades governamentais e aquelas voltadas à formação de novos bens de capital, como investimentos em obras, aquisição de máquinas ou ampliação de patrimônio estatal.

Imagine a situação de um município que precisa construir uma escola e, ao mesmo tempo, pagar o salário dos professores e adquirir materiais de limpeza. Todas essas são despesas públicas, mas cada uma possui objetivos e tratamentos contábeis diferentes. Enquanto os gastos com salários e materiais classificam-se nas chamadas despesas correntes, a construção da escola será uma despesa de capital, já que representa a formação de novo patrimônio.

Despesas correntes: custeiam o funcionamento imediato do Estado (salários, contas de luz, materiais de escritório, serviços terceirizados).
Despesas de capital: destinam-se à formação, ampliação ou manutenção do patrimônio público (investimento em obras, compra de equipamentos, amortização de dívidas).

A compreensão clara sobre o que constitui despesa pública, suas categorias e a fundamentação legal é indispensável para quem deseja atuar ou ser aprovado em carreiras públicas. O exercício do controle social e institucional sobre o uso desses recursos é uma das formas mais importantes de garantir o bom funcionamento da administração e o atendimento das necessidades coletivas.

Questões: Conceito de despesa pública

(Questão Inédita – Método SID) A despesa pública abrange todos os gastos realizados pelo Estado com a finalidade de prestar serviços à sociedade e implementar políticas públicas.
(Questão Inédita – Método SID) As despesas correntes são aquelas que visam a formação ou a ampliação do patrimônio público, como investimentos em obras e compra de equipamentos.
(Questão Inédita – Método SID) A destinação dos recursos utilizados pelo setor público deve obedecer a uma sequência normativa que garante a legalidade e o interesse coletivo na gestão orçamentária.
(Questão Inédita – Método SID) As despesas públicas são apenas os pagamentos feitos a servidores públicos e não incluem contratos com empresas privadas.
(Questão Inédita – Método SID) Uma despesa pública destinada à construção de uma escola é classificada como despesa de capital, enquanto os gastos com materiais de limpeza e salários dos professores são considerados despesas correntes.
(Questão Inédita – Método SID) O controle sobre as despesas públicas é fundamental para a boa administração e o atendimento das necessidades coletivas, podendo ser exercido por meio do controle social e institucional.

Respostas: Conceito de despesa pública

Gabarito: Certo

Comentário: A definição de despesa pública está correta, pois envolve o gasto do Estado para atender às necessidades coletivas e manter sua máquina administrativa em funcionamento.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois despesas correntes referem-se ao custeio imediato da administração, como salários e contas de luz, enquanto as despesas de capital estão relacionadas à formação ou ampliação do patrimônio.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a correta aplicação dos recursos públicos deve seguir normas legais para assegurar a transparência e o interesse coletivo, ocorrido através das legislações pertinentes.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é equivocada, pois as despesas públicas envolvem diversos gastos, incluindo contratos com empresas privadas, aquisição de bens e serviços, além do pagamento de salários de servidores.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A categorização das despesas está correta; a construção da escola representa um investimento que cria patrimônio, enquanto os salários e materiais de limpeza são para gastos imediatos de operação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, pois o controle social é uma importante ferramenta para assegurar a responsabilidade e a transparência na gestão das despesas públicas.

Técnica SID: TRC

Importância para o Estado e políticas públicas

O papel das despesas públicas vai muito além do simples ato de gastar dinheiro arrecadado. Trata-se de um recurso estratégico para o funcionamento do Estado e para garantir que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma contínua e eficaz.

Sem despesas públicas, não haveria hospitais, escolas, estradas, nem a manutenção de serviços que acolhem a população diariamente. Por isso, o Estado utiliza as despesas como instrumento de materialização das políticas públicas, tornando possível a oferta de bens e serviços essenciais à coletividade.

“As despesas públicas refletem as escolhas do Estado em relação a onde e como aplicar os recursos, revelando as prioridades de um governo.”

Pense em uma política de saúde pública: sem a alocação de recursos por meio de despesas programadas em orçamento, não seria possível contratar profissionais, comprar medicamentos ou construir unidades básicas. Cada valor gasto tem impacto direto sobre a vida do cidadão, seja na ponta — quando entrega serviços —, seja na infraestrutura invisível que faz tudo funcionar.

A importância da despesa também aparece no equilíbrio das contas públicas, pois ela precisa respeitar limites legais e regras orçamentárias que garantam responsabilidade fiscal. Gastar além das receitas pode gerar consequências sérias, como elevação da dívida e perda de capacidade de investimento futuro.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal: “A realização de despesas públicas deve observar os limites fixados para garantir o equilíbrio das contas e a sustentabilidade financeira das ações do Estado.”

Nesse sentido, as despesas são instrumentos importantes para enfrentar desigualdades sociais, promover a justiça distributiva e permitir o desenvolvimento econômico. O Estado direciona recursos para setores estratégicos, como educação e segurança alimentar, buscando potencializar resultados coletivos que o mercado, sozinho, não conseguiria entregar para todos.

Manutenção dos serviços essenciais (saúde, educação, segurança, transporte público);
Promoção do crescimento econômico e geração de empregos;
Redução das desigualdades sociais com transferências e políticas de inclusão;
Resposta a situações emergenciais, como calamidades e crises sanitárias;
Fomento à inovação, pesquisa e desenvolvimento científico.

Em empresas públicas, como a CONAB, a destinação das despesas é ainda mais estratégica: envolve o equilíbrio dos estoques de alimentos, o apoio direto a agricultores, o estímulo à produção e a regulação dos preços. Tudo isso depende de uma boa gestão dos recursos desde a autorização até a execução e análise dos resultados.

Enfim, compreender a importância das despesas públicas é requisito básico para quem deseja atuar com responsabilidade no serviço público, Fiscalizar, planejar e executar gastos impacta diretamente o atendimento ao cidadão e a credibilidade do próprio Estado diante da sociedade.

Questões: Importância para o Estado e políticas públicas

(Questão Inédita – Método SID) As despesas públicas desempenham um papel fundamental na viabilização de serviços como saúde e educação, sendo, portanto, um recurso estratégico que assegura a continuidade do funcionamento do Estado e atende às necessidades da sociedade.
(Questão Inédita – Método SID) O controle sobre as despesas públicas deve ser flexível e não requer a observância rigorosa de regras orçamentárias, visto que o Estado pode gastar excedendo sua receita sem consequências financeiras severas.
(Questão Inédita – Método SID) As despesas públicas não têm impacto direto sobre a vida do cidadão e a infraestrutura do Estado, pois são apenas uma formalidade na administração pública.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação de empresas públicas, como a CONAB, ilustra que a destinação estratégica das despesas é fundamental para equilibrar estoques de alimentos e apoiar a produção agrícola, refletindo a importância da gestão eficiente de recursos.
(Questão Inédita – Método SID) O fato de as despesas públicas serem vistas como um reflexo das prioridades de um governo não implica que elas contribuam para a justiça distributiva e o desenvolvimento econômico.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade fiscal exige que as despesas públicas respeitem limites rigorosos, já que gastos além das receitas podem comprometer o equilíbrio das contas e a sustentabilidade das ações do Estado.

Respostas: Importância para o Estado e políticas públicas

Gabarito: Certo

Comentário: As despesas públicas são essenciais para prover serviços básicos à população, como hospitais e escolas, evidenciando sua função na materialização das políticas públicas e no funcionamento do Estado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A gestão das despesas públicas precisa observar limites legais e regras orçamentárias, pois gastos excessivos podem levar à elevação da dívida e comprometer a capacidade de investimento futuro, conforme enfatiza a responsabilidade fiscal.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: As despesas públicas têm um impacto significativo sobre a vida dos cidadãos, uma vez que são responsáveis pela entrega de serviços essenciais e pela manutenção da infraestrutura que permite o funcionamento das políticas públicas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A boa gestão das despesas em empresas públicas é crucial para garantir não apenas a regulação de preços e o apoio aos agricultores, mas também para o funcionamento eficiente de serviços que influenciam diretamente a população.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: As despesas públicas são instrumentos que podem promover a justiça distributiva e o desenvolvimento econômico, direcionando recursos para áreas como educação e segurança alimentar, ajudando a mitigar desigualdades sociais.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o controle das despesas públicas é essencial para garantir a sustentabilidade financeira e evitar a elevação da dívida pública, reafirmando a importância do equilíbrio nas contas.

Técnica SID: PJA

Panorama legal e normativo brasileiro

O arcabouço legal que rege a despesa pública no Brasil é resultado de décadas de evolução normativa, sempre com o objetivo de fortalecer a responsabilidade, a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos. Ao estudar esse panorama, o candidato percebe como cada norma orienta, limita e estrutura a execução orçamentária.

A Constituição Federal de 1988 é o ponto de partida. Ela traz, em seu texto, princípios fundamentais para a administração financeira, orçamentária e patrimonial do Estado. Destaca-se o artigo 165, que estabelece a necessidade de planejamento integrado por meio dos instrumentos PPA, LDO e LOA, e do controle social pelo legislativo e pela sociedade.

“O orçamento público terá caráter anual, estabelecendo metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.” (Art. 165, § 2º, CF/88)

Outra norma central é a Lei nº 4.320/1964, considerada a lei básica do direito financeiro brasileiro. Ela detalha conceitos, estágios e classificações das receitas e despesas públicas, padronizando procedimentos contábeis e facilitando a fiscalização dos atos financeiros de todos os entes federativos.

“A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) completa o tripé normativo. Em vigor desde 2000, trouxe mudanças significativas: impôs limites aos gastos, exigiu planejamento e instituiu a obrigatoriedade de gestão fiscal responsável. Seu foco está na eficiência, na transparência e no equilíbrio das contas públicas.

“A realização de despesas públicas deve observar os limites fixados para garantir o equilíbrio das contas e a sustentabilidade financeira das ações do Estado.” (LRF)

Regras específicas também surgem para setores variados: saúde, educação, assistência social e segurança têm percentuais mínimos a serem aplicados em despesas públicas, conforme detalhado na própria Constituição. Isso amarra o orçamento à efetividade das políticas públicas essenciais.

Além das três principais normas, existem portarias, resoluções do Tribunal de Contas da União (TCU), orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), decretos e instruções normativas que regulam os detalhes de cada etapa do gasto público. Todos esses instrumentos visam dar clareza, uniformidade e segurança jurídica tanto para quem executa quanto para quem fiscaliza.

No cotidiano do gestor público e dos profissionais da área, esse panorama legal demanda atenção constante. Imagine, por exemplo, um servidor público responsável pelo planejamento de despesas em uma autarquia federal. Ele deve observar não apenas o limite da dotação orçamentária estabelecida na LOA, mas também as exigências da LRF, as diretrizes da LDO e o cumprimento de metas fixadas no PPA.

Constituição Federal: princípios e regras gerais, prioridades e percentuais mínimos exigidos por área;
Lei nº 4.320/1964: conceitos, classificações, estágios e procedimentos técnicos;
Lei de Responsabilidade Fiscal: limites, transparência, responsabilidade da gestão fiscal;
Decretos e portarias: regulamentação prática;
Instruções do TCU e STN: orientações e normatização técnica adicional.

Compreender esse conjunto é essencial para não cometer erros na interpretação de questões e para atuar de maneira segura, eficiente e ética no serviço público. Cada norma, em seu nível, contribui para garantir que os recursos coletivos sejam gastos com justiça, controle e foco nas reais demandas sociais.

