convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado: dispositivos essenciais e aplicação

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado representa um marco fundamental na defesa dos direitos humanos no âmbito internacional e nacional. Esta norma, promulgada pelo Decreto nº 8.767/2016, estabelece obrigações rigorosas para os Estados, impondo a proibição absoluta do desaparecimento forçado sob qualquer circunstância.

Para os concursos públicos, especialmente na área jurídica, é indispensável dominar cada dispositivo da Convenção, compreendendo seus conceitos técnicos e o detalhamento das condutas vedadas. A banca CEBRASPE costuma exigir leitura minuciosa dos artigos, conhecimento das definições, dos mecanismos investigativos e das garantias judiciais e extrajudiciais previstas.

Nesta aula, você estudará com fidelidade o texto normativo. Todos os artigos, incisos e detalhes relevantes serão explicados com a literalidade exigida na preparação para provas de alto nível.

Disposições Iniciais e Preâmbulo (arts. 1º e Preâmbulo)

Finalidade e fundamentos da Convenção

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado nasce de um contexto histórico de preocupação com a proteção dos direitos humanos no cenário internacional. Entender seus fundamentos e finalidades é essencial para captar a raiz de suas normas, facilitando a interpretação detalhada dos dispositivos, como exigem as provas de concurso.

O preâmbulo da Convenção expõe claramente os motivos centrais de sua existência. Reveja atentamente os elementos motivadores e as bases jurídicas internacionais que fundamentam todo o texto normativo. Cada linha aponta razões precisas pelas quais os Estados se comprometeram a adotar medidas eficazes contra o desaparecimento forçado.

Preâmbulo

Os Estados Partes desta Convenção,

Considerando a obrigação, imposta aos Estados pela Carta das Nações Unidas, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

Tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e outros instrumentos internacionais relevantes de direitos humanos, de direito humanitário e de direito penal internacional;

Relembrando ainda a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução 47/133, de 18 de dezembro de 1992;

Conscientes da extrema gravidade do desaparecimento forçado, que constitui um crime e, em certas circunstâncias definidas pelo direito internacional, crime contra a humanidade;

Decididos a prevenir desaparecimentos forçados e a combater a impunidade em casos de crime de desaparecimento forçado;

Considerando o direito de toda pessoa a não ser submetida ao desaparecimento forçado e o direito das vítimas à justiça e à reparação;

Afirmando o direito de toda vítima de conhecer a verdade sobre as circunstâncias de um desaparecimento forçado e o destino da pessoa desaparecida, bem como o direito à liberdade de buscar, receber e difundir informação com este fim;

Acordaram os seguintes artigos:

O preâmbulo carrega expressões-chave que dificilmente passam despercebidas em questões de concurso. Ao dizer “a obrigação, imposta aos Estados pela Carta das Nações Unidas”, liga a Convenção ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Veja também a menção aos grandes tratados internacionais, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – isso reforça que a Convenção é resultado da evolução histórica dos direitos humanos.

A referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos indica que não se trata de um instrumento isolado, mas inserido em uma tradição universalista. O resgate da Resolução 47/133 traz para o texto uma preocupação antiga e recorrente da ONU: a luta contra o desaparecimento forçado de pessoas.

Outro ponto que pode ser exigido é o reconhecimento da “extrema gravidade do desaparecimento forçado”, não apenas como crime, mas, em situações específicas, como “crime contra a humanidade”. Fixe bem esse detalhe, pois bancas costumam testar se o candidato diferencia os graus de gravidade em função do contexto internacional da prática.

A dupla determinação “prevenir desaparecimentos forçados e combater a impunidade” demonstra uma das principais finalidades práticas da Convenção: não basta tipificar o crime, é preciso adotar medidas efetivas de combate, fiscalização e punição dos autores.

O texto também faz questão de assegurar o direito das vítimas, apontando para dois aspectos fundamentais: o direito à justiça e o direito à reparação. Nos concursos, atente-se para os termos “direito à justiça” (que envolve acesso ao Judiciário e responsabilização dos culpados) e “direito à reparação” (relacionado à compensação pelos danos sofridos).

Repare ainda no direito de toda vítima de “conhecer a verdade sobre as circunstâncias do desaparecimento forçado e o destino da pessoa desaparecida”. Trata-se do princípio da verdade, que aparece cada vez mais nas discussões contemporâneas sobre missing persons e justiça de transição. Questões podem trabalhar esse ponto buscando confundir o direito à verdade com outros direitos previstos em tratados internacionais.

A última frase do preâmbulo, “Acordaram os seguintes artigos”, sinaliza o compromisso formal dos Estados com o conteúdo normativo que se segue. Nunca subestime a importância desse rito de consentimento coletivo em Convenções multilaterais.

Após essa base conceitual, a Convenção abre seus dispositivos com o artigo 1º, focando no núcleo de sua finalidade: a total proibição do desaparecimento forçado sob qualquer justificativa.

Artigo 1

1. Nenhuma pessoa será submetida a desaparecimento forçado.

2. Nenhuma circunstância excepcional, seja estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado.

O caput do artigo 1º (“Nenhuma pessoa será submetida a desaparecimento forçado”) é rotundo, sem exceções. Toda a arquitetura da Convenção nasce dessa afirmação: ninguém pode ser alvo deste crime, independentemente de qualquer situação. Esse é o tipo de dispositivo que pode ser alterado sutilmente em provas, como com trocas do sujeito (“Nenhum nacional do Estado Parte…”) ou inclusão de exceções – fique atento à expressão literal.

Já o parágrafo 2º aprofunda o alcance da proibição, anulando qualquer tentativa de relativização do direito: mesmo em “estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública”, o desaparecimento forçado continua sendo prática absolutamente proibida. Ou seja: não há hipótese que permita sua autorização. Esse ponto zera a possibilidade de defesa baseada em circunstâncias excepcionais – aspecto frequentemente explorado em pegadinhas de prova.

Resumo do que você precisa saber
A Convenção está alicerçada na proteção universal dos direitos humanos, tendo a ONU, a Declaração Universal e os grandes Pactos como referências basilares.
Desaparecimento forçado é tratado como crime gravíssimo, podendo ser considerado crime contra a humanidade em certas condições.
O combate ao desaparecimento forçado inclui tanto a prevenção quanto a punição e reparação às vítimas – e a busca irrestrita pela verdade.
A proibição é absoluta: nenhuma pessoa, sob nenhuma hipótese ou cenário excepcional, pode ser submetida a desaparecimento forçado.

Tenha sempre em mente a literalidade e o rigor do texto legal. Expressões como “nenhuma pessoa”, “nenhuma circunstância excepcional” e “poderá ser invocada como justificativa” são estratégicas para leitura de provas. Erros comuns em interpretações surgem quando o candidato supõe exceções não previstas ou ignora a abrangência da redação. Ao estudar estas bases, você constrói a base interpretativa para todo o restante da Convenção – e se prepara para questões que exijam precisão técnica, detalhamento e análise crítica do texto normativo.

Questões: Finalidade e fundamentos da Convenção

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado é um resultado histórico das preocupações com direitos humanos, baseando-se em normas e instrumentos internacionais já estabelecidos.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção admite que em situações de guerra ou emergência pública, o desaparecimento forçado pode ser justificado.
(Questão Inédita – Método SID) O preâmbulo da Convenção destaca que a prevenção de desaparecimentos forçados, assim como a luta contra a impunidade, não são apenas objetivos, mas obrigações que os Estados devem cumprir.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção reconhece que o desaparecimento forçado é um crime, mas não menciona que ele possa ser considerado crime contra a humanidade em determinadas situações.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo 1º da Convenção estabelece que nenhuma pessoa pode ser submetida ao desaparecimento forçado, independentemente das circunstâncias que possam ser alegadas pelos Estados.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção é um tratado que propõe exclusivamente medidas punitivas contra os responsáveis por desaparecimentos forçados, sem abordar direitos das vítimas relacionadas à verdade e à reparação.

Respostas: Finalidade e fundamentos da Convenção

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, já que a Convenção é de fato uma resposta a um histórico de violações de direitos humanos, amparando-se em documentos fundamentais da ONU, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção proíbe categoricamente o desaparecimento forçado sem exceções, mesmo em contextos de guerra ou outras emergências. Essa é uma cláusula fundamental que evidencia a gravidade deste crime.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois estabelece que a Convention não só tipifica o crime, mas também exige ações efetivas para prevenir essa prática e punir os responsáveis, refletindo um compromisso com a justiça.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção afirma explicitamente que o desaparecimento forçado pode ser considerado crime contra a humanidade em certos contextos definidos pelo direito internacional, o que agrega um peso significativo à gravidade desse ato.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva é correta, já que a redação do artigo 1º é clara e absoluta na proibição do desaparecimento forçado, reafirmando que nenhuma condição justifica tal crime.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa porque a Convenção não só prevê a responsabilização dos culpados, mas também assegura direitos essenciais às vítimas, como o direito à reparação e à verdade sobre o destino das pessoas desaparecidas.

Técnica SID: PJA

Princípios gerais de proteção

Os princípios gerais de proteção contra o desaparecimento forçado estão fundamentados já no Preâmbulo e no artigo 1º da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. O Preâmbulo funciona como a porta de entrada para entender o objetivo da convenção: garantir respeito integral aos direitos humanos nas situações mais graves, onde as pessoas são privadas da sua liberdade sem rastro, com negação ou ocultação pelas autoridades.

Perceba que, antes mesmo dos artigos, o texto se constrói com referências às obrigações da Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos Humanos e diversas normas internacionais. Isso deixa claro: os princípios da dignidade, proteção da vida e o direito à verdade cercam toda a estrutura da convenção.

Preâmbulo

Os Estados Partes desta Convenção,

Considerando a obrigação, imposta aos Estados pela Carta das Nações Unidas, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

Tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e outros instrumentos internacionais relevantes de direitos humanos, de direito humanitário e de direito penal internacional;

Relembrando ainda a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução 47/133, de 18 de dezembro de 1992;

Conscientes da extrema gravidade do desaparecimento forçado, que constitui um crime e, em certas circunstâncias definidas pelo direito internacional, crime contra a humanidade;

Decididos a prevenir desaparecimentos forçados e a combater a impunidade em casos de crime de desaparecimento forçado;

Considerando o direito de toda pessoa a não ser submetida ao desaparecimento forçado e o direito das vítimas à justiça e à reparação;

Afirmando o direito de toda vítima de conhecer a verdade sobre as circunstâncias de um desaparecimento forçado e o destino da pessoa desaparecida, bem como o direito à liberdade de buscar, receber e difundir informação com este fim;

Acordaram os seguintes artigos:

Note o peso das expressões: “direito de toda pessoa a não ser submetida ao desaparecimento forçado”, “extrema gravidade do desaparecimento forçado” e “direito das vítimas à justiça e à reparação”. Essas ideias centrais não são apenas referências; elas surgem como comandos juridicamente vinculantes para todos os Estados Partes.

O Preâmbulo valoriza não só os direitos das vítimas de desaparecimento forçado, mas também o papel da sociedade e da família em buscar informações, exigir justiça e difundir a verdade sobre os fatos. Esse direito à verdade aparece como um princípio essencial, que ampara diretamente o conteúdo do artigo 1º.

Ao trabalhar esse texto, mantenha atenção aos verbos: promover, prevenir, combater, afirmar. Cada palavra indica um posicionamento ativo, afastando qualquer permissividade ou tolerância a situações de desaparecimento.

A proteção não é só individual, mas coletiva — “todas as pessoas” significa o compromisso mais amplo possível. Por isso, ao estudar, jamais restrinja o alcance desses direitos: eles são universais, não excepcionais.

Universalidade da proteção: ninguém pode ser excluído.
Direito à verdade e à justiça: recai sobre as vítimas e os familiares.
Indissociabilidade entre prevenção e combate à impunidade.

Além do Preâmbulo, o artigo 1º apresenta uma regra clara e categórica. É uma dupla proteção: proíbe o desaparecimento forçado em qualquer circunstância e, ainda, impede que autoridades justifiquem o ato, seja qual for a situação emergencial, guerra, ameaça ou crise interna. Veja o texto literal a seguir:

Artigo 1

1. Nenhuma pessoa será submetida a desaparecimento forçado.

2. Nenhuma circunstância excepcional, seja estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado.

A força do artigo 1º reside na absoluta vedação. Não há exceção admitida, nem para tempos de guerra ou situações de emergência. Isso é fundamental: diferentemente de outros direitos que podem ter restrições em casos extremos, a proteção contra o desaparecimento forçado é “inalterável”. Guarde: nenhuma hipótese suspende esse direito.

Agora, repare no detalhe: a proibição não depende do status ou condição da vítima — protege “qualquer pessoa”, reforçando a universalidade e a igualdade de proteção diante do desaparecimento forçado. É um “direito absoluto” consagrado pela Convenção.

Observe como o texto insiste, por duas vias, que não há justificativa admissível, seja legal, política ou militar. Questões de concurso podem tentar confundir o aluno ao sugerir hipóteses excepcionais (como calamidades, períodos de guerra ou instabilidade), mas a regra é cristalina: nenhuma circunstância excepcional serve de argumento válido. Isso é frequentemente cobrado em provas como forma de testar leitura atenta.

O Preâmbulo, junto do artigo 1º, oferece as chaves para qualquer interpretação sobre a Convenção: qualquer ato, omissão ou justificativa que permita ou relativize o desaparecimento forçado está fora dos parâmetros da proteção internacional prevista.

Não há hierarquia entre direitos: o combate ao desaparecimento forçado prevalece sobre qualquer outro interesse circunstancial do Estado.
Direitos das vítimas incluem a busca por justiça, reparação e o conhecimento sobre o destino da pessoa desaparecida.

Imagine um cenário de estado de guerra ou crise institucional: ainda assim, jamais poderá ser permitida a prática de desaparecimento forçado sob pretexto de garantir a ordem, a segurança nacional ou razões similares. Esse é o tipo de pegadinha comum em provas — não caia! O artigo 1º barra qualquer relativização.

Vamos recapitular os pontos de atenção: todo o arcabouço protetivo da Convenção repousa nessas cláusulas iniciais, onde a dignidade, a vida e a verdade se apresentam como valores supremos e irrenunciáveis para a humanidade, não apenas para o Estado. Guarde bem essas palavras e nunca ignore a literalidade usada: toda “pessoa” (sem exceção) e “nenhuma circunstância” (sem justificar).

Questões: Princípios gerais de proteção

(Questão Inédita – Método SID) Os princípios gerais de proteção contra o desaparecimento forçado, conforme estabelecido no Preâmbulo da convenção, visam garantir o respeito integral aos direitos humanos, mesmo em situações de grave privação de liberdade.
(Questão Inédita – Método SID) A convenção permite que, em situações de estado de guerra, o desaparecimento forçado seja justificado como uma medida excepcional, desde que haja uma necessidade reconhecida por autoridades competentes.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo 1º da convenção estabelece uma proteção absoluta contra o desaparecimento forçado, que não pode ser relativizada em situações de emergência política ou social.
(Questão Inédita – Método SID) A proteção contra o desaparecimento forçado abrange todos os indivíduos, independentemente de sua condição, destacando a universalidade e a igualdade dos direitos.
(Questão Inédita – Método SID) A convenção reconhece a importância da família e da sociedade na busca pela verdade e justiça em casos de desaparecimento forçado, conforme estabelecido no Preâmbulo.
(Questão Inédita – Método SID) A convenção admite que a prática do desaparecimento forçado pode ocorrer em certos contextos sociais, desde que se busque a segurança da sociedade maior.

Respostas: Princípios gerais de proteção

Gabarito: Certo

Comentário: O Preâmbulo realmente estabelece a proteção aos direitos humanos como central em situações de desaparecimento forçado, enfatizando a gravidade da privação de liberdade. Estes princípios refletem diretamente a necessidade de respeitar os direitos de todas as pessoas, independentemente das circunstâncias.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A convenção categoricamente proíbe o desaparecimento forçado sob qualquer circunstância, incluindo guerras ou emergências, portanto, nenhuma justificativa legal é aceita. Isso reforça que a proibição é absoluta e inabalável.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A total deficiência de justificativas para o desaparecimento forçado, conforme estipulado no artigo 1º, reafirma que essa proibição é inalienável, independentemente das circunstâncias extremas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O conceito de que a proteção se aplica a ‘todas as pessoas’ enfatiza a indissociabilidade e a universalidade dos direitos, assegurando que ninguém esteja acima dessa proteção.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: O Preâmbulo expressamente reconhece o papel ativo da família e da sociedade na busca por informações e na demanda por justiça, reforçando que o direito à verdade é um dos princípios fundamentais da convenção.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Não existe previsão na convenção que permita o desaparecimento forçado em qualquer contexto, pois a proteção é total e irrestrita. A convenção veda qualquer tipo de justificativa para a prática, independentemente das alegações de segurança pública.

Técnica SID: SCP

Conceito internacional do desaparecimento forçado

O conceito internacional de desaparecimento forçado é central na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Compreender cada termo e expressão usada na definição oficial é essencial para o domínio do tema em concursos e para a atuação precisa em qualquer campo jurídico ou administrativo relacionado. Cada palavra carrega peso técnico e pode ser cobrada de maneira detalhista em provas.

No âmbito internacional, o desaparecimento forçado não é apenas um ato singular isolado ou resultado do caos social. É entendido como uma estratégia ou prática, muitas vezes sistemática, que viola frontalmente direitos humanos fundamentais. A Convenção deixa claro que nenhuma justificativa, mesmo situações graves como guerra ou instabilidade interna, pode ser aceita para permitir tal prática.

Observe a seguir a literalidade dos dispositivos iniciais da Convenção. Repare na proibição absoluta descrita no artigo 1º e na definição minuciosa estabelecida pelo artigo 2º. Não subestime detalhes: a banca pode cobrar “semente” de cada termo, inclusive a quem se aplica e sua relação com o Estado.

Artigo 1

1. Nenhuma pessoa será submetida a desaparecimento forçado.

2. Nenhuma circunstância excepcional, seja estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado.

Aqui é fundamental destacar dois pontos incontornáveis: a proibição é universal e independe de qualquer situação extraordinária. Ou seja, não existe “estado de exceção” que legitime o desaparecimento forçado de uma pessoa — nem mesmo guerra ou emergência pública. Questões costumam tentar confundir ao sugerir hipóteses em que a prática poderia ser tolerada; guarde com rigor essa absoluta vedação.

Agora, veja como a Convenção define, de forma objetiva e jurídica, o que se entende por desaparecimento forçado. A definição é detalhada e exige atenção redobrada aos sujeitos, à conduta e ao elemento ocultação, além da relação direta com o Estado.

Artigo 2

Para os efeitos desta Convenção, entende-se por “desaparecimento forçado” a prisão, a detenção, o seqüestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subseqüente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei.

É comum o aluno se confundir sobre quem pode praticar o desaparecimento forçado. O conceito internacional deixa claro: pode ser cometido tanto por agentes estatais quanto por pessoas ou grupos, desde que ajam autorizados, apoiados ou com anuência do Estado. Não basta a mera ação individual — a ligação com o Estado é elemento indispensável para configurar o desaparecimento forçado segundo a Convenção.

Outro ponto-chave: não se trata apenas da privação de liberdade, mas também do que ocorre depois. O desaparecimento forçado requer, além do sequestro, detenção ou prisão, uma recusa em admitir a privação da liberdade ou a ocultação do paradeiro da pessoa, cortando seu acesso à proteção jurídica. Guarde: é o “desaparecimento” deliberado, na esfera estatal, que retira qualquer possibilidade de defesa ou localização pela vítima e familiares.

Atenção ao vocabulário técnico: “privar da proteção da lei” significa impedir qualquer mecanismo de defesa, recurso judicial ou possibilidade de localização. Por isso, não basta que a pessoa esteja detida de maneira irregular — é preciso essa fase subsequente de ocultação ativa das autoridades.

Em muitos concursos, as questões exploram palavras como “autoridade”, “apoio” e “aquiescência”. A Convenção opta pela máxima abrangência para dificultar qualquer manobra legalista de omissão: não importa se o agente estadual agiu diretamente, deu apoio ou simplesmente permaneceu omisso diante do crime.

Note como a definição exige tanto a ação (privação de liberdade) quanto a recusa ou ocultação (elemento do desaparecimento). Basta faltar um desses requisitos para que não se configure, na forma internacional, o desaparecimento forçado. Por isso, em exames, evite erros de leitura que confundam algo com cárcere privado ou outro crime análogo no direito interno.

