Decreto 1.655/1995: competências da polícia rodoviária federal

O Decreto nº 1.655/1995 constitui uma das principais bases legais para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Brasil. Estabelece, de forma detalhada, o conjunto de competências atribuídas à PRF, determinando como esse órgão atua na preservação da ordem, segurança viária e na fiscalização das rodovias federais.

Esse decreto é um dos textos mais cobrados em provas de concursos públicos para a área policial, especialmente no contexto da PRF, devido à sua abordagem técnica e minuciosa sobre as funções institucionais. Muitos candidatos enfrentam dificuldades com a literalidade e a amplitude das atribuições legais aqui previstas, além de confundirem as competências exclusivas da PRF com as de outros órgãos de segurança.

Nesta aula, todas as competências do órgão serão apresentadas em conformidade com a redação do decreto, sem omitir nenhum dispositivo normativo relevante. A fidelidade aos termos originais e a compreensão exata das atribuições conferidas pelo decreto serão privilegiadas ao longo do conteúdo, fundamentando-se em uma abordagem didática e direcionada à interpretação de texto legal publicada em concursos públicos.

Disposições iniciais e definição institucional (art. 1º)

Natureza permanente da PRF

Compreender a natureza permanente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um dos primeiros passos para dominar o estudo de suas competências institucionais. O termo “permanente” aparece de forma literal na legislação e indica um traço central: a PRF não é criada por prazo determinado, nem depende de governo ou conjuntura específica para existir.

Esse caráter permanente garante à sociedade a presença contínua do órgão, organizado e mantido pela União, com estrutura própria de carreira. Repare como a legislação enfatiza o vínculo com a União, além de destacar que sua atuação sempre será regida por lei, garantindo estabilidade institucional e previsibilidade de atuação.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

No texto acima, a expressão “órgão permanente” não deixa dúvidas: a PRF é instituição de caráter duradouro, criada para exercer suas funções de forma contínua, sem que haja necessidade de renovação periódica de sua existência por parte do Estado.

Além disso, observe como o artigo já deixa claro que a PRF faz parte da estrutura regimental do Ministério da Justiça. Ou seja, ela se integra formalmente à Administração Pública federal direta, com atuação especificamente nas rodovias federais.

Por fim, a definição legal deixa explícito que a PRF não se confunde com forças temporárias, nem com órgãos que podem ser extintos facilmente por decisão administrativa. Sua permanência está garantida em lei e sua atuação possui lastro constitucional e legal.

Você percebe como “permanente” é mais do que apenas uma palavra? Ele traduz a segurança de que as funções de fiscalização, patrulhamento e proteção das rodovias federais estarão sempre presentes, resguardadas pela própria estrutura do Estado.

Lembre-se: ao ler o dispositivo, anote o termo “órgão permanente” como expressão técnica de grande cobrança em concursos.
Não confunda a PRF com entidades transitórias: sua permanência está ligada ao interesse público e à continuidade do serviço.
Guarde ainda: fazer parte da estrutura regimental do Ministério da Justiça reflete não uma subordinação passageira, mas uma integração institucional prevista em norma.

Dominar esses detalhes ajuda o futuro servidor a evitar erros comuns em questões objetivas, especialmente aquelas que tentam confundir a natureza ou o vínculo institucional da PRF por meio de trocas de palavras ou pequenas omissões.

Questões: Natureza permanente da PRF

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é considerada um órgão permanente, o que significa que ela foi criada para atuar de maneira contínua e não depende de governo ou conjuntura específica para existir.
(Questão Inédita – Método SID) A estrutura da Polícia Rodoviária Federal é temporária, dependendo de renovação periódica para a sua manutenção e funcionamento.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF faz parte da estrutura do Ministério da Justiça, garantindo que sua atuação seja formalmente integrada à Administração Pública federal direta.
(Questão Inédita – Método SID) A definição de que a PRF é um órgão permanente implica que ela pode ser extinta facilmente por decisão administrativa, caso a administração pública considere adequado.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘órgão permanente’ relacionada à PRF indica que esta instituição possui uma atuação regida por leis, garantindo estabilidade e previsibilidade em suas funções.
(Questão Inédita – Método SID) O caráter temporário da PRF reflete a intenção do Estado em fornecer serviços de proteção nas rodovias apenas durante períodos específicos de necessidade.

Respostas: Natureza permanente da PRF

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a legislação classifica a PRF como instituição de caráter duradouro, cujas funções não estão sujeitas a prazos determinados. Essa permanência assegura a continuidade das atividades de fiscalização e proteção das rodovias federais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a PRF é um órgão de natureza permanente, cuja existência não está subordinada a renovação ou condições temporais, garantindo assim sua continuidade no desempenho das funções designadas pela legislação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a PRF, como órgão do Ministério da Justiça, possui um vínculo institucional que a integra formalmente à Administração Pública, refletindo sua permanência e finalidade na proteção das rodovias federais.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Esta afirmação é falsa, pois a permanência da PRF é garantida por lei, tornando-a uma instituição que não se confunde com órgãos temporários ou transitórios que podem ser extintos por decisão administrativa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a natureza permanente da PRF assegura que suas atividades de fiscalização e patrulhamento nas rodovias federais são reguladas por um marco legal, garantindo assim previsibilidade em sua atuação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a PRF é classificada como um órgão permanente, cuja função é garantir a proteção e fiscalização contínuas das rodovias federais, independentemente de situações temporárias.

Técnica SID: PJA

Vinculação ao Ministério da Justiça

Quando falamos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), é essencial compreender sua relação institucional direta no organograma do Estado brasileiro. O vínculo da PRF está claramente definido no Decreto nº 1.655/1995, exatamente em seu artigo 1º. Dominar esse ponto é crucial para não cair em pegadinhas de prova: muitas bancas exploram confusões entre “vinculação”, “subordinação” e o “caráter” da instituição.

A literalidade da norma destaca que a PRF é órgão permanente e que integra a estrutura regimental do Ministério da Justiça. Ou seja, a PRF não é autarquia, não possui autonomia administrativa e está diretamente inserida na esfera do Ministério da Justiça. Qualquer menção diferente a essa relação deve ser identificada rapidamente pelo candidato, pois será considerada incorreta conforme a legislação.

Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

Note como o termo “integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça” é escrito de forma explícita e objetiva. Isso quer dizer que toda a organização, direção e supervisão da PRF ocorre no âmbito desse ministério. Não há dúvida interpretativa possível aqui.

Outro detalhe importante é o uso da expressão “órgão permanente”. Ela demonstra que a PRF foi criada para ser uma instituição estável, duradoura e indispensável. Isso elimina qualquer possibilidade de a PRF ser entendida como órgão transitório, criado apenas por interesse momentâneo do governo.

Imagine que uma questão de concurso traga afirmações como “A PRF é subordinada ao Ministério da Defesa” ou “A PRF é autarquia indireta do Ministério dos Transportes”. Ambas estariam incorretas, pois fogem totalmente da literalidade legal: a vinculação institucional da PRF é, obrigatoriamente, ao Ministério da Justiça.

Fique atento às palavras-chave: “órgão permanente”, “integrante da estrutura regimental” e “Ministério da Justiça”. Essas expressões delimitam com precisão a natureza institucional da PRF e sua posição dentro da Administração Pública federal. Gravar essas informações, exatamente como estão dispostas, vai proteger você de escorregões em provas de alta complexidade.

Você percebe a diferença entre saber superficialmente e entender profundamente o artigo? Bancas gostam de trocar o órgão ministerial (por exemplo, trocando “Justiça” por “Defesa” ou “Transportes”) ou até sugerir que a PRF tem autonomia inexistente em lei. Sempre volte ao enunciado do artigo e reconheça os termos exatos.

Resumo do que você precisa saber: a PRF é órgão permanente, faz parte do Ministério da Justiça e sua atuação ocorre estritamente no âmbito das rodovias federais, conforme especificado em sua legislação de regência.

Questões: Vinculação ao Ministério da Justiça

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal é um órgão transitório, criado apenas para atender às demandas momentâneas do governo federal.
(Questão Inédita – Método SID) O vínculo da Polícia Rodoviária Federal é estabelecido diretamente com o Ministério da Justiça, sendo parte integrante de sua estrutura regimental.
(Questão Inédita – Método SID) A afirmação de que a Polícia Rodoviária Federal possui autonomia administrativa é correta, uma vez que opera independentemente de qualquer ministério.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘integrante da estrutura regimental’ relacionada à PRF confirma que sua gestão e supervisão ocorrem dentro do Ministério da Justiça.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF, como órgão permanente, foi criada para desempenhar funções que atendem a interesses momentâneos da administração pública federal.
(Questão Inédita – Método SID) O caráter da Polícia Rodoviária Federal está vinculado à sua função na supervisão e operação das rodovias federais, limitando sua atuação a esse âmbito específico.

Respostas: Vinculação ao Ministério da Justiça

Gabarito: Errado

Comentário: A Polícia Rodoviária Federal é considerada um órgão permanente, o que indica que sua criação é voltada para a estabilidade e continuidade de suas funções no âmbito das rodovias federais. Portanto, a afirmação é incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A vinculação da PRF ao Ministério da Justiça é explicitamente mencionada no Decreto nº 1.655/1995, caracterizando a PRF como parte da estrutura do referido ministério e confirmando a correta interpretação da afirmação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Polícia Rodoviária Federal não possui autonomia administrativa, pois integra a estrutura regimental do Ministério da Justiça e, portanto, opera sob sua supervisão. A afirmação é falsa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A definição de que a PRF é integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça indica claramente que sua direção e supervisão estão atreladas a este ministério, corroborando a veracidade da afirmação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A classificação da PRF como órgão permanente indica que suas funções são duradouras e essenciais, o que contradiz a afirmação de que ela atende apenas a interesses momentâneos. Logo, a questão é incorreta.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A PRF foi criada para atuar especificamente nas rodovias federais, sua natureza e atribuições estão restritas a essa função, o que torna a afirmação correta.

Técnica SID: PJA

Âmbito de atuação: rodovias federais

O ponto de partida para entender o campo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) está diretamente relacionado ao conceito de “rodovias federais”. A delimitação do território no qual a PRF exerce suas funções não é genérica: existe um recorte institucional preciso, fixado desde as primeiras linhas do Decreto nº 1.655/1995.

Toda atuação da PRF parte do pressuposto territorial previsto em lei. Se o tema da questão de prova abordar competências e atribuições, não perca de vista: “rodovias federais” são o núcleo do seu universo. O artigo 1º do Decreto traz a regra matriz, e é sobre esse texto que você deve treinar seu olhar cirúrgico.

Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

Note que a expressão “no âmbito das rodovias federais” define o espaço físico e institucional para o exercício de todas as competências listadas nos incisos seguintes do artigo. O detalhamento sobre rodovias e a menção explícita ao “Ministério da Justiça” deixam claro que a PRF está vinculada à União e não possui, por atribuição legal, interferência em rodovias estaduais ou municipais.

Vale observar como algumas bancas examinadoras tentam confundir candidatos, trocando “rodovias federais” por termos genéricos como “vias públicas” ou “rodovias em geral”. A literalidade do decreto não deixa margem para essa troca: sempre busque a expressão exata.

A compreensão do “âmbito” é determinante, tanto para atuação institucional quanto para a identificação de possíveis abusos de competência ou dúvidas sobre patrulhamento. Imagine, por exemplo, uma situação de acidente em rodovia estadual: cabe à PRF o atendimento? A leitura da norma responde, de forma objetiva: não é competência da PRF atuar fora do âmbito das rodovias federais.

Perceba ainda a diferença entre rodovia e estrada federal – embora alguns textos legais ampliem a compreensão, a base do Decreto nº 1.655/1995 foca a atuação dentro desse universo federativo específico. Isso evita conflitos de competência e reforça a organização da segurança pública segundo a estrutura da Federação.

Outro detalhe que pode gerar pegadinhas em provas é a menção à PRF como órgão “permanente”. A associação entre permanência, Ministério da Justiça e rodovias federais fortalece o vínculo institucional: não há interrupção ou intermitência nas funções, nem transferência de vínculos para estados ou municípios.

Em resumo – mantendo a ideia central sem antecipar outros dispositivos – dominar o conceito de “âmbito de atuação: rodovias federais” é o primeiro passo para entender as atribuições da PRF, reconhecer limites e evitar confusões comuns de interpretação.

A expressão “no âmbito das rodovias federais” delimita e restringe o campo de competência da PRF.
Qualquer atuação fora desse universo não está respaldada pelo Decreto nº 1.655/1995.
Questões de prova costumam testar a atenção ao texto literal e o reconhecimento da expressão exata – fique atento!

Fica evidente a importância do olhar detalhado para expressões institucionais, especialmente em disciplinas que envolvem leitura de normas. O artigo 1º, com sua definição clara sobre o âmbito de atuação, é recorrente como base para perguntas que buscam distinguir competências e evitar extrapolação de poderes.