Questões: Panorama legal e normativo brasileiro

(Questão Inédita – Método SID) O arcabouço legal que rege a despesa pública no Brasil é projetado para promover a responsabilidade, a transparência e o controle do uso de recursos públicos.
(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais que não contemplam a fiscalização dos atos financeiros dos entes federativos, mas apenas cerca de conceitos e estágios financeiros.
(Questão Inédita – Método SID) A Constituição Federal de 1988 não menciona a necessidade de planejamento integrado para a execução orçamentária dos recursos públicos.
(Questão Inédita – Método SID) Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é imprescindível que a realização de despesas públicas observe limites de gastos para assegurar o equilíbrio das contas públicas.
(Questão Inédita – Método SID) A regulamentação da execução orçamentária no Brasil é realizada exclusivamente por disposições contidas na Constituição Federal.
(Questão Inédita – Método SID) As regras específicas que limitam percentuais mínimos de despesas públicas por área, como saúde e educação, são mencionadas na legislação federal, exigindo um compromisso com a efetividade das políticas públicas essenciais.

Respostas: Panorama legal e normativo brasileiro

Gabarito: Certo

Comentário: Esta afirmação está correta, pois o objetivo central da legislação fiscal é garantir que o gasto público seja realizado de forma responsável e transparente, assegurando o controle sobre os recursos. Isso é fundamental para a boa gestão fiscal e a confiança da sociedade nas instituições públicas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Lei nº 4.320/1964, além de definir conceitos e estágios financeiros, também padroniza procedimentos contábeis e facilita a fiscalização dos atos financeiros pelos entes federativos, sendo, portanto, essencial para o controle orçamentário e financeiro.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 165, menciona a necessidade de um planejamento integrado, estabelecendo os instrumentos de planejamento orçamentário como PPA, LDO e LOA. Isso reforça a necessidade de um planejamento eficaz e organizado para a gestão dos recursos públicos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus principais objetivos garantir que a execução das despesas públicas ocorra dentro dos limites estabelecidos, promovendo assim um equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das ações do Estado ao longo do tempo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A regulamentação da execução orçamentária é feita por um conjunto de normas que inclui, além da Constituição, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e outras portarias e orientações técnicas. Dessa forma, a execução orçamentária é orientada por diversas normas, não apenas pela Constituição.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a Constituição Federal estabelece esses percentuais mínimos de despesas, garantindo que recursos fundamentais sejam alocados de maneira justa e que políticas essenciais sejam efetivamente implementadas.

Técnica SID: PJA

Classificação da despesa pública

Lei nº 4.320/1964 e categorias econômicas

A Lei nº 4.320/1964 é considerada a pedra angular do direito financeiro brasileiro no que tange à execução orçamentária e à classificação das despesas públicas. Ela define os conceitos, as formas de controle e a padronização dos procedimentos contábeis em todos os entes federativos, promovendo uniformidade e maior transparência na administração dos recursos públicos.

Um dos pontos mais relevantes dessa legislação é a classificação das despesas de acordo com sua natureza econômica. Tal classificação é essencial para o planejamento, a execução e o acompanhamento das finanças públicas, já que permite distinguir entre os recursos destinados ao funcionamento ordinário do Estado e aqueles canalizados para geração de novos ativos.

“O orçamento discriminará a despesa por elemento de despesa, distinguindo as despesas correntes das de capital.” (Lei nº 4.320/1964, art. 12)

As categorias econômicas são divididas em duas grandes classes: despesas correntes e despesas de capital. Cada uma possui características e exemplos próprios, facilitando o controle orçamentário e a avaliação das políticas públicas implementadas.

Despesas correntes: relacionadas à manutenção das atividades já existentes pelo poder público, sem agregar novos bens ou direitos ao patrimônio estatal.
Despesas de capital: voltadas à criação, ampliação ou aquisição de bens de capital, trazendo incremento ao patrimônio do Estado.

As despesas correntes compreendem, por exemplo, o pagamento do funcionalismo, aquisição de materiais de consumo, pagamento de serviços terceirizados, energia elétrica, água e juros da dívida pública. Uma característica central desse grupo é não resultar diretamente na formação de novos ativos permanentes.

Já as despesas de capital envolvem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida. Incluem a construção de prédios públicos, aquisição de equipamentos, compra de ações, imóveis e a quitação de parcelas de financiamentos contraídos anteriormente.

“As despesas de capital compreendem as destinadas ao planejamento e à execução de obras, inclusive as destinadas ao desenvolvimento econômico e social.” (Lei nº 4.320/1964, art. 14)

Dentro dessas categorias, a lei detalha subgrupos que auxiliam ainda mais na precisão do controle:

Pessoal e encargos sociais (corrente): salários, contribuições previdenciárias e afins.
Outras despesas correntes: materiais, serviços, aluguel, insumos.
Investimentos (capital): construção de escolas, hospitais, rodovias.
Inversões financeiras: aquisição de imóveis, participação em empresas.
Amortização da dívida: pagamento de financiamentos de longo prazo.

Imagine um município que precisa tanto pagar salários de professores quanto construir uma nova escola. O primeiro tipo de gasto será classificado como despesa corrente, enquanto o segundo, como despesa de capital. A separação é essencial para analisar se os recursos estão sendo bem aplicados em despesas que mantêm a máquina pública funcionando e em investimentos voltados a expandir ou melhorar o serviço público para a sociedade.

Seguindo a legislação, cabe à administração registrar essas despesas de modo detalhado no orçamento anual, servindo de base para o controle dos órgãos de fiscalização e para o acompanhamento pela sociedade. Esse controle rigoroso é que permite cobrar eficiência e correção no uso dos recursos públicos.

No cotidiano de empresas públicas como a CONAB, respeitar essa classificação faz diferença tanto na gestão interna quanto perante os controles externo (Tribunais de Contas) e social. O correto entendimento das categorias econômicas é indispensável para responder a editais de concursos e para a atuação ética dos futuros servidores.

Questões: Lei nº 4.320/1964 e categorias econômicas

(Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 4.320/1964 é fundamental para o direito financeiro brasileiro, pois estabelece os princípios que regulam a execução orçamentária e a classificação das despesas públicas, promovendo a transparência na administração dos recursos.
(Questão Inédita – Método SID) As despesas correntes da administração pública incluem gastos que resultam na formação de novos ativos permanentes, como a construção de escolas e hospitais.
(Questão Inédita – Método SID) A categorização das despesas públicas em correntes e de capital é vital para o planejamento e monitoramento de finanças públicas, permitindo a distinção entre os recursos utilizados para manutenção e para investimentos do Estado.
(Questão Inédita – Método SID) Gastos com salários de servidores públicos e pagamentos de serviços essenciais são classificados como despesas de capital na Lei nº 4.320/1964.
(Questão Inédita – Método SID) As despesas de capital são definidas na Lei nº 4.320/1964 como aquelas que podem envolver tanto investimentos quanto a amortização de dívidas de longo prazo.
(Questão Inédita – Método SID) O desrespeito à classificação das despesas públicas pode gerar lacunas de controle e fiscalização, comprometendo a eficiência da gestão pública conforme os princípios expressos na Lei nº 4.320/1964.

Respostas: Lei nº 4.320/1964 e categorias econômicas

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, uma vez que a Lei nº 4.320/1964 realmente desempenha um papel crucial ao regulamentar a execução orçamentária e classificar as despesas públicas, contribuindo para a transparência e controle do uso de recursos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta. Despesas correntes referem-se a gastos relacionados à manutenção das atividades já existentes e não resultam na formação de novos ativos, ao contrário das despesas de capital.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta. A classificação das despesas em correntes e de capital é, de fato, essencial para a adequada gestão financeira, permitindo que as autoridades identifiquem e monitorarem como os recursos estão sendo utilizados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta. Salários e serviços essenciais são considerados despesas correntes, pois não resultam na aquisição de ativos tangíveis; as despesas de capital são aquelas que visam a criação ou aquisição de bens duráveis.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta. Segundo a legislação, despesas de capital compreendem tanto investimentos diretos em ativos quanto pagamentos de amortizações de dívidas, contribuindo para o incremento do patrimônio público.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é verdadeira. A correta classificação das despesas é imprescindível para a boa gestão pública, pois garante que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, fundamentando a confiança nas práticas da administração.

Técnica SID: PJA

Despesas correntes: definição e exemplos

Despesas correntes são aquelas realizadas pelo Estado para garantir a manutenção das atividades administrativas e a prestação regular dos serviços públicos. Em outras palavras, representam o consumo de bens e serviços necessários para o funcionamento contínuo da máquina pública, sem gerar, diretamente, a formação de um novo patrimônio para o Estado.

Essas despesas são caracterizadas pelo atendimento imediato e pelo fato de não contribuírem para o aumento de ativos permanentes. São recorrentes, previsíveis e aparecem mês a mês nos orçamentos, formando a base sobre a qual repousa o funcionamento de órgãos e entidades públicas.

“Despesas correntes compreendem os gastos destinados à manutenção das funções permanentes do Estado, não promovendo ampliação de bens patrimoniais.” (Lei nº 4.320/1964)

No cotidiano da administração pública, essas despesas abrangem itens como salários de servidores, aquisição de materiais de consumo, contas de água, luz, telefone, pagamento de serviços terceirizados e encargos sociais. Tais gastos garantem a continuidade dos trabalhos nas escolas, hospitais, delegacias, tribunais e repartições públicas em geral.

Veja alguns exemplos típicos dessa categoria, classificados por subgrupos:

Pessoal e encargos sociais: salários dos servidores, férias, décimo terceiro, contribuições ao INSS patronal.
Outras despesas correntes: aquisição de papel, materiais de limpeza, combustíveis, pagamento de energia elétrica, serviços de informática, água, seguros.
Transferências correntes: repasses regulares a estados, municípios, organizações sociais, bolsas de estudo e benefícios assistenciais.

Em geral, as despesas correntes aparecem nos orçamentos como valores frequentes e essenciais, pois envolvem a rotina básica das unidades administrativas. O atraso ou a falta desses pagamentos pode comprometer o atendimento à população, o funcionamento das repartições e até a credibilidade do próprio Estado.

No contexto de empresas públicas, como a CONAB, as despesas correntes também englobam a contratação de mão de obra temporária, manutenção de estoques administrativos, contratação de vigilância e vigilância eletrônica, além dos custos com logística e transporte para ações regulares de abastecimento.

“A classificação das despesas correntes permite avaliar se a gestão pública está focada no funcionamento sustentável dos serviços ou se há desequilíbrio em relação aos investimentos e expansão estrutural.”

Por possuírem natureza recorrente, as despesas correntes exigem cuidados específicos de planejamento, controle e fiscalização, evitando desperdícios e garantindo a conformidade com os limites orçamentários estabelecidos em lei. O seu correto entendimento é indispensável tanto para quem pretende ingressar em carreiras públicas quanto para aqueles que já lidam, na prática, com o orçamento governamental.