Observe também: mesmo que não haja confirmação da morte, basta a privação de liberdade acompanhada da ocultação do paradeiro — elemento distinto do homicídio simples. Isso explica por que o desaparecimento forçado é considerado uma grave violação de direitos humanos e tratado de forma autônoma pelo direito internacional.

Para memorizar: desligue a ideia de que apenas agentes armados podem praticar o desaparecimento forçado. Um grupo civil, desde que aja com anuência do Estado (por omissão, incentivo ou simples tolerância), enquadra-se na definição. A omissão estatal deliberada é suficiente para responsabilização.

Para treinar sua leitura, faça o teste: se, em uma prova, a banca disser que a ocultação do paradeiro foi feita depois da prisão, por grupos particulares sem nenhuma relação com o Estado, não haverá o enquadramento internacional de desaparecimento forçado conforme o artigo 2º. É o vínculo estatal que define a competência da Convenção.

Lembre-se: o texto exige rigor na separação de situações. A formulação clássica de questões com troca de uma palavra (“apoiados ou sem apoio estatal”), inversão de ordem (primeiro ocultação, depois privação) ou omissão do requisito do envolvimento do Estado aparecem frequentemente para testar sua atenção à literalidade do artigo 2º.

Questões: Conceito internacional do desaparecimento forçado

(Questão Inédita – Método SID) O desaparecimento forçado é considerado uma violação de direitos humanos que pode ser justificada em situações de guerra ou instabilidade política.
(Questão Inédita – Método SID) Para que uma prisão seja caracterizada como desaparecimento forçado, é necessário que haja, além da privação de liberdade, a recusa em admitir a detenção por parte das autoridades.
(Questão Inédita – Método SID) O desaparecimento forçado pode ser perpetrado apenas por agentes do Estado, excluindo a possibilidade de realização por civis.
(Questão Inédita – Método SID) O desaparecimento forçado é considerado uma grave violação dos direitos humanos, independente de haver confirmação de morte da pessoa desaparecida.
(Questão Inédita – Método SID) A omissão do Estado em relação a ações de grupos civis não configura desaparecimento forçado se não houver apoio direto do governo.
(Questão Inédita – Método SID) O conceito de desaparecimento forçado inclui tanto a privação de liberdade feita por autoridades quanto a ocultação sistemática de informações sobre o paradeiro da pessoa detida.

Respostas: Conceito internacional do desaparecimento forçado

Gabarito: Errado

Comentário: A proibição do desaparecimento forçado é absoluta, independentemente das circunstâncias. Nem mesmo situações graves como guerra ou instabilidade política podem justificar tal prática, conforme estabelecido na Convenção.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O conceito de desaparecimento forçado exige não apenas a privação de liberdade, mas também a ocultação do paradeiro da pessoa e a recusa em admitir a detenção, o que a priva de proteção legal.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A definição de desaparecimento forçado inclui tanto a ação de agentes estatais quanto de civis que atuem com o apoio ou autorização do Estado, sendo essa ligação crucial para sua caracterização.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O desaparecimento forçado é definido como a privação de liberdade acompanhada da ocultação do paradeiro, o que o torna uma grave violação de direitos humanos, mesmo sem confirmação da morte.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A omissão estatal deliberada pode resultar em responsabilidade pela prática de desaparecimento forçado, mesmo que não haja apoio ativo, pois a autorização ou aquiescência do Estado é um elemento fundamental para essa definição.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O desaparecimento forçado abrange a prisão ou detenção realizada por agentes do Estado, seguida da recusa em admitir essa privação de liberdade e a ocultação do paradeiro, restringindo a proteção da lei à vítima.

Técnica SID: PJA

Definições, Obrigações e Crimes (arts. 1º a 7º)

Proibição absoluta do desaparecimento forçado

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado estabelece, logo no início, uma regra fundamental e inegociável: ninguém pode ser submetido ao desaparecimento forçado. O desaparecimento forçado é considerado uma das mais graves violações dos direitos humanos, e a Convenção não admite exceções para sua prática, nem mesmo em situações extremas.

Dominar o texto literal dos primeiros artigos é crucial para quem deseja compreender a força desse instrumento internacional. O artigo 1º não apenas proíbe a conduta, mas reforça sua natureza absoluta ao afastar qualquer justificativa baseada em situações de guerra, crises políticas ou outras emergências. Esse ponto é frequentemente explorado em concursos, especialmente em questões que alteram algum termo ou contexto do dispositivo.

Artigo 1

1. Nenhuma pessoa será submetida a desaparecimento forçado.

2. Nenhuma circunstância excepcional, seja estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado.

O artigo 1º traz uma afirmação clara e direta: “Nenhuma pessoa será submetida a desaparecimento forçado.” Não existe previsão de exceção ou exceção condicionada. Não importa a situação – mesmo em guerra ou ameaça de guerra, mesmo com instabilidade ou emergência pública – o desaparecimento forçado permanece absolutamente proibido.

Repare que a Convenção faz questão de listar inclusive “qualquer outra emergência pública” para não deixar brecha. Muitos candidatos erram ao considerar possíveis flexibilizações em caso de conflitos armados ou caos institucional. As bancas gostam de inserir pequenas variações, como “a proibição poderá ser relativizada em caso de guerra”, o que contradiz completamente o texto literal. Grife mentalmente esta ideia: não há margem para justificativas.

Essa característica de proibição absoluta coloca o desaparecimento forçado no mesmo patamar dos chamados direitos humanos fundamentais mais protegidos, que não admitem suspensão nem em cenários extremos. Questões podem provocar o candidato justamente explorando esse rigor, alterando palavras, invertendo lógica ou sugerindo hipóteses excepcionais. Nessas situações, lembre-se que a literalidade da expressão “Nenhuma circunstância excepcional … poderá ser invocada como justificativa” é sua defesa.

Além disso, note o termo “desaparecimento forçado” como expressão técnica específica – sua definição está registrada detalhadamente no artigo seguinte (art. 2º). Não confunda com outros tipos de desaparecimento, pois a Convenção é taxativa quanto ao conceito.

É comum, durante os estudos, surgirem dúvidas sobre a aplicação dessa regra em situações de calamidade, repressão estatal ou combate a delitos graves. Fique atento: o artigo 1º não admite debate sobre excepcionalidade nem autoriza argumentos de emergência. Caso a questão tente relativizar essa garantia, o caminho correto é a literalidade.

Para treinar sua atenção e evitar armadilhas em provas, faça sempre um check-list da redação exata. A formulação de PEGADINHAS (como troca de “nenhuma” por “alguma”, ou omissão de hipóteses de guerra) são clássicas em provas exigentes. Confie sempre no texto original e, se necessário, leia mais de uma vez neste ponto, pois o mínimo detalhe pode derrubar até os candidatos mais experientes.

Artigo 2

Para os efeitos desta Convenção, entende-se por “desaparecimento forçado” a prisão, a detenção, o seqüestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subseqüente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei.

O artigo 2º é fundamental para não cair em confusão conceitual. Aqui a Convenção explica, de maneira detalhada, o que é considerado “desaparecimento forçado”. Observe a soma de elementos: exige uma privação de liberdade (prisão, detenção, sequestro, etc.) feita por agentes do Estado ou por pessoas agindo com permissão, apoio ou aquiescência do Estado, e uma recusa em admitir a privação ou ocultação do paradeiro, deixando a pessoa sem proteção legal.

Analise o trecho: basta que algum dos elementos não esteja presente para não configurar desaparecimento forçado nos termos da Convenção. Por exemplo: se a privação de liberdade não for seguida por ocultação do paradeiro, ou se não houver participação estatal direta ou indireta, pode não se enquadrar. Pegadinhas em provas às vezes trocam a ordem, omitem a ligação com o Estado ou sugerem que qualquer sequestro é desaparecimento forçado – o que não é verdade perante o conceito exato. Marque esta diferença.

O detalhamento do conceito jurídico é parte indissociável da proibição absoluta do artigo 1º. Sem a presença de todos os elementos listados no artigo 2º, a figura típica do desaparecimento forçado não se configura, o que pode ser fundamental para responder corretamente questões objetivas. Mantenha atenção máxima à literalidade e ao encadeamento lógico dos conceitos.

Questões: Proibição absoluta do desaparecimento forçado

(Questão Inédita – Método SID) O desaparecimento forçado é considerado uma das mais graves violações dos direitos humanos e não admite justificativas, mesmo em momentos de guerra ou crises políticas.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão “nenhuma circunstância excepcional” pode ser interpretada como admissível em situações de estado de guerra, permitindo o desaparecimento forçado se houver uma ameaça significativa.
(Questão Inédita – Método SID) A definição de desaparecimento forçado inclui a privação de liberdade de um indivíduo, desde que realizada por agentes do Estado ou com sua aquiescência, e a recusa em admitir essa privação.
(Questão Inédita – Método SID) O desaparecimento forçado pode ocorrer de forma legítima se o sequestro for realizado por indivíduos sem vínculos diretos com o Estado.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo inicial da Convenção permite que, em situações de emergência pública, certas decisões sobre desaparecimento forçado possam ser debatidas, restando a cargo das autoridades pertinentes.
(Questão Inédita – Método SID) Para que um ato de desaparecimento seja considerado forçado, é imprescindível que a detenção seja acompanhada pela recusa de admissão da privação de liberdade por parte do agente responsável.

Respostas: Proibição absoluta do desaparecimento forçado

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a Convenção Internacional categoricamente veda o desaparecimento forçado sem qualquer margem para exceções, independentemente das circunstâncias. Essa proibição é essencial para a proteção dos direitos humanos fundamentais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é errada, pois a Convenção deixa claro que não há espaço para exceções na proibição do desaparecimento forçado, nem mesmo em estados de guerra ou outras emergências. Qualquer interpretação que sugira o contrário fere a literalidade do texto.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A proposição é correta, pois a definição de desaparecimento forçado abrange exatamente os elementos citados, sendo fundamental que ambos estejam presentes para que se configure tal violação. Este detalhamento é essencial para uma compreensão completa do conceito segundo a Convenção.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é errada. O desaparecimento forçado não se configura a menos que haja participação estatal ou aquiescência, mesmo que de forma indireta. A condição de legimidade não existe dentro do contexto da Convenção, que exige a ligação do ato ao Estado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A proposta é incorreta, visto que o artigo afirma claramente que não pode haver justificativas baseadas em emergências públicas. A rigidez na proibição é um ponto central da regulamentação e deve ser respeitada em qualquer circunstância.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a caracterização do desaparecimento forçado se dá pela somatória dos elementos, sendo necessário que haja tanto a privação de liberdade quanto a posterior ocultação do paradeiro do indivíduo. Esses elementos são cruciais para a compreensão do conceito estabelecido pela Convenção.

Técnica SID: PJA

Conceito legal de desaparecimento forçado

O entendimento jurídico do “desaparecimento forçado” depende de uma leitura detalhada da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. O conceito aparece expresso, de forma técnica e completa, no artigo 2 da Convenção. Acompanhar a literalidade dessa definição é essencial para não confundir desaparecimento forçado com outros tipos de privação de liberdade ou crime.

Observe que o termo vai muito além de um simples desaparecimento físico de uma pessoa. Ele engloba elementos como a participação (ou tolerância) do Estado, a ausência de reconhecimento da detenção e a negação de informações sobre o paradeiro da pessoa. Cada um desses ingredientes é indispensável — se algum faltar, o conceito legal não se aplica!

Artigo 2

Para os efeitos desta Convenção, entende-se por “desaparecimento forçado” a prisão, a detenção, o seqüestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subseqüente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei.

Agora, vamos esmiuçar essa definição para que você possa identificar, sem margens para erro, cada componente essencial do conceito legal:

Privação de liberdade sob qualquer forma: Isso inclui prisão, detenção e sequestro, mas também outros meios não nomeados direta ou tradicionalmente. Sempre que alguém é impedido de circular livremente, seja por qual método for, esse é o primeiro requisito observável.
Atuação estatal (direta ou indireta): O desaparecimento forçado só ocorre quando a privação de liberdade é realizada por agentes do Estado ou por grupo/pessoa com autorização, apoio ou aquiescência do Estado. Ou seja: não há desaparecimento forçado típico se for uma ação totalmente particular sem envolvimento, apoio ou omissão do poder público.
Recusa em admitir a privação de liberdade ou ocultação de destino/paradeiro: Após a privação, o agente responsável nega que o fato ocorreu, recusa informar onde está a pessoa ou sonega o paradeiro da vítima. O silêncio e a negação também constituem instrumentos do desaparecimento forçado.
Privação da proteção da lei: A soma de todos esses fatores faz com que a pessoa desaparecida fique fora do alcance legal — como se tivesse “sumido” para o ordenamento jurídico, sem acesso a direitos, defesa, proteção judicial ou notícia para os familiares.

Para memorizar: sem reconhecimento do Estado (direto ou indireto), sem negação posterior do desaparecimento ou do paradeiro, não há enquadramento na forma legal de “desaparecimento forçado”. Essas pequenas palavras (“autorização”, “apoio”, “aquiescência”, “subsequente recusa”, “ocultação”) mudam completamente a essência do dispositivo, e qualquer desatenção pode levar à interpretação incorreta em provas objetivas.

Veja, agora, como o texto da Convenção torna o conceito ainda mais robusto ao fixar o direito fundamental de que ninguém jamais seja submetido a esse tipo de ato e vedar qualquer justificativa — mesmo em estados de exceção ou emergência. Assim, o artigo 1º fortalece o valor absoluto da proibição, completando a arquitetura conceitual.

Artigo 1

1. Nenhuma pessoa será submetida a desaparecimento forçado.

2. Nenhuma circunstância excepcional, seja estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado.

Perceba a linguagem forte: “nenhuma pessoa”, independentemente da situação. Mesmo em guerra, conflito armado, crise política ou qualquer espécie de calamidade pública, a proibição permanece inabalável. O desaparecimento forçado não é permitido em hipótese alguma.

Nas provas, bancas podem tentar te confundir inserindo expressões como “exceto em caso de guerra” ou “nos casos de instabilidade política interna”. Se aparecer algo assim, atenção! O artigo 1º revoga qualquer possibilidade desse tipo de exceção. Não caia em armadilhas — todas as circunstâncias excepcionais estão excluídas como justificativa.

No contexto internacional, essa redação reflete uma tendência a tratar o desaparecimento forçado como uma grave violação aos direitos humanos — equiparando-o, muitas vezes, aos crimes mais graves do direito internacional.

Em resumo: o desaparecimento forçado, segundo a Convenção e conforme promulgado no Brasil, exige privação de liberdade, envolvimento estatal (direto ou indireto) e posterior ocultação/negação, resultando na privação da proteção legal. Não existe exceção, atenuante ou justificativa permissiva — nem mesmo em situações extremas.

Leia com atenção as palavras-chave do artigo 2 — “autorização”, “apoio”, “aquiescência”, “recusa” e “ocultação”.
Memorize a vedação categórica expressa no artigo 1 — nenhuma justificativa é válida.

Agora que você domina o conceito legal, pratique identificar cada elemento sempre que se deparar com um caso hipotético ou enunciado de prova. O segredo é, em qualquer alternativa ou item, conferir se todos os requisitos aparecem explicitamente. Se faltar um deles, descarte como definição de desaparecimento forçado legal!

Questões: Conceito legal de desaparecimento forçado

(Questão Inédita – Método SID) O conceito de desaparecimento forçado envolve a privação de liberdade sob qualquer forma, desde prisão a outras modalidades, desde que realizadas por agentes do Estado ou com seu apoio.
(Questão Inédita – Método SID) O desaparecimento forçado pode ser justificado em circunstâncias excepcionais, como em casos de guerra ou emergência pública, segundo as normas internacionais.
(Questão Inédita – Método SID) O desaparecimento forçado é caracterizado pela negação da detenção e ocultação do paradeiro da pessoa, resultando na sua privação da proteção legal.
(Questão Inédita – Método SID) Para que um ato seja considerado desaparecimento forçado, é necessário que haja a intervenção do Estado na privação de liberdade, sem o que a definição legal não se aplica.
(Questão Inédita – Método SID) O desaparecimento forçado pode ocorrer em qualquer situação, o que o torna uma prática comum em contextos de repressão política.
(Questão Inédita – Método SID) A omissão do Estado em reconhecer a detenção de uma pessoa não configura, por si só, o desaparecimento forçado.

Respostas: Conceito legal de desaparecimento forçado

Gabarito: Certo

Comentário: A definição de desaparecimento forçado contempla a privação de liberdade, incluindo prisão, detenção e sequestro, realizada por agentes estatais ou com autorização, apoio ou aquiescência do Estado, conforme disposto na Convenção.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção proíbe qualquer justificativa para o desaparecimento forçado, mesmo em estados de exceção, destacando que nenhuma circunstância pode legitimá-lo, sendo essa uma violação grave de direitos humanos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A negação da privação de liberdade ou ocultação do paradeiro é um dos componentes essenciais do desaparecimento forçado, que leva à exclusão da proteção legal, conforme a definição contida na Convenção.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A caracterização do desaparecimento forçado requer a atuação do Estado, seja direta ou indiretamente, se não houver envolvimento estatal, não se enquadra na definição legal criada pela Convenção.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A natureza do desaparecimento forçado não pode ser considerada comum ou aceitável em qualquer situação; a Convenção categoricamente proíbe tais atos, independentemente do contexto, reforçando a proteção de direitos humanos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A omissão do Estado em reconhecer a detenção é um dos elementos que compõem o desaparecimento forçado; sem essa negativa, o conceito legal não é completo, conforme os mandamentos da Convenção.

Técnica SID: PJA

Obrigação de tipificação penal

Entre os pontos centrais da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado está a obrigação dos Estados de transformar o desaparecimento forçado em crime formalmente reconhecido em sua legislação penal. Essa exigência aparece de maneira inequívoca no texto convencional, deixando claro que a punição do desaparecimento forçado não depende apenas de tratados internacionais, mas deve ser incorporada ao direito interno de cada país.

O artigo 4 da Convenção é o dispositivo que obriga expressamente a tipificação penal do desaparecimento forçado. Observe o texto legal com atenção:

Artigo 4

Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para assegurar que o desaparecimento forçado constitua crime em conformidade com o seu direito penal.

O artigo é curto e direto ao ponto. Ele exige que cada Estado Parte “tomará as medidas necessárias” — ou seja, não se trata de uma recomendação, mas de um comando obrigatório. O verbo no futuro (“tomará”) indica que o compromisso é imediato, desde o ingresso do Estado na Convenção. Não basta reconhecer internacionalmente o desaparecimento forçado como ilícito; é indispensável que esse crime esteja tipificado na legislação penal nacional.

Repare também na expressão “em conformidade com o seu direito penal”. Isso significa que cada país tem liberdade para escolher a forma de tipificação — no entanto, a conduta proibida deve ser punível internamente. Imagine que o Brasil decidisse cumprir a Convenção apenas prevendo sanções administrativas para desaparecimento forçado: esse comportamento não atenderia à exigência do artigo 4º, pois a norma pede a criminalização na esfera penal.

É comum em bancas examinadoras cobrar a literalidade e pequenas nuances deste artigo em provas objetivas. Por exemplo, questões podem perguntar se basta o reconhecimento internacional do crime, ou se é obrigatório constar na lei penal interna. Aqui, a resposta certa é: só cumpre a Convenção o Estado que realmente insere o tipo penal no seu ordenamento jurídico, garantindo que o desaparecimento forçado seja crime e possa ser processado nas cortes nacionais.

Essa previsão impede que o desaparecimento forçado seja visto como uma infração sem gravidade ou sem consequências jurídicas severas no direito interno. Ao contrário, o texto obriga cada Estado a considerar o desaparecimento forçado um crime em seu próprio sistema penal — e, assim, sinaliza de maneira inequívoca a responsabilidade estatal de prevenir, investigar, processar e punir essa conduta.

Fique atento à diferença entre leis internacionais e leis nacionais quando tratar desse tema em provas. A Convenção reforça que a luta contra o desaparecimento forçado exige ações concretas dos Estados — e criminalizar no direito interno é o primeiro passo fundamental.