Domine o “onde”, pois o “o que” a PRF faz dependerá sempre, em primeiro lugar, desse “onde”.

Questões: Âmbito de atuação: rodovias federais

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal exerce sua atuação exclusivamente nas rodovias federais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 1.655/1995.
(Questão Inédita – Método SID) O conceito de ‘rodovias federais’ inclui também todas as vias públicas sob jurisdição estadual e municipal, conforme definido no Decreto nº 1.655/1995.
(Questão Inédita – Método SID) A presença da Polícia Rodoviária Federal tem caráter permanente, sempre vinculada ao Ministério da Justiça e atuando nas rodovias federais, com a missão de manter a ordem pública.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF pode atuar em qualquer rodovia, independentemente de sua classificação como federal, estadual ou municipal, sempre que houver ocorrência de acidente.
(Questão Inédita – Método SID) A definição do âmbito de atuação da PRF como sendo apenas nas rodovias federais busca evitar conflitos de competência com outras esferas de atuação da segurança pública.
(Questão Inédita – Método SID) O termo ‘rodovia’ utilizado no contexto do decreto é sinônimo de ‘estrada federal’, referindo-se portanto ao mesmo conceito.

Respostas: Âmbito de atuação: rodovias federais

Gabarito: Certo

Comentário: O Decreto nº 1.655/1995 determina que a PRF atua dentro do âmbito territorial das rodovias federais, o que significa que sua competência não se estende a rodovias estaduais ou municipais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A expressão ‘rodovias federais’ é restrita e não inclui rodovias estaduais ou municipais. O Decreto nº 1.655/1995 delimita a atuação da PRF, que se restringe ao espaço das rodovias federais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O caráter permanente da PRF e sua vinculação ao Ministério da Justiça são essenciais para garantir a continuidade das funções de patrulhamento e fiscalização nas rodovias federais, conforme estipulado no decreto.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: De acordo com o Decreto nº 1.655/1995, a PRF não tem competência para atuar em rodovias que não sejam federais, mesmo em situações de acidente, o que demonstra a necessidade de se respeitar os limites de sua atuação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O Decreto nº 1.655/1995 delimita as atribuições da PRF, evitando sobreposições com as atuações de outros órgãos responsáveis pela segurança pública em rodovias estaduais e municipais, promovendo uma clara divisão de responsabilidades.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: No contexto do Decreto nº 1.655/1995, a distinção entre ‘rodovia’ e ‘estrada federal’ é crucial, pois o decreto foca exclusivamente nas rodovias federais, evitando ambiguidades sobre os limites da atuação da PRF.

Técnica SID: PJA

Competências gerais da PRF (art. 1º, incisos I a X) – Parte 1

Patrulhamento ostensivo e preservação da ordem (inc. I)

O patrulhamento ostensivo é a atividade central da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e está diretamente vinculado ao objetivo de promover segurança pública nas rodovias federais. A literalidade do dispositivo legal assegura não apenas a presença física dos policiais, mas o engajamento em operações relacionadas à proteção dos usuários dessas vias e do patrimônio público ou privado. Esses detalhes fazem toda diferença em provas, pois o conceito de patrulhamento vai além do simples “vigiar”.

Ao estudar este inciso, repare como ele vincula patrulhamento ostensivo à execução de operações ligadas à segurança pública, com a finalidade específica de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas e o patrimônio. Em especial, observe que o patrimônio tutelado inclui o da União e também o de terceiros — uma nuance que costuma gerar confusão em questões objetivas, especialmente em bancas mais exigentes.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

Vamos detalhar os pontos críticos desse texto para evitar qualquer armadilha de interpretação em uma prova. A expressão “patrulhamento ostensivo” significa que a atuação policial deve ser claramente perceptível a todos — é visibilidade intencional, para inibir delitos e promover sensação de segurança. Não basta estar presente; é preciso que a presença seja notada, para que cumpra também função preventiva.

Já as “operações relacionadas com a segurança pública” abrangem ações diversas, desde rondas regulares até blitzes e operações temáticas (como combate ao tráfico ou fiscalização de cargas). Percebeu o detalhe? O dispositivo não limita o patrulhamento à circulação rotineira; inclui a execução de operações estratégicas, revelando a amplitude da atuação da PRF.

A finalidade do patrulhamento é tripla: “preservar a ordem”, garantir a “incolumidade das pessoas” (o que significa proteger a integridade física dos usuários das rodovias) e salvaguardar o “patrimônio da União e o de terceiros”. Imagine, por exemplo, uma situação em que um veículo transportando carga particular sofre um acidente em rodovia federal. A proteção patrimonial exercida pela PRF alcança tanto bens públicos (como estruturas da estrada) quanto bens privados (como cargas de empresas ou pessoas físicas).

Soma de Interpretação Detalhada (Método SID): Atente-se ao emprego das palavras “preservar” e “incolumidade”. Preservar indica ação preventiva, e incolumidade refere-se precisamente ao estado de integridade física ou moral — qualquer troca dessas palavras, em uma prova, altera o sentido legal do dispositivo.
Uma troca sutil, como substituir “patrimônio da União e o de terceiros” por apenas “patrimônio público”, tornaria a afirmação imprecisa perante a norma.
Fique atento: as bancas costumam inserir pegadinhas, omitindo parte da expressão ou mudando a ordem dos elementos, testando se você realmente assimilou o conteúdo literal.

O patrulhamento ostensivo se caracteriza, portanto, pela sua função de visibilidade. Não é atuar “escondido” nem apenas responder a ocorrências; é estar ostensivamente à vista da população, dissuadindo práticas ilícitas e garantindo o respaldo imediato a quem utiliza as rodovias federais. Em resumo, a atuação policial prevista aqui é proativa, planejada e multifuncional.

Você percebe como cada termo do inciso carrega sentido técnico e jurídico? Em questões de concurso, uma simples omissão ou troca de termo pode invalidar completamente a assertiva. O patrulhamento ostensivo e a preservação da ordem são funções indissociáveis, pois sem a presença ativa e perceptível da PRF nas rodovias, a ordem, a segurança das pessoas e a integridade dos patrimônios ficam desprotegidas.

Não esqueça de sempre conferir dispositivos como este de modo integral e literal. O detalhamento da norma serve para evitar confusões e auxiliar o preparo para o tipo de exigência interpretativa frequente em concursos, especialmente bancas como CEBRASPE.

Vamos recapitular: o patrulhamento ostensivo da PRF não é mero exercício de rotina. Ele é estratégico, dotado de grande responsabilidade e tem alcance amplo, envolvendo pessoas, bens da União e bens de terceiros, sempre amparado por operações de segurança pública. Grife mentalmente cada uma das funções do inciso. Isso vai blindar você contra as “casquinhas de banana” das provas.

Questões: Patrulhamento ostensivo e preservação da ordem (inc. I)

(Questão Inédita – Método SID) O patrulhamento ostensivo realizado pela Polícia Rodoviária Federal tem como objetivo apenas a proteção do patrimônio público nas rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) A presença física dos policiais rodoviários nas rodovias é essencial para a atividade de patrulhamento ostensivo, visando inibir a prática de delitos.
(Questão Inédita – Método SID) O patrulhamento ostensivo da PRF se limita a operação de rondas regulares, não envolvendo ações estratégicas como blitzes.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão “incolumidade das pessoas” refere-se à proteção da integridade física ou moral dos usuários das rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) O patrulhamento ostensivo deve ser realizado de forma encoberta para evitar que os infratores percebam a presença policial.
(Questão Inédita – Método SID) A proteção patrimonial exercida pela PRF inclui apenas bens da União, sem considerar bens de terceiros nas rodovias federais.

Respostas: Patrulhamento ostensivo e preservação da ordem (inc. I)

Gabarito: Errado

Comentário: O patrulhamento ostensivo visa não somente proteger o patrimônio público, mas também garantir a incolumidade das pessoas e proteger o patrimônio de terceiros. Portanto, a afirmação está incorreta ao limitar o objetivo do patrulhamento.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O patrulhamento ostensivo se caracteriza pela visibilidade intencional da atuação policial, que tem como um de seus objetivos principais inibir a prática de delitos e promover a sensação de segurança na população.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O patrulhamento ostensivo abrange não apenas rondas regulares, mas também a execução de operações estratégicas, como blitzes e fiscalização, visando à segurança pública de maneira ampla.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A incolumidade das pessoas está ligada à proteção da integridade física e moral, o que justifica a intervenção da PRF para garantir a segurança dos usuários nas rodovias.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O patrulhamento ostensivo exige a visibilidade da ação policial, pois é exatamente essa visibilidade que promove a sensação de segurança e inibe práticas delituosas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O patrulhamento ostensivo inclui a proteção tanto do patrimônio da União quanto do patrimônio de terceiros, abrangendo bens públicos e privados.

Técnica SID: SCP

Poder de autoridade de trânsito, fiscalização e convênios (inc. II)

A competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) como autoridade de trânsito é definida literalmente no Decreto nº 1.655/95, art. 1º, inciso II. Esse ponto exige máxima atenção para não cair em pegadinhas de prova, pois engloba três poderes distintos: exercer autoridade de trânsito, inspecionar e fiscalizar o trânsito, além de firmar convênios específicos. O detalhamento dessa competência impede que se confunda o papel da PRF com o de outros órgãos ou se subestime o alcance da sua atuação no trânsito federal.

Observe como o texto legal utiliza termos expressos: “exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito”, “cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes”, além da previsão clara de “inspecionar e fiscalizar o trânsito” e “efetuar convênios específicos com outras organizações similares”. A literalidade dessas expressões orienta tanto a atuação do policial quanto o que pode ser cobrado em concurso.

II – exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

Vamos destrinchar cada parte para que não reste dúvida:

Exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito: aqui está o poder típico da PRF de não só fiscalizar, mas também de tomar decisões e impor medidas — como autuações, imposição de penalidades e atos administrativos — tudo dentro do escopo do trânsito em rodovias federais. Percebe como a expressão “poderes de autoridade” não se limita a fiscalizar, mas também a decidir?
Cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes: repare na dupla função: ao mesmo tempo em que a PRF observa (cumpre) a legislação, ela também tem dever ativo (faz cumprir) frente à coletividade e aos usuários das rodovias. Nenhuma norma de trânsito federal está fora desse alcance.
Inspecionar e fiscalizar o trânsito: inspeção vai além de apenas observar o fluxo; envolve avaliar condições de tráfego, veículos, documentação, cargas etc. Já a fiscalização abrange autuações, abordagens, recolhimentos, retenções e demais instrumentos para assegurar o respeito às normas.
Efetuar convênios específicos com outras organizações similares: imagine a PRF firmando parcerias formais com órgãos municipais ou estaduais para operações integradas, campanhas educativas conjuntas ou ações de fiscalização coordenada. O dispositivo permite essa flexibilidade, fortalecendo o Sistema Nacional de Trânsito.

Note como cada expressão do inciso traz obrigações e faculdades distintas, que, somadas, caracterizam a PRF como autoridade máxima de trânsito nas rodovias federais. Não confunda: o dispositivo envolve tanto o cumprimento direto das normas, quanto a articulação com outras entidades. Questões de prova muitas vezes testam o conhecimento sobre a amplitude dessa competência. Fique atento às palavras-chave como “exercer”, “cumprindo e fazendo cumprir”, “inspecionar e fiscalizar” e “convênios específicos”.

Pense no seguinte cenário: um policial rodoviário federal, durante fiscalização, detecta infração em um caminhão. Ele pode autuar, reter o veículo, solicitar documentação adicional (tudo como autoridade de trânsito). Agora, se durante uma grande operação nacional, a PRF trabalha em conjunto com a polícia estadual ou órgãos municipais, ela pode agir amparada por convênios específicos. Viu como as hipóteses legais encaixam na prática?

Reforce o entendimento: todo o texto do inciso II está ativo — não existe trecho supérfluo. Cada palavra pode ser alvo de banca: “efetuar convênios” não é mero detalhe, mas um instrumento central para ampliar o alcance institucional, possibilitando integração e uniformização das ações de trânsito em todo o território nacional.

Quer evitar erros? Volte sempre ao texto literal, sem se guiar por resumos ou interpretações apressadas. A interpretação detalhada (método SID) revela as nuances entre fiscalizar, inspecionar, exercer poder de autoridade e celebrar convênios. Prova disso é o uso de conectores cumulativos (“assim como”), que reforçam que as competências são acrescentadas umas às outras, nunca alternativas.

Se surgir dúvida entre o que faz a PRF e outros órgãos, lembre: nesta competência do inciso II do art. 1º do Decreto nº 1.655/95, a PRF é destaque absoluto no trânsito federal, desde a imposição de medidas individuais até a articulação institucional com outros entes do Sistema Nacional de Trânsito.