Questões: Despesas correntes: definição e exemplos

(Questão Inédita – Método SID) Despesas correntes são classificadas como gastos que visam garantir a manutenção das atividades da administração pública, sem a formação de novos ativos patrimoniais incidindo sobre seu funcionamento.
(Questão Inédita – Método SID) As despesas correntes são sempre consideradas não recorrentes, pois envolvem investimentos de longo prazo na expansão dos serviços públicos e na melhoria da infraestrutura.
(Questão Inédita – Método SID) Os itens básicos que compõem as despesas correntes incluem salários de servidores, contas de energia elétrica e serviços terceirizados, garantindo o funcionamento contínuo da administração pública.
(Questão Inédita – Método SID) A classificação das despesas correntes é importante para medir se a administração pública está focando seus esforços na manutenção dos serviços ou na expansão de bens patrimoniais.
(Questão Inédita – Método SID) As despesas correntes não incluem serviços de alimentação e manutenção predial de órgãos públicos, pois estes são considerados investimentos.
(Questão Inédita – Método SID) Em empresas públicas, as despesas correntes são limitadas a salários e encargos sociais, excluindo quaisquer custos operacionais.

Respostas: Despesas correntes: definição e exemplos

Gabarito: Certo

Comentário: A definição de despesas correntes realmente se refere a gastos realizados para manutenção das atividades administrativas do Estado, sem que isso resultem na formação de novos patrimônios, conforme estabelecido pelo conceito da norma.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: As despesas correntes são, na verdade, caracterizadas pela sua natureza recorrente e previsível. Elas não visam a expansão de patrimônio, mas sim a manutenção dos serviços existentes, o que contraria a afirmação apresentada no enunciado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Os exemplos citados estão corretos, pois são gastos típicos de despesas correntes que são necessários para a continuidade das atividades administrativas, conforme descrito no conteúdo apresentado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Esta afirmação é verdadeira, pois a classificação das despesas correntes oferece insights sobre o foco da gestão pública, se voltada para a manutenção adequada das funções do Estado ou se em desequilíbrio em relação às necessidades de investimento.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Os serviços de alimentação e manutenção predial estão, na verdade, incluídos dentro da categoria de despesas correntes, uma vez que são gastos recorrentes necessários para a operação diária da administração pública.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: As despesas correntes em empresas públicas abrangem uma ampla variedade de gastos, incluindo também custos operacionais, como manutenção de estoque e contratação de serviços essenciais, portanto a afirmativa é incorreta.

Técnica SID: PJA

Despesas de capital: definição e exemplos

As despesas de capital representam todos os gastos realizados pelo Estado com o objetivo de formar, ampliar ou adquirir bens e direitos que incrementem o patrimônio público. Diferentemente das despesas correntes, elas produzem efeito duradouro, normalmente associado à criação de estruturas, equipamentos ou mesmo à aquisição de ativos financeiros.

O principal traço das despesas de capital é a sua finalidade: gerar novos ativos ou amortizar dívidas preexistentes. Elas contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico, a modernização da administração pública e a expansão da capacidade de atendimento à população.

“As despesas de capital compreendem os investimentos, as inversões financeiras e a amortização da dívida.” (Lei nº 4.320/1964, art. 12)

Vamos entender os três subgrupos essenciais dessa categoria:

Investimentos: gastos com obras públicas (como construção de hospitais, escolas, rodovias), compra de equipamentos permanentes, aquisição de mobiliário e instalação de sistemas. O foco está na criação ou expansão de estruturas físicas necessárias para o funcionamento e melhoria dos serviços públicos.
Inversões financeiras: recursos aplicados na aquisição de imóveis, compra de ações ou quotas de empresas, inclusive sociedades de economia mista, além de outros ativos que compõem o patrimônio público. Diferem dos investimentos por se destinarem à aquisição de bens já prontos ou ativos financeiros, não à construção ou produção interna.
Amortização da dívida: quitação, total ou parcial, de débitos assumidos anteriormente, como pagamento de parcelas de financiamentos e empréstimos contratados pelo poder público.

Para distinguir, imagine a prefeitura de uma cidade pequena, que decide tanto construir uma nova creche (investimento), quanto comprar um terreno vizinho para futura expansão (inversão financeira) e pagar uma parcela de dívida bancária (amortização). Todas essas operações serão classificadas como despesas de capital, pois incrementam ou preservam o patrimônio do município.

As despesas de capital são decisivas para políticas de crescimento planejado e equilíbrio fiscal. Em empresas públicas como a CONAB, a construção de armazéns, aquisição de frotas de caminhões e investimentos em tecnologia da informação são exemplos típicos desse grupo, pois visam melhorar a atuação na regulação e segurança alimentar.

“Despesas de capital devem ser objeto de planejamento detalhado, pois demandam recursos consideráveis e impactos a longo prazo no patrimônio público e no orçamento.”

Em resumo, ao analisar o orçamento público, identificar corretamente as despesas de capital garante ao gestor e ao fiscal da sociedade o acompanhamento das ações estatais voltadas ao desenvolvimento estrutural e à sustentabilidade financeira das instituições.

Questões: Despesas de capital: definição e exemplos

(Questão Inédita – Método SID) As despesas de capital são gastos realizados pelo Estado com o intuito de formar, ampliar ou adquirir bens e direitos que aumentam o patrimônio público.
(Questão Inédita – Método SID) As despesas de capital, ao contrário das despesas correntes, geram efeitos de curto prazo e estão relacionadas exclusivamente ao funcionamento diário do Estado.
(Questão Inédita – Método SID) Investimentos e inversões financeiras são categorias de despesas de capital que se diferenciam pela sua finalidade: os primeiros visam a construção de bens, enquanto os segundos referem-se à aquisição de ativos já prontos.
(Questão Inédita – Método SID) A amortização da dívida é uma forma de despesa de capital que se resume ao pagamento total de débitos ou financiamentos preexistentes, não contribuindo para o crescimento do patrimônio público.
(Questão Inédita – Método SID) Um município que decide construir uma nova creche e ao mesmo tempo adquirir um terreno para futuras expansões está realizando despesas de capital, pois ambas as ações visam incrementar seu patrimônio.
(Questão Inédita – Método SID) O planejamento das despesas de capital deve ser feito de maneira rígida, uma vez que esses gastos demandam recursos financeiros significativos e têm impactos a curto prazo no orçamento público.

Respostas: Despesas de capital: definição e exemplos

Gabarito: Certo

Comentário: O conceito de despesas de capital é justamente esse, pois envolve investimentos e ações que visam à formação de ativos duradouros que melhoram o patrimônio público ao longo do tempo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: As despesas de capital são caracterizadas por seus efeitos duradouros, sendo associadas, na verdade, à criação de estruturas e ativos que aprimoram a atuação do Estado, ao passo que as despesas correntes tratam das operações do dia a dia.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois os investimentos são vinculados à criação e ampliação de estruturas físicas, enquanto as inversões financeiras estão relacionadas à aquisição de bens ou ativos que já existem no mercado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A amortização da dívida efetivamente representa uma despesa de capital, pois, ao quitar débitos, ela contribui para a manutenção do equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do patrimônio público, permitindo espaço para novos investimentos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A construção da creche representa um investimento, enquanto a compra do terreno é uma inversão financeira. Ambas as operações, portanto, são classificadas como despesas de capital e contribuem de forma significativa para o patrimônio do município.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois as despesas de capital requerem, na verdade, um planejamento detalhado em virtude dos efeitos a longo prazo que podem ocasionar no patrimônio público e no orçamento, não limitando-se a impactos de curto prazo.

Técnica SID: PJA

Estágios da despesa pública

Sequência legal dos estágios

A execução da despesa pública não ocorre de forma aleatória, mas segue uma sequência legal padronizada que garante o controle, a transparência e a eficiência da aplicação dos recursos. Esses estágios estão definidos claramente na legislação, em especial na Lei nº 4.320/1964, sendo fundamentais para evitar falhas, desvios ou pagamentos indevidos.

O processo de despesa pública é composto por quatro estágios básicos: empenho, liquidação, pagamento e contabilização. Cada um desses passos cumpridos sucessivamente assegura que somente gastos devidamente autorizados, comprovados e registrados sejam executados.

“Empenho, liquidação e pagamento são os estágios tradicionais da despesa pública, sendo a contabilização o registro final de todo o processo.” (Lei nº 4.320/1964)

1. Empenho: É o ato administrativo que cria uma obrigação de pagamento para o Estado, mediante reserva de dotação orçamentária. Em outras palavras, o empenho garante que há recursos disponíveis e separados para aquele compromisso. Sem o empenho, a Administração Pública não pode assumir obrigações futuras.

2. Liquidação: Nesta fase, verifica-se o direito adquirido do credor, isto é, se o serviço foi prestado ou o produto entregue conforme o pactuado. A liquidação só ocorre com a apresentação de documentos comprobatórios, como notas fiscais, recibos ou laudos de recebimento.

3. Pagamento: Após a liquidação, surge a autorização para o pagamento, que é o momento em que o Estado quita a obrigação financeira perante o credor. O pagamento só pode ser feito com base na despesa previamente empenhada e liquidada, reforçando o controle sequencial do processo.

4. Contabilização: Embora não seja um estágio “clássico” previsto na redação original da Lei nº 4.320/1964, a contabilização passou a ser tratada como etapa indispensável. Nela, todos os fatos e atos ocorridos nos estágios anteriores são devidamente registrados nos sistemas contábeis oficiais, permitindo o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas ao controle interno e externo.

Exemplo prático: Se a CONAB contrata uma empresa para transporte de grãos, o processo segue: empenho do valor do contrato, confirmação da entrega (liquidação), execução do pagamento e contabilização em sistema.

“A ordem dos estágios não pode ser invertida: nenhum gasto público pode ser pago sem que, antes, tenha sido corretamente empenhado e liquidado.”

Dominar essa sequência legal é decisivo para atuar com segurança na área pública, respondendo a exigências de controle e garantindo o uso regular e eficiente dos recursos sob responsabilidade do Estado.

Questões: Sequência legal dos estágios

(Questão Inédita – Método SID) A execução da despesa pública segue uma sequência legal que contempla os estágios de empenho, liquidação, pagamento e contabilização, garantindo controle e transparência sobre o uso dos recursos públicos.
(Questão Inédita – Método SID) O pagamento de uma despesa pública pode ser realizado sem que o processo de liquidação tenha sido concluído, conforme a legislação que rege a despesa pública.
(Questão Inédita – Método SID) A contabilização da despesa pública é considerada uma etapa clássica do processo orçamentário conforme a Lei nº 4.320/1964.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho é a etapa que garante a reserva orçamentária necessária para que a Administração Pública possa assumir uma obrigação de pagamento.
(Questão Inédita – Método SID) Em um processo de despesa pública, o pagamento pode ser realizado independentemente da apresentação de documentação comprobatória, que é necessária apenas na fase de empenho.
(Questão Inédita – Método SID) Na despesa pública, os quatro estágios devem ser seguidos em sequência rigorosa, onde nenhum gasto pode ser efetivado sem que os estágios anteriores sejam completados.

Respostas: Sequência legal dos estágios

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois os quatro estágios são essenciais para assegurar que os gastos públicos sejam devidamente autorizados, comprovados e registrados, conforme destacado na legislação pertinente.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, uma vez que a legislação estabelece que o pagamento deve ocorrer somente após a liquidação, assegurando que a obrigação financeira do Estado seja quitada somente após a verificação da entrega do bem ou serviço.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Embora a contabilização seja uma etapa fundamental do processo de despesa pública, ela não é reconhecida na redação original da Lei nº 4.320/1964 como um estágio clássico, mas tornou-se imprescindível para o registro contábil.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois o empenho é um ato que cria uma obrigação de pagamento, assegurando a disponibilidade de recursos antes de efetuar qualquer despesa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a apresentação de documentos comprobatórios é essencial tanto na fase de liquidação quanto em outras etapas do processo, assegurando que os serviços foram de fato prestados ou produtos entregues.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A proposição está correta, pois a ordem dos estágios é indispensável para garantir a legalidade e o controle financeiro dos gastos públicos, conforme evidenciado na legislação.