Questões: Obrigação de tipificação penal

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado exige que os Estados reconheçam o desaparecimento forçado como crime, mas não obriga a sua tipificação na legislação penal interna de cada país.
(Questão Inédita – Método SID) A tipificação penal do crime de desaparecimento forçado deve ser realizada de acordo com o direito penal de cada Estado Parte, permitindo que a forma de tipificação varia conforme a legislação nacional.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo que determina a tipificação do desaparecimento forçado não impõe um prazo imediato para que os Estados adotem as medidas necessárias, permitindo que as legislações nacionais se adequem no tempo que acharem conveniente.
(Questão Inédita – Método SID) A omissão de tipificação do desaparecimento forçado na legislação penal de um Estado Parte implicaria na desclassificação desse crime, fazendo dele uma infração de menor gravidade no âmbito interno.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade dos Estados em relação ao desaparecimento forçado deve ser entendida como uma exigência apenas moral, sem implicações legais na legislação penal interna.
(Questão Inédita – Método SID) A tipificação do crime de desaparecimento forçado possui um papel essencial na proteção dos direitos humanos, pois assegura a possibilidade de ação penal e responsabilização dos infratores nas cortes nacionais.

Respostas: Obrigação de tipificação penal

Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção impõe aos Estados a obrigação de tipificar o desaparecimento forçado como crime em sua legislação penal, não se limitando apenas ao reconhecimento do delito. Portanto, a afirmação é incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção estabelece que cada Estado tem a liberdade de escolher como tipificar o crime de desaparecimento forçado, desde que essa conduta seja punível. Assim, a afirmação está correta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O artigo 4 da Convenção utiliza o verbo no futuro ‘tomará’, indicando que a necessidade de tipificação é imediata desde o ingresso do Estado na Convenção, o que torna a afirmação falsa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção enfatiza que é obrigação dos Estados prevenir e punir o desaparecimento forçado como crime. Não tipificá-lo implica na minimização de sua gravidade, portanto, a afirmação é correta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção esclarece que a responsabilização dos Estados é legal e não meramente moral, exigindo que o desaparecimento forçado seja tipificado e punido no direito interno. Portanto, a afirmação é incorreta.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A tipificação penal do desaparecimento forçado é fundamental para a responsabilização legal e proteção dos direitos humanos, validando a afirmação. Cada Estado deve punir esse crime para atender às exigências da Convenção.

Técnica SID: PJA

Responsabilização de agentes e superiores

O tema da responsabilização é central na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Saber quem pode ser responsabilizado — e em que condições — é decisivo tanto para evitar impunidade quanto para responder pelo crime perante o direito interno e internacional.

Neste bloco, vamos detalhar as regras presentes no artigo 6º. Preste bastante atenção aos termos exatos: a literalidade das palavras como “quem cometa”, “ordene”, “solicite”, “induza”, “tente praticar”, “cúmplice” ou “partícipe” carregam significado técnico e legal que pode ser explorado em questões de concurso. Da mesma forma, é fundamental compreender como o superior hierárquico também pode ser penalmente responsabilizado, conforme critérios claros trazidos pelo dispositivo.

Artigo 6

1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para responsabilizar penalmente, ao menos:

a) Toda pessoa que cometa, ordene, solicite ou induza a prática de um desaparecimento forçado, tente praticá-lo, seja cúmplice ou partícipe do ato;

b) O superior que:

i) Tiver conhecimento de que os subordinados sob sua autoridade e controle efetivos estavam cometendo ou se preparavam para cometer um crime de desaparecimento forçado, ou que tiver conscientemente omitido informação que o indicasse claramente;

ii) Tiver exercido sua responsabilidade e controle efetivos sobre as atividades relacionadas com o crime de desaparecimento forçado; e

iii)Tiver deixado de tomar todas as medidas necessárias e razoáveis a seu alcance para prevenir ou reprimir a prática de um desaparecimento forçado, ou de levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes para fins de investigação e julgamento.

c) O inciso b acima não deve ser entendido de maneira a prejudicar normas superiores de responsabilidade aplicáveis em conformidade com o direito internacional a um comandante militar ou a pessoa que efetivamente atue como um comandante militar.

2. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

Repare no detalhamento do parágrafo 1º. A responsabilização se aplica, em primeiro lugar, a toda pessoa que execute diretamente o desaparecimento forçado ou que atue de forma aparentemente indireta, como quem ordena, solicita, induz, tenta, é cúmplice ou partícipe do crime. Cada uma dessas expressões tem função específica: “ordenar” implica dar uma ordem formal; “induzir” pode envolver convencer alguém a cometer o crime, e o “cúmplice” é aquele que facilita, mesmo sem ser o autor direto.

Pare por um momento e pergunte-se: qualquer envolvimento, mesmo sem autoria direta, pode ensejar responsabilização? A resposta, conforme a literalidade do artigo, é clara: sim! É exatamente essa amplitude que bancos examinadores testam com pegadinhas do tipo: “apenas o executor do ato pode ser penalmente responsabilizado”. Fique atento a palavras que excluam “cúmplice” ou “partícipe”, pois são centrais para a interpretação correta.

A responsabilização do superior hierárquico aparece como algo ainda mais detalhado. Veja a divisão dos itens do inciso b): o superior pode ser responsabilizado se souber do crime ou da iminência (item i), tiver controle efetivo sobre os atos relacionados ao crime (item ii), e se deixar de agir para prevenir, reprimir ou reportar o fato às autoridades (item iii). Aqui, é importante destacar três critérios: conhecimento, controle efetivo e omissão quanto ao dever de agir.

Imagine um cenário: se um comandante militar, por exemplo, sabe que subordinados estão prestes a cometer desaparecimento forçado e nada faz — ou até esconde informações —, ele se encaixa exatamente no previsto para responsabilização penal. Não basta apenas ser chefe, é necessário demonstrar a ligação do superior com o conhecimento real dos fatos, seu poder de mando, e a omissão ao não adotar as medidas cabíveis.

Uma atenção especial precisa ser dada ao item c. O texto explica que o previsto para o superior não prejudica outros regimes de responsabilidade mais rigorosos, que estejam em normas internacionais, sobretudo no caso de comandantes militares. Ou seja, caso o direito internacional traga uma obrigação ainda maior para comando militar, ela não será afastada ou diminuída pelo que está aqui. O artigo não limita, mas garante um patamar mínimo de responsabilização — podendo haver regras mais rígidas, segundo cada caso.

Outro detalhe finíssimo para provas está no parágrafo 2º, que estabelece que nenhuma ordem ou instrução pode ser usada como justificativa. Isso significa que alegar “cumprimento de ordem superior” não exclui a responsabilidade criminal pelo desaparecimento forçado. É uma barreira contra argumentos de defesa baseados em ordens ilegais, mesmo que vindas de autoridades públicas, civis, militares ou de qualquer outra natureza.

Reflicta: pode um agente alegar que apenas cumpriu ordens para se eximir do crime de desaparecimento forçado? Pela literalidade do dispositivo, a resposta é “não”. Essa previsão reforça o compromisso internacional de não admitir desculpas que possam perpetuar a impunidade, especialmente diante da gravidade desse crime.

Esses detalhes são frequentemente cobrados em provas principalmente com substituição de palavras (“apenas o executor será responsabilizado” ou “a ordem superior poderá justificar o crime”, por exemplo). Identificar cada palavra e cada hipótese é fundamental para evitar erros de interpretação e fortalecer sua leitura técnico-jurídica conforme exige o Método SID.

Pontos-chave: quem realiza, induz, ordena, tenta, é cúmplice ou partícipe pode ser responsabilizado penalmente.
A responsabilidade penal alcança superiores que tenham conhecimento, controle efetivo e deixem de agir para impedir ou reportar.
Não é permitido alegar o cumprimento de ordens para justificar a autoria ou participação em desaparecimento forçado.
Normas internacionais mais protetivas, especialmente para comandantes militares, continuam valendo quando mais rigorosas.

Mantenha estes critérios na ponta da língua: envolvimento direto ou indireto gera responsabilidade; o superior deve agir para impedir e reprimir; ordens não justificam o crime nem eximem de penalidade. O domínio da literalidade e das hipóteses explícitas é sua melhor proteção contra pegadinhas e distorções das bancas. Fique atento às palavras “toda pessoa”, “autorize”, “induza”, “controle efetivo” e “nenhuma ordem”. Elas são absolutamente centrais para compreender e responder corretamente questões que trabalhem a responsabilização no contexto da Convenção.

Questões: Responsabilização de agentes e superiores

(Questão Inédita – Método SID) O conceito de culpabilidade no contexto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado inclui não apenas quem comete o crime diretamente, mas também aqueles que ordenam, solicitam ou tentam realizar o ato.
(Questão Inédita – Método SID) De acordo com a norma, um superior hierárquico não pode ser responsabilizado penalmente, mesmo que tenha conhecimento de um crime de desaparecimento forçado cometido por seus subordinados.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilização de um superior hierárquico na convenção é baseada nos critérios de conhecimento da prática do crime, controle efetivo sobre os subordinados e dever de agir para prevenir o crime.
(Questão Inédita – Método SID) A alegação de que uma ordem superior foi cumprida pode servir como justificativa para a prática de um desaparecimento forçado, conforme estipula a Convenção.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilização penal prevista na convenção se aplica exclusivamente a ações diretas de execução do crime de desaparecimento forçado, sem considerar a participação de cúmplices ou a indução ao crime.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo estabelece que a responsabilidade penal dos superiores pode ser aumentada em conformidade com normas de responsabilidade mais rigorosas do direito internacional, especialmente para comandantes militares.

Respostas: Responsabilização de agentes e superiores

Gabarito: Certo

Comentário: A responsabilização abrange todos os envolvidos de forma direta ou indireta na prática do crime, conforme estabelecido no artigo. Portanto, qualquer um que tenha participação, seja como autor, cúmplice ou partícipe, pode ser responsabilizado. Isso explica a amplitude do conceito de culpabilidade na norma, visando à prevenção de impunidade.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O superior pode ser penalmente responsabilizado se souber que subordinados estão cometendo um crime ou se deixar de agir. Portanto, a norma prevê responsabilidade para superiores que tenham controle efetivo e conhecimento das ações ilícitas de seus subordinados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Os três critérios mencionados são fundamentais para a responsabilização do superior, de acordo com a convenção. O superior não apenas deve saber das ações ilícitas, mas também exercer controle e tomar medidas para prevenir ou reportar os atos cometidos pelos subordinados.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A norma é clara ao afirmar que nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública pode ser utilizada para justificar um crime de desaparecimento forçado, reforçando que o cumprimento de ordens não exime a responsabilidade penal.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A norma menciona explicitamente que diversos tipos de participação, como induzir ou ser cúmplice, também configuram responsabilidade penal. Isso denota a abrangência estabelecida pela convenção quanto às diferentes formas de envolvimento no crime.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A convenção assegura que regras internacionais mais severas para responsabilidade, especialmente para casos de comandantes militares, permanecem vigentes. Assim, a norma não limita a responsabilização mínima estabelecida, permitindo aplicação de normas mais rigorosas quando necessário.

Técnica SID: PJA

Natureza de crime contra a humanidade

O desaparecimento forçado não é apenas um crime comum, mas pode alcançar uma gravidade que o eleva ao patamar de crime contra a humanidade. A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado traz esse reconhecimento de maneira expressa. Essa característica é fundamental: trata-se de uma qualificação jurídica que amplia a responsabilidade dos Estados e dos indivíduos na repressão e punição dessa conduta.

O conceito de crime contra a humanidade possui consequências amplas. Significa, por exemplo, que não existe prescrição para o julgamento e punição nos termos do direito internacional. Além disso, a prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado pode ser submetida à jurisdição de tribunais internacionais, como o Tribunal Penal Internacional. Perceba o peso dessa classificação – ela diferencia o desaparecimento forçado de outros crimes e reforça a urgência na proteção das vítimas.

É importante que você, candidato, domine a literalidade do dispositivo abaixo. Em provas, é comum que as bancas questionem exatamente a maneira como o texto normativo diferencia o desaparecimento forçado quando praticado em larga escala ou de modo sistemático. Observe com atenção o artigo a seguir:

Artigo 5

A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade, tal como define o direito internacional aplicável, e estará sujeito às conseqüências previstas no direito internacional aplicável.

No artigo acima, preste atenção à expressão “prática generalizada ou sistemática”. Não é qualquer caso isolado de desaparecimento forçado que será considerado crime contra a humanidade, mas sim quando tais condutas ocorrem de forma ampla (atingindo grupos grandes) ou são parte de um padrão organizado, seja por agentes do Estado ou com sua anuência.

Outro ponto-chave está na remissão ao “direito internacional aplicável”. A Convenção não traz uma definição própria de crime contra a humanidade, mas adota o conceito já consolidado em tratados e tribunais internacionais. Consequentemente, a gravidade e as consequências desse crime são reguladas pelos tratados internacionais, dado que ultrapassam a esfera apenas do direito interno do país.

Em concursos, pequenos detalhes como a diferença entre “generalizada” e “sistemática” costumam ser objeto de pegadinhas, assim como a menção expressa de que as punições e consequências seguem o previsto no direito internacional aplicável, e não em legislação nacional isolada. Mantenha o cuidado para não confundir: o artigo não limita a responsabilização ao Estado onde o crime ocorreu, mas amplia a possibilidade de atuação internacional.

Em resumo, a natureza do desaparecimento forçado como crime contra a humanidade é o reconhecimento da sua extrema gravidade quando praticado em larga escala ou de forma organizada. Dominar essa distinção faz diferença na hora de resolver questões interpretativas, especialmente as que testam a fidelidade à literalidade do texto legal.

Questões: Natureza de crime contra a humanidade

(Questão Inédita – Método SID) O desaparecimento forçado, quando praticado de forma isolada e não sistemática, não é classificado como crime contra a humanidade segundo a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
(Questão Inédita – Método SID) A prática generalizada de desaparecimento forçado não distingue entre ações praticadas por agentes estatais e ações levadas a cabo com a anuência do Estado, segundo o entendimento da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
(Questão Inédita – Método SID) Uma vez classificado como crime contra a humanidade, o desaparecimento forçado não prescreve, permitindo que os autores sejam julgados e punidos em tribunais internacionais a qualquer tempo.
(Questão Inédita – Método SID) Segundo a definição da Convenção Internacional, o desaparecimento forçado deve sempre ser considerado um crime contra a humanidade, independentemente da escala ou do método utilizado.
(Questão Inédita – Método SID) A natureza do crime contra a humanidade, conforme a convenção em questão, não se baseia em definições próprias, mas remete a conceitos já estabelecidos por tratados internacionais.
(Questão Inédita – Método SID) É suficiente que os desaparecimentos forçados ocorram de maneira organizada para serem considerados crimes contra a humanidade, independente da sua escala ou número de vítimas.
(Questão Inédita – Método SID) O entendimento de que o desaparecimento forçado é classificado como crime contra a humanidade altera significativamente as responsabilidades dos Estados em sua repressão.

Respostas: Natureza de crime contra a humanidade

Gabarito: Certo

Comentário: O desaparecimento forçado é considerado um crime contra a humanidade apenas quando ocorre de maneira generalizada ou sistemática, conforme o artigo pertinente da Convenção. Portanto, afirmações de que casos isolados se enquadram nessa classificação estão incorretas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção especifica que o desaparecimento forçado deve ocorrer de forma generalizada ou sistemática e pode ser realizado por agentes do Estado ou com sua anuência. Portanto, a distinção entre essas condições é essencial para a correta compreensão do tema.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois crimes contra a humanidade, incluindo o desaparecimento forçado, não prescrevem segundo o direito internacional, assegurando a justiça para as vítimas e responsabilização para os agressores a longo prazo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a Convenção reforça que apenas a ‘prática generalizada ou sistemática’ de desaparecimento forçado é reconhecida como crime contra a humanidade, não bastando qualquer caso isolado para essa classificação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a Convenção adota definições consagradas em tratados e tribunais internacionais, o que reflete a gravidade e as consequências dos crimes contra a humanidade, ampliando a responsabilidade não apenas nacional, mas internacional.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta porque a Convenção é explícita ao exigir que a prática de desaparecimento forçado ocorra de maneira ‘generalizada ou sistemática’, o que implica não apenas organização, mas também uma ampla abrangência que justifica essa classificação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A percepção de que o desaparecimento forçado possa ser classificado como crime contra a humanidade, de fato, amplia as obrigações dos Estados e indivíduos na repressão e punição dessa conduta, conforme estabelecido pela Convenção.

Técnica SID: PJA

Agravantes e atenuantes legais

O tratamento das agravantes e atenuantes no crime de desaparecimento forçado está previsto de modo expresso no Artigo 7 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, promulgada pelo Decreto nº 8.767/2016. É fundamental observar como o texto legal determina o papel do Estado ao punir, bem como a possibilidade de redução ou agravamento da pena a depender das circunstâncias concretas do caso.

No contexto dos concursos, muitos candidatos perdem pontos por não perceber detalhes como a possibilidade de “circunstâncias atenuantes” (que permitem ao juiz aplicar pena menor em certos casos) ou a ampla abrangência do termo “circunstâncias agravantes”. O texto convencional obriga o Estado a considerar não só a gravidade do desaparecimento, mas também o comportamento dos envolvidos, a colaboração com a elucidação do caso e, principalmente, a vulnerabilidade das vítimas. Repare como cada termo expande ou limita a atuação dos juízes e do legislador penal.

Artigo 7

1. O Estado Parte fará com que o crime de desaparecimento forçado seja punível mediante penas apropriadas, que considerem a extrema gravidade desse crime.

2. Os Estados Partes poderão definir:

a) Circunstâncias atenuantes, especialmente para pessoas que, tendo participado do cometimento de um desaparecimento forçado, efetivamente contribuam para a reaparição com vida da pessoa desaparecida, ou possibilitem o esclarecimento de casos de desaparecimento forçado, ou a identificação dos responsáveis por um desaparecimento forçado;

b) Sem prejuízo de outros procedimentos penais, circunstâncias agravantes, especialmente em caso de morte da pessoa desaparecida ou do desaparecimento forçado de gestantes, menores, pessoas com deficiência ou outras pessoas particularmente vulneráveis.

O texto legal exige que cada Estado preveja “penas apropriadas, que considerem a extrema gravidade desse crime”. Ou seja, a regra é que o desaparecimento forçado deve ser punido com rigor, refletindo sua seriedade como violação de direitos humanos. Veja que o legislador internacional não fixa a pena, mas exige proporcionalidade e severidade, deixando ao direito nacional o detalhamento da sanção.

Em seguida, o parágrafo 2º permite aos Estados definir “circunstâncias atenuantes”. Um exemplo seria quando um dos autores do crime decide colaborar de forma eficaz para que a pessoa desaparecida seja encontrada com vida, ou contribui diretamente para o esclarecimento do caso. Tal colaboração real pode reduzir a pena do colaborador — atenção, essa atenuante não é obrigatória, mas sim facultativa (“poderão definir”).

Note também como a norma indica de modo especial as “circunstâncias agravantes”. Elas se aplicam principalmente em situações em que o desaparecimento resulta na morte da vítima, ou quando envolve gestantes, crianças, pessoas com deficiência ou outros indivíduos em situação de maior vulnerabilidade. O objetivo é proteger pessoas mais sensíveis a esse tipo de violência e tornar a punição ainda mais severa nesses cenários.

Observe que a redação do dispositivo valoriza três verbos no inciso “a”: “contribuam para a reaparição com vida”, “possibilitem o esclarecimento” ou “a identificação dos responsáveis”. Situações práticas incluem, por exemplo, um coautor que, arrependido, leva a polícia até a vítima ou entrega provas que esclarecem o fato e incriminam os demais envolvidos. Nesses casos, a atenuante pode ser prevista na lei nacional.

Já as agravantes procuram dar tratamento especial a condições de maior dano ou crueldade. Imagine, por exemplo, o desaparecimento forçado de uma pessoa com deficiência — a gravidade do ato é vista como ainda maior devido à vulnerabilidade da vítima. O mesmo raciocínio se aplica a gestantes e menores de idade. É como se o ordenamento desse “peso adicional” para certas situações, exigindo uma resposta penal mais rigorosa.

Não há um rol exaustivo de agravantes: o artigo utiliza o termo “especialmente”, permitindo que legislações nacionais ampliem essas hipóteses.
A definição de atenuante é orientada por fatos que realmente reduzem o dano do crime — a simples confissão do autor, sem efetivo auxílio, não basta.
A lei abre a possibilidade para que Estados considerem outros agravantes, sempre respeitando a função de proteger pessoas em maior risco social.

Em provas objetivas, fique atento: circunstâncias atenuantes existem, mas não são automáticas, nem obrigatórias, cabendo ao Estado prever ou não tais hipóteses em sua legislação penal interna. Já as agravantes são fortemente recomendadas pela Convenção, sobretudo nos casos de vítimas em condição de vulnerabilidade ou morte configurada.