Questões: Poder de autoridade de trânsito, fiscalização e convênios (inc. II)

(Questão Inédita – Método SID) A competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) inclui a capacidade de autuar e aplicar penalidades no trânsito nas rodovias federais. Essa atuação é pautada pela observância da legislação e das normas pertinentes.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade da PRF se limita apenas a inspecionar o fluxo de veículos nas rodovias, sem atribuição para fiscalizar as condições de tráfego ou a documentação dos veículos.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF, ao efetuar convênios com órgãos similares, pode ampliar o alcance das suas operações de fiscalização e atuar de forma integrada em campanhas educativas.
(Questão Inédita – Método SID) Cumprir a legislação e fazer cumprir as normas de trânsito implica que a PRF deve somente observar as leis, sem atribuição para tomar ações ativas de fiscalização.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão “exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito” limita o poder de ação da PRF apenas ao aspecto de fiscalização, sem considerar sua capacidade de adoção de medidas administrativas.
(Questão Inédita – Método SID) Inspecionar o trânsito implica meramente observar o fluxo, sem englobar a avaliação de condições de segurança de veículos e cargas.

Respostas: Poder de autoridade de trânsito, fiscalização e convênios (inc. II)

Gabarito: Certo

Comentário: A PRF exerce efetivamente suas funções como autoridade de trânsito, o que inclui a imposição de penalidades. Este poder é parte central da sua atuação, conforme descrito no conteúdo que aborda a legislação federal sobre o trânsito.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A PRF não se restringe apenas à inspeção do fluxo de veículos, mas também é incumbida de avaliar as condições de trânsito, da documentação e das cargas, o que confirma a amplitude da sua atribuição na fiscalização nas rodovias federais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Firmar convênios específicos é uma parte integral das competências da PRF, permitindo a colaboração e coordenação com outras entidades para fortalecimento das ações de trânsito e fiscalização.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a função da PRF inclui a observância e a execução das normas, o que implica um dever ativo de fazer cumprir a legislação, conforme detalhado em suas atribuições.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O enunciado apresenta uma interpretação equivocada, pois a expressão indicada abarca tanto a fiscalização quanto a adoção de decisões e medidas administrativas. O poder da PRF vai além da mera fiscalização.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois inspecionar o trânsito envolve uma análise ampla, que não se limita à observação do fluxo, mas inclui também a verificação das condições de segurança dos veículos e cargas.

Técnica SID: PJA

Aplicação e arrecadação de multas e taxas administrativas (inc. III)

Dentro das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o inciso III do art. 1º do Decreto nº 1.655/1995 destaca um conjunto de funções muito explorado em provas: o poder de aplicar e arrecadar multas, assim como valores relacionados a serviços diversos em rodovias federais. Ler cada termo desse dispositivo com atenção evita tropeços em itens que trocam ou suprimem pequenas frases.

A cobrança de multas não é a única atividade aqui. Também estão inclusos valores decorrentes de estadia de veículos (quando apreendidos), remoções (envolvendo veículos, objetos ou animais), além da prestação de serviços de escolta para cargas classificadas como excepcionais. Observe que a abrangência é maior do que apenas autuar motoristas. Analise a redação original:

III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

Veja como a expressão “aplicar e arrecadar” reforça dois papéis distintos: decidir sobre a infração (aplicação da penalidade) e receber/gerenciar os valores decorrentes (arrecadação). Isso é fundamental, pois muitos editais e próprias bancas já tentaram confundir candidatos, sugerindo que a PRF apenas aplica multas, mas não arrecada — o qual seria um erro conceitual.

Outro detalhe importante está no escopo dos valores administrados. Não se restringe às multas! Também englobam as taxas decorrentes de serviços, como permanece explícito: “valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais”.

Pense numa situação em que um caminhão transportando carga superdimensionada precisa de escolta em trecho federal: a PRF poderá cobrar valor pelo serviço prestado, o que se enquadra exatamente nesse dispositivo. Cuidado para não confundir com cobranças de pedágio, que são de competência de outros órgãos rodoviários, não da PRF.

Além disso, note a abrangência: “veículos, objetos, animais”. Não é raro encontrar questões de múltipla escolha alterando essa lista (por exemplo, suprimindo os animais ou restringindo apenas a veículos automotores). Fique atento: a literalidade exige que você memorize que a remoção pode envolver qualquer desses elementos nas rodovias federais, conforme a situação.

Vamos destacar ainda a parte final: “escolta de veículos de cargas excepcionais”. Cargas excepcionais são aquelas que, pelo tamanho, peso ou natureza, exigem acompanhamento especializado para garantir a segurança do trânsito. Esse serviço, prestado pela PRF, também gera valores a serem arrecadados. Observe como cada palavra se encaixa na rotina da instituição e reforça o papel ativo da PRF não só como agente punitivo, mas também como gestora da segurança e organização do tráfego.

Você percebe o detalhe que muda tudo aqui? Se uma prova disser que a PRF só fiscaliza ou apenas notifica e aplica multas, sem mencionar que ela arrecada e gerencia todos esses valores, estará tornando o item incorreto perante o texto literal do decreto.

Jamais troque a ordem dos elementos listados.
Não caia na “pegadinha” de limitar multas apenas aos motoristas — a redação abrange qualquer infração de trânsito nas rodovias federais.
A expressão “prestação de serviços de estadia e remoção” envolve a permanência e a retirada tanto de veículos como de objetos e animais das rodovias federais.

Dominar cada termo do inciso III é fundamental para sua prova. Questões do tipo “marque a alternativa correta” ou “julgue os itens” costumam explorar esses detalhes. Pratique a leitura atenta e volte sempre à fonte literal: a banca quer ver se você reconhece exatamente o que está (e o que não está) na norma.

Questões: Aplicação e arrecadação de multas e taxas administrativas (inc. III)

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é responsável tanto pela aplicação quanto pela arrecadação de multas, o que inclui somente as multas impostas a motoristas em rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) O decreto que rege as competências da PRF permite a cobrança de taxas associadas a serviços de escolta e remoção de veículos, objetos e animais, abrangendo um leque diversificado de ações em rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão “aplicar e arrecadar” presente no decreto indica que a PRF possui funções distintas, uma relacionada à penalização e outra à administração financeira dos valores devidos.
(Questão Inédita – Método SID) O único serviço prestado pela PRF que gera valores a serem arrecadados é a fiscalização de veículos em rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF pode cobrar valores devidos por estadias de veículos apreendidos e também por serviços de remoção de objetos e animais, conforme as condições estabelecidas no decreto.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF é responsável apenas pela aplicação de autuações a motoristas que infringem as leis de trânsito, sem competência para a arrecadação de taxas por serviços prestados.

Respostas: Aplicação e arrecadação de multas e taxas administrativas (inc. III)

Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois a competência da PRF abrange não apenas a aplicação de multas a motoristas, mas também a arrecadação de valores derivados de serviços de estadia, remoção de veículos, objetos e animais, além da escolta de cargas excepcionais. Portanto, a atuação da PRF é mais abrangente.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A palavra-chave aqui é a abrangência das atividades da PRF, que realmente inclui a aplicação de taxas referentes a serviços como escolta de cargas excepcionais e remoção de diversos objetos e animais das rodovias federais, conforme estabelecido no decreto.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a expressão “aplicar e arrecadar” reflete dois papéis principais da PRF: a aplicação de penalidades por infrações de trânsito e a arrecadação dos valores associados a essas penalidades e aos serviços prestados.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O item está incorreto. Além da fiscalização, a PRF também arrecada valores por serviços de estadia e remoção de veículos e objetos, e pela escolta de cargas excepcionais, demonstrando que seu papel é muito mais amplo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a PRF tem a competência de arrecadar não apenas multas, mas também valores decorrentes de estadia e remoção, conforme é explicitado na norma vigente.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A proposta é incorreta, pois contradiz o disposto no decreto que estabelece que a PRF também possui a função de arrecadar diversas taxas relacionadas a serviços que presta, indo além da aplicação de autuações.

Técnica SID: PJA

Prevenção, atendimento e salvamento em acidentes (inc. IV)

Dentro das competências gerais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a atuação em acidentes é uma das funções centrais que mais exigem atenção do candidato em concursos. O foco não está apenas na repressão ou fiscalização, mas na atuação direta em situações emergenciais nas rodovias federais, especialmente no contexto de acidentes.

No inciso IV do art. 1º do Decreto nº 1.655/1995, observe que a redação utiliza três verbos principais para descrever esta atribuição: executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas. Cada termo possui um significado específico e, juntos, desenham um ciclo completo de atuação, indo desde a antecipação de riscos até o resgate dos envolvidos.

IV – executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

Vamos destrinchar cada elemento que aparece neste inciso, porque bancas como o Cebraspe gostam de explorar pequenas variações nesses termos nas provas. Se você reparar, a norma fala expressamente em “prevenção”, não apenas em atender ou socorrer depois do ocorrido. Isso significa que a PRF tem o dever de atuar de forma proativa, buscando evitar que acidentes aconteçam—desenvolvendo, por exemplo, campanhas educativas, ações de fiscalização de riscos e outras medidas que promovam segurança.

Na sequência, vem o “atendimento de acidentes”, que é a ação rápida após o fato. Aqui, a PRF deve comparecer ao local, organizar a cena, registrar informações e tomar providências para garantir segurança no entorno, além de auxiliar os demais serviços públicos que podem ser acionados (como SAMU ou bombeiros). O termo não deixa espaço para dúvidas sobre a obrigação de comparecimento em ocorrências desse tipo.

Por fim, o inciso encerra com “salvamento de vítimas”. Essa expressão deixa claro que a PRF não é apenas responsável por organizar o tráfego no local do acidente, mas, se necessário, deve atuar diretamente no resgate, realizando procedimentos iniciais de primeiros socorros, proteção das vítimas e encaminhamento para atendimento especializado, quando couber. Trata-se de atuação efetiva, de salvaguarda das vidas até a chegada de equipes médicas.

Lembre-se: o dispositivo limita a competência às “rodovias federais”. Qualquer extrapolação de localidade cairia em erro textual. O detalhamento de “prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas” diferencia nitidamente o papel da PRF de outros órgãos, ressaltando que não basta atuar somente no pós-acidente, mas que existe um comprometimento institucional com a diminuição de ocorrências e minimização dos danos.

Termos-chave:
- Execução de serviços (não é apenas apoio ou fiscalização, é agir diretamente nos três momentos).
- Prevenção (atuar antes do sinistro, conscientizando e monitorando riscos).
- Atendimento de acidentes (presença ativa logo após o fato, assegurando o local e a sequência do fluxo rodoviário).
- Salvamento de vítimas (ação direta no socorro, com responsabilidade plena até o repasse a outra equipe de saúde).

Veja como é fácil se confundir se a questão substituir uma dessas palavras por outra expressão ou inverter a ordem dos termos. Imagine que uma alternativa apresentasse: “Prestar apoio às ações de prevenção em acidentes”, em vez de “executar serviços de prevenção”. Aqui está a pegadinha: a literalidade da norma exige a execução, e não mera cooperação ou apoio. Detalhes desse tipo são recorrentes em questões SCP (Substituição Crítica de Palavras).

Pense no seguinte cenário: ocorre um acidente em uma rodovia federal. Cabe à PRF não apenas sinalizar o local, mas também agir para prevenir novos acidentes, atender imediatamente os envolvidos e prestar o suporte inicial às vítimas até o socorro especializado. O trecho legal evidencia que a PRF deve ser protagonista em todas essas etapas.

Nunca perca de vista a abrangência da atuação: o inciso IV não limita a atividade da PRF a um único tipo de ocorrência, nem a restringe quanto ao grau do acidente. Ou seja, sempre que for em rodovia federal, o ciclo completo de “prevenção, atendimento e salvamento” se aplicará, salvo se outra norma expressamente alterar essa abrangência.

Fique atento ao termo “serviços”. Ele reforça a ideia de múltiplas frentes de atuação, do suporte técnico à interação com outros órgãos, passando necessariamente pela intervenção direta da PRF.

Resumo do que você precisa saber:
- A PRF tem o dever de executar (e não apenas apoiar) serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas, sempre nas rodovias federais.
- Essas competências formam um ciclo completo e são de cumprimento obrigatório.
- Substituições ou omissões de termos em itens de prova costumam estar erradas, pois mudam ou limitam o que o texto legal exige. Reforço: “prevenção” não é igual a “reação”, e “salvamento de vítimas” não é meramente “prestar apoio”.

Concentre-se na literalidade e guarde o tripé: prevenção, atendimento, salvamento. Esse é um dos pilares da atuação PRF e costuma ser cobrado de formas variadas em provas, principalmente na hora de identificar quais são as obrigações do órgão diante de um acidente.