Técnica SID: PJA

Empenho: natureza e finalidade

O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa pública e desempenha papel central na segurança e no controle dos gastos do Estado. Trata-se de um ato administrativo que cria para a administração pública a obrigação de pagamento futuro, a partir da reserva de parte do orçamento para determinado compromisso assumido.

A expedição do empenho significa que a Administração reconhece, oficialmente, a existência de recurso orçamentário disponível e separa esse montante, garantindo que o valor necessário estará reservado para cobrir o compromisso firmado. Sem o prévio empenho, não é permitido assumir obrigações financeiras em nome do ente público.

“Empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” (Lei nº 4.320/1964, art. 58)

A natureza do empenho é preventiva: o objetivo principal é evitar que o poder público assuma dívidas sem cobertura financeira, protegendo o equilíbrio orçamentário. O empenho funciona como uma “trava” jurídica e contábil, ao assegurar que os compromissos firmados só avancem se houver disponibilidade orçamentária suficiente e correta classificação da despesa.

Imagine uma situação em que a CONAB precise contratar serviço de transporte para entrega de grãos. Antes de assinar o contrato ou liberar qualquer autorização, a área financeira examina o orçamento e formaliza o empenho da despesa: reserva parte da dotação e anota, em sistema, os dados do credor, do objeto e do valor correspondente. Só a partir desse ato os demais estágios da despesa podem ser desencadeados.

Empenho ordinário: Para gastos de valor determinado e pagamento único, como compras esporádicas de materiais de consumo.
Empenho global: Para despesas contínuas e de valor fixo, contratadas para diversos períodos, como serviços terceirizados anuais.
Empenho por estimativa: Utilizado em casos de despesas de valor incerto, mas previsíveis, como contas de energia elétrica ou pagamento de indenizações.

O registro sistemático do empenho viabiliza o controle do orçamento e evita a chamada “inscrição de restos a pagar” de forma desnecessária. Destaque: qualquer despesa por fora do empenho é considerada ilegal, e o responsável pode responder por infração administrativa e até improbidade.

“É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.” (Lei nº 4.320/1964, art. 60)

Saber diferenciar as finalidades, os tipos e a importância do empenho — bem como identificar sua ausência ou fundamentos em uma situação prática — é habilidade central para o futuro servidor dedicado à gestão pública e ao respeito às normas de finanças oficiais.

Questões: Empenho: natureza e finalidade

(Questão Inédita – Método SID) O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa pública, atuando como um ato administrativo que cria a obrigação de pagamento ao Estado, ao mesmo tempo que garante a reserva orçamentária necessária para este ato.
(Questão Inédita – Método SID) O ato de empenho não exige que haja uma verificação da disponibilidade orçamentária antes da formalização do compromisso de pagamento.
(Questão Inédita – Método SID) Os tipos de empenho, como o ordinário, global e por estimativa, são utilizados de acordo com a natureza da despesa e seu valor, garantindo que o compromisso assumido pela administração pública possua a devida classificação e registro.
(Questão Inédita – Método SID) A utilização do empenho é opcional em situações em que compromissos financeiros são assumidos, uma vez que sua ausência não gera consequências legais para a administração pública.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho tem a função principal de prevenir que o poder público contraia dívidas sem a devida cobertura financeira, funcionando como um mecanismo de proteção ao equilíbrio orçamentário.
(Questão Inédita – Método SID) A formalização do empenho de uma despesa por estimativa, que é comum em contas de energia elétrica, prescinde da anotação de dados como o do credor, do valor e do objeto.

Respostas: Empenho: natureza e finalidade

Gabarito: Certo

Comentário: O empenho, de fato, é o primeiro estágio da execução da despesa pública e sua função é criar uma obrigação de pagamento, assegurando que há recursos orçamentários disponíveis para tal. Essa característica é essencial para o controle dos gastos públicos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O registro do empenho exige que a administração pública verifique a disponibilidade orçamentária antes de formalizar qualquer compromisso, o que é uma prática fundamental para evitar a realização de despesas sem a devida cobertura financeira.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Cada tipo de empenho tem sua aplicação específica dependendo do valor e da natureza da despesa, assegurando que os compromissos financeiros estejam devidamente classificados e registrados, o que é crucial para uma gestão orçamentária eficiente.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O empenho é obrigatório antes de assumir qualquer despesa pública. A falta de empenho para despesas resulta em ilegalidade, podendo acarretar sanções para o responsável pela gestão, conforme estabelecem as normas de finanças.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A natureza preventiva do empenho é uma de suas principais finalidades, pois evita dívidas não sustentáveis e protege a saúde financeira da administração pública, contribuindo assim para a manutenção do equilíbrio do orçamento.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Mesmo no caso do empenho por estimativa, é fundamental registrar detalhes como o do credor, valor e objeto, garantindo que a gestão orçamentária permaneça controlada e que a despesa possa ser acompanhada adequadamente.

Técnica SID: SCP

Liquidação: procedimentos e documentos

A liquidação é o estágio intermediário da despesa pública, aquele em que a Administração Pública verifica se o credor cumpriu toda condição necessária para adquirir o direito ao recebimento do pagamento. O objetivo desse momento é apurar o valor exato da obrigação e assegurar que o bem foi entregue ou o serviço, devidamente executado, conforme pactuado.

Esse controle ocorre através de uma análise detida de documentos comprobatórios, permitindo que apenas despesas regulares sejam pagas. Na liquidação, a lei exige que sejam observados três fatores essenciais: o objeto, a procedência do crédito e a comprovação do direito à prestação.

“A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.” (Lei nº 4.320/1964, art. 63)

Na prática, cada tipo de despesa pode exigir documentos específicos. Por exemplo, em uma aquisição de materiais, serão apresentados nota fiscal, atestado de recebimento e, se necessário, relatório técnico de conferência do produto. Já para a contratação de serviços, exige-se contrato, nota fiscal, atesto de execução e outros comprovantes exigidos pelo órgão responsável.

Documento fiscal: Nota fiscal referente ao fornecimento/serviço realizado.
Contrato ou ordem de serviço: Documento que originou a obrigação.
Atesto de recebimento: Confirmação feita por servidor responsável de que o objeto foi entregue ou o serviço executado corretamente.
Relatório de conferência: Quando necessário, atesta quantidade, qualidade e adequação ao especificado.
Outros comprovantes: Recibos, laudos técnicos, certidões negativas ou relatórios complementares.

Imagine o cenário: a CONAB contrata uma empresa para manutenção de armazém. Após a realização do serviço, o fiscal da área emite um atesto de execução, a empresa envia nota fiscal e todos os documentos são analisados pela área de finanças. Só então, caso esteja tudo correto, é realizada a liquidação da despesa e, por fim, autorizado o pagamento.

Esse processo detalhado de conferência é indispensável para dar segurança ao gasto público. Ele protege o erário contra fraudes, pagamentos em duplicidade e libera a próxima etapa somente após a comprovação rigorosa do direito do credor, tornando o ciclo da despesa mais transparente e justo.

Questões: Liquidação: procedimentos e documentos

(Questão Inédita – Método SID) A liquidação da despesa pública é um estágio em que a Administração Pública deve verificar se o credor cumpriu todas as condições necessárias para receber o pagamento, assegurando que o bem foi entregue ou o serviço foi executado conforme o que foi pactuado.
(Questão Inédita – Método SID) Para a liquidação da despesa pública, apenas as despesas que foram previamente autorizadas devem ser pagas, independentemente da análise de documentos comprobatórios.
(Questão Inédita – Método SID) Na liquidação da despesa, a Administração Pública precisa observar três fatores essenciais: o objeto da despesa, a procedência do crédito e a comprovação do direito à prestação do serviço ou entrega do bem.
(Questão Inédita – Método SID) Para a liquidação de uma despesa referente à contratação de serviços, é obrigatório apresentar apenas a nota fiscal emitida pela empresa prestadora dos serviços.
(Questão Inédita – Método SID) O atesto de recebimento é um documento que confirma que o objeto da despesa foi entregue ou que o serviço foi executado de maneira adequada e correta, exigido na fase de liquidação da despesa.
(Questão Inédita – Método SID) O processo de liquidação da despesa não visa apenas a verificação do cumprimento das condições contratuais, mas também a proteção ao erário contra fraudes e pagamentos em duplicidade, garantindo a transparência nos gastos públicos.

Respostas: Liquidação: procedimentos e documentos

Gabarito: Certo

Comentário: A descrição está correta, pois evidencia que a liquidação é de fato um processo que confirma o cumprimento das condições para o recebimento por parte do credor, além de garantir a execução correta dos serviços ou entrega dos bens.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois na liquidação é necessária uma análise rigorosa de documentos comprobatórios, além da autorização prévia, para garantir que apenas despesas regulares sejam pagas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois esses três fatores são fundamentais para verificar a regularidade das despesas e assegurar que somente os pagamentos legítimos sejam realizados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta porque para a liquidação de serviços, além da nota fiscal, são necessários outros documentos, como contrato e atesto de execução, que confirmam a prestação do serviço.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A definição do atesto de recebimento como um documento que confirma a entrega ou execução de serviços está correta, pois é um elemento essencial na verificação do direito do credor durante a liquidação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois o processo de liquidação tem como um de seus objetivos garantir a segurança e a transparência no uso dos recursos públicos, prevendo mecanismos contra fraudes.

Técnica SID: SCP

Pagamento: execução financeira

O pagamento é o estágio da despesa pública em que o Estado quita a obrigação financeira assumida perante o credor, após o cumprimento rigoroso de todas as etapas anteriores: empenho e liquidação. Trata-se do momento final em que o valor devido é efetivamente transferido para o beneficiário, encerrando o ciclo administrativo da despesa.

Esse procedimento só pode ser realizado mediante autorização formal da autoridade competente, e terá por base os documentos comprovantes da regularidade do dispêndio. O objetivo é garantir que o recurso público só saia dos cofres oficiais quando estiver completamente comprovado o direito do credor e a entrega do bem ou a prestação do serviço contratado.

“O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado por autoridade competente e após sua regular liquidação.” (Lei nº 4.320/1964, art. 68)

No contexto prático, imagine que a CONAB contratou serviço de transporte, empenhou a despesa, recebeu o serviço e liquidou o valor correspondente. Agora, o setor financeiro acessa o sistema oficial para liberar o pagamento à transportadora, com a devida conferência de todas as comprovações.

A execução financeira é feita geralmente via movimentação bancária, por intermédio de ordens de pagamento, crédito em conta corrente ou documentos próprios dos sistemas financeiros públicos, como o SIAFI. Todo pagamento deve estar devidamente registrado para facilitar a fiscalização interna e externa.

Pagamento integral: Quitação total do valor liquidado em uma única parcela.
Pagamento parcelado: Utilizado quando o contrato prevê prestações periódicas, cada uma precedida de nova liquidação.
Pagamento prioritário: Para despesas determinadas em lei, como salários, benefícios previdenciários e obrigações com fornecedores estratégicos.