Ao estudar este artigo, repare nos detalhes das expressões “o Estado Parte fará com que o crime seja punível” (obrigatoriedade das penas), “circunstâncias atenuantes, especialmente” (facultatividade, mas com destaque para colaborações efetivas) e “circunstâncias agravantes, especialmente” (possibilidade de ampliar e especificar situações de maior gravidade). Saber identificar essas diferenças é crucial, pois bancas podem usar termos parecidos para tentar confundir o candidato. Você percebe como cada palavra expande ou limita o alcance da norma?

Por fim, lembre-se: qualquer menção a penas brandas, ausência de previsão de agravantes ou a obrigatoriedade de redução de pena sem a colaboração efetiva do agente foge da literalidade do artigo. O detalhamento permanece sempre com foco na efetiva colaboração para a descoberta da vítima, elucidação do crime e, nas agravantes, na proteção dos mais vulneráveis e nas consequências lesivas da conduta criminosa. O texto legal valoriza a justiça proporcional e a resposta rigorosa frente ao desaparecimento forçado.

Questões: Agravantes e atenuantes legais

(Questão Inédita – Método SID) As circunstâncias atenuantes no crime de desaparecimento forçado permitem ao juiz aplicar penas mais brandas somente nos casos em que o autor colabora efetivamente para a reaparição da vítima.
(Questão Inédita – Método SID) O Estado é obrigado a prever circunstâncias agravantes no crime de desaparecimento forçado, independentemente das condições específicas do caso concreto.
(Questão Inédita – Método SID) As circunstâncias que aumentam a severidade da pena para desaparecimentos forçados incluem casos onde as vítimas são gestantes ou pessoas com deficiência.
(Questão Inédita – Método SID) A atribuição de penas ao crime de desaparecimento forçado deve sempre considerar a gravidade do crime, desconsiderando a atuação das vítimas ou a colaboração dos autores.
(Questão Inédita – Método SID) Ao estabelecer a aplicação de penas para o crime de desaparecimento forçado, a Convenção permite que cada Estado determine penas proporcionais à gravidade do crime.
(Questão Inédita – Método SID) A simples confissão do autor do desaparecimento forçado, sem qualquer contribuição adicional, é suficiente para a aplicação de circunstâncias atenuantes.

Respostas: Agravantes e atenuantes legais

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois a colaboração efetiva do autor do crime, como a contribuição para a desequilíbrio da situação, é uma das condições que podem levar à aplicação de circunstâncias atenuantes. A norma não estabelece que essa é a única hipótese, mas a colaboração é um tema central.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O enunciado está incorreto, pois, apesar de a Convenção recomendar a consideração de agravantes, a sua previsão não é obrigatória, permitindo que os Estados definam ou ampliem essas hipóteses conforme suas legislações.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta uma vez que o texto legal menciona explicitamente que as circunstâncias agravantes são especialmente aplicáveis a vítimas em condição de vulnerabilidade, incluindo gestantes e pessoas com deficiência.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O enunciado está incorreto, pois a norma enfatiza que não apenas a gravidade do crime deve ser considerada, mas também o comportamento dos autores, a colaboração para a elucidação do caso e a vulnerabilidade das vítimas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Correto, pois a norma declara que os Estados devem estabelecer penas apropriadas que considerem a extrema gravidade do desaparecimento forçado, deixando a aplicação das sanções a critério do ordenamento jurídico nacional.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A questão está errada, pois a norma ressalta que as circunstâncias atenuantes devem ser fundamentadas em contribuições efetivas que diminuam o dano do crime, e a confissão isolada não é suficiente para tal.

Técnica SID: PJA

Prescrição, Jurisdição e Competência (arts. 8º a 11)

Regras para prescrição dos crimes

O tema da prescrição nos crimes de desaparecimento forçado é um dos pontos que mais exigem atenção na hora da leitura detalhada da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Isso porque a prescrição pode definir quando o Estado ainda terá o poder de punir judicialmente os responsáveis, e cada detalhe sobre o início e a duração desse prazo faz toda a diferença para a clareza interpretativa.

No contexto da Convenção, a peculiaridade está no reconhecimento da natureza contínua do desaparecimento forçado. Ou seja, enquanto não houver uma localização da pessoa desaparecida ou esclarecimento do seu destino, o crime continua em curso. Isso afeta diretamente o início da contagem da prescrição, tornando o dispositivo um verdadeiro “ponto de pegadinha” em provas de concursos públicos.

Veja como a Convenção estabelece, de forma literal e detalhada, as regras para o prazo de prescrição, quem é protegido pelo direito à ação penal e como o prazo só começa a correr após o cessar do desaparecimento:

Artigo 8

Sem prejuízo do disposto no Artigo 5,

1.O Estado Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado tomará as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal:

a) Seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime; e

b) Inicie no momento em que cessar o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

2. Cada Estado Parte garantirá às vítimas de desaparecimento forçado o direito a um recurso efetivo durante o prazo de prescrição.

Observe que não há fixação de um prazo “fechado” de prescrição. O que a Convenção exige é que esse prazo seja “de longa duração” e “proporcional à extrema seriedade daquele crime”. Isso significa que o legislador nacional deve estabelecer um termo prescricional mais elevado do que em crimes de menor gravidade.

Outro aspecto central está em “quando” esse prazo começa a correr. O artigo utiliza a expressão “inicie no momento em que cessar o desaparecimento forçado”, reforçando o caráter permanente do crime enquanto a vítima estiver desaparecida. A prescrição não corre enquanto persistirem os efeitos do desaparecimento, ou seja, enquanto não se esclarece o paradeiro ou o destino da pessoa.

Imagine um caso em que uma pessoa foi alvo de desaparecimento forçado em 2010, mas somente em 2024 foi localizado seu paradeiro. O prazo de prescrição só começaria a contar a partir de 2024, não retroagindo ao momento em que o crime foi perpetrado originalmente. Essa lógica busca evitar a impunidade característica desses crimes, já que os agentes e o próprio Estado podem tentar “ganhar tempo” para se eximir da responsabilidade.

Repare ainda que, no parágrafo 2º do artigo, há uma preocupação em garantir o direito das vítimas a um recurso efetivo durante todo o prazo de prescrição. Isso fortalece a ideia de que o acesso à Justiça deve ser permanentemente assegurado, enquanto durar o direito de punir.

Ponto-chave: a prescrição só começa quando termina o desaparecimento forçado, pois o delito é entendido como permanente (natureza contínua).
Ponto de atenção em provas: leia com atenção expressões como “prazo de longa duração”, “proporcional à extrema seriedade do crime” e “no momento em que cessar o desaparecimento forçado”. Bancas podem alterar ou omitir tais detalhes para confundir o candidato.

Além disso, relacionando com o estudo técnico da prescrição, observe que a Convenção não veda que cada país, ao legislar internamente, defina regras suplementares, mas exige critérios mínimos de rigor e garantia para a responsabilização penal dos envolvidos.

Nas questões de provas preparatórias, é comum o uso da técnica SID — principalmente a Substituição Crítica de Palavras — para testar se o aluno capta nuances como trocar “inicie no momento em que cessar o desaparecimento” por “inicie no momento da prática do ato”. Essa simples troca invalida completamente o sentido original e pode comprometer o acerto na prova.

Voltando ao texto, note que a proteção garantida pelo direito a um recurso efetivo durante o período prescricional fortalece também o princípio da vedação à impunidade, assegurando às vítimas a chance de buscar Justiça inclusive após o reconhecimento formal do desaparecimento.

A leitura atenta do Artigo 8 é fundamental para evitar interpretações equivocadas, especialmente se você compara normas internacionais com legislações internas, onde prazos e critérios de prescrição podem variar. O dispositivo serve como uma proteção extra contra qualquer tentativa de escapar ao julgamento penal antes do efetivo esclarecimento da situação da pessoa desaparecida.

Dominar a literalidade desses comandos é um diferencial em concursos públicos. Sempre que encontrar referências sobre prescrição em crimes de desaparecimento forçado, retome a ideia central: início diferido (só após cessar o desaparecimento), prazo longo e proteção ativa às vítimas.

Pergunta para reflexão: Você percebe por que alterar o início da prescrição para o “momento da conduta” invalida todo o mecanismo de Justiça para as vítimas?

Se atente a cada termo inserido no texto normativo. Procure, em simulados, trechos que omitem ou suavizam esses verbos e expressões — são eles que, de fato, testam sua capacidade de leitura sistemática e detalhada, como exige o Método SID para provas de alta exigência.

Questões: Regras para prescrição dos crimes

(Questão Inédita – Método SID) Nos crimes de desaparecimento forçado, a prescrição da ação penal inicia sua contagem apenas quando o desaparecimento forçado cessa, reconhecendo a natureza contínua deste crime.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional não estabelece limites para a duração do prazo de prescrição nos crimes de desaparecimento forçado, permitindo que cada Estado defina suas próprias regras, independentemente da gravidade do crime.
(Questão Inédita – Método SID) A prescrição dos crimes de desaparecimento forçado é interrompida desde o momento em que a vítima é localizada, iniciando a contagem do prazo a partir dessa data.
(Questão Inédita – Método SID) Durante o prazo de prescrição, a Convenção garante às vítimas de desaparecimento forçado o direito a um recurso efetivo, reforçando a proteção ao acesso à justiça.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão “proporcional à extrema seriedade do crime”, presente na Convenção, significa que prazos de prescrição mais curtos podem ser aplicados a crimes considerados menos graves.
(Questão Inédita – Método SID) A contagem do prazo de prescrição se reinicia toda vez que um ato processual é realizado durante o período de desaparecimento da vítima.

Respostas: Regras para prescrição dos crimes

Gabarito: Certo

Comentário: A natureza contínua do crime de desaparecimento forçado impede que a contagem do prazo de prescrição comece enquanto a vítima permanecer desaparecida. Essa regra é fundamental para assegurar a possibilidade de responsabilização dos perpetradores até que o paradeiro da vítima seja esclarecido.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção exige que o prazo de prescrição seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade do crime, estabelecendo critérios mínimos que os Estados devem seguir ao definir suas legislações locais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Na verdade, a contagem do prazo de prescrição só começa a partir do momento em que cessa o desaparecimento forçado, e não a partir do momento em que a vítima é localizada.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção assegura que as vítimas mantenham acesso a recursos efetivos durante todo o período de prescrição, fortalecendo a ideia de vedação à impunidade e garantindo a busca por justiça.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A frase indica que os prazos de prescrição devem ser ajustados para serem mais longos em relação a crimes mais graves, como o desaparecimento forçado, visando evitar a impunidade.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O prazo de prescrição não reinicia com a realização de atos processuais enquanto a vítima continuar desaparecida, pois, segundo a convenção, o crime é considerado permanente até que a situação da vítima seja esclarecida.

Técnica SID: PJA

Definição de jurisdição nacional e internacional

Compreender o conceito de jurisdição é essencial para o estudo da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. O termo “jurisdição” indica os limites dentro dos quais o Estado tem a autoridade e o dever de investigar, processar e julgar crimes de desaparecimento forçado. Não basta saber que um crime ocorreu; a lei quer assegurar que os responsáveis possam ser efetivamente levados à justiça, mesmo que existam fatores internacionais envolvidos, como nacionalidade dos autores ou das vítimas, ou o local do crime.

Ao analisar os dispositivos legais a seguir, repare como a Convenção define, de forma minuciosa, quando um Estado deve exercer seu poder punitivo, tanto em território nacional quanto no contexto de relações internacionais. Essas regras são fundamentais para evitar impunidade, principalmente em cenários em que crimes ultrapassam fronteiras ou envolvem nacionais de diferentes países.

Veja abaixo o texto completo do artigo 9º — o ponto de partida para uma leitura cuidadosa do alcance da jurisdição estatal sobre crimes de desaparecimento forçado:

Artigo 9

1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para instituir sua jurisdição sobre o crime de desaparecimento forçado:

a) Quando o crime for cometido em qualquer território sob sua jurisdição ou a bordo de um navio ou aeronave que estiver registrado no referido Estado;

b) Quando o suposto autor do crime for um nacional desse Estado; e

c) Quando a pessoa desaparecida for nacional desse Estado e este o considere apropriado.

2. Cada Estado Parte tomará também as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o crime de desaparecimento forçado quando o suposto autor do crime encontrar-se em território sob sua jurisdição, salvo se extraditá-lo ou entregá-lo a outro Estado, de acordo com suas obrigações internacionais, ou entregá-lo a uma corte penal internacional, cuja jurisdição o Estado Parte reconheça.

3. A presente Convenção não exclui qualquer outra jurisdição penal exercida em conformidade com o direito interno.

Observe a construção do artigo: há critérios bem delimitados que ampliam o alcance da jurisdição, indo além do mero local de cometimento do crime. O inciso a) traz o critério territorial clássico: se o crime ocorre em território nacional, em navio ou aeronave de registro nacional, o Estado deve agir.

O inciso b) estende a competência para situações em que o autor é nacional do Estado, mesmo que o fato esteja fora de seus limites territoriais. Já o inciso c) permite que o Estado exerça jurisdição com base na nacionalidade da vítima, caso considere conveniente.

Na prática, é como se houvesse “camadas” de tutela: lugar do fato, nacionalidade do autor e, potencialmente, nacionalidade da vítima — mas, neste último caso, o exercício da jurisdição é uma faculdade, e não uma obrigação do Estado.

Já o parágrafo 2º prevê a situação típica em que o criminoso se encontra no país, mas não há relação direta com ele, nem pelo local, nem pela nacionalidade. Mesmo nesse caso, há um dever de agir, exceto se ocorrer a extradição ou entrega ao tribunal internacional reconhecido. Isso fecha o cerco: impede que alguém se refugie em outro país para evitar o julgamento.

O parágrafo 3º reforça uma ideia central: a Convenção não limita a jurisdição prevista no direito interno. O Estado pode ter outros tipos de competência em seu sistema jurídico.

Artigo 10

1. O Estado Parte em cujo território se encontrar uma pessoa suspeita de ter cometido um crime de desaparecimento forçado, se considerar, após o exame da informação disponível, que as circunstâncias assim o justifiquem, procederá à detenção dessa pessoa ou adotará outras medidas legais necessárias para assegurar sua permanência. A detenção e demais medidas legais serão efetuadas em conformidade com a legislação do Estado Parte, podendo ser mantidas somente pelo tempo necessário para assegurar a permanência dessa pessoa durante processo criminal, de entrega ou de extradição.

2. O Estado Parte que tiver tomado as medidas a que se refere o parágrafo 1º deste artigo iniciará imediatamente um inquérito ou investigações para apurar os fatos. Notificará os Estados Partes mencionados no Artigo 9, parágrafo 1º, das medidas tomadas em conformidade com o parágrafo 1º deste artigo, inclusive a detenção e as circunstâncias que a justificaram, bem como as conclusões do inquérito ou das investigações preliminares, indicando se pretende exercer sua jurisdição.

3. Uma pessoa que se encontrar detida nos termos do parágrafo 1º deste artigo terá o direito de comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, caso se trate de pessoa apátrida, com o representante do Estado onde habitualmente resida.

O artigo 10 detalha o que acontece caso uma pessoa suspeita de desaparecimento forçado esteja em território do Estado Parte. Veja como a ordem é clara: examinar informações, tomar medidas para garantir a permanência do suspeito e agir de acordo com a legislação interna.

A investigação deve começar imediatamente, e há obrigação de notificar outros Estados envolvidos (pelo local do crime, nacionalidade do autor ou da vítima), indicando se pretende ou não exercer jurisdição. Isso cria uma cadeia de transparência e colaboração internacional.

Um ponto sensível e frequentemente explorado em provas: o direito do detido de se comunicar com um representante de seu país de nacionalidade ou, sendo apátrida, do país onde reside — uma salvaguarda de direitos fundamentais.

Artigo 11

1. O Estado Parte no território de cuja jurisdição se encontre uma pessoa suspeita de haver cometido crime de desaparecimento forçado, caso não conceda sua extradição ou a sua entrega a outro Estado, de acordo com suas obrigações internacionais, ou sua entrega a uma corte penal internacional cuja jurisdição tenha reconhecido, submeterá o caso a suas autoridades competentes para fins de ajuizamento da ação penal.

2. As referidas autoridades tomarão sua decisão da mesma forma em que decidem casos relativos a qualquer crime ordinário de natureza grave, ao amparo da legislação do Estado Parte. Nos casos a que se refere o Artigo 9, parágrafo 2º, os critérios de prova necessários para o julgamento ou condenação não poderão ser menos estritos que aqueles aplicados aos casos a que se refere o Artigo 9, parágrafo 1º.

3. Toda pessoa investigada por crime de desaparecimento forçado terá a garantia de tratamento justo em todas as fases do processo. Toda pessoa julgada por um crime de desaparecimento forçado deverá beneficiar-se de um julgamento justo, ante uma corte ou tribunal de justiça competente, independente e imparcial estabelecido por lei.

O artigo 11 trata expressamente do dever de processar, caso não haja extradição ou entrega internacional. Não basta prender o suspeito: se não for extraditado ou entregue, é preciso submeter rapidamente o caso às autoridades nacionais para que o processo avance.

Uma exigência técnica importante: os padrões de prova para condenar não podem ser menos rigorosos do que os aplicados a crimes graves nacionais — ou seja, não se pode criar regras “facilitadas” em prejuízo do réu estrangeiro.

No campo dos direitos humanos, não se pode vacilar: o investigado precisa receber tratamento justo em todas as fases e, se processado, tem direito a julgamento por órgão competente, imparcial e independente. Isso protege contra arbitrariedades e julgamentos de exceção.

Ao observar cuidadosamente a literalidade desses artigos, o aluno concurseiro percebe como a jurisdição para crimes de desaparecimento forçado é ampla, detalhada e cuidadosamente articulada para evitar brechas — seja por razões territoriais, de nacionalidade do autor ou da vítima, ou de presença física do suspeito em país estrangeiro. Ao mesmo tempo, a Convenção reforça garantias de devido processo, proteção internacional e cooperação entre Estados, mostrando que o combate ao desaparecimento forçado é uma missão universal e compartilhada.

Questões: Definição de jurisdição nacional e internacional

(Questão Inédita – Método SID) O conceito de jurisdição refere-se aos limites que um Estado tem em investigar, processar e julgar crimes de desaparecimento forçado, assegurando que responsáveis possam ser levados à justiça, independentemente de fatores internacionais.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção permite que um Estado exerça sua jurisdição sobre o crime de desaparecimento forçado apenas se o local do crime for o seu território.
(Questão Inédita – Método SID) A jurisdição nacional pode ser exercida independentemente de haver relação direta entre o estado onde o crime ocorreu e a nacionalidade do autor ou da vítima, desde que existam fatores que justifiquem essa atuação.
(Questão Inédita – Método SID) A notificação dos Estados envolvidos é dispensável durante a investigação de um crime de desaparecimento forçado, mesmo quando a jurisdição pode ser compartilhada entre diferentes países.
(Questão Inédita – Método SID) Assim que um suspeito de crime de desaparecimento forçado é detido, a legislação do Estado Parte não permite a manutenção da detenção pelo tempo necessário para assegurar a permanência do suspeito durante o processo penal.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado não estabelece critérios diferenciados para a investigação ou condenação de casos em que a nacionalidade do réu seja estrangeira.

Respostas: Definição de jurisdição nacional e internacional

Gabarito: Certo

Comentário: A definição de jurisdição inclui a autoridade do Estado para agir em relação a crimes, mesmo quando fatores internacionais estão presentes. Isso é fundamental para garantir a responsabilização dos autores, independentemente da nacionalidade ou local do crime.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção estabelece critérios que permitem que um Estado exerça jurisdição também com base na nacionalidade do autor ou da vítima, além do local do crime, ampliando as possibilidades de responsabilização.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção prevê a possibilidade de um Estado exercer jurisdição em casos de crimes de desaparecimento forçado, independentemente da relação direta, desde que o autor esteja em território nacional ou a nacionalidade dos envolvidos seja relevante.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção exige que um Estado notifique outros Estados sobre as medidas adotadas durante a investigação, reforçando a necessidade de transparência e colaboração internacional em casos que envolvem múltiplas jurisdições.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A legislação do Estado Parte deve permitir a detenção pelo tempo necessário para garantir a presença do suspeito durante o processo penal, respeitando as normas de direitos humanos e devido processo legal.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção determina que os critérios de prova para condenação não podem ser menos rigorosos que aqueles exigidos para crimes graves nacionais, garantindo tratamento igualitário e justo, independentemente da nacionalidade do réu.