Questões: Prevenção, atendimento e salvamento em acidentes (inc. IV)

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve atuar de forma proativa na prevenção de acidentes, realizando ações educativas e de fiscalização para reduzir riscos nas rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) O atendimento de acidentes pela PRF se resume apenas em organizar o tráfego e sinalizar o local do incidente.
(Questão Inédita – Método SID) O salvamento de vítimas em acidentes rodoviários é uma competência que permite à PRF executar primeiras intervenções спасísticas até a chegada de equipes de saúde especializadas.
(Questão Inédita – Método SID) Ao prestar serviços de atendimento, a PRF não precisa comparecer imediatamente ao local de um acidente, podendo agir após a chegada de outros órgãos de socorro.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF deve oferecer apoio nas ações de prevenção e assistência em acidentes, sem a necessidade de intervenções diretas nas rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) O ciclo de projetos de atuação da PRF refere-se apenas à execução de atividades de salvamento após a ocorrência de acidentes nas rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas rodovias federais deve englobar a execução de medidas que vão além do atendimento, incluindo também ações preventivas que visem evitar a ocorrência de acidentes.

Respostas: Prevenção, atendimento e salvamento em acidentes (inc. IV)

Gabarito: Certo

Comentário: A PRF é responsável por executar serviços de prevenção, o que inclui campanhas educativas e fiscalização de riscos. Essa atuação proativa é essencial para evitar acidentes antes que ocorram.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O atendimento de acidentes envolve ações ativas como assegurar a cena, coletar informações e auxiliar serviços de emergência, não se limitando apenas à organização do tráfego.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A PRF deve realizar procedimentos iniciais de primeiros socorros e garantir a proteção das vítimas, caracterizando o salvamento efetivo durante as ocorrências.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A norma é clara ao estipular que a PRF deve estar presente no local do acidente para garantir a segurança e tomar providências, não podendo agir apenas após outros órgãos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: É um erro conceitual, pois a PRF deve executar serviços de prevenção e atendimento, atuando diretamente nas rodovias, e não apenas prestar apoio.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O ciclo compreende prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas, o que evidencia a atuação rigorosa da PRF em todas as etapas, não somente no pós-acidente.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A PRF tem o dever de atuar na prevenção, atendimento e salvamento, caracterizando uma atuação abrangente e sistemática que busca não só responder a acidentes, mas evitá-los.

Técnica SID: PJA

Competências gerais da PRF (art. 1º, incisos V a X) – Parte 2

Realização de perícias e levantamentos (inc. V)

A realização de perícias e levantamentos é uma função estratégica da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas situações relacionadas a sinistros de trânsito nas rodovias federais. Toda vez que ocorre um acidente de trânsito em via federal, a PRF é responsável por registrar e apurar formalmente os fatos, seja para fins administrativos ou para subsidiar procedimentos judiciais e seguradoras. O correto entendimento desse dispositivo previne confusões frequentes em provas, como a ideia equivocada de que perícia só existe na esfera judicial ou que a PRF apenas coleta dados sem análise técnica.

Esse papel investigativo envolve, além da perícia de campo, procedimentos documentais completos — desde o boletim de ocorrência até investigações mais detalhadas, aplicando métodos como o teste de dosagem alcoólica. Aqui, a literalidade do inciso V precisa ser observada: ele prevê não só perícia, mas também levantamento, elaboração de boletins, investigações e testes diversos. Cada expressão tem um significado específico; repare como a norma cita expressamente a obrigatoriedade desses procedimentos quando necessários à elucidação dos acidentes.

Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

(…)

V – realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

Você percebe a abrangência da atribuição nesse inciso? O termo “realizar perícias” indica uma atuação que vai além da simples presença no local do acidente. Perícia, neste contexto, implica analisar tecnicamente vestígios, condições do local, danos nos veículos e demais elementos que possam explicar as causas do evento.

Já o “levantamento” refere-se à função de mapear com precisão o cenário, posições dos veículos e vítimas, marcas no asfalto, presença de obstáculos e demais circunstâncias. Pense na PRF como a responsável por “fotografar” a cena do acidente em detalhes, coletando tudo que pode fundamentar uma conclusão objetiva sobre o ocorrido.

O dispositivo também obriga a elaboração de “boletins de ocorrências”. O boletim é um documento oficial que relata, de forma organizada e fiel, todos os dados colhidos no momento da fiscalização. Ele atende tanto à finalidade administrativa interna quanto à externalização da informação para outros órgãos e partes interessadas (como seguradoras e órgãos judiciários).

O termo “investigações” amplia ainda mais o campo de atuação: caso um acidente envolva circunstâncias suspeitas, condutas criminosas (como omissão de socorro, embriaguez ou fuga), a PRF deve iniciar a investigação preliminar, coletando provas e enviando-as para seguimento adequado, sem prejuízo de encaminhamento para polícias com atribuição criminal plena, se cabível.

Especial atenção ao item “testes de dosagem alcoólica”. É cláusula obrigatória em acidentes com suspeita de embriaguez, e a falta desse procedimento pode comprometer a responsabilização do condutor. Em provas, fique atento: a previsão literal exige que a PRF realize tais exames sempre que necessário.

Por fim, “outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos” abre a possibilidade para a PRF aplicar novas técnicas e processos definidos em normas específicas, atualizando-se conforme a legislação de trânsito evolua. Isso significa, por exemplo, adotar exames toxicológicos ou uso de dispositivos eletrônicos para mapeamento de acidente, sempre com respaldo em norma vigente.

Perícia: avaliação técnica minuciosa, com métodos definidos, para determinar causas e consequências do acidente;
Levantamento de local: registro detalhado da cena, posições, vestígios e demais elementos físicos relevantes;
Boletins de ocorrência: documentação formal do evento, obrigatória em todas as atuações da PRF para acidente de trânsito;
Investigações: apuração preliminar de situações suspeitas ou indícios de crime relacionados ao evento trafegário;
Testes de dosagem alcoólica: obrigação de sujeitar condutores aos exames quando houver indícios de consumo de álcool ou substâncias psicoativas;
Outros procedimentos: ampla possibilidade de inovação e atualização, desde que prevista em legislação própria.

Tudo isso é “imprescindível à elucidação dos acidentes de trânsito”, expressão que mostra que essas atividades não são facultativas, mas sim uma exigência para garantir a correta apuração e responsabilização dos envolvidos. O termo “imprescindíveis” pode ser cobrado em prova com substituições como “facultativos”, o que está incorreto. Lembre-se: a PRF só pode se abster desses procedimentos se não houver necessidade real para esclarecer o acidente, e não por mera conveniência.

Imagine que ocorre um acidente com múltiplos veículos em uma rodovia federal. Ao chegar ao local, a equipe da PRF precisa, obrigatoriamente, realizar todo o procedimento: analisar cada detalhe do cenário (perícia), registrar tudo com fotos, croquis e medições (levantamento), preencher o boletim de ocorrência, investigar se houve omissão de socorro ou outras infrações e ainda submeter os motoristas ao teste do bafômetro. Tudo isso é previsto expressamente pela norma e não pode ser dispensado pelo agente, sob pena de descumprimento legal.

Nesse contexto, qualquer descuido na leitura literal do inciso V pode significar perder pontos preciosos em uma prova de alto nível. Pergunte a si mesmo antes de marcar a alternativa: a atividade citada é “imprescindível” para esclarecer o acidente? A PRF tem base legal para adotar outros procedimentos, desde que estejam documentados em lei ou regulamento? O detalhamento desse dispositivo serve de escudo contra pegadinhas e questões que somam vários elementos, trocando palavras por sinônimos imprecisos.

Para fixar: a PRF executa perícia, levantamento, elabora boletins, investiga, realiza testes de alcoolemia e adota outros procedimentos, sempre que tais atos sejam necessários para a correta explicação dos sinistros de trânsito. A lei é clara: tudo isso é imprescindível à elucidação dos acidentes — qualquer omissão pode, inclusive, comprometer resultados administrativos e judiciais.

Questões: Realização de perícias e levantamentos (inc. V)

(Questão Inédita – Método SID) A realização de perícias, levantamentos e a elaboração de boletins de ocorrência pela Polícia Rodoviária Federal são atividades essenciais para garantir a elucidação dos acidentes de trânsito nas rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) Os testes de dosagem alcoólica realizados pela PRF em casos de suspeita de embriaguez são opcionais, podendo ser dispensados pelo agente conforme a conveniência.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF tem a obrigação de realizar levantamentos do local de acidentes, que envolvem registrar as posições e condições dos veículos, marcas no asfalto e demais evidências físicas que ajudem a esclarecer os eventos ocorridos.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos’ prevista para a PRF permite a inclusão de novas técnicas e métodos que possam ser adotados à medida que a legislação de trânsito evolui.
(Questão Inédita – Método SID) A realização de perícias pela PRF se resume apenas a registrar dados numéricos e estatísticos sobre acidentes, sem a necessidade de análise técnica do local e das condições do evento.
(Questão Inédita – Método SID) A elaboração de boletins de ocorrência pela PRF é uma etapa secundária, que pode ser dispensada caso a equipe considere que os dados do acidente estejam claros a partir das análises feitas no local.

Respostas: Realização de perícias e levantamentos (inc. V)

Gabarito: Certo

Comentário: A função da PRF na apuração dos acidentes de trânsito inclui não apenas a coleta de dados, mas também uma análise técnica detalhada, o que é imprescindível para a responsabilização dos envolvidos e esclarecimento das causas do sinistro.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A realização de testes de dosagem alcoólica é obrigatória sempre que houver indícios de consumo de álcool, e sua falta pode comprometer a responsabilização do condutor, contrariando a previsão legal de que tais procedimentos são indispensáveis.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O levantamento de local é parte fundamental do trabalho da PRF, permitindo uma análise minuciosa que pode esclarecer as causas do acidente e auxiliar nas investigações posteriores.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Isso significa que a PRF pode adaptar-se e utilizar novas abordagens conforme a legislação vigente, garantindo a eficiência na elucidação de acidentes e incorporação de inovações.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A perícia envolve uma avaliação técnica detalhada das circunstâncias do acidente, incluindo o exame de vestígios e condições do local, e não se limita à coleta de dados, o que é fundamental para compreender as causas do sinistro.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A elaboração de boletins de ocorrência é uma exigência formal para registrar de forma organizada todos os dados coletados, sendo imprescindível para a documentação e apreciação por outros órgãos, portanto, não pode ser negligenciada.

Técnica SID: SCP

Credenciamento e fiscalização de serviços de escoltas (inciso VI)

O inciso VI do art. 1º do Decreto nº 1.655/1995 traz uma das competências mais detalhadas e específicas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no contexto das rodovias federais: o credenciamento e a fiscalização dos serviços de escolta, assim como a adoção de medidas de segurança ligadas ao transporte de cargas indivisíveis e à remoção de veículos. Entender cada termo aqui é essencial para não errar interpretação nos concursos.

O credenciamento de serviços de escolta significa que cabe à PRF autorizar formalmente, após análise prévia, quais empresas ou entidades poderão oferecer esse tipo de serviço nas rodovias federais. Já a fiscalização envolve acompanhar e monitorar se tais serviços credenciados estão, de fato, cumprindo todas as exigências e normas estabelecidas pela legislação de trânsito e pela própria PRF. Isso inclui desde aspectos documentais, condições dos veículos, dos condutores, até o fiel cumprimento dos protocolos de segurança.

Perceba ainda que a competência da PRF se estende à adoção de medidas de segurança relativas não só à escolta, mas também aos serviços de remoção de veículos e ao transporte de cargas indivisíveis — aquelas que, por suas dimensões ou características, não podem ser fracionadas para o transporte. Cada uma dessas atividades traz riscos potenciais à fluidez e segurança do trânsito, exigindo regulação e inspeção rigorosas. Veja o texto literal:

VI – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

Na interpretação detalhada deste dispositivo, três verbos chamam atenção: credenciar, fiscalizar e adotar. O primeiro implica o ato inicial de análise e concessão de autorização; o segundo, o acompanhamento contínuo das atividades exercidas pelos serviços autorizados; o terceiro, uma atuação proativa da PRF ao definir e implementar medidas que assegurem a segurança nas operações.

Imagine o seguinte cenário: uma empresa deseja atuar oferecendo escolta para cargas superdimensionadas em uma rodovia federal. Para que ela inicie suas atividades, precisa ser credenciada pela PRF. Uma vez credenciada, passa a ser fiscalizada, e deverá seguir todas as medidas de segurança que a PRF julgar necessárias, conforme o planejamento que considere a natureza da carga e os riscos do trajeto. Caso uma irregularidade seja constatada — por exemplo, um veículo inadequado para a escolta — caberá à PRF tomar providências, que podem ir de advertências à suspensão do credenciamento.