É vedado o pagamento de despesas sem a existência de empenho e sem prévia liquidação, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

Esse rigor na ordem dos estágios assegura responsabilidade fiscal, transparência e preservação do interesse público, protegendo o erário de pagamentos indevidos, atrasos injustificados ou favorecimento indevido.

Questões: Pagamento: execução financeira

(Questão Inédita – Método SID) O pagamento é considerado o último estágio da despesa pública, onde a obrigação financeira é quitada pelo Estado, analisando se todos os processos prévios foram seguidos rigorosamente.
(Questão Inédita – Método SID) O pagamento na execução financeira deve ser efetuado independentemente de autorização formal da autoridade competente desde que existam documentos que comprovem regularidade do dispêndio.
(Questão Inédita – Método SID) A execução financeira dos pagamentos pode ocorrer via diferentes formas, incluindo ordens de pagamento, crédito em conta corrente e outros documentos próprios do sistema financeiro público.
(Questão Inédita – Método SID) O pagamento parcelado é realizado quando o contrato não prevê um pagamento integral, então cada parcela deve ser liquidada independentemente antes da quitação total do valor.
(Questão Inédita – Método SID) Nos casos de pagamento prioritário, como para salários e benefícios previdenciários, pode-se dispensar as formalidades de empenho e liquidação.
(Questão Inédita – Método SID) A execução financeira é fundamental para a manutenção da transparência e responsabilidade fiscal do Estado, evitando pagamentos indevidos e favorecimentos.

Respostas: Pagamento: execução financeira

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois o pagamento realmente é o estágio final da despesa compromissada, onde se confirma o cumprimento das etapas de empenho e liquidação antes da transferência de valores ao credor.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois o pagamento deve sempre ser autorizado por uma autoridade competente e não pode ocorrer sem essa formalidade, garantida por documentos que comprovem regularidade.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A declaração está correta, pois a execução financeira realmente envolve variados meios de transferência, assegurando a documentação adequada para o registro e fiscalização dos pagamentos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A proposição está correta, pois efetivamente, o pagamento parcelado é a forma de quitação onde cada seção de pagamento é baseada em liquidações separadas, conforme estipulado em contrato.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois mesmo nos pagamentos prioritários, a existência de empenho e prévia liquidação é necessária, respeitando as regras estabelecidas para a proteção do erário.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, uma vez que o rigor no processo de execução financeira realmente assegura a transparência e a responsabilidade, evitando desvios e pagamentos não autorizados.

Técnica SID: PJA

Contabilização: registro e controle

A contabilização é o estágio que formaliza, por meio de lançamentos nos sistemas contábeis oficiais, todo o processo da despesa pública desde o empenho até o pagamento. Sua função primordial é garantir que cada ato praticado na execução orçamentária seja adequadamente registrado, permitindo controle, análise e fiscalização posteriores.

O registro contábil precisa ser feito de maneira tempestiva e fiel, obedecendo critérios estabelecidos na legislação e em normas técnicas expedidas pelos órgãos de controle e regulamentação, como a Secretaria do Tesouro Nacional. Isso proporciona não apenas transparência, mas também segurança jurídica e confiabilidade dos dados públicos disponíveis.

“A escrituração sintética das receitas e despesas far-se-á de modo a evidenciar a situação financeira, orçamentária e patrimonial da entidade pública.” (Lei nº 4.320/1964, art. 85)

O controle promovido a partir da contabilização é multifacetado: auxilia o gestor a monitorar o cumprimento de metas, revela, em tempo real, o saldo das dotações e indica eventuais irregularidades. Além disso, propicia ao controle interno e externo, como os Tribunais de Contas, o acompanhamento detalhado de cada despesa realizada.

Lançamento orçamentário: Registro dos estágios de empenho, liquidação e pagamento, detalhando natureza, fonte de recurso e valores correspondentes.
Lançamento patrimonial: Movimentação de ativos, passivos e variações patrimoniais decorrentes da execução da despesa.
Lançamento financeiro: Entradas e saídas efetivas de recursos nas contas bancárias oficiais.

Na prática, imagine que a CONAB acaba de pagar uma transportadora por serviço realizado. Os dados da operação – valor, beneficiário, natureza, documento de liquidação, data e conta de pagamento – são inseridos no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) ou sistema equivalente. Esses registros fundamentam a prestação de contas e a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais obrigatórios por lei.

A contabilização é o elo que une a rotina operacional à transparência pública. Ao garantir que toda movimentação seja rastreável e passível de auditoria, fortalece a responsabilização dos gestores e o exercício do controle social, inibindo erros, desvios e fraudes nos gastos coletivos.

Questões: Contabilização: registro e controle

(Questão Inédita – Método SID) A contabilização da despesa pública formaliza, por meio de lançamentos nos sistemas contábeis oficiais, todo o processo desde o empenho até o pagamento, garantindo registro adequado que permite controle e análise posteriormente.
(Questão Inédita – Método SID) O registro contábil deve ser feito de maneira ineficiente e sem observar critérios estabelecidos pela legislação, proporcionando maior agilidade para a execução das despesas.
(Questão Inédita – Método SID) O controle da contabilização das despesas públicas é vital para a monitorização do cumprimento de metas e também para revelar em tempo real saldos das dotações disponíveis.
(Questão Inédita – Método SID) Os lançamentos orçamentários incluem apenas a movimentação dos ativos e passivos da entidade pública sem considerar as entradas e saídas de recursos nas contas bancárias oficiais.
(Questão Inédita – Método SID) A contabilização atua como um elo entre a rotina operacional e a transparência pública, garantindo que toda movimentação seja auditável, o que fortalece a responsabilização dos gestores.
(Questão Inédita – Método SID) A elaboração dos demonstrativos contábeis obrigatórios por lei não requer dados precisos sobre a execução da despesa, uma vez que a prestação de contas não depende da sua exatidão.

Respostas: Contabilização: registro e controle

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois descreve precisamente a função da contabilização na execução orçamentária, enfatizando sua importância para o controle e a análise das despesas públicas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, pois a legislação exige que o registro contábil seja tempestivo e fiel, com a observância dos critérios, visando a transparência e segurança jurídica dos dados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A questão é correta, pois destaca uma das funções do controle contábil, que é monitorar a execução das despesas e assegurar a gestão correta das dotações orçamentárias.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, uma vez que os lançamentos orçamentários englobam o registro dos estágios de empenho, liquidação e pagamento, além da movimentação financeira das contas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é verdadeira. A contabilização assegura a rastreabilidade das movimentações financeiras, que é essencial para a transparência e a responsabilização na administração pública.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois a exatidão dos dados registrados é crucial para a adequada prestação de contas e a elaboração dos relatórios contábeis que devem refletir corretamente as operações realizadas.

Técnica SID: PJA

Modalidades de empenho

Empenho ordinário: conceito e aplicação

O empenho ordinário é a modalidade mais simples e direta do empenho da despesa pública, utilizada para gastos de valor certo e pagamento único. Seu principal objetivo é garantir, com antecedência, a disponibilidade orçamentária para despesas pontuais em que se conhece, desde o início, o valor exato a ser desembolsado pelo órgão público.

Trata-se do tipo de empenho mais comum no cotidiano da Administração Pública, especialmente para aquisições de bens e serviços em pequenas ou médias quantidades, cuja execução ocorre de uma só vez e não de maneira parcelada ou recorrente.

“O empenho ordinário é utilizado para despesas cujo valor é previamente conhecido e cuja execução e pagamento se darão em parcela única.” (Doutrina de Finanças Públicas)

Um exemplo prático ajuda a visualizar melhor: imagine que a CONAB precise comprar papel e toner para impressoras de seu escritório regional. O setor responsável solicita uma cotação, escolhe o fornecedor e, após todas as aprovações, empenha a despesa com valor fixo definido em contrato ou pedido. Assim, todo o trâmite é resolvido com um único desembolso, do início ao fim.

Aplicação do empenho ordinário: aquisição de materiais de consumo, compra de passagens, pagamento por serviços avulsos, pequenas compras emergenciais.
Vantagens: simplifica o controle, evita riscos de falta de recurso e diminui as chances de erro no momento do pagamento.
Limitações: não serve para despesas parceladas, rotineiras ou com valor variável, como contratos de limpeza ou fornecimento contínuo de energia elétrica.

Entre os cuidados necessários, destaca-se a atenção ao planejamento: é obrigatório que o compromisso seja previsto no orçamento, respeitando a finalidade e a dotação legal. O uso equivocado do empenho ordinário para situações de despesa parcelada ou incerta pode gerar falhas administrativas e questionamentos por parte dos órgãos de controle.

Atenção, aluno! O empenho ordinário se diferencia do global e do estimativo justamente por exigir valor definido e pagamento único. Erros nessa escolha podem levar a glosas ou apontamentos do controle interno e externo.

Dominar as características do empenho ordinário é requisito básico para quem almeja atuar com segurança nas áreas financeira e orçamentária do setor público, respondendo de maneira precisa tanto a questões de concurso quanto a situações reais de trabalho.

Questões: Empenho ordinário: conceito e aplicação

(Questão Inédita – Método SID) O empenho ordinário é uma modalidade de despesa pública que deve ser utilizada somente para gastos cujo valor é determinado com antecedência, permitindo um pagamento único pela execução do serviço ou aquisição de bens.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho ordinário é adequado para despesas de natureza variável, como contratos de fornecimento contínuo de energia elétrica.
(Questão Inédita – Método SID) Ao utilizar o empenho ordinário, é imperativo que o compromisso seja previamente previsto no orçamento da entidade, respeitando a dotação legal.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho ordinário pode ser utilizado para a aquisição de bens de consumo, desde que se conheça o valor exato desde o início da operação.
(Questão Inédita – Método SID) O uso do empenho ordinário para despesas rotineiras e que exigem pagamentos parcelados é aceitável, uma vez que simplifica o processo administrativo.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho ordinário é a forma mais comum de empenho na Administração Pública, especialmente para despesas que exigem aquisição de bens em pequenas quantidades.

Respostas: Empenho ordinário: conceito e aplicação

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois o empenho ordinário é realmente utilizado para despesas onde o valor é previamente conhecido e que demandam um único desembolso, conforme definido no contexto do empenho público.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada, pois o empenho ordinário não é aplicável a despesas variáveis ou parceladas, sendo restrito a valores fixos com pagamento único. Seu uso em contratos de fornecimento contínuo é inadequado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois o planejamento orçamentário é uma exigência fundamental para que o empenho ordinário seja válido, garantindo a legalidade do compromisso financeiro.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, visto que o empenho ordinário é frequentemente aplicado à compra de materiais de consumo, onde o valor é definido de forma antecipada e o pagamento ocorre em uma única vez.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada, pois o empenho ordinário não é adequado para despesas rotineiras ou parceladas, pois ele exige um valor definido e o pagamento em parcela única, o que impede sua aplicação em situações que requerem divisões de pagamento.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois o empenho ordinário realmente se destaca como a modalidade mais utilizada na administração pública, especialmente para despesas simples e pontuais.