Técnica SID: PJA

Processos penais, extradição e julgamento justo

Os procedimentos penais relacionados ao crime de desaparecimento forçado são detalhados pelos artigos 10 e 11 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Esses dispositivos estabelecem regras para a detenção de suspeitos, investigação, comunicação consular e as garantias essenciais para o processamento e julgamento dessas infrações. A atenção ao detalhamento literal da norma é crucial, pois os termos escolhidos e os procedimentos exigidos são frequentemente pontos de questionamento nas provas de concursos.

No âmbito internacional, é fundamental perceber como a Convenção regula os casos em que o suspeito esteja em território de um Estado Parte e prevê obrigações como início imediato de inquérito, o direito de comunicação consular do detido e a observância do devido processo legal. Observe atentamente os comandos legais, pois cada trecho estabelece etapas e direitos que devem ser respeitados pelas autoridades nacionais.

Artigo 10

1. O Estado Parte em cujo território se encontrar uma pessoa suspeita de ter cometido um crime de desaparecimento forçado, se considerar, após o exame da informação disponível, que as circunstâncias assim o justifiquem, procederá à detenção dessa pessoa ou adotará outras medidas legais necessárias para assegurar sua permanência. A detenção e demais medidas legais serão efetuadas em conformidade com a legislação do Estado Parte, podendo ser mantidas somente pelo tempo necessário para assegurar a permanência dessa pessoa durante processo criminal, de entrega ou de extradição.

2. O Estado Parte que tiver tomado as medidas a que se refere o parágrafo 1º deste artigo iniciará imediatamente um inquérito ou investigações para apurar os fatos. Notificará os Estados Partes mencionados no Artigo 9, parágrafo 1º, das medidas tomadas em conformidade com o parágrafo 1º deste artigo, inclusive a detenção e as circunstâncias que a justificaram, bem como as conclusões do inquérito ou das investigações preliminares, indicando se pretende exercer sua jurisdição.

3. Uma pessoa que se encontrar detida nos termos do parágrafo 1º deste artigo terá o direito de comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, caso se trate de pessoa apátrida, com o representante do Estado onde habitualmente resida.

O artigo 10 exige que, diante de um suspeito de crime de desaparecimento forçado em seu território, o Estado Parte avalie as informações disponíveis antes de proceder à detenção. Essa cautela inicial reforça o caráter garantidor do processo, evitando detenções arbitrárias. A legislação nacional deve ser respeitada em todos os atos processuais, e a detenção só poderá durar o tempo necessário para o bom andamento do processo penal, entrega ou extradição. Repare que não se trata de uma custódia indefinida, mas de uma medida com tempo justificado.

Outro ponto importante: após deter o suspeito ou adotar medidas legais, o Estado Parte precisa iniciar “imediatamente” uma investigação formal e informar outros Estados relevantes, especialmente aqueles onde a vítima ou suspeito tenham nacionalidade. Essa comunicação internacional é obrigatória e demonstra uma preocupação com a transparência e a cooperação entre países.

O inciso 3 do artigo 10 garante ao detido o direito de comunicação imediata com o representante de seu Estado de nacionalidade ou, no caso de apátridas, com o representante do Estado onde resida habitualmente. Essa previsão dá efetividade à proteção consular e reforça o exercício de direitos individuais em contexto internacional — um detalhe frequentemente cobrado em questões objetivas.

Artigo 11

1. O Estado Parte no território de cuja jurisdição se encontre uma pessoa suspeita de haver cometido crime de desaparecimento forçado, caso não conceda sua extradição ou a sua entrega a outro Estado, de acordo com suas obrigações internacionais, ou sua entrega a uma corte penal internacional cuja jurisdição tenha reconhecido, submeterá o caso a suas autoridades competentes para fins de ajuizamento da ação penal.

2. As referidas autoridades tomarão sua decisão da mesma forma em que decidem casos relativos a qualquer crime ordinário de natureza grave, ao amparo da legislação do Estado Parte. Nos casos a que se refere o Artigo 9, parágrafo 2º, os critérios de prova necessários para o julgamento ou condenação não poderão ser menos estritos que aqueles aplicados aos casos a que se refere o Artigo 9, parágrafo 1º.

3. Toda pessoa investigada por crime de desaparecimento forçado terá a garantia de tratamento justo em todas as fases do processo. Toda pessoa julgada por um crime de desaparecimento forçado deverá beneficiar-se de um julgamento justo, ante uma corte ou tribunal de justiça competente, independente e imparcial estabelecido por lei.

O artigo 11 regula situações em que o Estado Parte recusa a extradição ou a entrega do suspeito. Nesses casos, é obrigatório submeter o caso à apreciação das autoridades nacionais competentes, para que haja julgamento conforme a legislação local. A decisão deve ser tomada da mesma maneira que outros crimes graves, o que impede qualquer diferença processual apenas pelo caráter internacional do crime.

Um elemento-chave do artigo 11 é o tratamento processual. O Estado não pode adotar critérios de prova menos rigorosos do que os normalmente aplicados em casos graves. Isso impede julgamentos de “exceção” e protege direitos fundamentais do acusado. Em especial, qualquer pessoa investigada por desaparecimento forçado tem garantias de tratamento justo em todas as etapas do processo, sendo julgada por um tribunal competente, independente e imparcial.

Esse dispositivo exige atenção à expressão “tratamento justo em todas as fases do processo”, pois ela abrange desde a investigação até o julgamento. Não basta garantir apenas um julgamento adequado; todo o trâmite processual deve observar a igualdade de condições e o devido processo legal. Isso é frequentemente explorado em concursos, especialmente em provas de banca que testam a compreensão detalhada dos direitos processuais internacionais. Ao revisar esses artigos, foque nos prazos, obrigações de comunicação e garantias de julgamento justo, pois são os pontos centrais exigidos pela Convenção.

Questões: Processos penais, extradição e julgamento justo

(Questão Inédita – Método SID) Ao suspeitar de uma pessoa envolvida em um crime de desaparecimento forçado, o Estado Parte deve proceder à detenção ou a outras medidas legais conforme sua legislação, respeitando o tempo necessário para a análise do processo penal.
(Questão Inédita – Método SID) Após a detenção de uma pessoa suspeita de desaparecimento forçado, o Estado Parte deve iniciar imediatamente um inquérito e informará as autoridades dos Estados Partes relevantes sobre a detenção e suas razões.
(Questão Inédita – Método SID) O tratamento da pessoa investigada por crime de desaparecimento forçado deve ser menos rigoroso do que o aplicado em crimes ordinários de natureza grave, conforme a legislação do Estado Parte.
(Questão Inédita – Método SID) A convenção estabelece que qualquer pessoa julgada por um crime de desaparecimento forçado deve ter garantido o direito a um tribunal independente e imparcial, em conformidade com a legislação vigente.
(Questão Inédita – Método SID) Caso um Estado Parte decida não extraditar um suspeito de um crime de desaparecimento forçado, é opcional submeter o caso a suas autoridades competentes para o ajuizamento da ação penal.
(Questão Inédita – Método SID) A convenção estabelece que após o início de uma investigação de um crime de desaparecimento forçado, é fundamental a comunicação com o representante do Estado de nacionalidade do detido, assegurando a proteção consular.

Respostas: Processos penais, extradição e julgamento justo

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois o artigo relevante exige que o Estado Parte avalie as circunstâncias antes da detenção, garantindo que a permanência do suspeito seja temporária e justificada. A legislação local deve ser respeitada para assegurar que a detenção não seja arbitrária.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta uma vez que o artigo especifica a necessidade de iniciar um inquérito imediatamente e de comunicar outros Estados partes sobre as medidas adotadas, demonstrando a obrigação de transparência nas ações relacionadas ao crime.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois o artigo 11 estabelece que o tratamento de pessoas investigadas deve seguir os mesmos padrões rigorosos aplicados a outros crimes graves, garantindo assim os direitos processuais do acusado e evitando julgamentos de exceção.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, uma vez que o artigo 11 determina a exigência de que o julgamento seja conduzido por uma corte competente, independente e imparcial, garantindo assim a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, pois o artigo 11 claramente estabelece que é obrigatório submeter o caso às autoridades competentes, assegurando o devido processo e direitos dos indivíduos envolvidos, independente da natureza do crime.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, conforme previsto no artigo 10, onde se garante ao detido o direito de imediata comunicação com o representante consular, o que é essencial para a defesa de seus direitos durante o processo penal.

Técnica SID: PJA

Investigação, Proteção e Direito à Informação (arts. 12 a 22)

Medidas de investigação eficaz

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado reforça a importância de investigações eficazes e imparciais diante de suspeitas de desaparecimento forçado. Esse tema aparece principalmente nos dispositivos dos artigos 12, 13 e 14, cujos comandos são diretos e detalhados, e exigem máxima atenção à literalidade na leitura. Notar as minúcias de cada obrigação imposta ao Estado é essencial para interpretar corretamente a norma e evitar pegadinhas comuns em concursos.

A Convenção prevê que qualquer pessoa pode relatar o desaparecimento forçado às autoridades competentes. Além disso, o dever de investigar é acionado mesmo sem denúncia formal, caso haja motivos razoáveis para tal suspeita. Existem exigências expressas quanto à proteção do denunciante, das testemunhas e dos envolvidos na investigação, de modo que a integridade de todos deve ser resguardada. Veja o texto literal:

Artigo 12

1. Cada Estado Parte assegurará a qualquer indivíduo que alegue que alguém foi vítima de desaparecimento forçado o direito de relatar os fatos às autoridades competentes, que examinarão as alegações pronta e imparcialmente e, caso necessário, instaurarão sem demora uma investigação completa e imparcial. Medidas apropriadas serão tomadas, caso necessário, para assegurar que o denunciante, as testemunhas, os familiares da pessoa desaparecida e seus defensores, bem como os participantes da investigação, sejam protegidos contra maus-tratos ou intimidação em decorrência da denúncia ou de qualquer declaração prestada.

2. Caso haja motivos razoáveis para crer que uma pessoa tenha sido vítima de desaparecimento forçado, as autoridades mencionadas no parágrafo 1º deste artigo instaurarão uma investigação, mesmo que não tenha havido denúncia formal.

3. Cada Estado Parte assegurará que as autoridades mencionadas no parágrafo 1º deste artigo:

a) Tenham os poderes e recursos necessários para conduzir eficazmente a investigação, inclusive acesso à documentação e a outras informações que lhe sejam relevantes; e

b) Tenham acesso, se necessário mediante autorização prévia de autoridade judicial, emitida com brevidade, a qualquer local de detenção ou qualquer outro local onde existam motivos razoáveis que levem a crer que a pessoa desaparecida se encontre.

4. O Estado Parte adotará as medidas necessárias para prevenir e sancionar atos que obstruam o desenvolvimento da investigação. Assegurará, particularmente, que pessoas suspeitas de haverem cometido o crime de desaparecimento forçado não estejam em posição que possa influenciar o andamento da investigação por meio de pressão ou atos de intimidação ou represália dirigidos contra o denunciante, as testemunhas, os familiares da pessoa desaparecida ou seus defensores, ou contra quaisquer pessoas que participarem da investigação.

O texto acima traz elementos que merecem sua atenção. Primeiro, o direito de qualquer indivíduo de relatar o desaparecimento ativa o dever do Estado de agir. As palavras “pronta e imparcialmente” e “sem demora” reforçam a obrigação de celeridade e isenção nas investigações. Não há margem para desídia estatal.

Outro ponto fundamental é que o dever do Estado é proativo. Basta haver “motivos razoáveis” para suspeitar de desaparecimento forçado para que se instaure investigação — mesmo sem denúncia. Essa previsão é frequente em questões do tipo “substituição crítica de palavras (SCP)”, tentando confundir você com exigência exclusiva de denúncia formal. Atenção para não cair na armadilha: denúncia não é condição indispensável para iniciar investigação.

Destaca-se ainda a necessidade de dotar as autoridades investigativas de poderes amplos: acesso à documentação e locais de detenção, assinando que nada pode ser encoberto por omissão ou barreiras burocráticas. Note a exigência de autorização judicial prévia rápida, mostrando que a lei também se preocupa com o equilíbrio entre investigação eficaz e proteção de direitos individuais.

Por fim, repare como a norma barra a influência dos suspeitos sobre o processo investigativo, vedando posições que possam gerar pressão, represália ou qualquer forma de intimidação. Em concursos, termos como “prevenir e sancionar atos que obstruam” e “proteção de todos os envolvidos” podem ser testados em alternativas com pequenas mudanças, exigindo máxima atenção à forma exata prevista.

Outra etapa relevante no tema das investigações é o tratamento da extradição em crimes de desaparecimento forçado. O texto enfatiza que esse delito não será considerado crime político, afastando possibilidades de recusa automática em pedidos de extradição. Veja a literalidade:

Artigo 13

1. Para fins de extradição entre Estados Partes, o crime de desaparecimento forçado não será considerado crime político, um delito conexo a um crime político, nem um crime de motivação política. Em conseqüência, um pedido de extradição fundado em um crime desse tipo não poderá ser recusado por este único motivo.

Observe com cuidado a expressão “não poderá ser recusado por este único motivo”. A Convenção é restritiva: a extradição não será negada apenas por alegação de motivação política, justamente porque o desaparecimento forçado é considerado crime gravíssimo pela ordem internacional. Isso é recorrente em provas CEBRASPE, via paráfrases jurídicas aplicadas (PJA), com confusão entre delitos comuns e políticos. Cuidado: o desaparecimento forçado se distingue e, nesse aspecto, não se equipara a crime político.

O artigo seguinte traz regras sobre assistência judicial, crucial para o sucesso de investigações internacionais. Veja:

Artigo 14

1. Os Estados Partes prestarão mutuamente toda a assistência judicial possível no que diz respeito a processos penais relativos a um crime de desaparecimento forçado, inclusive disponibilizando toda evidência em seu poder que for necessária ao processo.

2. Essa assistência judicial estará sujeita às condições previstas no direito interno do Estado Parte requerido ou nos tratados de cooperação judicial aplicáveis, incluindo, em particular, os motivos pelos quais o Estado Parte requerido poderá recusar-se a conceder assistência judicial recíproca, ou sujeitá-la a certas condições.

Aqui, destaca-se o dever de cooperação. Os Estados têm a obrigação de fornecer provas e auxiliar na investigação, desde que respeitadas as regras do direito interno e dos tratados específicos sobre o tema. Atenção para não confundir: o auxílio é amplo, mas não absoluto — sempre pode haver limitações em função das normas domésticas ou acordos prévios.

Em todos esses dispositivos, perceba um núcleo comum: a preocupação central é garantir investigação eficaz, proteção dos envolvidos e ampla cooperação nacional e internacional. Saber reconhecer as diferenças entre os comandos (“iniciar investigação mesmo sem denúncia”, “prevenir e sancionar obstruções”, “prover assistência judicial”) é decisivo para resolver alternativas de prova, especialmente as que usam substituições de termos ou misturam condições (técnicas SCP e PJA).

Ao treinar a leitura com essas abordagens, evite supor — sempre confira no texto legal se há exigência de formalidade, em que circunstâncias a investigação é obrigatória, quando a extradição pode ser recusada ou condicionada e de que forma a assistência judicial deve ocorrer. Cada detalhe de redação importa e faz diferença nos concursos mais exigentes.

Investigar é obrigação do Estado, inclusive sem denúncia formal.
Há proteção reforçada a todas as pessoas envolvidas, desde denunciantes até familiares e participantes da investigação.
Extradição não pode ser recusada por alegação de crime político.
A assistência judicial é ampla, mas condicionada à legislação interna e aos tratados firmados.

Esses comandos, aparentemente simples, são a base para interpretar, aplicar e resolver questões sobre investigação eficaz no contexto da Convenção. Dominar a literalidade, reconhecer palavras-chave e não perder os detalhes fará toda a diferença na sua preparação.

Questões: Medidas de investigação eficaz

(Questão Inédita – Método SID) O dever do Estado de investigar desaparecimentos forçados é acionado por qualquer indivíduo que alegue um desaparecimento. Portanto, a investigação deve ser iniciada sempre que houver uma denúncia formal.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado determina que, em casos de desaparecimento, as autoridades devem agir de forma célere e imparcial, assegurando a proteção de todos os envolvidos no processo de investigação.
(Questão Inédita – Método SID) A extradição de indivíduos acusados de desaparecimento forçado pode ser recusada se o Estado alegar que o ato possui motivação política, conforme previsto na Convenção Internacional.
(Questão Inédita – Método SID) As autoridades competentes encarregadas de investigar desaparecimentos forçados devem possuir os recursos e poderes necessários, incluindo acesso à documentação, para que possam conduzir eficazmente a investigação proposta pela convenção.
(Questão Inédita – Método SID) A norma em questão estabelece que a proteção aos envolvidos nas investigações de desaparecimentos forçados é opcional e pode ser ignorada se não houver risco evidente.
(Questão Inédita – Método SID) Qualquer medida que obstaculize o desenvolvimento da investigação de desaparecimento forçado deve ser punida, o que inclui qualquer forma de pressão ou intimidação sobre os denunciantes.

Respostas: Medidas de investigação eficaz

Gabarito: Errado

Comentário: O dever de investigar desaparecimentos forçados é proativo e deve ser instaurado mesmo sem denúncia formal, desde que existam motivos razoáveis para tal. A afirmação incorretamente limita a investigação à necessidade de uma denúncia.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A norma estabelece claramente a obrigação das autoridades em investigar de forma pronta e imparcial, além de garantir a proteção dos denunciantes, testemunhas e demais envolvidos, o que reflete a intenção da convenção em assegurar direitos fundamentais durante as investigações.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção estabelece que o crime de desaparecimento forçado não será considerado crime político, ou seja, um pedido de extradição não pode ser negado apenas com base nessa alegação. Isso ressalta a gravidade do delito e a necessidade de cooperação entre Estados.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: É imprescindível que as autoridades tenham acesso a recursos e documentos relevantes, conforme a Convenção estabelece a necessidade desse acesso para garantir investigações eficazes e desobstruídas pelo aparato burocrático.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção exige a proteção obrigatória do denunciante, das testemunhas e dos envolvidos, independentemente da presença de riscos, evidenciando a responsabilidade do Estado em garantir a integridade de todos os envolvidos nos procedimentos investigativos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção estabelece claramente a necessidade de prevenir e sancionar atos que obstruam a investigação, incluindo intimidações e pressões, o que se traduz em um compromisso do Estado na proteção da integridade dos participantes da investigação.

Técnica SID: PJA

Direitos das vítimas e proteção do denunciante

Os direitos das vítimas e a proteção do denunciante ocupam um espaço central na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. A norma garante não só o direito de qualquer pessoa relatar casos de desaparecimento forçado, mas reforça a obrigatoriedade de uma apuração célere e imparcial, ao mesmo tempo em que protege quem denuncia e todos os envolvidos na investigação. Atenção à literalidade dos dispositivos: detalhes terminológicos costumam ser pontos de confusão em provas e são frequentemente manipulados em questões de múltipla escolha ou certo/errado.

A Convenção estabelece que qualquer indivíduo pode relatar às autoridades competentes alegações de desaparecimento forçado. Não há exigência de vínculo familiar ou de representação formal. Além disso, se existirem motivos razoáveis para crer que houve desaparecimento, a investigação deve ser iniciada mesmo sem denúncia formal. A seguir, confira a citação literal do art. 12:

Artigo 12

1.Cada Estado Parte assegurará a qualquer indivíduo que alegue que alguém foi vítima de desaparecimento forçado o direito de relatar os fatos às autoridades competentes, que examinarão as alegações pronta e imparcialmente e, caso necessário, instaurarão sem demora uma investigação completa e imparcial. Medidas apropriadas serão tomadas, caso necessário, para assegurar que o denunciante, as testemunhas, os familiares da pessoa desaparecida e seus defensores, bem como os participantes da investigação, sejam protegidos contra maus-tratos ou intimidação em decorrência da denúncia ou de qualquer declaração prestada.

2. Caso haja motivos razoáveis para crer que uma pessoa tenha sido vítima de desaparecimento forçado, as autoridades mencionadas no parágrafo 1º deste artigo instaurarão uma investigação, mesmo que não tenha havido denúncia formal.

3. Cada Estado Parte assegurará que as autoridades mencionadas no parágrafo 1º deste artigo:

a) Tenham os poderes e recursos necessários para conduzir eficazmente a investigação, inclusive acesso à documentação e a outras informações que lhe sejam relevantes; e

b) Tenham acesso, se necessário mediante autorização prévia de autoridade judicial, emitida com brevidade, a qualquer local de detenção ou qualquer outro local onde existam motivos razoáveis que levem a crer que a pessoa desaparecida se encontre.