Fique atento aos termos “serviços de remoção de veículos”, “escolta” e “transporte de cargas indivisíveis”. Cada expressão delimita um campo de atuação diferente, mas todos sob a mesma lógica: garantir a segurança e fluidez no trânsito federal. Erros de prova costumam aparecer quando questões misturam, omitem ou trocam essas palavras-chave. Observe:

O serviço de remoção de veículos é todo aquele destinado a retirar veículos que estejam, por qualquer motivo, impedindo o fluxo, estacionados de forma irregular, ou envolvidos em sinistros.
O transporte de cargas indivisíveis envolve grandes máquinas, estruturas metálicas, pás eólicas, entre outros — sempre respeitando requisitos de sinalização, velocidade e acompanhamento.
A escolta consiste no acompanhamento qualificado, por viaturas especializadas, seja para proteção de cargas valiosas, restrição de velocidades ou cumprimento de itinerários específicos.

A PRF pode, dentro dessa competência, expedir normas complementares, procedimentos operacionais e exigir requisitos mínimos (veículos, treinamentos, documentação). Em provas, busque sempre a literalidade: a PRF CREDENCIA, FISCALIZA e ADOTA MEDIDAS DE SEGURANÇA, sendo suas decisões e vistorias respaldadas pelo próprio Decreto.

Essa atribuição mostra a atuação tanto preventiva quanto repressiva da Polícia Rodoviária Federal. Antes dos fatos, ao credenciar e definir regras; durante e após, ao fiscalizar e impor medidas, podendo até mesmo, se constatada a inobservância das normas, impedir a circulação do serviço ou aplicar sanções previstas.

Lembre-se: o inciso é claro ao englobar três tipos de atividade — remoção, escolta e transporte. Não se limite a decorar, busque enxergar a abrangência de fiscalização da PRF sobre serviços terceirizados, sempre com foco no interesse público e na segurança coletiva.

Questões: Credenciamento e fiscalização de serviços de escoltas (inc. VI)

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem como uma de suas competências o credenciamento de serviços de escolta, o que significa que deve formalmente autorizar empresas a atuarem nesse setor, após uma análise prévia de suas condições operacionais.
(Questão Inédita – Método SID) A fiscalização dos serviços de escolta pela PRF é uma atividade que deve ocorrer de maneira pontual, sem necessidade de monitoramento contínuo da atuação desses serviços.
(Questão Inédita – Método SID) A adoção de medidas de segurança pela PRF em relação aos serviços de escolta, remoção de veículos e transporte de cargas indivisíveis é uma competência que visa garantir a fluidez e a segurança do trânsito nas rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) O serviço de remoção de veículos realizado pela PRF necessariamente envolve a remoção de veículos estacionados de forma irregular e não diz respeito a veículos que estejam impedindo a fluidez do trânsito por outro motivo, como sinistros.
(Questão Inédita – Método SID) A competência da PRF inclui a expedição de normas complementares que visam assegurar a segurança durante o transporte de cargas indivisíveis, sendo essa uma atividade que deve ser regulamentada com base nas características específicas de cada carga.
(Questão Inédita – Método SID) As atividades de credenciamento, fiscalização e a adoção de medidas de segurança correspondem a uma abordagem reativa da PRF em relação às operações de escolta, sem uma intervenção proativa durante o processo de transporte.

Respostas: Credenciamento e fiscalização de serviços de escoltas (inc. VI)

Gabarito: Certo

Comentário: O credenciamento de serviços de escolta implica que a PRF analisa e autoriza empresas específicas a prestarem esse serviço nas rodovias federais, conforme as regulamentações pertinentes. Isso demonstra o papel preventivo da PRF na salvaguarda da segurança no transporte rodoviário.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A fiscalização da PRF sobre os serviços de escolta é contínua e visa garantir que as normas e exigências sejam cumpridas. Isso inclui a verificação das condições dos veículos e dos documentos, exigindo acompanhamento regular para assegurar a conformidade e a segurança na transportação de cargas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A PRF legisla e impõe medidas de segurança que são essenciais para prevenir riscos à fluidez do trânsito e proteger a segurança pública. Esse aspecto da competência da PRF é fundamental para a efetividade de suas atribuições nas rodovias federais.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O serviço de remoção abrange não apenas veículos estacionados irregularmente, mas também aqueles que estejam envolvidos em sinistros ou que, por qualquer motivo, estejam obstruindo o fluxo do trânsito. Portanto, a interpretação do serviço é mais ampla do que a enunciada.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A PRF pode legislar sobre os requisitos e procedimentos que devem ser seguidos durante o transporte de cargas indivisíveis, adaptando suas normas às características das cargas e prevenindo riscos associados ao trânsito. Essa habilidade de regulamentação é essencial para a segurança nas rodovias federais.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A PRF atua de forma tanto preventiva quanto repressiva: credenciando e regulamentando previamente os serviços, monitorando continuamente sua atuação e podendo impor medidas corretivas em caso de irregularidades. Portanto, sua abordagem é integral, visando sempre a segurança no trânsito.

Técnica SID: SCP

Livre circulação, medidas emergenciais e direito de vizinhança (inc. VII)

Um dos pontos centrais das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) é assegurar o pleno funcionamento e a utilização das rodovias federais. O inciso VII do art. 1º do Decreto nº 1.655/1995 reforça o papel da PRF em garantir a livre circulação na malha rodoviária federal, indo além do simples patrulhamento e entrando em temas como medidas emergenciais e o direito de vizinhança.

Aqui, é preciso atenção a cada expressão utilizada, pois o texto legal delimita de forma específica o alcance dos poderes da PRF, inclusive quanto ao zelo pelas normas relacionadas a construções, obras ou instalações próximas à rodovia. Esse detalhe costuma ser ponto de dúvida e pegadinha em provas de concursos.

VII – assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

Note que o texto utiliza a expressão “assegurar a livre circulação nas rodovias federais”. Isso significa que a PRF tem uma responsabilidade ativa para impedir qualquer situação que possa comprometer o fluxo normal de veículos, seja por bloqueios, acidentes, manifestações ou obstáculos. Caso necessário, a PRF pode solicitar ao órgão rodoviário competente que adote “medidas emergenciais”. Essas medidas podem envolver, por exemplo, a remoção de barreiras, sinalização emergencial ou obras rápidas para restaurar a segurança e fluidez da rodovia.

Outro ponto-chave desse inciso é o zelo pelo cumprimento das normas relativas ao direito de vizinhança. Mas o que significa isso na prática? O direito de vizinhança, segundo a legislação, concerne aos limites e regras para construções, obras e instalações próximas à faixa de domínio da estrada federal. A PRF atua promovendo a interdição daquelas que sejam consideradas não autorizadas, ou seja, que estejam descumprindo exigências legais ou regulamentares impostas para a área próxima à rodovia.

“Assegurar a livre circulação”: significa remover empecilhos e atuar para que o tráfego não seja prejudicado;
“Solicitar ao órgão rodoviário medidas emergenciais”: envolve pedir providências técnicas que estejam fora do alcance exclusivo da PRF;
“Zelar pelo direito de vizinhança”: implica fiscalizar construções e impedir aquelas que coloquem em risco a rodovia ou estejam à margem da lei;
“Promover a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas”: autoriza bloquear ou suspender o funcionamento do que estiver irregular próximo à rodovia.

Imagine um cenário em que, durante uma fiscalização, a PRF identifica uma construção irregular em andamento, logo ao lado de uma rodovia federal. Com base nesse inciso, a PRF pode agir para impedir que aquela obra siga, garantindo que não haja risco à via ou desrespeito ao direito de vizinhança.

Em provas, fique atento à literalidade: a competência da PRF não se restringe apenas ao patrulhamento, mas inclui também o papel preventivo e corretivo em situações que envolvem questões urbanísticas ao redor das estradas federais. Mais de uma ação pode ocorrer ao mesmo tempo: por exemplo, garantir a circulação e, simultaneamente, agir contra uma instalação não autorizada.

Observe ainda que a PRF tem o poder de promover a interdição diretamente — não depende, neste ponto, apenas do órgão rodoviário. Isso pode causar dúvida, pois nem toda providência administrativa na rodovia exige essa autonomia, mas para construções irregulares próximas à estrada, a PRF pode agir.

Se uma banca de concurso sugerir que a PRF só pode solicitar ao órgão rodoviário a retirada de obstáculos, desconfie: o texto legal afirma que ela pode solicitar medidas emergenciais, mas a interdição de obras não autorizadas é atribuição direta da PRF, sendo parte do seu poder de zelar pelo direito de vizinhança.

Esse inciso demonstra o viés multidisciplinar da atuação da PRF, que envolve trânsito, segurança, proteção do patrimônio e fiscaliza questões urbanísticas próximas às rodovias. Guardando a literalidade e compreendendo cada expressão, você estará preparado para evitar as tradicionais pegadinhas de “troca de palavras” e omissões em alternativas de prova.

Questões: Livre circulação, medidas emergenciais e direito de vizinhança (inc. VII)

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal tem a responsabilidade de garantir a livre circulação nas rodovias federais, o que implica a obrigação de remover obstáculos que possam interferir no tráfego, como bloqueios, acidentes ou manifestações.
(Questão Inédita – Método SID) O inciso VII do Decreto nº 1.655/1995 estabelece que a PRF pode promover a interdição de obras irregulares próximas à rodovia sem precisar solicitar autorização de outros órgãos rodoviários.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF é responsável apenas pelo patrulhamento das rodovias federais, não tendo atribuições relacionadas a medidas emergenciais em situações de risco.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação da PRF no zelo pelo direito de vizinhança exige que a polícia rodoviária intervenha em construções ou instalações que desrespeitem normas legais próximas à rodovia, podendo interditar obras irregulares diretamente.
(Questão Inédita – Método SID) Se uma construção em andamento for considerada irregular, a PRF poderá apenas solicitar a sua retirada ao órgão rodoviário competente, não podendo realizar a interdição de forma independente.
(Questão Inédita – Método SID) As competências da PRF, conforme o inciso VII, incluem a atuação em situações que envolvem não apenas a circulação de veículos, mas também questões urbanísticas relacionadas a construções nas proximidades das rodovias.

Respostas: Livre circulação, medidas emergenciais e direito de vizinhança (inc. VII)

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a PRF deve assegurar a circulação, atuando ativamente para remover empecilhos que comprometam o fluxo normal de veículos nas rodovias federais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a PRF possui poderes diretos para interdição de construções não autorizadas, o que reforça sua autonomia em questões de direito de vizinhança.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada, pois além do patrulhamento, a PRF também deve solicitar medidas emergenciais e atuar de forma preventiva em situações que comprometam a circulação e a segurança nas rodovias federais.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a PRF deve zelar pelas normas de direito de vizinhança e é autorizada a promover a interdição de obras não autorizadas, garantindo segurança na faixa de domínio da rodovia.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está errada, pois a PRF possui a autoridade para promover a interdição de obras irregulares sem depender do órgão rodoviário, uma responsabilidade direta conforme sua competência legal.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, já que as atribuições da PRF abrangem garantir a circulação e zelar pelo cumprimento de normas urbanísticas, demonstrando sua atuação multidisciplinar.

Técnica SID: PJA

Medidas de segurança e escolta de autoridades (inc. VIII)

O inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 1.655/1995 trata das competências da Polícia Rodoviária Federal no que se refere às medidas de segurança, planejamento e escoltas de autoridades em deslocamentos específicos. É fundamental que o leitor observe a literalidade e a abrangência da previsão normativa, pois bancas de concurso podem explorar cada termo do inciso de forma isolada ou combinada, cobrando detalhes que, à primeira vista, podem parecer apenas descritivos.

O texto determina que a Polícia Rodoviária Federal deve atuar nessas medidas não só em relação ao Presidente da República, mas também a outras autoridades, incluindo Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros, sempre respeitando a necessidade do caso e sob a coordenação do órgão competente. Note como a lista de autoridades não é genérica — cada cargo mencionado pode ser alvo de questão específica, pedindo atenção redobrada do candidato ao enunciado apresentado.

VIII – executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

Repare na expressão “executar medidas de segurança, planejamento e escoltas”. O enunciado não limita a obrigação da PRF à simples escolta, estendendo sua competência igualmente ao planejamento e à execução de outras medidas de segurança, tornando o papel da instituição mais amplo e estratégico. Fica nítido que não se trata apenas de acompanhar veículos oficiais, mas de articular ações coordenadas que garantam proteção total nas situações determinadas.

A inclusão das palavras “quando necessário” abre margem para a atuação apenas nos casos justificados, evitando a expectativa de escolta obrigatória em todo e qualquer deslocamento dessas autoridades. Esse ponto é recorrente em provas porque delimita o campo de ação da PRF — não é um dever automático, mas uma competência exercida conforme cada necessidade concreta.

Por fim, a menção expressa à “coordenação do órgão competente” evidencia a necessidade de integração entre a Polícia Rodoviária Federal e outros órgãos do Poder Público. Não é a PRF quem decide unilateralmente sobre a execução das medidas; sua atuação depende de coordenação apropriada, exigindo comunicação e alinhamento institucional. Em situações práticas, imagine uma comitiva estrangeira vindo ao Brasil: a PRF pode ser designada para garantir a escolta do grupo, mas apenas após definição e alinhamento com o órgão que coordena o evento ou a visita.