Técnica SID: PJA

Empenho global: conceito e aplicação

O empenho global é uma das modalidades previstas pela legislação orçamentária e atende necessidades específicas da administração pública quando se trata de despesas contínuas, parceladas ou contratuais. Essa modalidade foi criada para lidar com situações em que o Estado precisa garantir recursos para compromissos frequentes e previamente ajustados, com valores totais definidos, mas execução realizada em períodos diversos.

Na prática, o empenho global reserva no orçamento o valor total estimado para contratos de longo prazo, cujos pagamentos serão feitos por parcelas ao longo do exercício financeiro ou vigência do contrato. Difere do empenho ordinário porque não se restringe a despesas únicas e, do empenho por estimativa, por ser voltado a compromissos contínuos e valores conhecidos.

“O empenho global destina-se a cobrir despesas contratuais e continuadas, relativas à prestação de serviços, fornecimento de bens ou outros encargos, com realização parcelada no tempo e valor global previamente determinado.” (Doutrina orçamentária)

Pense em um contrato anual de limpeza predial em uma unidade da CONAB: o empenho global será lançado pelo valor total ajustado no contrato, permitindo, a cada mês, a execução e pagamento da parcela devida mediante comprovação da prestação do serviço.

Principais aplicações do empenho global: serviços de limpeza e vigilância, manutenção de equipamentos, contratos contínuos de telefonia, alimentação e transporte escolar.
Diferença para o empenho ordinário: O global se aplica quando existe previsão de pagamentos sucessivos, enquanto o ordinário é para casos de pagamento único.
Controle: A cada pagamento, reduz-se do saldo empenhado o valor da parcela quitada, até a extinção total do compromisso.

O uso correto do empenho global facilita o planejamento orçamentário, contribui para o equilíbrio das contas e reduz o risco de atrasos ou insuficiências de dotação para contratos importantes. Erros na utilização podem levar à fragmentação indevida dos gastos ou à escolha inadequada da modalidade, ponto sempre cobrado por bancas de concurso e pelo controle interno e externo.

Atenção, aluno! O empenho global é obrigatório quando há previsão contratual de serviços ou fornecimentos contínuos com valores previamente definidos, a serem quitados em mais de uma parcela.

Dominar a lógica do empenho global e suas diferenças em relação às demais modalidades é essencial para garantir a regularidade do gasto público, evitar falhas administrativas e responder com segurança às exigências do controle e às provas de concurso.

Questões: Empenho global: conceito e aplicação

(Questão Inédita – Método SID) O empenho global é uma modalidade orçamentária destinada a cobrir despesas contratuais e continuadas com valores previamente determinados, o que permite sua execução e pagamento em parcelas ao longo do tempo.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho global é aplicável exclusivamente a despesas não recorrentes, como aquisição de bens móveis e imóveis, e não a serviços contínuos.
(Questão Inédita – Método SID) O controle do empenho global consiste na redução do saldo empenhado conforme as parcelas são quitadas, ao final do contrato todo o valor deverá ser zerado, refletindo a extinção total do compromisso.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho global se diferencia do empenho por estimativa, pois este último é voltado a compromissos contínuos mas com valores incertos, ao passo que o empenho global irá sempre considerar valores previamente determinados.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho global é opcional para contratações de serviços contínuos e pode ser utilizado a critério da administração pública, independente do valor total do contrato.
(Questão Inédita – Método SID) Empenhos globais são mais vantajosos em contratos de longa duração, pois permitem melhor planejamento orçamentário e minimizam o risco de atrasos nos pagamentos, quando comparados a empenhos ordinários.

Respostas: Empenho global: conceito e aplicação

Gabarito: Certo

Comentário: O enunciado descreve corretamente a função do empenho global, que realmente é utilizado para garantir recursos contratualmente ajustados e pagos em parcelas, conforme o detalhado na legislação orçamentária.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta pois o empenho global é especificamente direcionado a despesas contínuas e contratuais, como serviços de limpeza ou manutenção, não se aplicando a despesas únicas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Essa declaração está correta, pois o controle do empenho se dá pela redução do saldo comprometido a cada pagamento efetuado até que o valor total do empenho seja quitado, conforme ocorre nos contratos que utilizam essa modalidade.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A distinção apresentada entre empenho global e empenho por estimativa está correta. O global refere-se a valores certos, enquanto o por estimativa lida com incertezas, especificamente em despesas contínuas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois o uso do empenho global é obrigatório quando há previsão contratual de serviços contínuos com valores previamente definidos, conforme as orientações da legislação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A proposição é correta, pois o empenho global visa garantir a continuidade no pagamento de compromissos financeiros ao longo do tempo, o que realmente facilita o planejamento e execução orçamentária.

Técnica SID: SCP

Empenho por estimativa: conceito e aplicação

O empenho por estimativa é uma modalidade de empenho utilizada pelo setor público para despesas cuja quantidade e valor não podem ser determinados de forma precisa no momento da autorização, mas que são previstas como ocorrências possíveis ou prováveis ao longo do exercício financeiro.

Essa solução atende situações em que o órgão público precisa garantir cobertura orçamentária para gastos variáveis, geralmente relacionados ao consumo de bens ou prestações de serviço que, embora previsíveis, não têm como ser quantificados exatamente de antemão.

“O empenho por estimativa é adotado para despesas cujo montante exato não pode ser previamente determinado, mas cuja realização é considerada provável ou até certa.” (Doutrina orçamentária)

Um exemplo clássico dessa modalidade é o pagamento de contas de energia elétrica, água, serviços de telefonia, indenizações eventuais, diárias e benefícios eventuais. Nesses casos, toma-se como base média histórica ou projeção fundamentada, e vai-se empenhando o valor estimado para cobrir os prováveis pagamentos no período.

Principais aplicações do empenho por estimativa: despesas com consumo de água, energia, combustíveis, pagamentos de indenizações trabalhistas, plantões extras, serviços eventuais de manutenção.
Diferença para o empenho ordinário: Ordinário exige valor já definido; por estimativa admite variação, ajustando-se à concretização do gasto.
Procedimento: Conforme cada despesa vai se materializando, é feito o registro e a devida liquidação/pagamento, abatendo-se do valor original empenhado. Se o valor final exceder a estimativa inicial, novo empenho complementar deve ser realizado.

Imagine a CONAB projetando despesas com combustível para os caminhões de transporte durante a safra: como não é possível dimensionar exatamente quantos litros serão gastos, utiliza-se o histórico em situações similares anteriores, empenhando um valor estimado e, ao longo do tempo, ajustando conforme a necessidade real.

Cuidado com a pegadinha! Não confunda: o empenho por estimativa não é aplicado quando o volume e o valor exato da despesa já estão estabelecidos – nesses casos, deve-se usar o empenho ordinário ou global.

A correta escolha e aplicação do empenho por estimativa garantem flexibilidade à gestão pública, mas também requerem zelo no acompanhamento dos gastos, visto que excesso ou subestimação podem gerar problemas de execução orçamentária e apontamentos de controle.

Questões: Empenho por estimativa: conceito e aplicação

(Questão Inédita – Método SID) O empenho por estimativa é uma modalidade utilizada no setor público para despesas em que o valor exato pode ser definido previamente, como no caso de contas de energia elétrica e serviço de telefonia.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho por estimativa deve ser utilizado quando o órgão público precisa garantir cobertura orçamentária para despesas cujo montante pode ser definido com precisão desde o início do exercício financeiro.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho por estimativa permite ajustar os valores empenhados ao longo do exercício financeiro conforme as despesas vão se concretizando, desde que sejam utilizados critérios de média histórica ou projeções fundamentadas.
(Questão Inédita – Método SID) A principal diferença entre o empenho por estimativa e o empenho ordinário reside na possibilidade do primeiro acomodar variações nos valores, ao passo que o segundo exige valores previamente definidos e ajustados automaticamente à execução orçamentária.
(Questão Inédita – Método SID) O gerenciamento eficaz do empenho por estimativa não exige acompanhamento rigoroso das despesas, pois a natureza da modalidade é intrinsecamente precisa em relação aos gastos realizados.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho por estimativa não deve ser utilizado em casos onde o volume e o valor das despesas já estejam claramente definidos, devendo-se optar exclusivamente pelo empenho ordinário ou global.

Respostas: Empenho por estimativa: conceito e aplicação

Gabarito: Errado

Comentário: O enunciado é incorreto, pois o empenho por estimativa é utilizado exatamente para despesas em que o valor não pode ser determinado de forma precisa, mas cuja realização é considerada provável. Exemplos incluem contas de energia e serviços variáveis.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois o empenho por estimativa é apropriado para despesas cujo montante não pode ser definido com precisão, e o objetivo é permitir uma gestão orçamentária flexível para gastos variáveis.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Esta afirmação é correta, pois realmente, o empenho por estimativa se baseia em previsões e possibilita ajustes conforme as despesas se efetivam, mantendo registro e liquidação ao longo do período.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A explicação é correta, pois o empenho por estimativa é flexível para acomodar variações, enquanto o empenho ordinário requer um valor definido desde o início, não permitindo esse grau de ajuste.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois o controle e acompanhamento dos gastos são cruciais para evitar problemas com execução orçamentária, visto que o excesso ou subestimação podem resultar em falhas financeiras.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Esta afirmação está correta, uma vez que o empenho por estimativa é inadequado para situações em que as despesas estão claramente definidas; a adoção de processos ordinários é mais apropriada.

Técnica SID: SCP

Aplicação prática na CONAB

Fluxo da despesa nas empresas públicas

O fluxo da despesa nas empresas públicas segue uma sequência detalhada de procedimentos, projetada para garantir o uso eficiente, transparente e regular dos recursos orçamentários. Cada fase do processo é regida por normas institucionais, legislação específica e padrões amplamente aceitos de controle financeiro.

Tudo começa com a identificação de uma demanda interna: um setor administrativo, por exemplo, pode detectar a necessidade de manutenção em um armazém ou de suprimento de materiais. A área técnica elabora uma solicitação formal, justificando a despesa e detalhando o objeto e a finalidade do gasto público pretendido.

“O fluxo da despesa inicia-se com a requisição formal da área demandante e percorre os estágios de autorização, reserva, execução e prestação de contas.” (Manual Técnico de Orçamento)

Após a solicitação, o setor financeiro da empresa pública — como a CONAB — verifica a existência de saldo orçamentário na respectiva dotação. Se houver disponibilidade, é emitido o empenho, garantindo a reserva do valor a ser gasto para aquele fim. Esse controle de disponibilidade orçamentária é fundamental para prevenir o comprometimento de recursos além do limite autorizado.

Na sequência, é realizado o processo de contratação, por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade, conforme o caso. Após a formalização do contrato, a despesa pode ser efetivamente executada, observando a legislação aplicável ao tipo de aquisição ou serviço necessário.

Solicitação: área técnica ou administrativa identifica a necessidade e inicia o trâmite.
Verificação orçamentária: setor financeiro analisa a existência de dotação e necessidade de remanejamento, se necessário.
Empenho: reserva do valor para a despesa aprovada.
Contratação: processo licitatório ou justificativa legal para dispensa/inexigibilidade.
Execução do serviço/fornecimento: entrega de bens, prestação do serviço ou realização da obra.
Liquidação: conferência e aceitação do objeto, emissão de atesto, análise de documentos fiscais e comprobatórios.
Pagamento: liberação do valor ao credor após confirmação de regularidade.
Contabilização: registro em sistemas como o SIAFI, agregando todos os dados do processo.