4. O Estado Parte adotará as medidas necessárias para prevenir e sancionar atos que obstruam o desenvolvimento da investigação. Assegurará, particularmente, que pessoas suspeitas de haverem cometido o crime de desaparecimento forçado não estejam em posição que possa influenciar o andamento da investigação por meio de pressão ou atos de intimidação ou represália dirigidos contra o denunciante, as testemunhas, os familiares da pessoa desaparecida ou seus defensores, ou contra quaisquer pessoas que participarem da investigação.

Repare que a proteção abrange todos os que possam ser alvo de intimidação ou maus-tratos em razão da denúncia ou participação na apuração: denunciantes, testemunhas, familiares, defensores da vítima e membros da equipe de investigação. Um ponto-chave é a menção clara de que essas medidas de proteção são obrigatórias, não facultativas. Em exame, mudanças como “poderá” em lugar de “serão tomadas” tornam a assertiva errada.

Outra exigência expressa é que as autoridades tenham poderes e recursos suficientes para investigar de modo eficaz, inclusive acesso rápido a documentos e locais onde se presume a presença da pessoa desaparecida. O acesso pode depender de ordem judicial — mas atenção à expressão: “emitida com brevidade”. Isso impede delongas injustificadas na investigação.

A Convenção ainda proíbe que pessoas investigadas ou suspeitas possam, de alguma forma, influenciar ou comprometer a lisura do procedimento. Casos de pressão, intimidação ou represálias contra os envolvidos devem ser prevenidos e sancionados. Questões de concurso costumam misturar elementos ou omitir sujeitos; por isso, é fundamental identificar quem está protegido no texto original.

O direito de relatar fatos: Qualquer um pode ser o denunciante. Não há limitação a familiares. Observe a palavra “qualquer indivíduo”.
A obrigação de investigar: Se houver indícios razoáveis, a investigação é obrigatória, independentemente de denúncia formal.
Poderes das autoridades: Recursos, acesso à documentação e locais de detenção, mediante ordem judicial, são garantias explícitas.
Proteção de todos os envolvidos: Desde o denunciante até testemunhas, familiares e defensores — todos devem ser protegidos de retaliação.

Imagine a seguinte situação prática: um amigo da vítima procura as autoridades e relata o desaparecimento. As autoridades, não podendo descartar a possibilidade do crime, devem iniciar a investigação sem exigir que um familiar direto formule a denúncia. Qualquer tentativa de coagir esse denunciante ou de atrasar a investigação impõe ao Estado o dever de atuar com rigor, inclusive removendo das investigações qualquer suspeito que possa exercer influência.

Em provas, situações de proteção do denunciante exigem leitura atenta: o artigo não diz “poderão ser protegidos”, mas que “medidas apropriadas serão tomadas” para assegurar proteção. Um erro frequente é inverter o sujeito passivo da proteção — a literalidade protege o denunciante, as testemunhas, os familiares da pessoa desaparecida, seus defensores e quem participar da investigação. Grave esse rol, pois é frequente a troca do termo “denunciante” por “apenas familiares” em pegadinhas de prova.

Outro detalhe importante é que não existe presunção de má-fé em quem denuncia ou comunica indícios do crime. Se existirem “motivos razoáveis”, a investigação deve ser instaurada mesmo sem uma queixa formalizada — essa previsão impede que a ausência do registro oficial impossibilite a ação do poder público, algo relevante em contextos onde há medo ou coação social.

Por fim, o artigo 12 faz com que a efetividade da investigação e da proteção das vítimas e denunciantes se torne incontornável na atuação estatal. O texto legal não abre margem à omissão: a ação do Estado deve ser pronta, imparcial e completa, assegurando todos os meios necessários ao esclarecimento do desaparecimento forçado e proteção dos envolvidos. Questões de concurso que relativizem essa obrigatoriedade estarão em desacordo com a literalidade da Convenção.

Questões: Direitos das vítimas e proteção do denunciante

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado assegura que qualquer pessoa pode relatar casos de desaparecimento forçado, independentemente de um vínculo familiar ou autorização prévia das autoridades.
(Questão Inédita – Método SID) As autoridades que recebem denúncias de desaparecimento forçado devem iniciar a investigação somente após a formalização de um registro de queixa por parte de um familiar direto da vítima.
(Questão Inédita – Método SID) O Estado deve assegurar que medidas de proteção sejam adotadas para todos os envolvidos na investigação, incluindo o denunciante, as testemunhas e os defensores, prevenindo assim possíveis represálias ou intimidações durante o processo.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção permite que pessoas investigadas possam influenciar o andamento da investigação, caso não sejam formalmente acusadas de envolvimento em atos de desaparecimento forçado.
(Questão Inédita – Método SID) A norma assegura que as autoridades competentes devem ter acesso a locais de detenção onde se suspeita que a pessoa desaparecida possa estar, mesmo sem uma ordem judicial.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção estabelece que não há presunção de má-fé em quem denuncia um desaparecimento forçado, de modo que os indícios razoáveis são suficientes para que a investigação seja instaurada.

Respostas: Direitos das vítimas e proteção do denunciante

Gabarito: Certo

Comentário: A norma expressamente garante que qualquer indivíduo pode fazer a denúncia, sem a necessidade de ser familiar ou ter uma autorização prévia. Essa cláusula visa ampliar a proteção e garantir que denúncias sejam feitas prontamente.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A convenção estabelece que uma investigação deve ser iniciada se houver motivos razoáveis, mesmo que não exista uma denúncia formal. Essa obrigatoriedade visa evitar a omissão e garantir uma resposta célere do Estado.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A convenção determina que medidas apropriadas serão tomadas para proteger todos os envolvidos, refletindo a importância da integridade e segurança daqueles que participam da investigação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: É explícito que pessoas suspeitas de terem cometido o crime não devem estar em posição de influenciar a investigação, garantindo imparcialidade e proteção à integridade do processo investigativo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O acesso a locais de detenção ou quaisquer locais relevantes para a investigação pode depender de uma ordem judicial, o que é garantido, mas deve ser emitido de forma rápida para evitar delongas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A ausência de presunção de má-fé é uma importante salvaguarda que permite a apuração de indícios de desaparecimento forçado sem barreiras burocráticas, garantindo uma investigação célere e justa.

Técnica SID: PJA

Registros oficiais e direito à informação

A organização e a transparência dos registros relativos à privação de liberdade são elementos essenciais para prevenir e responsabilizar atos de desaparecimento forçado. Esses registros não apenas facilitam o controle estatal, mas também protegem os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e de seus familiares. O texto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado dedica atenção meticulosa a esse tema, especialmente nos artigos 17, 18, 19, 20, 21 e 22.

Cada detalhe citado serve como fundamento para fiscalizações, auditorias e para o acesso à justiça. Grandes bancas de concurso costumam cobrar a literalidade e especificidades desses dispositivos, exigindo que o candidato distinga, por exemplo, o que pode ou não ser informado, quem tem acesso aos registros e as hipóteses de restrição desse direito.

Artigo 17

1. Nenhuma pessoa será detida em segredo.

2. Sem prejuízo de outras obrigações internacionais do Estado Parte em matéria de privação de liberdade, cada Estado Parte, em sua legislação:
a) Estabelecerá as condições sob as quais será emitida autorização para a privação de liberdade;
b) Indicará as autoridades facultadas a ordenar a privação de liberdade;
c) Garantirá que toda pessoa privada de liberdade seja mantida unicamente em locais de detenção oficialmente reconhecidos e supervisionados;
d) Garantirá que toda pessoa privada de liberdade seja autorizada a comunicar-se com seus familiares, advogados ou qualquer outra pessoa de sua escolha e a receber sua visita, de acordo com as condições estabelecidas em lei, ou, no caso de um estrangeiro, de comunicar-se com suas autoridades consulares, de acordo com o direito internacional aplicável;
e) Garantirá o acesso de autoridades e instituições competentes e legalmente autorizadas aos locais onde houver pessoas privadas de liberdade, se necessário mediante autorização prévia de uma autoridade judicial;
f) Garantirá que toda pessoa privada de liberdade ou, em caso de suspeita de crime de desaparecimento forçado, por encontrar-se a pessoa privada de liberdade incapaz de exercer esse direito, quaisquer outras pessoas legitimamente interessadas, tais como seus familiares, representantes ou advogado, possam, em quaisquer circunstâncias, iniciar processo perante uma corte, para que esta decida sem demora quanto à legalidade da privação de liberdade e ordene a soltura da pessoa, no caso de tal privação de liberdade ser ilegal.

3. O Estado Parte assegurará a compilação e a manutenção de um ou mais registros oficiais e/ou prontuários atualizados de pessoas privadas de liberdade, os quais serão prontamente postos à disposição, mediante solicitação, de qualquer autoridade judicial ou de qualquer outra autoridade ou instituição competente, ao amparo do direito interno ou de qualquer instrumento jurídico internacional relevante de que o Estado Parte seja parte. Essa informação conterá, ao menos:
a) A identidade da pessoa privada de liberdade;
b) A data, a hora e o local onde a pessoa foi privada de liberdade e a identidade da autoridade que procedeu à privação de liberdade;
c) A autoridade que ordenou a privação de liberdade e os motivos por ela invocados;
d) A autoridade que controla a privação de liberdade;
e) O local de privação de liberdade, data e hora de admissão e autoridade responsável por este local;
f) Dados relativos à integridade física da pessoa privada de liberdade;
g) Em caso de falecimento durante a privação de liberdade, as circunstâncias e a causa do falecimento e o destino dado aos restos mortais; e
h) A data e o local de soltura ou transferência para outro local de detenção, o destino e a autoridade responsável pela transferência.

Repare como a Convenção exclui totalmente a possibilidade de detenções em segredo, reforçando a necessidade de rastreabilidade e transparência. Um erro comum em provas é imaginar que situações de emergência podem justificar segredo. A literalidade é clara: “Nenhuma pessoa será detida em segredo.”

Ao descrever os registros, observe a enumeração criteriosa das informações mínimas obrigatórias: identidade, data, local, autoridade que privou de liberdade, local de detenção, integridade física, eventual falecimento e destinação dos restos mortais, bem como dados sobre soltura ou transferência. Todas essas informações formam um conjunto indispensável para atuação do Judiciário, do Ministério Público e dos próprios familiares.

A possibilidade de acesso imediato a esses registros por autoridade judicial ou competente aumenta a efetividade do controle externo e a prevenção de abusos. Questões de concurso podem trocar “autoridade competente” por “qualquer pessoa”, interferindo no sentido legal original. Cuidado com essas armadilhas!

Artigo 18

1. Sem prejuízo dos Artigos 19 e 20, cada Estado Parte garantirá a quaisquer pessoas com interesse legítimo nessa informação, tais como familiares da pessoa privada de liberdade, seus representantes ou seu advogado, o acesso a pelo menos as seguintes informações:
a) A autoridade que ordenou a privação de liberdade;
b) A data, hora e local em que a pessoa foi privada de liberdade e admitida no local de privação de liberdade;
c) A autoridade que controla a privação de liberdade;
d) O local onde se encontra a pessoa privada de liberdade e, no caso de transferência para outro local de privação de liberdade, o destino e a autoridade responsável pela transferência;
e) A data, hora e local da soltura;
f) Dados sobre o estado de saúde da pessoa privada de liberdade;
g) Em caso de falecimento durante a privação de liberdade, as circunstâncias e causa do falecimento e o destino dado aos restos mortais.

2. Medidas apropriadas serão tomadas, quando necessário, para proteger as pessoas a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, bem como as pessoas que participarem da investigação, contra qualquer mau-trato, intimidação ou punição em decorrência da busca por informações sobre uma pessoa privada de liberdade.

O direito à informação não se limita ao Estado. Pessoas com interesse legítimo, como familiares, advogados e representantes, têm direito de saber detalhes fundamentais: quem ordenou a privação, quando e onde ocorreu, quem controla, local de detenção, informações de saúde, transferências e, em caso de morte, as causas e destinação dos restos mortais.

Atenção ao detalhe: o acesso não é irrestrito. Deve ser garantido a pessoas “com interesse legítimo” e pode ser regulamentado para proteger a integridade e segurança dos envolvidos, inclusive de quem está sob investigação ou familiares que buscam informações.

Artigo 19

1. Os dados pessoais, inclusive dados médicos e genéticos, que forem coletados e/ou transmitidos no âmbito da busca por uma pessoa desaparecida, não poderão ser utilizados ou disponibilizados para outros propósitos que não a referida busca. Esta disposição não prejudica a utilização de tais informações em procedimentos criminais relativos ao crime de desaparecimento forçado ou ao exercício do direito de obter reparação.

2. A coleta, processamento, utilização e armazenamento de dados pessoais, inclusive médicos e genéticos, não deverão infringir ou ter o efeito de infringir os direitos humanos, as liberdades fundamentais ou a dignidade humana de um indivíduo.

O tratamento de dados pessoais, médicos e genéticos envolve responsabilidade especial. Essas informações devem ser restritas ao objetivo da busca pela pessoa desaparecida, sendo vedado uso para outros fins, salvo em processo penal ou para reparação. Imagine, por exemplo, que laudos de DNA colhidos para busca só podem ser usados para esclarecer o fato, não para outros processos civis ou administrativos não relacionados.

Importante notar que a Convenção reforça a necessidade de respeito à dignidade humana e às liberdades fundamentais inclusive no uso desses dados. O uso inadequado ou a violação representa infração não apenas à Convenção, mas também a direitos humanos básicos.

Artigo 20

1. O direito à informação a que se refere o Artigo 18 somente poderá ser restringido em caso de estrita necessidade previsto por lei, e de maneira excepcional, quando a pessoa estiver sob proteção da lei e a privação de liberdade estiver sujeita a controle judicial; quando a transmissão da informação puder afetar de maneira adversa a privacidade ou a segurança da pessoa; obstruir uma investigação criminal; ou por outros motivos equivalentes, de acordo com a lei, em conformidade com o direito internacional aplicável e com os objetivos desta Convenção. Em nenhum caso poderá haver restrições ao direito às informações a que se refere o Artigo 18 que possam configurar condutas definidas no Artigo 2 ou violação do parágrafo 1º do Artigo 17.

2. Sem prejuízo do exame da legalidade da privação de liberdade de uma pessoa, os Estados Partes garantirão às pessoas a que se refere o parágrafo 1º do Artigo 18 o direito a um rápido e efetivo recurso judicial como meio de obter sem demora as informações previstas nessa disposição. O direito a um recurso não poderá sob qualquer circunstância ser suspenso ou restringido.

O texto legal admite restrição ao direito à informação apenas em situações estritas e excepcionais, devidamente previstas em lei, como proteção à privacidade, à segurança da pessoa, ou quando se busca evitar a obstrução da investigação criminal. Note o cuidado do legislador internacional: jamais pode haver restrição que resulte em desaparecimento forçado ou em detenção secreta — os direitos do artigo 2 e parágrafo 1 do artigo 17 são intransponíveis.

Mesmo diante de restrições, permanece garantido o acesso a recurso judicial célere e efetivo. Isso significa que, se o familiar ou advogado sentir-se barrado no acesso à informação, pode buscar o Judiciário imediatamente. Essa é uma salvaguarda fundamental para prevenir arbitrariedades e abusos.

Artigo 21

Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para assegurar que as pessoas privadas de liberdade sejam libertadas de forma que permita verificar com certeza terem sido elas efetivamente postas em liberdade. O Estado Parte tomará também as medidas necessárias para assegurar a integridade física dessas pessoas e sua capacidade de exercer plenamente seus direitos quando da soltura, sem prejuízo de quaisquer obrigações a que essas pessoas possam estar sujeitas em conformidade com a legislação nacional.

Para evitar que alguém “desapareça” no momento da soltura, é obrigado ao Estado garantir processos claros e documentados de libertação. Deve haver meios para verificar, inequivocamente, que a pessoa foi realmente posta em liberdade e assegurada sua integridade física e plenitude de direitos.

Imagine um sistema de registros em que cada soltura gera não apenas um protocolo formal, mas também mecanismos de acompanhamento e checagem independente. O objetivo é impedir que o indivíduo, logo após liberado, permaneça sem paradeiro conhecido ou sofra qualquer ameaça à sua integridade e direitos.

Artigo 22

Sem prejuízo do Artigo 6, cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para prevenir e punir as seguintes condutas:
a) Retardar ou obstruir os recursos a que se refere o Artigo 17, parágrafo 2º (f) e o Artigo 20, parágrafo 2º;
b) Deixar de registrar a privação de liberdade de qualquer pessoa, bem como registrar informação que o agente responsável pelo registro oficial sabia ou deveria saber ser errônea.
c) Recusar prestar informação sobre a privação de liberdade de uma pessoa, ou prestar informação inexata, apesar de preenchidos os requisitos legais para o fornecimento dessa informação.

A Convenção detalha ainda quais condutas devem ser prevenidas e punidas. Destacam-se: atrasar ou bloquear acesso ao Judiciário, não registrar legalmente a privação de liberdade, omitir ou distorcer registros, negar ou fornecer informação falsa.

Essas hipóteses são clássicas em provas: em geral, uma banca tenta induzir o candidato ao erro, sugerindo, por exemplo, que a simples falta de registro não seria punida. Pelo texto da Convenção, as omissões, falsidades e atrasos são infrações gravíssimas — o controle eficaz depende de registros fiéis, acessíveis e auditáveis.

Perceba o compromisso integral da Convenção com a transparência, rastreabilidade e controle externo da privação de liberdade, garantindo que nenhuma detenção se converta em desaparecimento forçado e que todas as informações relevantes estejam sempre acessíveis nos termos legais.

Questões: Registros oficiais e direito à informação

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado exige que toda privação de liberdade seja registrada, com a identidade da pessoa detida e os dados relativos à sua integridade física, sendo esses registros acessíveis a autoridades competentes.
(Questão Inédita – Método SID) De acordo com a convenção, a privação de liberdade pode ser legalmente registrada em segredo, desde que isso seja feito em situações de emergência.
(Questão Inédita – Método SID) O acesso à informação sobre a privação de liberdade é garantido apenas a autoridades do Estado, sem direito de acesso para familiares e representantes legais.
(Questão Inédita – Método SID) A Convention estabelece que dados pessoais coletados durante a busca por uma pessoa desaparecida devem ser utilizados exclusivamente para essa finalidade, sem possibilidade de uso em processos relacionados a outros fins.
(Questão Inédita – Método SID) Em situações de privação de liberdade, o direito à informação pode ser restringido sem justificativa legal, caso as autoridades considerem necessário para a segurança da pessoa detida.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção prevê que toas as pessoas privadas de liberdade devem ser soltas de maneira que se possa verificar de forma clara e inequívoca que realmente foram libertadas, assegurando também sua integridade física.

Respostas: Registros oficiais e direito à informação

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a Convenção de fato estabelece a obrigação de manter registros oficiais detalhados de pessoas privadas de liberdade, que devem ser acessíveis a autoridades competentes, garantindo a transparência e a proteção dos direitos humanos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é errada, pois a Convenção proíbe explicitamente a detenção em segredo, afirmando que nenhuma pessoa pode ser detida dessa forma, fortalecendo a necessidade de transparência e registros adequados.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a Convenção assegura que pessoas com interesse legítimo, incluindo familiares e representantes legais, têm o direito de acessar informações sobre a privação de liberdade de uma pessoa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, já que a Convenção de fato limita o uso de dados pessoais coletados, permitindo sua utilização apenas no contexto da busca pela pessoa desaparecida, exceto em casos que envolvam procedimentos penais relacionados ao desaparecimento forçado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a Convenção estabelece que a restrição ao direito à informação deve ocorrer apenas em situações estritas e excepcionais, devidamente previstas por lei, e não pode ser aplicada de forma arbitrária.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta porque a Convenção aborda explicitamente a necessidade de garantir que a soltura das pessoas detenidas seja documentada de forma transparente, permitindo a verificação de sua integridade física e direitos.

Técnica SID: SCP

Vinco entre proteção judicial e administrativa

O vínculo entre proteção judicial e administrativa na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado aparece como eixo central do sistema de combate à impunidade e garantia de direitos. A Convenção estabelece, de forma clara, uma articulação entre as funções das autoridades administrativas — encarregadas de apuração e proteção em caráter inicial e permanente — e a garantia de acesso ao Poder Judiciário como desdobramento essencial, sempre que se tratar da legalidade da privação de liberdade e do direito à informação.