Ao estudar este inciso, fique atento: cada termo pode ser explorado isoladamente em provas. “Medidas de segurança”, “planejamento”, “escoltas”, a lista das autoridades, o critério da necessidade (“quando necessário”) e a obrigatoriedade de coordenação com o órgão competente são elementos centrais e precisam ser lidos e interpretados com literalidade e atenção. Errar a ordem das palavras ou omitir qualquer autoridade da lista são exemplos de pegadinhas clássicas, facilmente evitadas por quem domina o texto legal.

Questões: Medidas de segurança e escolta de autoridades (inc. VIII)

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal é responsável unicamente pela escolta do Presidente da República em seus deslocamentos, sem envolvimento em planejamento ou outras medidas de segurança.
(Questão Inédita – Método SID) As medidas de segurança que a Polícia Rodoviária Federal deve implementar são obrigatórias em todos os deslocamentos das autoridades mencionadas, independentemente da situação.
(Questão Inédita – Método SID) A execução das medidas de segurança pela Polícia Rodoviária Federal deve ocorrer sempre sob a coordenação de um órgão competente, configurando a necessidade de articulação com outras entidades do Poder Público.
(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal é responsável apenas por realizar a escolta das autoridades e não deve envolver-se em planejamento de segurança durante os deslocamentos.
(Questão Inédita – Método SID) O papel da PRF na proteção de autoridades não se limita somente ao Presidente da República, mas inclui também Ministros de Estado e diplomatas estrangeiros.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘quando necessário’ na norma que regulamenta a atuação da Polícia Rodoviária Federal implica que a escolta a autoridades é uma obrigação incondicional.

Respostas: Medidas de segurança e escolta de autoridades (inc. VIII)

Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é errada, pois a competência da PRF abrange não apenas a escolta, mas também o planejamento e a execução de medidas de segurança para diversas autoridades, conforme estipulado na norma. Portanto, seu papel é mais amplo e estratégico.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A questão é falsa, pois as medidas de segurança são executadas apenas ‘quando necessário’, indicando que não é uma obrigação em todos os deslocamentos, mas sim uma competência que deve ser avaliada conforme a necessidade concreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois a norma destaca que a PRF atua sob coordenação do órgão competente, essencial para a integração e a eficiência das medidas de segurança expedidas durante os deslocamentos das autoridades.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A resposta é errada, pois a PRF deve também realizar o planejamento das medidas de segurança, o que demonstra que suas competências vão além da simples escolta, englobando ações estratégicas e preventivas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, tendo em vista que a norma especifica a atuação da PRF em relação a várias autoridades, incluindo Ministros de Estado e diplomatas, destacando a abrangência de sua responsabilidade.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A resposta é falsa, pois a expressão ‘quando necessário’ indica que a ação da PRF deve considerar a situação específica e não é uma obrigação automática em todas as circunstâncias.

Técnica SID: PJA

Fiscalização e controle do tráfico de menores (inc. IX)

Uma das competências clássicas da Polícia Rodoviária Federal está voltada para a proteção da infância e da juventude nas rodovias federais. O texto legal atribui à PRF um papel fundamental no enfrentamento do tráfico de menores, exigindo do policial conhecimento detalhado da legislação especial pertinente, principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O inciso IX do art. 1º do Decreto nº 1.655/1995 determina que a PRF deve atuar não só na repressão, mas também na prevenção do tráfico de menores. Isso significa a realização de ações fiscalizatórias, barreiras policiais, averiguações e providências práticas que podem envolver o encaminhamento e comunicação ao Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos competentes.

Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:
(…)
IX – efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Veja como o dispositivo utiliza a expressão “adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990”. Isso reforça que a atuação da PRF deve ser alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente, observando suas diretrizes em qualquer situação envolvendo menores.

Imagine o seguinte cenário prático: durante uma fiscalização rotineira em uma rodovia federal, os policiais identificam um grupo de crianças sendo transportadas sem documentação ou autorização legal. Nesse caso, é obrigação expressa da PRF realizar a abordagem, assegurar a proteção dessas crianças e adotar todas as medidas previstas no ECA, como o encaminhamento ao Conselho Tutelar e a comunicação imediata às autoridades competentes.

Fique atento aos detalhes na redação: o dispositivo fala em “fiscalização e controle”, abrangendo tanto a identificação quanto a interrupção de práticas ilícitas ligadas ao tráfico de menores. Além disso, a expressão “nas rodovias federais” delimita claramente a esfera de atuação da PRF — ou seja, qualquer questão relacionada ao tráfico de menores fora das rodovias federais não é de sua competência típica.

Fiscalização: envolve ações de abordagem, checagem de documentos e análise de situações suspeitas relacionadas a menores de idade.
Controle: refere-se à adoção das providências necessárias para inibir ou interromper a prática do tráfico, desde a investigação inicial até o encaminhamento formal das vítimas e infratores às autoridades competentes.

Observe também a expressão “providências cabíveis”. Trata-se de um termo jurídico que confere flexibilidade para que o policial adote todos os meios permitidos e exigidos pelo Estatuto, incluindo medidas de proteção, comunicação de fato criminoso, lavratura de boletim de ocorrência e, se necessário, prisão em flagrante.

Você reparou que o inciso apenas faz referência direta à Lei nº 8.069/1990, sem reproduzir suas regras? Isso significa que, para dominar o conteúdo e gabaritar questões de concurso, o candidato deve estar familiarizado com o ECA, especialmente dispositivos ligados ao transporte e proteção de crianças e adolescentes.

Uma dificuldade frequente em provas são questões que tentam limitar a atuação da PRF apenas à repressão. Preste atenção: a redação inclui a palavra “controle”, indicando que a competência vai além do simples combate ao crime. Também envolve ações preventivas, educativa e orientação a motoristas, transportadores e população em geral sobre os riscos e consequências do tráfico de menores.

Outro ponto crítico é a menção exclusiva ao “tráfico de menores”. Não confunda com tráfico de pessoas em geral, nem com outros crimes envolvendo adultos. O foco é sempre a infância e juventude, conforme delimitação legal.

Muitas bancas utilizam o método de Substituição Crítica de Palavras (SCP) para testar sua atenção. Por exemplo, trocar “tráfico de menores” por “sequestro de crianças” ou “tráfico de adultos”. Caiu na pegadinha? O texto normativo não fala em outros tipos de crimes nesse inciso, somente no tráfico de menores, e exige resposta direta e literal do candidato.

Foco: Exclusivamente tráfico de menores, com referência obrigatória ao ECA.
Âmbito: Apenas nas rodovias federais — fora delas, não está no rol típico da PRF.
Medidas: Fiscalização e controle, com adoção obrigatória das providências legais expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Consegue perceber como cada palavra do texto legal traz um comando específico para a atuação da PRF? Olhe com atenção para os termos: “fiscalização”, “controle”, “providências cabíveis”, sempre vinculando à Lei nº 8.069/1990. Dominar essa literalidade é essencial para não cometer deslizes em provas — e, mais do que isso, para fundamentar corretamente a atuação profissional.

Por fim, busque revisar os principais artigos do ECA que tratam do transporte irregular, das medidas protetivas e da colaboração obrigatória de autoridades diante de situação de risco para menores. Essa ponte normativa costuma ser explorada em simulações práticas e questões discursivas, exigindo clareza sobre o que compete ou não à Polícia Rodoviária Federal em situações concretas.

Questões: Fiscalização e controle do tráfico de menores (inc. IX)

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal tem como uma de suas competências a proteção da infância e juventude, devendo atuar em situações que envolvam o tráfico de menores nas rodovias federais, o que requer que os policiais conheçam detalhadamente a legislação especial relacionada ao tema.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação da Polícia Rodoviária Federal em relação ao tráfico de menores é restrita à repressão de atividades ilícitas, desconsiderando a necessidade de ações preventivas e educativas direcionadas aos transportadores e à população.
(Questão Inédita – Método SID) A fiscalização do tráfico de menores pela PRF deve incluir não apenas a abordagem de crianças transportadas illegalmente, mas também o encaminhamento de medidas protetivas conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Questão Inédita – Método SID) O texto legal estabelece que a PRF deve realizar apenas ações fiscalizatórias para evitar o tráfico de menores, sem que haja necessidade de medidas de controle ou prevenção.
(Questão Inédita – Método SID) O conceito de ‘providências cabíveis’ mencionado pelo texto se refere à flexibilidade que a PRF deve ter para aplicar ações adequadas, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando cada situação particular.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘fiscalização e controle’ no contexto da atuação da PRF implica que o órgão deve agir exclusivamente na repressão de crimes relacionados ao tráfico de menores, enquanto ações educativas são desnecessárias.

Respostas: Fiscalização e controle do tráfico de menores (inc. IX)

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a PRF tem, entre suas competências, a proteção da infância e juventude, o que envolve a atuação no combate e prevenção do tráfico de menores. O conhecimento da legislação pertinente, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, é fundamental para a execução eficaz dessa atividade.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois o texto indica que a PRF deve não apenas reprimir, mas também prevenir o tráfico de menores, envolvendo ações educativas e orientativas, além do combate direto ao crime. A palavra “controle” sugere um papel ativo na prevenção, além da repressão.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A proposição está correta, pois a atuação da PRF deve contemplar a adoção de providências legais que resguardem os direitos das crianças, incluindo o encaminhamento ao Conselho Tutelar, conforme estabelecido no ECA. Isso assegura a proteção das vítimas em situações de risco.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorrreta, pois o dispositivo menciona expressamente a necessidade de fiscalização e controle, implicando que a PRF deve não apenas identificar, mas também adotar medidas preventivas que inibam o tráfico de menores.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A representação da expressão ‘providências cabíveis’ é precisa, pois confere ao policial a liberdade de agir conforme as necessidades do caso concreto em respeito ao ECA, garantindo a proteção adequada aos menores.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A proposição é falsa, tendo em vista que o termo ‘controle’ sugere a necessidade de ações também de caráter preventivo e educativo, não se restringindo apenas ao combate ao tráfico, mas abrangendo ações de conscientização.

Técnica SID: SCP

Prevenção e repressão a crimes diversos (inc. X)

O Decreto nº 1.655/1995, ao detalhar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dedica o inciso X do art. 1º à atuação dessa instituição na esfera criminal. O texto legal prevê um rol de funções voltadas tanto à prevenção quanto à repressão de crimes variados. Atenção: a leitura precisa desse inciso exige cuidado com a amplitude das expressões e com o conjunto de delitos mencionados. Não se trata de uma competência restrita a determinada área criminal — o alcance é amplo e complementa as demais funções da PRF nas rodovias federais.

Observe como a lei utiliza o termo “colaborar e atuar”, destacando que a atuação da PRF pode ser tanto isolada como integrada a outros órgãos, dependendo das necessidades do serviço. O dispositivo também enumera crimes específicos, mas finaliza com a expressão “os demais crimes previstos em leis”, ampliando o campo de ação para todo o ordenamento jurídico penal brasileiro. Isso significa que a atuação da PRF não se restringe a uma lista fechada — ela está apta a intervir em qualquer crime relacionado às suas atribuições nas estradas federais.

X – colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

Perceba a divisão do inciso: há, de início, a menção a crimes contra a vida — que englobam homicídios, tentativas e outros atentados à integridade física. Em seguida, aparecem os crimes contra os costumes, tradicionalmente ligados à dignidade sexual e moral pública, conceito amplo no direito penal.

Logo depois, surge a expressão “crimes contra o patrimônio”, abrangendo furtos, roubos, extorsão, apropriação indébita, estelionato e várias formas de dano e usurpação, inclusive o roubo de veículos e bens, que vêm ainda reforçados em referência própria mais à frente no mesmo inciso.

O texto inclui crimes contra a ecologia e o meio ambiente, o que atualiza a função policial rodoviária diante das crescentes preocupações com ilícitos ambientais. Pense, por exemplo, na repressão ao transporte ilegal de madeira, tráfico de animais silvestres ou descarte de resíduos tóxicos em rodovias.

A seguir, a norma faz menção ao tráfico de entorpecentes e drogas afins, uma das atividades criminosas mais presentes nas estradas federais. Aqui, a PRF tem relevância fundamental no combate a essa modalidade de crime, pois as rodovias são rotas usedas para o transporte ilícito.

O contrabando e o descaminho também aparecem expressamente, reforçando que produtos de comércio internacional ilegal encontrados em abordagens rodoviárias se enquadram nas atribuições da PRF. Lembre: contrabando refere-se à entrada de produtos proibidos no país, enquanto descaminho se refere à entrada de produtos lícitos sem o pagamento dos devidos impostos.