Uma característica marcante das empresas públicas é a rigorosa separação de funções, com participação de diversas áreas e controles internos. Por exemplo, um fiscal do contrato atesta se um serviço foi realmente realizado como o previsto. Só com esse atesto é autorizada a próxima fase de liquidação e pagamento.

Atenção, aluno! Qualquer irregularidade em um dos estágios — como ausência de empenho ou contratação sem licitação adequada — pode invalidar todo o fluxo e resultar em responsabilização do gestor.

No final, todo o fluxo é consolidado na prestação de contas, que subsidia auditorias e análises de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União. A clareza desse fluxo é decisiva para a lisura do gasto público e para evitar fraudes, desperdícios ou problemas fiscais em empresas como a CONAB.

Questões: Fluxo da despesa nas empresas públicas

(Questão Inédita – Método SID) O fluxo de despesa nas empresas públicas deve necessariamente iniciar com a verificação da dotação orçamentária. Essa etapa é fundamental para assegurar que os recursos disponíveis não sejam comprometidos além do limite autorizado.
(Questão Inédita – Método SID) Após a etapa de liquidação do serviço, o pagamento ao credor depende da confirmação de regularidade, permitindo que os valores sejam liberados sem necessidade de documentação adicional.
(Questão Inédita – Método SID) A participação de diversas áreas na execução do fluxo de despesa e a rigorosa separação de funções são características essenciais que garantem o controle interno e a correta fiscalização das despesas públicas nas empresas como a CONAB.
(Questão Inédita – Método SID) O processo de contratação no fluxo da despesa é sempre realizado através de licitação, não havendo possibilidade de dispensa ou inexigibilidade em nenhuma circunstância.
(Questão Inédita – Método SID) A última etapa do fluxo de despesa é a contabilização, onde todos os dados do processo são registrados nos sistemas utilizados pela empresa, como o SIAFI, garantindo a integridade das informações financeiras.
(Questão Inédita – Método SID) Qualquer falha em um dos estágios do fluxo da despesa, como a ausência de um atesto de execução, pode comprometer todo o processo e levar à responsabilização do gestor público envolvido.

Respostas: Fluxo da despesa nas empresas públicas

Gabarito: Errado

Comentário: O fluxo da despesa começa com a solicitação formal da área demandante, que é precedida da identificação de uma necessidade. A verificação orçamentária ocorre após a solicitação, e é uma etapa subsequente e não inicial.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O pagamento ao credor requer não apenas a confirmação de regularidade mas também a apresentação de documentos fiscais e comprobatórios que atestem a realização do serviço conforme contratado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A separação de funções e a participação de diferentes áreas no controle do fluxo de despesa asseguram a transparência e eficácia na gestão dos recursos públicos, prevenindo fraudes e erros.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O processo de contratação pode ocorrer através de licitação, mas também pode ser realizado por meio de dispensa ou inexigibilidade, conforme as situações permitidas por lei.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A contabilização é efetivamente a etapa final do fluxo, onde ocorre o registro das informações no sistema adequado, assegurando que os dados financeiros estejam corretos e completos para auditorias futuras.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: É correto afirmar que irregularidades em qualquer fase do fluxo podem resultar em sérias consequências, incluindo a responsabilização do gestor, uma vez que a ausência de controles adequados implica em desvio do uso dos recursos públicos.

Técnica SID: SCP

Exemplos no contexto da CONAB

A atuação da CONAB envolve um amplo leque de despesas públicas, executadas em conformidade com as diretrizes legais e boas práticas de gestão. Para compreender na prática como esses conceitos se aplicam, vale analisar exemplos concretos dos principais tipos de despesa realizados no âmbito da empresa.

Imagine o cenário de uma operação emergencial de abastecimento alimentar em uma região afetada por seca. A área técnica da CONAB identifica a necessidade de envio de alimentos e elabora plano com valores e quantidades. O setor financeiro verifica as dotações disponíveis e empenha os recursos. Após a licitação, contrata-se transporte para distribuição dos gêneros alimentícios.

“Para o transporte e distribuição, a CONAB realiza empenho global do valor previsto em contrato, liquidando e pagando mensalmente conforme os serviços são efetivamente prestados.”

Outra situação: manutenção de um armazém. A unidade regional solicita reforma estrutural para garantir conservação do estoque. A área financeira avalia orçamento, lança empenho ordinário — valor definido e execução única — e, após execução da obra, recebe nota fiscal e atesto do engenheiro. Apenas então ocorre liquidação e pagamento.

Despesas com água, energia e telefonia também fazem parte da rotina da empresa. Nesses casos, o empenho por estimativa é aplicado, já que não há como prever com precisão o valor de cada fatura. Conforme as contas são recebidas e conferidas, ocorre a liquidação e, em seguida, o pagamento ao fornecedor.

Empenho global: contratos de transporte contínuo, segurança patrimonial, limpeza terceirizada.
Empenho ordinário: reparos em equipamentos, compra de material de expediente, pintura de prédio.
Empenho por estimativa: faturas de água, energia elétrica, indenizações eventuais, pequenas compras emergenciais.

Nesses fluxos, o compromisso com a regularidade exige documentação a cada etapa: solicitação formal, processo de contratação, confirmação do serviço/bem, emissão do atesto e apresentação fiscal. Todo o ciclo, devidamente registrado em sistema, contribui para prestação de contas precisa e para o controle de órgãos internos e externos.

Atenção, aluno! Cada modalidade de empenho deve ser escolhida conforme a natureza do gasto: global para contratos de longo prazo, ordinário para despesas únicas, estimativa para valores incertos.

Esse panorama reforça a importância de compreensão prática dos instrumentos orçamentários e da execução rigorosa dos estágios de despesa na rotina de grandes empresas públicas como a CONAB.

Questões: Exemplos no contexto da CONAB

(Questão Inédita – Método SID) A natureza do gasto determina a modalidade de empenho a ser utilizada. Despesas contínuas, como transporte, exigem empenho ordinário, enquanto despesas imprevistas utilizam empenho global.
(Questão Inédita – Método SID) Em situações de emergência, a CONAB pode realizar empenho por estimativa para a aquisição de alimentos, onde o montante exato não é imediatamente disponível durante a operação.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho ordinário é utilizado pela CONAB para despesas que requerem um valor fixo e execução única, como reformas de armazéns.
(Questão Inédita – Método SID) A CONAB deve registrar cada etapa do ciclo de uma despesa, incluindo os serviços prestados e as notas fiscais, para garantir a transparência e o controle das contas.
(Questão Inédita – Método SID) O empenho por estimativa é ideal para contratos de transporte, uma vez que os valores podem variar de forma irreparável durante a execução do serviço.
(Questão Inédita – Método SID) Despesas com energia elétrica e telefonia na CONAB são realizadas através de empenho ordinário, já que essas contas apresentam valores definidos e previsíveis.

Respostas: Exemplos no contexto da CONAB

Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois despesas contínuas, como transporte, devem ser realizadas com empenho global, e não ordinário, que é reservado para despesas únicas. O empenho global é adequado para contratos de longo prazo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta. Para situações de emergência, a CONAB realiza empenho global para despesas com transportes contínuos, enquanto o empenho por estimativa é aplicado apenas a faturas de serviços como água e energia, onde os valores são incertos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A questão está correta, pois o empenho ordinário é efetivamente aplicado em despesas únicas com valor fixo, como a reforma estrutural de armazéns, onde a execução é feita uma única vez.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a documentação a cada etapa é essencial para a prestação de contas e controle, assegurando que os serviços e bens adquiridos estejam devidamente registrados e auditáveis.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta. O empenho por estimativa é utilizado quando não se pode prever o valor de cada fatura, como água e energia, e não é appropriate para contratos de transporte, que devem ser realizados com empenho global.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois as despesas de energia elétrica e telefonia são realizadas por meio de empenho por estimativa, devido à natureza variável e imprecisa dos valores dessas faturas.

Técnica SID: SCP

Importância na regulação de estoques e políticas públicas

A gestão de estoques públicos é tarefa central para a CONAB e está diretamente relacionada à execução eficiente das despesas públicas. O controle rigoroso dos armazéns e das operações logísticas é uma das ferramentas do Estado para manter preços mínimos, garantir o abastecimento nacional e responder a situações emergenciais como secas ou excesso de safra.

O papel da despesa pública vai além da manutenção administrativa: ela financia a compra, armazenagem, transporte e distribuição de alimentos estratégicos, fortalecendo a segurança alimentar e promovendo justiça social. Na prática, a correta aplicação de recursos possibilita que políticas de intervenção de mercado, subvenção, apoio à produção ou doação de estoques sejam eficazes e alcancem suas metas.

“As despesas executadas pela CONAB têm impacto direto sobre a estabilidade dos preços agrícolas e a preservação de estoques reguladores.” (Manual de Políticas Públicas do Setor de Abastecimento)

Pense em um cenário comum: durante uma estiagem severa no Nordeste, a CONAB utiliza sua estrutura de estoques para distribuir milho subsidiado aos pequenos criadores. Para viabilizar essa ação, são aprovadas despesas para aquisição de produtos, manutenção dos armazéns, contratação de fretes e pagamento de pessoal envolvido na operação.

Regulação dos preços: compras públicas e oferta direcionada de alimentos interferem positivamente nos mercados, inibindo aumentos abusivos e evitando desperdício em períodos de safra recorde.
Segurança alimentar: ao manter estoques estratégicos, o Estado evita desabastecimentos e favorece políticas de emergência, como cestas básicas.
Geração de renda agrícola: as despesas de apoio à comercialização garantem escoamento da produção e sustentação dos pequenos e médios produtores.
Execução de políticas setoriais: a gestão dos estoques públicos permite flexibilidade para implementar programas voltados à merenda escolar, à exportação ou ao combate à fome.

A precisão técnica na gestão das despesas é essencial para evitar perdas, deterioração de alimentos, custos desnecessários e fragilidade na execução das políticas públicas. Uma CONAB operando com rigor fiscal e eficiência logística amplia a capacidade de resposta do Estado e fortalece a credibilidade institucional diante da sociedade e dos órgãos de controle.

Atenção, aluno! O controle dos estoques públicos e a condução das despesas associadas são pontos sensíveis em fiscalizações do TCU e cruciais para a boa governança nas políticas de abastecimento alimentar.

Dominar esse tema amplia a compreensão do impacto das despesas públicas na vida social e econômica do país, tornando o candidato apto para responder questões complexas e para atuar de forma ética e eficaz no serviço público.

Questões: Importância na regulação de estoques e políticas públicas

(Questão Inédita – Método SID) A transferência de produtos alimentícios das reservas da CONAB, em resposta a situações emergenciais, exemplifica a função da gestão pública em garantir a segurança alimentar e evitar desabastecimentos no mercado.
(Questão Inédita – Método SID) A correta aplicação de despesas públicas pela CONAB contribui para garantir o escoamento da produção agrícola, beneficiando financeiramente os pequenos e médios produtores.
(Questão Inédita – Método SID) A manutenção de estoques reguladores pela CONAB pode levar a um aumento de preços agrícolas, promovendo, assim, uma instabilidade no mercado.
(Questão Inédita – Método SID) Durante a gestão dos estoques, a CONAB deve priorizar a minimização de custos para evitar a deterioração dos produtos e garantir a eficácia das políticas públicas.
(Questão Inédita – Método SID) A execução de despesas por parte da CONAB não representa impacto na estabilidade de preços agrícolas, uma vez que suas ações não estão ligadas à regulação do mercado.
(Questão Inédita – Método SID) A distribuição de milho subsidiado pela CONAB durante uma estiagem severa é um exemplo de como a gestão pública pode atender a demandas emergenciais com a implementação de despesas adequadas.