Ao analisar os dispositivos, é fundamental notar como a Convenção exige resposta rápida, imparcialidade, proteção a denunciantes e testemunhas, e mecanismos efetivos para que vítimas e interessados obtenham tanto a apuração do fato quanto o direito de acesso a informações e à contestação judicial, se necessário. Tudo isso sem barreiras indevidas, mesmo em cenários excepcionais.

Artigo 12

1.Cada Estado Parte assegurará a qualquer indivíduo que alegue que alguém foi vítima de desaparecimento forçado o direito de relatar os fatos às autoridades competentes, que examinarão as alegações pronta e imparcialmente e, caso necessário, instaurarão sem demora uma investigação completa e imparcial. Medidas apropriadas serão tomadas, caso necessário, para assegurar que o denunciante, as testemunhas, os familiares da pessoa desaparecida e seus defensores, bem como os participantes da investigação, sejam protegidos contra maus-tratos ou intimidação em decorrência da denúncia ou de qualquer declaração prestada.

2. Caso haja motivos razoáveis para crer que uma pessoa tenha sido vítima de desaparecimento forçado, as autoridades mencionadas no parágrafo 1º deste artigo instaurarão uma investigação, mesmo que não tenha havido denúncia formal.

3. Cada Estado Parte assegurará que as autoridades mencionadas no parágrafo 1º deste artigo:

a) Tenham os poderes e recursos necessários para conduzir eficazmente a investigação, inclusive acesso à documentação e a outras informações que lhe sejam relevantes; e

b) Tenham acesso, se necessário mediante autorização prévia de autoridade judicial, emitida com brevidade, a qualquer local de detenção ou qualquer outro local onde existam motivos razoáveis que levem a crer que a pessoa desaparecida se encontre.

4. O Estado Parte adotará as medidas necessárias para prevenir e sancionar atos que obstruam o desenvolvimento da investigação. Assegurará, particularmente, que pessoas suspeitas de haverem cometido o crime de desaparecimento forçado não estejam em posição que possa influenciar o andamento da investigação por meio de pressão ou atos de intimidação ou represália dirigidos contra o denunciante, as testemunhas, os familiares da pessoa desaparecida ou seus defensores, ou contra quaisquer pessoas que participarem da investigação.

Observe como a investigação precisa ser não apenas célere, mas imparcial e completa. O texto também reforça a obrigação de proteger não só a vítima, mas também quem denuncia, testemunha e as próprias autoridades envolvidas na apuração. Caso existam “motivos razoáveis”, a investigação é iniciada até sem necessidade de denúncia formal. E, se necessário, inclusive locais de detenção podem ser acessados mediante autorização judicial expedida rapidamente — eis aí o elo entre esfera administrativa (investigação) e judiciária (garantia do acesso).

O detalhamento sobre a necessidade de impedir obstrução da investigação, impedindo que suspeitos influenciem o processo, garante que abusos de poder, represálias e intimidações sejam combatidos já na fase administrativa, frequentemente como etapa prévia ao controle judicial.

Artigo 17

1. Nenhuma pessoa será detida em segredo.

2. Sem prejuízo de outras obrigações internacionais do Estado Parte em matéria de privação de liberdade, cada Estado Parte, em sua legislação:

a) Estabelecerá as condições sob as quais será emitida autorização para a privação de liberdade;

b) Indicará as autoridades facultadas a ordenar a privação de liberdade;

c) Garantirá que toda pessoa privada de liberdade seja mantida unicamente em locais de detenção oficialmente reconhecidos e supervisionados;

d) Garantirá que toda pessoa privada de liberdade seja autorizada a comunicar-se com seus familiares, advogados ou qualquer outra pessoa de sua escolha e a receber sua visita, de acordo com as condições estabelecidas em lei, ou, no caso de um estrangeiro, de comunicar-se com suas autoridades consulares, de acordo com o direito internacional aplicável;

e) Garantirá o acesso de autoridades e instituições competentes e legalmente autorizadas aos locais onde houver pessoas privadas de liberdade, se necessário mediante autorização prévia de uma autoridade judicial;

f) Garantirá que toda pessoa privada de liberdade ou, em caso de suspeita de crime de desaparecimento forçado, por encontrar-se a pessoa privada de liberdade incapaz de exercer esse direito, quaisquer outras pessoas legitimamente interessadas, tais como seus familiares, representantes ou advogado, possam, em quaisquer circunstâncias, iniciar processo perante uma corte, para que esta decida sem demora quanto à legalidade da privação de liberdade e ordene a soltura da pessoa, no caso de tal privação de liberdade ser ilegal.

Neste artigo, o texto conecta diretamente à atuação do Poder Judiciário. Toda pessoa privada de liberdade, ou seus familiares e representantes, têm garantido o direito de iniciar processo perante uma corte (Judiciário), para rápida decisão sobre a legalidade da detenção. Isso reflete o princípio do habeas corpus: sempre que alguém estiver submetido à detenção irregular, deve ter acesso célere ao juiz.

Além disso, repare nas garantias administrativas: a privação de liberdade só pode ocorrer em locais reconhecidos e supervisionados, sendo obrigatória a comunicação com familiares, advogados e, sendo estrangeiro, autoridades consulares. O Estado é obrigado a informar quais autoridades podem privar de liberdade e em que condições — e tudo sob supervisão judicial em caso de crise ou dúvidas.

Artigo 20

1. O direito à informação a que se refere o Artigo 18 somente poderá ser restringido em caso de estrita necessidade previsto por lei, e de maneira excepcional, quando a pessoa estiver sob proteção da lei e a privação de liberdade estiver sujeita a controle judicial; quando a transmissão da informação puder afetar de maneira adversa a privacidade ou a segurança da pessoa; obstruir uma investigação criminal; ou por outros motivos equivalentes, de acordo com a lei, em conformidade com o direito internacional aplicável e com os objetivos desta Convenção. Em nenhum caso poderá haver restrições ao direito às informações a que se refere o Artigo 18 que possam configurar condutas definidas no Artigo 2 ou violação do parágrafo 1º do Artigo 17.

2. Sem prejuízo do exame da legalidade da privação de liberdade de uma pessoa, os Estados Partes garantirão às pessoas a que se refere o parágrafo 1º do Artigo 18 o direito a um rápido e efetivo recurso judicial como meio de obter sem demora as informações previstas nessa disposição. O direito a um recurso não poderá sob qualquer circunstância ser suspenso ou restringido.

Este artigo reforça que qualquer restrição ao direito de informação deve ser feita só em casos excepcionais, previstos em lei e sempre sob controle judicial. Mesmo diante dessas exceções, o acesso ao Poder Judiciário para exigir informações não pode ser suprimido. Assim, se o interessado não obtiver, no âmbito administrativo, as informações necessárias sobre a pessoa privada de liberdade, é garantido acesso à via judicial, obedecendo ao princípio do controle jurisdicional efetivo.

A norma aponta que, mesmo que haja restrições previstas (por exemplo, para não prejudicar investigações criminais ou por risco à segurança), elas jamais podem criar situações de desaparecimento forçado ou impedir a proteção judicial, relembrando o núcleo de não sujeição a desaparecimento secreto.

Artigo 22

Sem prejuízo do Artigo 6, cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para prevenir e punir as seguintes condutas:

a) Retardar ou obstruir os recursos a que se refere o Artigo 17, parágrafo 2º (f) e o Artigo 20, parágrafo 2º;

b) Deixar de registrar a privação de liberdade de qualquer pessoa, bem como registrar informação que o agente responsável pelo registro oficial sabia ou deveria saber ser errônea.

c) Recusar prestar informação sobre a privação de liberdade de uma pessoa, ou prestar informação inexata, apesar de preenchidos os requisitos legais para o fornecimento dessa informação.

O artigo 22 fecha o ciclo do vínculo entre proteção administrativa e judicial: o Estado é obrigado não só a não criar obstáculos, mas também a prevenir e punir quem retarde, impeça ou dificulte o acesso a recursos tanto administrativos quanto judiciais, além de garantir o correto registro e fornecimento de informações. Imagine um servidor que, deliberadamente, atrasa um pedido de habeas corpus ou se recusa a registrar uma detenção — atos como esse devem ser punidos, para não frustrar os mecanismos de proteção que unem as duas esferas (administração e Judiciário).

Logo, interpretar a Convenção exige enxergar esse cruzamento constante: apuração inicial e proteção muitas vezes se dão pelo órgão administrativo, mas a tutela judicial está sempre disponível para revisão, garantia do direito à informação e proteção máxima do indivíduo diante de qualquer suspeita de desaparecimento forçado. Esse vínculo é um dos pilares do sistema internacional de salvaguarda contra arbitrariedades.

Questões: Vinco entre proteção judicial e administrativa

(Questão Inédita – Método SID) O vínculo entre proteção judicial e administrativa na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado é fundamental para garantir tanto a apuração de denúncias quanto o direito dos indivíduos ao acesso à informação e justiça.
(Questão Inédita – Método SID) Na Convenção, é garantido o direito à informação sem quaisquer restrições, independentemente das circunstâncias em que a pessoa se encontra, sempre que houver um pedido formal feito por um interessado.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção exige que as investigações sobre desaparecimentos forçados sejam iniciadas independentemente de uma denúncia formal, sempre que existirem motivos razoáveis para acreditar que a pessoa foi vítima desse crime.
(Questão Inédita – Método SID) De acordo com a Convenção, a recusa em registrar a privação de liberdade de qualquer pessoa é uma conduta que deve ser punida para assegurar a efetividade do acesso à justiça e do controle sobre a legalidade da prisão.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção proíbe qualquer medida que permita que pessoas suspeitas de desaparecimento forçado influenciem o andamento da investigação, independendo se a investigação é na esfera administrativa ou judicial.
(Questão Inédita – Método SID) Segundo a Convenção, em situações onde a restrição ao direito à informação é justificada, o acesso ao Judiciário para contestar a legalidade da privação de liberdade pode ser temporariamente suspenso.

Respostas: Vinco entre proteção judicial e administrativa

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a Convenção estabelece que as autoridades administrativas devem garantir a investigação e a proteção, além de assegurar que o acesso ao Judiciário seja um desdobramento necessário para a legalidade da privação de liberdade e informação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a Convenção permite restrições ao direito à informação em casos excepcionais e estritamente previstos em lei. Tais restrições não podem, no entanto, obstruir a proteção judicial em situações de desaparecimento forçado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A questão está correta, pois a norma especifica que a investigação deve ser instaurada mesmo na ausência de uma denúncia formal, caso haja motivos que justifiquem a ação das autoridades.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Essa afirmação é correta, pois a norma descreve que o Estado deve adotar medidas para prevenir e punir ações que obstruam o acesso a recursos administrativos e judiciais, incluindo a recusa em registrar prisões.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A proposição é verdadeira, pois a Convenção garante a proteção de testemunhas e denunciantes, além de proibir a obstrução da investigação por parte de suspeitos, refletindo uma proteção tanto na esfera administrativa como na judicial.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois mesmo em casos de restrição ao direito à informação, os Estados devem garantir que o acesso ao Poder Judiciário permaneça ininterrupto, permitindo que os afetados possam contestar a legalidade da privação.

Técnica SID: SCP

Formação, Cooperação e Órgãos de Monitoramento (arts. 23 a 36)

Educação e capacitação de agentes do Estado

O combate ao desaparecimento forçado e a proteção das pessoas exigem uma atuação técnica e informada dos agentes públicos. Por isso, a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado determina regras específicas para educação e capacitação de agentes do Estado, tanto civis quanto militares, além de servidores públicos, profissionais de saúde e outros que possam estar envolvidos na custódia ou tratamento de pessoas privadas de liberdade.

O texto legal foca em três pontos centrais: formação capaz de prevenir envolvimento em desaparecimentos forçados, compreensão da importância da investigação e solução desses crimes, e a necessidade de agir imediatamente sempre que houver suspeita de desaparecimento forçado. A literalidade da norma traz detalhes que são frequentes em questões de provas, exigindo atenção aos termos exatos, como “educação”, “informação”, “proibição de ordens” e “proteção ao agente que se recusa” a cumprir instrução ilícita.

Artigo 23

1. Cada Estado Parte assegurará que a formação de agentes responsáveis pela aplicação da lei, civis ou militares, de pessoal médico, de funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas suscetíveis de envolvimento na custódia ou no tratamento de pessoas privadas de liberdade, incluirá a educação e a informação necessárias ao respeito das disposições pertinentes da presente Convenção, a fim de:

a) Prevenir o envolvimento de tais agentes em desaparecimentos forçados;

b) Ressaltar a importância da prevenção e da investigação de desaparecimentos forçados; e

c) Assegurar que seja reconhecida a necessidade urgente de resolver os casos de desaparecimento forçado.

2. Cada Estado Parte assegurará que sejam proibidas ordens ou instruções determinando, autorizando ou incentivando desaparecimentos forçados. Cada Estado Parte garantirá que a pessoa que se recusar a obedecer ordens dessa natureza não será punida.

3. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para assegurar que as pessoas a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, que tiverem motivo para crer que um desaparecimento forçado ocorreu ou está sendo planejado, levem o assunto ao conhecimento de seus superiores e, quando necessário, das autoridades competentes ou dos órgãos investidos de poder de revisão ou recurso.

Ao analisar o parágrafo 1º, observe que a Convenção exige mais do que um mero treinamento: determina que o conteúdo da capacitação aborde diretamente o respeito às normas sobre desaparecimentos forçados. Ou seja, o agente não deve apenas conhecer a lei em tese, mas compreender detalhadamente como prevenir o envolvimento nessas práticas ilícitas e atuar para solucionar os casos.

O detalhamento das alíneas a, b e c reforça temas que caem muito em prova: prevenção, investigação e urgência na resolução do desaparecimento. Atenção especial ao papel do profissional de saúde e funcionários públicos em geral, não apenas policiais — qualquer pessoa com potencial envolvimento na custódia tem responsabilidade direta.

Já o parágrafo 2º trata da chamada “negação da ordem ilegal”: qualquer ordem ou instrução determinando, autorizando ou incentivando desaparecimento forçado é proibida. Se um agente receber tal ordem e recusar-se a cumpri-la, deve ser garantido que ele não será punido. Imagine um servidor público pressionado por um superior: essa cláusula impede punição se a ordem for nitidamente ilícita.

No parágrafo 3º, outro ponto recorrente em leitura de provas: qualquer pessoa mencionada no parágrafo 1º (incluindo civis, militares, servidores e profissionais da saúde) que identificar ou suspeitar de ocorrência ou planejamento de desaparecimento forçado deve comunicar o fato aos seus superiores e, se necessário, às autoridades competentes ou órgãos de revisão. Essa regra impõe o dever de agir, não apenas a permissão: omissão aqui pode configurar infração, segundo a Convenção.

Na hora do concurso, uma troca de termos — como substituir “deverá” por “poderá”, ou omitir a proteção ao agente que recusa a ordem — pode invalidar a alternativa correta. Fique atento à literalidade: todos os agentes em potencial envolvidos precisam receber educação, informação e agir de forma imediata ao suspeitar de desaparecimento forçado.

Não basta haver um curso esporádico; a integração dessas informações deve ser permanente na capacitação.
O foco em “prevenir” e “investigar” significa envolver todas as fases — antes, durante e após qualquer privação de liberdade.
A proibição de ordens contrárias à Convenção alcança autoridades civis, militares, diretas ou indiretas.

Esses comandos tornam mais rígida a responsabilização diante de ordens, instruções ou omissões. Na dúvida quanto ao que fazer, a regra é comunicar e buscar providências junto a superiores e autoridades competentes, protegendo a si mesmo, a vítima potencial e o interesse público. Não há espaço para se omitir ou alegar desconhecimento; a educação e a comunicação interna se tornam direitos e deveres de cada agente do Estado.

Questões: Educação e capacitação de agentes do Estado

(Questão Inédita – Método SID) A formação de agentes do Estado, conforme determinado pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, deve incluir informações sobre a importância da investigação e resolução imediata dos casos de desaparecimento forçado.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo relatado estabelece que qualquer agente do Estado que recusar cumprir uma ordem de desaparecimento forçado não deve ser protegido contra punições.
(Questão Inédita – Método SID) A legislação internacional exige que a formação dos agentes responsáveis pela aplicação da lei aborde apenas teorias sobre desaparecimento forçado, sem a necessidade de um envolvimento prático com as soluções para os casos.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação dos agentes do Estado no combate ao desaparecimento forçado deve se basear em uma formação contínua, onde a educação e o treinamento são permanentes ao longo de suas carreiras.
(Questão Inédita – Método SID) De acordo com a Convenção, somente agentes policiais são obrigados a receber formação específica sobre desaparecimentos forçados.
(Questão Inédita – Método SID) Qualquer pessoa que suspeitar de um desaparecimento forçado deve comunicar imediatamente a suspeita a seus superiores, conforme as diretrizes da Convenção.

Respostas: Educação e capacitação de agentes do Estado

Gabarito: Certo

Comentário: A norma exige que a capacitação de agentes aborde diretamente a importância da investigação e resolução dos casos de desaparecimento forçado, sendo parte essencial para a atuação eficaz na proteção das vítimas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A norma assegura que agentes que se recusam a cumprir ordens referentes a desaparecimentos forçados não serão punidos, o que garante proteção ao agente que age eticamente.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A norma determina que a formação deve incluir, além do conhecimento teórico, também a aplicação prática e o entendimento sobre a urgência em lidar com casos de desaparecimento forçado, evidenciando a necessidade de uma atuação informada e responsável.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A norma enfatiza que a capacitação dos agentes não pode ser pontual, mas deve ser parte de um processo contínuo e integrado de formação, assegurando que os agentes estejam sempre atualizados quanto às práticas de prevenção e investigação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A norma indica que todos os agentes potencialmente envolvidos na custódia e tratamento de pessoas, incluindo civis e profissionais de saúde, devem receber a formação necessária, não se limitando apenas aos agentes policiais.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A norma estabelece que é dever de qualquer agente que tenha motivos para crer que ocorreu um desaparecimento forçado levar a informação ao conhecimento de seus superiores e das autoridades competentes, garantindo assim uma resposta apropriada e imediata.

Técnica SID: PJA

Mecanismos internacionais de supervisão

Os mecanismos internacionais de supervisão previstos na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado são essenciais para assegurar que os Estados cumpram seus compromissos e coíbam práticas ilegais. O texto legal define de forma detalhada como deve ser a formação, o funcionamento e as atribuições dos órgãos internacionais de controle, além de estabelecer procedimentos claros para que denúncias, investigações e monitoramentos ocorram de maneira efetiva.

Ao estudar esse trecho, preste atenção ao detalhamento do papel do Comitê contra Desaparecimentos Forçados, os procedimentos para comunicação entre Estados, a atuação em casos urgentes e a relação com outros organismos internacionais. São muitos detalhes, e cada palavra da norma traz uma obrigação específica dos Estados Partes. Veja os principais dispositivos referentes a esses mecanismos:

Artigo 26

1. Um Comitê contra Desaparecimentos Forçados (doravante referido como “o Comitê”) será estabelecido para desempenhar as funções definidas na presente Convenção. O Comitê será composto por dez peritos de elevado caráter moral e de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que atuarão em sua própria capacidade, com independência e imparcialidade. Os membros do Comitê serão eleitos pelos Estados Partes com base em uma distribuição geográfica eqüitativa. Será levado em consideração o interesse de que se reveste para os trabalhos do Comitê a presença de pessoas com relevante experiência jurídica e equilibrada representação de gênero.

2. Os membros do Comitê serão eleitos por voto secreto, a partir de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes entre seus nacionais, em reuniões bienais dos Estados Partes convocadas com esse propósito pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Nessas reuniões, cujo quorum será constituído por dois terços dos Estados Partes, serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

3. A eleição inicial será realizada no mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção. Quatro meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes, convidando-os a apresentar seus candidatos em um prazo de três meses. O Secretário-Geral preparará uma lista alfabética de todos os candidatos apresentados, indicando o Estado Parte que designou cada candidato, e submeterá essa lista a todos os Estados Partes.

4. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos e poderão concorrer à reeleição uma vez. Porém, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição deverá ser de dois anos; os nomes desses cinco membros serão sorteados imediatamente após a primeira eleição, pelo presidente da reunião a que se refere o parágrafo 2º deste artigo.

5. Na eventualidade de morte ou renúncia de um membro do Comitê ou de impossibilidade, por qualquer outra razão, de desempenhar suas funções no Comitê, o Estado Parte que o tiver nomeado designará, baseado no critério estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, para concluir o mandato, outro candidato entre seus nacionais, sujeito à aprovação da maioria dos Estados Partes. Essa designação será considerada aprovada, a menos que a metade ou mais dos Estados Partes respondam negativamente, no prazo de seis semanas, após serem informados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas da nomeação proposta.