Vale prestar atenção ao final do texto: a expressão “os demais crimes previstos em leis” amplia a atuação legal da PRF, não limitando sua missão apenas ao que é citado de forma expressa. O candidato que tentar decorar apenas os exemplos pode errar uma questão de prova que cobre essa abrangência.

Por fim, a combinação das palavras “colaborar e atuar” sugere que a PRF pode agir em conjunto com outros órgãos policiais ou de forma autônoma, dependendo do contexto do fato criminoso encontrado em suas operações rodoviárias.

Ponto de atenção para concursos: repare que todos os crimes citados podem ser objeto de questões que exploram a literalidade (“quais crimes estão expressamente previstos?”) e a amplitude (“a PRF pode atuar em outros crimes além dos listados no inciso?”).
Detalhes importantes: cuidado com pegadinhas envolvendo as palavras “apenas” ou “exclusivamente” em questões objetivas, pois a lei deixa claro que o rol é exemplificativo e não taxativo.

Em suma, dominar a leitura minuciosa desse inciso auxilia não só a acertar questões que cobram a literalidade da lei, mas também a construir uma visão clara sobre as possibilidades reais de atuação da PRF na segurança pública rodoviária.

Questões: Prevenção e repressão a crimes diversos (inc. X)

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência tanto para prevenir quanto para reprimir crimes, incluindo homicídios e furtos, conforme o que está previsto em normas relacionadas às suas atribuições.
(Questão Inédita – Método SID) O Decreto nº 1.655/1995 limita a atuação da PRF exclusivamente a crimes contra a vida e o patrimônio, sem prever a possibilidade de ações em outras áreas do direito penal.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação da PRF em operações rodoviárias pode ser feita isoladamente ou em colaboração com outros órgãos policiais, conforme a necessidade do serviço.
(Questão Inédita – Método SID) O contrabando e descaminho são termos utilizados para descrever atividades ilegais diferentes, sendo que contrabando refere-se à entrada de produtos proibidos, enquanto descaminho diz respeito à entrada de produtos lícitos sem o devido pagamento de impostos.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘os demais crimes previstos em leis’ no inciso X do Decreto nº 1.655/1995 restringe a atuação da PRF aos crimes mencionados anteriormente no mesmo inciso, não permitindo intervenções em outras situações.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF é uma instituição que atua apenas em crimes relacionados ao trânsito e não possui função na repressão de ilícitos ambientais, como o tráfico de fauna ou flora.

Respostas: Prevenção e repressão a crimes diversos (inc. X)

Gabarito: Certo

Comentário: A PRF tem a responsabilidade de atuar na prevenção e repressão a uma ampla gama de crimes, incluindo crimes contra a vida e contra o patrimônio, conforme estabelecido no inciso X do Decreto nº 1.655/1995. Essa competência abrange a atuação em diversas situações, não se limitando a categorias específicas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O Decreto estabelece que a PRF pode atuar em diversos crimes, não se limitando a uma lista específica. Ele menciona explicitamente que a atuação se estende a ‘demais crimes previstos em leis’, revelando a amplitude de suas atribuições.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O Decreto menciona as expressões ‘colaborar e atuar’, indicando que a PRF pode realizar operações de forma autônoma ou em parceria com outras forças policiais, adaptando-se às circunstâncias específicas de cada situação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A definição correta distingue claramente contrabando de descaminho, ilustrando as atribuições da PRF no combate a essas práticas, conforme a natureza dos produtos e a legislação aplicada.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Essa expressão amplia significativamente a competência da PRF para incluir outros crimes além dos especificamente citados, evidenciando que suas atribuições são abrangentes e não limitadas a um rol taxativo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O Decreto contempla a atuação da PRF em crimes relacionados ao meio ambiente e à ecologia, demonstrando a importância de sua função na proteção ambiental nas rodovias federais.

Técnica SID: PJA

Base constitucional e articulação legislativa

Fundamentação no art. 144, §2º, CF/88

A compreensão das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) parte da leitura atenta da Constituição Federal de 1988. O art. 144 é o dispositivo central que organiza a segurança pública no país, distribuindo funções entre diversos órgãos. O §2º desse artigo trata especificamente da Polícia Rodoviária Federal, trazendo conceitos essenciais para fundamentar todas as suas atribuições legais.

Neste ponto, o primeiro aprendizado para o aluno de concurso é observar, com cuidado, os termos exatos usados pela Constituição. Eles definem: a natureza da PRF (“órgão permanente”), sua posição administrativa (“organizado e mantido pela União”), estrutura funcional (“estruturado em carreira”) e finalidade (“destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”). Cada palavra possui importância e pode ser alvo das bancas examinadoras.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Veja como o texto constitucional é direto: ele não deixa espaços para interpretações amplas ou subjetivas sobre a missão da PRF. “Órgão permanente” significa que a PRF não é uma força temporária, mas faz parte de modo definitivo da estrutura do Estado brasileiro. Esse detalhe diferencia a PRF de eventuais destacamentos especiais, reforçando sua estabilidade e importância institucional.

Observe também que a organização, manutenção e estruturação da PRF são de competência exclusiva da União, não de estados ou municípios. Isso limita qualquer tentativa de descentralização administrativa em relação à PRF. A banca pode apresentar questões trocando essas expressões – como afirmar que a PRF poderia ser organizada por estados – e cabe a você distinguir esse detalhe.

Outro ponto fundamental está na expressão “estruturado em carreira”. Isso retrata que os servidores da PRF fazem parte de uma carreira pública, com ingresso via concurso, progressão funcional e prerrogativas típicas de cargos públicos. Em provas, é comum aparecerem proposições falsas, sugerindo que a PRF é formada por servidores comissionados ou sem vínculo estável – fique atento!

O foco da PRF, segundo o §2º, é o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, “na forma da lei”. Aqui mora um detalhe que a banca adora: “patrulhamento ostensivo” vai além de simples rondas, englobando um leque de operações focadas em visibilidade, prevenção e repressão a infrações e crimes. E lembre-se: trata-se exclusivamente de rodovias federais, jamais estaduais ou municipais.

Nas questões, a troca dos termos “rodovia federal” por “rodovia estadual” pode ser suficiente para transformar a assertiva em incorreta. Logo, revisar sempre o texto literal é a melhor forma de evitar pegadinhas.

Órgão permanente: significa permanência institucional, sem caráter provisório.
Organizado e mantido pela União: competência administrativa centralizada, sem delegação aos estados.
Estruturado em carreira: sistema de cargos públicos, ingresso por concurso público.
Patrulhamento ostensivo: atuação preventiva e repressiva em rodovias federais.

Pense, agora, em dois exemplos práticos para assimilar o conceito:

Imagine que surge uma lei estadual tentando criar uma polícia rodoviária estadual nos moldes da PRF. Estaria correta? Não, porque, segundo a CF/88, a PRF é organizada e mantida exclusivamente pela União. Estados podem ter suas polícias rodoviárias próprias, mas suas atribuições são definidas em outro trecho constitucional.
Pense em uma questão objetiva: “À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, estruturado em carreira, organizado e mantido pelos estados, cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.” Onde está o erro? A PRF é organizada e mantida pela União, nunca pelos estados. A simples troca de “União” por “estados” torna a assertiva incorreta.

É comum que bancas troquem pequenos termos, como você viu. Essa técnica de Substituição Crítica de Palavras (SCP) é clássica das provas de concurso. Repare que, se você não dominar a literalidade do artigo, pode errar mesmo sabendo do assunto em linhas gerais.

Para reforçar: domínio da literalidade constitucional é a base para responder corretamente questões sobre competências da PRF e sua posição dentro da segurança pública nacional. Qualquer desvio de expressão, órgão ou atribuição deve acender sua luz de alerta.

Leia, releia, grife os termos centrais e, sempre que possível, tente construir exposições próprias em voz alta, conferindo se repete exatamente as expressões da norma. Pratique reconhecendo sentenças erradas que tentam confundir pequenos termos ou competências. Isso vai fortalecer sua retenção e agilizar a percepção de pegadinhas nos exames.

Questões: Fundamentação no art. 144, §2º, CF/88

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal é um órgão temporário, criado para atender necessidades específicas de segurança nas rodovias federais.
(Questão Inédita – Método SID) A estrutura da Polícia Rodoviária Federal é organizada e mantida por estados, segundo as normas de descentralização administrativa.
(Questão Inédita – Método SID) A missão da Polícia Rodoviária Federal envolve apenas a realização de rondas nas rodovias federais, sem outras atribuições legais.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação da Polícia Rodoviária Federal é exclusivamente voltada para a segurança de rodovias federais, conforme o que determina a lei.
(Questão Inédita – Método SID) Os integrantes da Polícia Rodoviária Federal são servidores comissionados, sem vínculo estável, que fazem parte de uma estrutura funcional flexível.
(Questão Inédita – Método SID) A migração da Polícia Rodoviária Federal para uma administração estadual é permitida, desde que haja uma legislação específica para tal.

Respostas: Fundamentação no art. 144, §2º, CF/88

Gabarito: Errado

Comentário: A Polícia Rodoviária Federal é classificada como um ‘órgão permanente’, o que indica sua função estável e contínua na estrutura do Estado, diferentemente de forças temporárias.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A competência para a organização e manutenção da Polícia Rodoviária Federal é exclusivamente da União, não podendo ser delegada aos estados, conforme estabelece a Constituição Federal.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O patrulhamento ostensivo da Polícia Rodoviária Federal inclui um conjunto de operações que vão além das simples rondas, abrangendo ações de prevenção e repressão a infrações e crimes nas rodovias federais.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: O §2º do art. 144 da Constituição estabelece que a Polícia Rodoviária Federal tem como objetivo exclusivo o patrulhamento das rodovias federais, não incluindo rodovias estaduais ou municipais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Os servidores da PRF são parte de uma carreira pública, com ingresso através de concurso, tendo assim um vínculo estável e características típicas de cargos públicos, ao contrário do que afirma a proposição.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A Polícia Rodoviária Federal, conforme estabelecido na Constituição, é organizada e mantida pela União, e não pode ser transferida para administração estadual, independentemente de legislação.

Técnica SID: PJA

Relação com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)

O estudo das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) exige atenção máxima à articulação legal entre o Decreto nº 1.655/1995 e a Lei nº 9.503/1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB traz, no art. 20, uma relação detalhada das atribuições da PRF nas rodovias e estradas federais. O texto utiliza expressões precisas ao descrever cada competência, trazendo incisos bastante específicos e que, frequentemente, são objeto de questões em provas de concursos.

É fundamental ler o artigo na íntegra, observando a literalidade do texto e os verbos utilizados, já que cada um deles delimita exatamente onde começa e termina a atuação da PRF. Alterações ou omissões de palavras, como “aplicar”, “realizar”, “assegurar”, podem transformar completamente o sentido da norma – detalhe especialmente relevante para provas dissertativas ou questões do tipo certo/errado.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III – executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

IV – efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

V – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI – assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

VIII – implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

XII – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

XIII – realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Ao lidar com o art. 20 do CTB, nunca perca de vista a especificidade de cada inciso. Observe que a competência “cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito” (inciso I) deixa claro que a PRF atua tanto na fiscalização quanto no efetivo cumprimento das normas. O verbo “fazer cumprir” ressalta o caráter ativo e coercitivo de sua função, indo além da simples orientação.

No inciso II, encontramos a expressão “patrulhamento ostensivo”, acompanhada do detalhamento dos objetivos: “preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros”. Note que não se limita apenas à proteção dos bens públicos, mas também inclui o patrimônio de terceiros, ampliando a esfera de proteção.

O inciso III merece destaque para o concurseiro. Neste ponto, a lei atribui à PRF não apenas a “execução da fiscalização de trânsito”, mas também a aplicação das penalidades de “advertência por escrito e multa”, medidas administrativas, notificação dos infratores e arrecadação das multas. Repare na abrangência: além das multas, cita explicitamente “valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas”. Perceba como detalhes assim tendem a ser foco de pegadinhas em múltiplas escolhas — uma troca de ordem ou omissão, e o sentido se perde.

O inciso IV trata do levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas. Sinistro de trânsito é uma expressão técnica que substitui o termo “acidente”, por determinação da Lei nº 14.599/2023. Esse tipo de atualização costuma ser explorado por bancas atualizadas, então vale o cuidado.

Já o inciso V destaca o papel da PRF como credenciadora dos serviços de escolta e fiscalizadora dos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível. Esse ponto também surge em questões de SCP (Substituição Crítica de Palavras): uma simples inversão entre “remover” e “fiscalizar” pode invalidar o item.

No inciso VI, a garantia da livre circulação aparece como função primordial. Observe como, além disso, a PRF pode solicitar medidas ao órgão rodoviário e zelar “pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança”, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas. Imagine uma situação em que uma obra irregular surgisse às margens de uma rodovia federal – a PRF poderia interditar essa obra para garantir a segurança e legalidade.