Respostas: Importância na regulação de estoques e políticas públicas

Gabarito: Certo

Comentário: A transferência de produtos durante emergências, como secas, reflete como a gestão de estoques da CONAB é crucial para assegurar a disponibilidade de alimentos e a segurança alimentar. Essa prática é essencial em períodos de inadequação da oferta e falhas de mercado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A administração eficiente dos recursos financeiros permite à CONAB apoiar a comercialização dos produtos, o que é vital para a geração de renda no setor agrícola, especialmente entre pequenos e médios produtores, que são fundamentais para a segurança alimentar do país.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A função dos estoques reguladores é, na verdade, estabilizar os preços agrícolas, inibindo aumentos abusivos e evitando desperdícios, especialmente em períodos de excesso de produção ou escassez. Portanto, a afirmação apresenta uma inversão do papel dos estoques na regulação do mercado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A eficiência na gestão dos estoques implica em cuidados com a qualidade dos produtos e a minimização de custos operacionais, o que é essencial para manter a eficácia das políticas públicas de abastecimento e evitar perdas significativas na distribuição de alimentos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: As despesas executadas pela CONAB têm um impacto direto na estabilidade dos preços agrícolas, uma vez que seus mecanismos de atuação regulam e intervêm no mercado, evitando oscilações prejudiciais e contribuindo para a segurança alimentar.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A ação da CONAB em distribuir milho subsidiado durante crises, como estiagens, demonstra o papel da gestão pública em responder rapidamente às necessidades emergenciais da agricultura e apoio aos criadores, através da apropriação correta dos recursos públicos.

Técnica SID: PJA

Aspectos de legalidade, eficiência e controle

Transparência e controle dos gastos públicos

A transparência e o controle dos gastos públicos são princípios essenciais para a qualidade da gestão estatal e o fortalecimento da confiança social no uso dos recursos coletivos. Eles funcionam como barreiras contra desperdícios, fraudes e corrupção, ao mesmo tempo que promovem participação cidadã e responsabilidade na condução das finanças públicas.

No contexto da administração pública, transparência significa garantir acesso livre, claro e tempestivo às informações relacionadas aos gastos, desde o planejamento orçamentário até a execução e a prestação de contas. Esse dever se concretiza em portais eletrônicos, relatórios fiscais detalhados e divulgação periódica dos dados, abertos à análise da sociedade e dos órgãos fiscalizadores.

“O acesso à informação pública é direito fundamental previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação, devendo a administração garantir a publicidade e a clareza dos dados orçamentários e financeiros.”

O controle dos gastos, por sua vez, envolve procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos realizados antes, durante e após a despesa. Esse controle pode ser interno — realizado por unidades de auditoria, corregedorias, controladorias e pelo controle social — e externo, exercido por Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo.

Controle prévio: verificação da existência de dotação orçamentária e regularidade da contratação (empenho e licitação);
Controle concomitante: acompanhamento em tempo real da execução financeira, com registros contábeis, fiscalizações de campo e análise documental;
Controle posterior: análise das prestações de contas, auditorias sistêmicas, julgamentos e aplicação de sanções quando houver irregularidades.

Transparência e controle caminham juntos: quanto mais acessíveis e detalhados os dados, mais eficiente é o acompanhamento por parte dos órgãos fiscalizadores e da sociedade. Ferramentas como o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) e os portais de transparência permitem o rastreamento de cada despesa pública, desde sua dotação até o pagamento efetivo ao credor.

Atenção, aluno! Falhas de transparência e controle podem resultar em responsabilização de gestores, apontamentos nos órgãos de controle e perda de credibilidade institucional, além de impactar negativamente políticas públicas e o atendimento ao cidadão.

Por isso, compreender a importância, as etapas e os instrumentos de transparência e controle dos gastos é requisito básico para atuar em órgãos públicos e acertar questões estratégicas em concursos de alta exigência.

Questões: Transparência e controle dos gastos públicos

(Questão Inédita – Método SID) A transparência nos gastos públicos é fundamental para garantir a confiança da sociedade na gestão dos recursos coletivos, atuando como um mecanismo que previne práticas ilícitas e promove a participação cidadã.
(Questão Inédita – Método SID) O controle dos gastos públicos refere-se unicamente a ações realizadas após a despesa, sem considerar a fase de planejamento ou execução financeira.
(Questão Inédita – Método SID) Os portais de transparência e ferramentas como o SIAFI são ferramentas que tornam os dados orçamentários e financeiros mais acessíveis e claros à sociedade, fundamentando o controle social dos gastos públicos.
(Questão Inédita – Método SID) A ausência de mecanismos de transparência pode resultar em perda de credibilidade institucional e em responsabilização de gestores, impactando negativamente as políticas públicas.
(Questão Inédita – Método SID) As unidades de auditoria e o controle social são exemplos de mecanismos de controle que atuam exclusivamente no acompanhamento pós-despesa dos governos.
(Questão Inédita – Método SID) A publicidade dos dados orçamentários e financeiros é um direito fundamental garantido pela legislação, que visa assegurar o controle social e a fiscalização eficiente dos gastos públicos.

Respostas: Transparência e controle dos gastos públicos

Gabarito: Certo

Comentário: A transparência é um pilar essencial na administração pública pois permite o controle social, enfraquecendo a ocorrência de fraudes e corrupção. Sem essa transparência, a confiança da sociedade na gestão pública pode ser seriamente comprometida.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O controle dos gastos abrange também o controle prévio, que envolve a verificação da dotação orçamentária e a regularidade das contratações, além do controle concomitante durante a execução financeira. Portanto, ele não se limita apenas às análises pós-despesa.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O acesso fácil e claro aos dados, proporcionado por portais de transparência e sistemas integrados, é crucial para que a sociedade e os órgãos de controle possam monitorar as finanças públicas de maneira efetiva, promovendo a responsabilização e a eficiência.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A falta de transparência nos gastos públicos abre espaço para a corrupção e a má gestão, levando a consequências graves, como a erosão da confiança nas instituições e a dificuldade em implementar políticas públicas eficazes, incluindo a possibilidade de sanções a gestores.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O controle social e as unidades de auditoria atuam tanto antes como durante e após a realização da despesa, sendo importantes para a verificação de compliance e a responsabilização na gestão pública, incluindo ações de controle prévio e concomitante.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O direito de acesso à informação pública é essencial para promover a transparência e o controle, permitindo que cidadãos e organizações possam fiscalizar o uso dos recursos públicos, conforme estipulado na legislação nacional.

Técnica SID: PJA

Impactos no orçamento e credibilidade institucional

A forma como a despesa pública é executada reflete diretamente na saúde do orçamento do órgão e na imagem da instituição perante a sociedade e os órgãos de controle. Uma gestão descuidada pode comprometer o equilíbrio fiscal, gerar contingenciamentos, prejudicar políticas públicas e minar a confiança dos cidadãos.

A execução eficiente e regular das despesas garante previsibilidade, possibilita melhor planejamento de ações e reduz riscos de déficit, endividamento ou inscrição de “restos a pagar” em excesso. Erros recorrentes em processos orçamentários — como empenhos mal feitos, liquidações fictícias ou pagamentos sem cobertura — fragilizam a sustentabilidade financeira e a reputação do órgão.

“A má gestão das despesas públicas pode resultar em sanções, bloqueio de recursos e perda de credibilidade junto ao público interno, ao governo e aos agentes externos, como bancos e investidores.” (Manual de Responsabilidade Orçamentária)

Pense na CONAB, responsável por parte vital da política de abastecimento nacional: se o orçamento for executado com atrasos, desvios ou falhas documentais, a resposta a emergências e o apoio à agricultura ficam prejudicados. Isso pode gerar aumento de preços, escassez ou desperdício de produtos, repercutindo negativamente na confiabilidade da instituição.

Impactos positivos de uma boa execução: mais recursos liberados para investir, maior autonomia para programas inovadores, reputação de seriedade e modelos replicáveis para outras entidades.
Consequências negativas da má gestão: apontamentos nos Tribunais de Contas, restrições orçamentárias futuras, redução de parcerias estratégicas, desgaste institucional e descrédito perante a sociedade.

A credibilidade institucional é construída no cotidiano da execução orçamentária. Cada despesa registrada de forma correta, cada processo bem instruído e transparente, reforça a percepção de responsabilidade e competência. Já as falhas, mesmo pontuais, podem servir de argumento para cortes de verbas, imposições de controles adicionais e afetam a imagem do gestor e da instituição como um todo.

Atenção, aluno! Entender o impacto das despesas sobre o orçamento é pré-requisito para responder questões analíticas de concursos e, principalmente, para não cometer erros graves no exercício da função pública.

Cultivar rigor, ética e técnica na execução orçamentária não só preserva recursos públicos, mas potencializa o alcance e a eficiência das políticas, consolidando a credibilidade institucional necessária ao bom funcionamento do Estado.

Questões: Impactos no orçamento e credibilidade institucional

(Questão Inédita – Método SID) A execução adequada da despesa pública é essencial para manter a saúde orçamentária de um órgão, pois qualquer descuido pode levar a um comprometimento fiscal e prejudicar a confiança do cidadão na instituição.
(Questão Inédita – Método SID) A boa gestão das despesas públicas assegura um planejamento correto das ações e evita a geração de déficits, endividamentos ou inscrições excessivas em restos a pagar.
(Questão Inédita – Método SID) A falta de rigor na gestão das despesas públicas pode resultar em consequências severas, como restrições orçamentárias futuras e desgaste institucional.
(Questão Inédita – Método SID) Erros recorrentes em processos orçamentários, como liquidações fictícias, não têm impacto significativo na sustentabilidade financeira de um órgão.
(Questão Inédita – Método SID) O atraso na execução orçamentária pela CONAB pode resultar na incapacidade de responder eficientemente a emergências e no aumento de preços dos produtos.
(Questão Inédita – Método SID) Uma administração pública eficiente privilegia a imagem do órgão e não tem relação com a confiança que a sociedade deposita neste ente.

Respostas: Impactos no orçamento e credibilidade institucional

Gabarito: Certo

Comentário: A relação entre a execução da despesa pública e a saúde fiscal é clara, conforme apontado no conteúdo. A má gestão pode realmente gerar desequilíbrios orçamentários e abalar a confiança pública.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O conteúdo destaca que a execução eficiente das despesas reduz riscos significativos, incluindo déficit e endividamento, promovendo um planejamento adequado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O impacto negativo da má gestão, como apontado, inclui sanções e desgastes que afetam a imagem institucional e as futuras parcerias, confirmando a afirmação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A execução inadequada, incluindo erros como liquidações fictícias, compromete diretamente a sustentabilidade financeira e a reputação da instituição, contradizendo a afirmação apresentada.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O impacto de uma má gestão orçamentária na CONAB, como erros de execução, pode levar a consequências como aumento de preços e dificuldades de abastecimento, corroborando a afirmativa.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A execução eficiente das despesas reforça a credibilidade da instituição diante da sociedade. Uma boa imagem institucional está diretamente atrelada a uma gestão responsável e competente.

Técnica SID: SCP