O inciso VII fala do levantamento e análise estatística dos sinistros de trânsito e da adoção de medidas preventivas. Aqui, não basta só coletar dados; a atribuição inclui elaborar estudos, indicar soluções e encaminhá-los ao órgão rodoviário federal. É como se a PRF também tivesse uma função de “análise e prevenção”, não apenas de repressão.

No inciso VIII, encontramos a implementação das medidas da “Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito”, mostrando que a atuação da PRF não se limita à repressão, mas também engloba ações educativas que ajudam a prevenir infrações e acidentes.

O inciso IX reforça essa atuação preventiva ao determinar que a PRF promova e participe de projetos e programas de educação e segurança, sempre em alinhamento com as diretrizes do CONTRAN – o Conselho Nacional de Trânsito. Repare aqui na expressão “promover e participar”, mostrando que a PRF pode tanto organizar campanhas quanto integrar ações de outros órgãos.

O inciso X aborda a integração da PRF com outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, detalhando que essa articulação visa otimizar a arrecadação e compensação de multas, unificar o licenciamento, e facilitar a transferência de veículos e prontuários de condutores entre as unidades da Federação. Esse nível de integração é peça-chave para um trânsito mais eficiente, sem duplicidade de burocracia.

O inciso XI entrega outra função essencial: “fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído” dos veículos automotores ou de sua carga, segundo o art. 66 do próprio CTB, e apoiar, quando necessário, os órgãos ambientais. Fique atento a possíveis trocas de competência em prova – por exemplo, atribuir à PRF o papel de definir limites de emissão (que não é dela, mas de outros órgãos, como o CONTRAN ou o órgão ambiental).

O inciso XII detalha a possibilidade da PRF aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, “quando prevista de forma específica para a infração cometida”. O cuidado fica para a expressão “de forma específica” – a PRF não pode suspender genericamente, apenas quando a lei ou regulamento expressamente permita essa atribuição.

Por fim, o inciso XIII traz a atribuição de realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito. Essa perícia é indispensável para esclarecimento de causas, preservação de provas e responsabilização, seja administrativa, civil ou penal.

Note como o art. 20 do CTB desenha, nos mínimos detalhes, a atuação da Polícia Rodoviária Federal. Cada verbo – cumprir, realizar, executar, efetuar, credenciar, assegurar, coletar, implementar, promover, integrar, fiscalizar, aplicar, realizar – delimita uma competência que pode ser cobrada em separado por bancas como o CEBRASPE, especialmente nas técnicas do Método SID. Explore esses detalhes durante a leitura e, ao se deparar com questões, questione-se: “essa palavra aparece na lei? Essa ordem de ações corresponde exatamente ao inciso?” Esse olhar minucioso faz toda a diferença nas provas.

Questões: Relação com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal (PRF) possui a atribuição de legislar sobre normas de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF realiza o patrulhamento ostensivo com o objetivo exclusivo de proteger o patrimônio da União, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
(Questão Inédita – Método SID) A competência da PRF inclui a execução do patrulhamento nas rodovias, bem como a realização de perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.
(Questão Inédita – Método SID) A PRF é responsável apenas pela aplicação de penalidades e não pela arrecadação de multas oriundas de infrações de trânsito.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação da PRF na fiscalização do trânsito se limita a atuar após a ocorrência de sinistros.
(Questão Inédita – Método SID) O Código de Trânsito Brasileiro confere à PRF a responsabilidade de credenciar serviços de escolta e fiscalizar o transporte de cargas indivisíveis.

Respostas: Relação com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)

Gabarito: Errado

Comentário: A PRF é responsável por cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito, não legislar sobre elas. A competência de legislar sobre trânsito pertence ao órgão legislativo. Portanto, a afirmação está incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O patrulhamento ostensivo não se limita à proteção do patrimônio da União; ele visa também preservar a ordem e a segurança das pessoas, incluindo o patrimônio de terceiros. Portanto, a afirmação é incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois o Código de Trânsito Brasileiro designa à PRF a realização do patrulhamento e a competência para realizar perícias administrativas em sinistros de trânsito, em sua atuação nas rodovias federais.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A PRF não apenas aplica penalidades, mas também arrecada multas e valores relacionados a estadias e remoção de veículos, conforme detalhado no Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, a afirmação está incorreta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A PRF exerce uma função mais ampla, que inclui não apenas a atuação após sinistros, mas também a fiscalização de trânsito e a implementação de ações preventivas com o objetivo de evitar infrações. Assim, a afirmação é incorreta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta. Conforme as disposições do Código de Trânsito, a PRF é responsável pelo credenciamento de serviços de escolta e pela fiscalização do transporte de cargas indivisíveis, conforme estabelecido na legislação.

Técnica SID: PJA

Interligação com outras normas e decretos pertinentes

Compreender as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) exige observar a base legal distribuída entre diversas normas, em especial o Decreto nº 1.655/1995, a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e outras legislações e decretos. O Decreto nº 1.655/1995, em particular, detalha atribuições específicas da PRF, mas é fundamental nunca perder de vista como ele se conecta e complementa com a legislação maior, especialmente no uso de termos e expressões.

Veja, logo no artigo inaugural do decreto, que há um entrelaçamento claro com a estrutura regimental do Ministério da Justiça e outros comandos jurídicos. Leia atentamente o texto exato, reparando em cada inciso, pois cada trecho pode ser cobrado isoladamente e detalhado por outras normas correlatas, como o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II – exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV – executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V – realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII – assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII – executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX – efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

X – colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

Repare que, já no caput do artigo 1°, a PRF é definida como “órgão permanente”, “integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça”, atuando “no âmbito das rodovias federais”. Essas palavras não aparecem por acaso. O termo “órgão permanente” remete à previsão constitucional, enquanto a vinculação ao Ministério da Justiça liga o decreto à própria estrutura do Executivo federal.

O inciso I trata do patrulhamento ostensivo, exatamente como previsto no art. 144, §2º da Constituição Federal, reforçando a articulação entre decreto e Constituição. Note que a expressão “patrulhamento ostensivo” aparece de forma idêntica nos dois textos, o que revela a necessidade de conhecer e comparar os dispositivos com máxima fidelidade — é assim que muitas pegadinhas de prova são formuladas.

O inciso II traz a expressão “poderes de autoridade de polícia de trânsito”, um detalhamento que vai encontrar respaldo e desenvolvimento no Código de Trânsito Brasileiro. Preste atenção ao comando de “cumprir e fazer cumprir a legislação e demais normas pertinentes”. Aqui entra, por exemplo, a atuação administrativa da PRF quando aplica multas ou fiscaliza infrações — funções amplamente descritas na Lei nº 9.503/1997, especialmente em seu art. 20.

Observe ainda o inciso III: a aplicação e arrecadação de multas de trânsito é detalhada pelo CTB (art. 20, III), mas o decreto amplia para abarcar “valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais”. Isso exige atenção ao comparativo entre normas: cuidado para não confundir os tipos de valores arrecadados, pois muitos enunciados de prova usarão a Substituição Crítica de Palavras justamente nesses pontos sensíveis.

No inciso IV, o foco é prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas. Repare como esse item casa com a previsão geral do CTB (art. 20, IV), mas reforça a expressão “executar serviços de prevenção”, palavra que pode aparecer trocada ou suprimida em questões objetivas para confundir o candidato.

No inciso V, é abordada a realização de perícias, levantamentos de locais de acidentes, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos. Esse detalhe dialoga não apenas com o Código de Trânsito, mas também com legislação sobre crimes de trânsito e regulamentos do Ministério da Justiça. Veja que “testes de dosagem alcoólica” é comando literal do dispositivo, muito explorado em prova, pois há bancas que trocam essa expressão por “exames toxicológicos”, mudando completamente o alcance do artigo.

Já no inciso VI, há previsão para credenciamento de serviços de escolta e adoção de medidas de segurança relativas à remoção de veículos, escoltas e transporte de cargas indivisíveis. Essa previsão encontra respaldo também no art. 20, V do CTB. O termo “carga indivisível” é detalhe técnico que costuma aparecer substituído ou omitido em questões de alta complexidade — redobre a vigília aqui.

O inciso VII trata de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, incluindo a possibilidade de solicitar ao órgão rodoviário “a adoção de medidas emergenciais” e zelar pelo direito de vizinhança. Fique atento: há questões que podem apresentar apenas parte desse inciso, omitindo, por exemplo, a promoção da “interdição de construções, obras e instalações não autorizadas”. Cada expressão importa.

O inciso VIII avança para prever o planejamento de escoltas para altas autoridades, incluindo Presidente da República, Ministros, Chefes de Estado e diplomatas, “quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente”. Esse “quando necessário” e a exigência da “coordenação do órgão competente” são detalhes que delimitam a atribuição da PRF, sendo termos que jamais podem ser esquecidos ao responder questões objetivas.

O inciso IX introduz o controle “do tráfico de menores nas rodovias federais”, conectando a atribuição da PRF ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O comando é claro: a PRF deve adotar as “providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069”. Aqui, repare como a competência da PRF ultrapassa os limites apenas do trânsito, atuando em articulação com outras normas de proteção a direitos fundamentais.

No inciso X, existe o dever de colaborar na prevenção e repressão de crimes que vão desde “crimes contra a vida” até delitos ambientais, tráfico de entorpecentes, contrabando, descaminho e “demais crimes previstos em leis”. Ao mencionar “as demais leis”, o artigo abre caminho para atuação conjunta e suplementar com outras forças de segurança pública, sendo importante sempre relacionar com o comando constitucional do art. 144, que prevê integração entre polícias.

Em resumo: a leitura detalhada dos incisos do art. 1º do Decreto nº 1.655/1995 revela não apenas as funções centrais da PRF, mas destaca o quanto essas atribuições estão entrelaçadas, complementadas e limitadas por outras normas jurídicas. Estar atento à literalidade desses dispositivos e entender as ligações entre eles é o que diferencia o candidato que acerta a questão daquele que escorrega em detalhes de vocabulário, estrutura e encaixe institucional da norma.

Questões: Interligação com outras normas e decretos pertinentes

(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é classificada como um órgão integrante da estrutura do Ministério da Justiça, atuando de forma permanente no âmbito das rodovias federais, conforme estabelecido no Decreto nº 1.655/1995.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo inaugural do Decreto nº 1.655/1995 não estabelece uma articulação com o Código de Trânsito Brasileiro, o que restringe as atribuições da Polícia Rodoviária Federal apenas ao âmbito da segurança pública.
(Questão Inédita – Método SID) O inciso que trata da aplicação e arrecadação de multas pela Polícia Rodoviária Federal é restrito apenas às infrações de trânsito, sem considerar outros serviços relacionados, como a estadia e remoção de veículos.
(Questão Inédita – Método SID) A função da Polícia Rodoviária Federal de executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas está em conformidade com a legislação federal, sendo uma função prevista também no Código de Trânsito Brasileiro.
(Questão Inédita – Método SID) O Decreto nº 1.655/1995 não menciona explicitamente a colaboração da Polícia Rodoviária Federal na prevenção de crimes ambientais e não estabelece conexão com a legislação sobre crimes de trânsito.
(Questão Inédita – Método SID) A Polícia Rodoviária Federal tem a atribuição de assegurar a livre circulação nas rodovias federais e pode solicitar a adoção de medidas emergenciais, conforme estabelecido no decreto que regulamenta suas competências.

Respostas: Interligação com outras normas e decretos pertinentes

Gabarito: Certo

Comentário: O enunciado está correto, pois descreve a PRF como um órgão permanente e vinculado ao Ministério da Justiça, conforme consta no caput do Decreto nº 1.655/1995. Essa articulação reforça o entendimento da posição da PRF no sistema de segurança pública brasileiro.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O enunciado é incorreto, pois o Decreto nº 1.655/1995 efetivamente interliga suas disposições ao Código de Trânsito Brasileiro, especialmente ao descrever as competências da PRF em relação à fiscalização e aplicação de multas. Essa conexão é essencial para a plena compreensão das atribuições da PRF.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois o inciso III do Decreto nº 1.655/1995 menciona a aplicação e arrecadação de multas por infrações de trânsito e também inclui valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, mostrando a ampliação das competências da PRF.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta, pois o inciso IV do Decreto nº 1.655/1995 estabelece explicitamente que a PRF deve executar serviços de prevenção e atendimento a acidentes, alinhando-se com os princípios do Código de Trânsito Brasileiro que também preveem a responsabilidade na área de segurança viária.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois o inciso X do Decreto menciona explicitamente a atribuição da PRF em colaborar na prevenção e repressão a crimes que incluem delitos ambientais, além da menção a várias leis pertinentes, o que reforça a interligação normativa relevante.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta, pois a atribuição de assegurar a livre circulação nas rodovias é uma das competências da PRF, que também pode solicitar medidas emergenciais, conforme detalhado no inciso VII do Decreto nº 1.655/1995.

Técnica SID: PJA