6. O Comitê estabelecerá suas próprias regras de procedimento.

7. O Secretário-Geral das Nações Unidas proverá ao Comitê os meios, o pessoal e as instalações necessários para o efetivo desempenho de suas funções. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a primeira reunião do Comitê.

8. Os membros do Comitê terão direito às instalações, aos privilégios e às imunidades a que fazem jus os peritos em missão das Nações Unidas, em conformidade com as seções relevantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

9. Os Estados Partes comprometem-se a cooperar com o Comitê e a assistir seus membros no desempenho de seu mandato, no âmbito das funções do Comitê aceitas pelos Estados Partes.

O Comitê contra Desaparecimentos Forçados é o principal órgão internacional previsto na Convenção para supervisionar seu cumprimento. Veja como a estruturação é minuciosa: formação por dez peritos, critérios de eleição, distribuição geográfica, experiência em direitos humanos e gênero equilibrado. Isso garante pluralidade e profissionalismo. A eleição é secreta e ocorre a partir de lista dos próprios Estados Partes. O mandato é de quatro anos, com possibilidade de reeleição, detalhando até as situações de vacância.

Outro ponto importante: o Comitê atua com autonomia, pode fazer suas próprias regras internas e conta com apoio logístico e institucional do Secretário-Geral da ONU. O dispositivo reforça também a obrigação dos Estados Partes em colaborar com o trabalho do Comitê, o que vincula todos os países membros da Convenção.

Artigo 27

Uma Conferência dos Estados Partes será realizada não antes de quatro anos e não mais tarde do que seis anos após a entrada em vigor da presente Convenção, a fim de avaliar o trabalho do Comitê e de decidir, de acordo com o procedimento descrito no Artigo 44, parágrafo 2º, se é apropriado transferir para outro órgão, sem excluir nenhuma possibilidade, o monitoramento da presente Convenção, conforme as funções definidas nos Artigos 28 a 36.

O artigo 27 traz a previsão de uma Conferência dos Estados Partes, que tem papel avaliativo sobre o funcionamento do Comitê. Além de verificar as ações já tomadas, esse fórum pode rediscutir a competência de supervisão e, se julgar necessário, transferi-la para outro órgão. Atenção à periodicidade: entre quatro e seis anos após a entrada em vigor da Convenção. Essas revisões periódicas garantem adaptação a novos contextos internacionais.

Artigo 28

1. Em conformidade com as responsabilidades confiadas ao Comitê pela presente Convenção, o Comitê cooperará com todos os órgãos, repartições, agências e fundos especializados das Nações Unidas e com as organizações ou órgãos intergovernamentais regionais pertinentes, bem como com todas as instituições, agências ou repartições governamentais relevantes, que se dediquem à proteção de todas as pessoas contra desaparecimentos forçados.

2. No cumprimento de seu mandato, o Comitê consultará os órgãos instituídos por relevantes instrumentos internacionais de direitos humanos, particularmente o Comitê de Direitos Humanos estabelecido pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a fim de assegurar a consistência de suas respectivas observações e recomendações.

O Comitê não age sozinho. O artigo 28 traz o dever de cooperação com outros órgãos da ONU e entidades regionais, buscando sempre integração de esforços. A consulta a outros comitês de direitos humanos visa consistência, evitando contradições nos procedimentos internacionais de proteção. Isso é relevante para que haja harmonia e máxima eficácia na supervisão global.

Artigo 29

1. Cada Estado Parte submeterá ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, um relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento das obrigações assumidas ao amparo da presente Convenção, dentro de dois anos contados a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte interessado.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas disponibilizará o referido relatório a todos os Estados Partes.

3. O relatório será examinado pelo Comitê, que emitirá os comentários, observações e recomendações que julgar apropriados. Esses comentários, observações e recomendações serão comunicados ao Estado Parte interessado, que poderá responder de iniciativa própria ou por solicitação do Comitê.

4. O Comitê poderá também solicitar informações adicionais aos Estados Partes a respeito da implementação da presente Convenção.

Aqui está o mecanismo de reporte obrigatório. Cada Estado deve apresentar relatório detalhado ao Comitê sobre as providências adotadas para cumprir a Convenção, até dois anos após sua entrada em vigor em seu território. Não é opcional, e o prazo é contado individualmente. O relatório é público entre os Estados Partes e, após examinado, pode gerar observações e recomendações. O Estado pode responder, e o Comitê ainda pode pedir novas informações. Esse procedimento contínuo garante controle e transparência sobre as obrigações assumidas.

Artigo 30

1. Um pedido de busca e localização de uma pessoa desaparecida poderá ser submetido ao Comitê, em regime de urgência, por familiares da pessoa desaparecida ou por seus representantes legais, advogado ou qualquer pessoa por eles autorizada, bem como por qualquer outra pessoa detentora de interesse legítimo.

2. Se o Comitê considera que um pedido de providências urgentes a ele submetido de acordo com o parágrafo 1º deste artigo:

a) Não carece claramente de fundamento;

b) Não constitui abuso do direito de submeter tal petição;

c) Foi já devidamente apresentado aos órgãos competentes do Estado Parte interessado, tais como aqueles autorizados a efetuar investigações, quando existe essa possibilidade;

d) Não é incompatível com as disposições desta Convenção; e

e) Não trata de assunto sendo examinado por outro procedimento internacional de investigação ou de solução de mesma natureza;

deverá solicitar ao Estado Parte interessado que lhe forneça informações sobre a situação da pessoa procurada, dentro do prazo que o Comitê determinar.

3. À luz das informações fornecidas pelo Estado Parte interessado em conformidade com o parágrafo 2º deste artigo, o Comitê poderá transmitir recomendações ao Estado Parte, acompanhadas de pedido para que este tome todas as medidas necessárias, inclusive as de natureza cautelar, para localizar e proteger a pessoa segundo a presente Convenção, e para que informe o Comitê, no prazo que este determine, das medidas tomadas, tendo em vista a urgência da situação. O Comitê informará a pessoa que tiver submetido o pedido de providências urgentes a respeito de suas recomendações e das informações fornecidas pelo Estado Parte, tão logo estejam disponíveis.

4. O Comitê continuará empenhado em cooperar com o Estado Parte interessado enquanto o destino da pessoa desaparecida não for esclarecido. O Comitê manterá informado o autor da petição.

Esse artigo trata do procedimento de urgência para busca de pessoas desaparecidas. O destaque vai para quem pode acionar o Comitê: familiares diretos, representantes legais, advogados, pessoas autorizadas ou qualquer detentor de interesse legítimo. O pedido é analisado para verificar se há fundamento e se já não está sendo apurado por outro órgão. Uma vez aceito, o Estado Parte precisa fornecer informações imediatas e adotar medidas para localizar a pessoa. As recomendações são acompanhadas por monitoramento contínuo, mantendo sempre informado quem fez o pedido. Isso é vital para proteção rápida e efetiva de direitos.

Artigo 31

1. Um Estado Parte poderá declarar, quando da ratificação da presente Convenção ou em qualquer momento posterior, que reconhece a competência do Comitê para receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou em nome de indivíduos sujeitos à sua jurisdição, que alegam serem vítimas de violação pelo Estado Parte de disposições da presente Convenção. O Comitê não aceitará comunicações a respeito de um Estado Parte que não tiver feito tal declaração.

2. O Comitê considerará uma comunicação inadmissível quando:

a) For anônima;

b) Constituir abuso do direito de apresentar essas comunicações ou for inconsistente com as disposições da presente Convenção;

c) A mesma questão estiver sendo examinada em outra instância internacional de exame ou de solução de mesma natureza; ou

d) Todos os recursos efetivos disponíveis internamente não tiverem sido esgotados. Essa regra não se aplicará se os procedimentos de recurso excederem prazos razoáveis.

3. Se julgar que a comunicação satisfaz os requisitos estipulados no parágrafo 2º deste artigo, o Comitê transmitirá a comunicação ao Estado Parte interessado, solicitando-lhe que envie suas observações e comentários dentro de um prazo fixado pelo Comitê.

4. A qualquer momento, depois de receber uma comunicação e antes de chegar a uma conclusão sobre seu mérito, o Comitê poderá dirigir ao Estado Parte interessado um pedido urgente para que tome as medidas cautelares necessárias para evitar eventuais danos irreparáveis às vítimas da violação alegada. O exercício dessa faculdade pelo Comitê não implica conclusão sobre a admissibilidade ou o mérito da comunicação.

5. O Comitê examinará em sessões fechadas as comunicações previstas nesse artigo. O Comitê informará o autor da comunicação das respostas apresentadas pelo Estado Parte em consideração. Quando decidir concluir o procedimento, o Comitê comunicará seu parecer ao Estado Parte e ao autor da comunicação.

Aqui está o direito de petição individual, condicionado ao reconhecimento expresso pelo Estado Parte. Indivíduos ou seus representantes podem apresentar comunicações ao Comitê, denunciando violações. A admissibilidade depende do cumprimento de critérios: não ser anônima, esgotamento de recursos internos, ausência de outra apuração idêntica em curso, e conformidade com o teor da Convenção. Durante o exame, medidas cautelares podem ser solicitadas para evitar danos, promovendo a ideia de proteção imediata das vítimas.

Artigo 32

Um Estado Parte da presente Convenção poderá a qualquer momento declarar que reconhece a competência do Comitê para receber e considerar comunicações em que um Estado Parte alega que outro Estado Parte não cumpre as obrigações decorrentes da presente Convenção. O Comitê não receberá comunicações relativas a um Estado Parte que não tenha feito tal declaração, nem tampouco comunicações apresentadas por um Estado Parte que não tenha feito tal declaração.

O artigo 32 prevê a comunicação interestatal: um Estado Parte pode denunciar outro por descumprimento da Convenção, desde que ambos tenham feito a declaração reconhecendo a competência do Comitê. Esse canal promove fiscalização recíproca e incentiva o cumprimento das obrigações internacionais.

Artigo 33

1. Caso receba informação confiável de que um Estado Parte está incorrendo em grave violação do disposto na presente Convenção, o Comitê poderá, após consulta com o Estado Parte em questão, encarregar um ou vários de seus membros a empreender uma visita a esse Estado e a informá-lo a respeito o mais prontamente possível.

2. O Comitê informará por escrito o Estado Parte interessado de sua intenção de organizar uma visita, indicando a composição da delegação e o objetivo da visita. O Estado Parte responderá ao Comitê em um prazo razoável.

3. Mediante pedido fundamentado do Estado Parte, o Comitê poderá decidir pelo adiamento ou o cancelamento da visita.

4. Caso o Estado Parte concorde com a visita, o Comitê e o Estado Parte em consideração definirão em comum acordo as modalidades da visita e o Estado Parte propiciará ao Comitê todas as facilidades necessárias para que ela seja bem-sucedida.

5. Após a visita, o Comitê comunicará ao Estado Parte interessado suas observações e recomendações.

Esse instrumento permite a visita in loco quando há indícios de violações graves. Existe previsão de consultas, notificação formal, recusa justificada e definição conjunta das condições e objetivos da visita. O objetivo é examinar as situações diretamente, fomentar mudanças e relatar formalmente suas conclusões e recomendações aos Estados.

Artigo 34

Caso receba informação que pareça conter indicações bem fundamentadas de que desaparecimentos forçados estão sendo praticados de forma generalizada ou sistemática em território sob a jurisdição de um Estado Parte, o Comitê poderá, após solicitar ao Estado Parte todas as informações relevantes sobre a situação, levar urgentemente o assunto à atenção da Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Se o Comitê identificar práticas sistemáticas ou generalizadas de desaparecimento forçado, pode encaminhar o assunto à Assembleia Geral da ONU. Note que isso só acontece depois de requisitar informações ao Estado Parte, reforçando a preocupação com o contraditório e a ampla defesa mesmo em esfera internacional.

Artigo 35

1. O Comitê terá competência somente em relação a desaparecimentos forçados ocorridos após a entrada em vigor da presente Convenção.

2. Caso um Estado se torne signatário da presente Convenção após sua entrada em vigor, as obrigações desse Estado para com o Comitê se aterão somente a desaparecimentos forçados ocorridos após a entrada em vigor da presente Convenção para o referido Estado.

Esse artigo delimita a competência temporal do Comitê: só pode atuar sobre fatos que ocorreram após a entrada em vigor da Convenção para cada Estado Parte. Guarde esse detalhe, pois erros relativos a datas são comuns em questões de prova.

Artigo 36

1. O Comitê apresentará um relatório anual de suas atividades em respeito à presente Convenção aos Estados Partes e à Assembleia Geral das Nações Unidas.

2. A publicação no relatório anual de uma observação relativa a um Estado Parte deve ser previamente anunciada a esse Estado, o qual disporá de um prazo razoável de resposta e poderá solicitar a publicação de seus comentários e observações no relatório.

A obrigação de prestação de contas aparece aqui. O Comitê divulga, anualmente, relatório detalhado de suas atividades para os Estados Partes e para a Assembleia Geral das Nações Unidas. Se houver menção direta a algum Estado, ele tem direito de ser informado previamente e apresentar comentários para inclusão no próprio relatório. Esse é um mecanismo de transparência e respeito ao diálogo institucional.

Questões: Mecanismos internacionais de supervisão

(Questão Inédita – Método SID) O Comitê contra Desaparecimentos Forçados é composto por dez peritos que devem demonstrar elevada moral e competência em direitos humanos, sendo essenciais para o cumprimento dos compromissos da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
(Questão Inédita – Método SID) A periodicidade da Conferência dos Estados Partes, que visa avaliar o trabalho do Comitê contra Desaparecimentos Forçados, deve ocorrer a cada dois anos, possibilitando uma revisão constante da supervisão.
(Questão Inédita – Método SID) O Comitê contra Desaparecimentos Forçados pode solicitar informações a um Estado Parte, mas esta abordagem depende da apresentação de um pedido formal, o que pode gerar atrasos no processo de supervisão.
(Questão Inédita – Método SID) O pedido de busca e localização de uma pessoa desaparecida pode ser realizado apenas por advogados ou representantes legais, excluindo os familiares diretos da pessoa, conforme estabelecido na Convenção.
(Questão Inédita – Método SID) Os Estados Partes têm a obrigação de cooperar com o Comitê contra Desaparecimentos Forçados, incluindo oferecer apoio logístico e institucional para o desempenho de suas funções.
(Questão Inédita – Método SID) Uma vez que um Estado Parte se torna signatário da Convenção, suas obrigações não estão limitadas a ações que ocorreram após a sua ratificação.

Respostas: Mecanismos internacionais de supervisão

Gabarito: Certo

Comentário: Os membros do Comitê devem, de fato, ter elevada moral e reconhecida competência em direitos humanos. Isso garante a eficácia da supervisão das obrigações dos Estados Partes em relação à proteção contra desaparecimentos forçados.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Conferência dos Estados Partes deve ser realizada não antes de quatro anos e não mais tarde do que seis anos após a entrada em vigor da Convenção, garantindo uma avaliação sistemática e não muito frequente.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O Comitê realmente tem o poder de solicitar informações adicionais dos Estados Partes a respeito da implementação da Convenção, e isso é uma parte fundamental do controle e da supervisão das obrigações internacionais.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Famílias diretas, representantes legais e qualquer pessoa autorizada têm o direito de submeter pedidos de busca, o que amplia o acesso e a efetividade do mecanismo de proteção previsto.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A colaboração dos Estados Partes no apoio ao Comitê é essencial para garantir a sua efetividade e o cumprimento das obrigações assumidas em relação à proteção contra desaparecimentos forçados.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A competência do Comitê é restrita a desaparecimentos forçados que ocorreram após a ratificação da Convenção pelo Estado Parte, o que limita a atuação do Comitê a esses eventos especificamente.

Técnica SID: PJA

Comitê contra Desaparecimentos Forçados: estrutura e funcionamento

O núcleo institucional da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado é o seu Comitê dedicado ao tema. Entender cada detalhe da sua constituição, competências e procedimentos torna-se essencial para quem estuda a legislação internacional e direitos humanos. O texto normativo trata com precisão sobre a eleição, funcionamento, prerrogativas e atribuições dos membros desse órgão de monitoramento, que atua de maneira autônoma e com ampla cooperação internacional.

Observe como cada dispositivo regula aspectos distintos: desde número e perfil dos integrantes, forma de eleição, duração do mandato, até todo o procedimento para seu funcionamento pleno. Esta literalidade garante ao candidato a clareza necessária para acertar questões de concurso que busquem detalhes, prazos ou vedações específicas. Afinal, institutos como “reconhecimento de competência”, “quorum”, “conferência de Estados Partes”, e as formas de relacionamento com outros órgãos são recorrentes em provas e bancas exigentes.

Artigo 26

1. Um Comitê contra Desaparecimentos Forçados (doravante referido como “o Comitê”) será estabelecido para desempenhar as funções definidas na presente Convenção. O Comitê será composto por dez peritos de elevado caráter moral e de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que atuarão em sua própria capacidade, com independência e imparcialidade. Os membros do Comitê serão eleitos pelos Estados Partes com base em uma distribuição geográfica eqüitativa. Será levado em consideração o interesse de que se reveste para os trabalhos do Comitê a presença de pessoas com relevante experiência jurídica e equilibrada representação de gênero.

2. Os membros do Comitê serão eleitos por voto secreto, a partir de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes entre seus nacionais, em reuniões bienais dos Estados Partes convocadas com esse propósito pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Nessas reuniões, cujo quorum será constituído por dois terços dos Estados Partes, serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

3. A eleição inicial será realizada no mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção. Quatro meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes, convidando-os a apresentar seus candidatos em um prazo de três meses. O Secretário-Geral preparará uma lista alfabética de todos os candidatos apresentados, indicando o Estado Parte que designou cada candidato, e submeterá essa lista a todos os Estados Partes.

4. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos e poderão concorrer à reeleição uma vez. Porém, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição deverá ser de dois anos; os nomes desses cinco membros serão sorteados imediatamente após a primeira eleição, pelo presidente da reunião a que se refere o parágrafo 2º deste artigo.

5. Na eventualidade de morte ou renúncia de um membro do Comitê ou de impossibilidade, por qualquer outra razão, de desempenhar suas funções no Comitê, o Estado Parte que o tiver nomeado designará, baseado no critério estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, para concluir o mandato, outro candidato entre seus nacionais, sujeito à aprovação da maioria dos Estados Partes. Essa designação será considerada aprovada, a menos que a metade ou mais dos Estados Partes respondam negativamente, no prazo de seis semanas, após serem informados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas da nomeação proposta.

6. O Comitê estabelecerá suas próprias regras de procedimento.

7. O Secretário-Geral das Nações Unidas proverá ao Comitê os meios, o pessoal e as instalações necessários para o efetivo desempenho de suas funções. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a primeira reunião do Comitê.

8. Os membros do Comitê terão direito às instalações, aos privilégios e às imunidades a que fazem jus os peritos em missão das Nações Unidas, em conformidade com as seções relevantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

9. Os Estados Partes comprometem-se a cooperar com o Comitê e a assistir seus membros no desempenho de seu mandato, no âmbito das funções do Comitê aceitas pelos Estados Partes.

O artigo 26 reúne todas as bases da formação do Comitê: dez membros, de competência e caráter reconhecidos, eleitos com distribuição geográfica justa e equilíbrio de gênero. Note como o texto valoriza experiência jurídica e representação plural. A eleição se dá em reuniões bienais, por voto secreto, com quorum de dois terços. A lista de candidatos é organizada e enviada antecipadamente pelo Secretário-Geral, respeitando prazos rígidos, o que garante a regularidade do processo.

Pode cair em prova o detalhe do mandato: quatro anos, permitida uma reeleição, e, na primeira eleição, cinco membros terão mandato reduzido a dois anos, por sorteio. Assim se mantém a renovação parcial das cadeiras do Comitê. Outra atenção: em caso de renúncia ou morte, o novo membro é indicado pelo mesmo Estado, mas depende da não objeção da maioria dos Estados Partes dentro de seis semanas. Reparou como cada aspecto é procedimentalizado para evitar dúvidas sobre legitimidade ou independência?

Ainda neste artigo, está garantida a autonomia: o Comitê elabora seu próprio regulamento interno. Os membros contam com os mesmos privilégios e imunidades dos peritos da ONU — ponto frequentemente cobrado em provas, especialmente quanto à proteção funcional dos integrantes desses colegiados internacionais.

Os Estados Partes, por sua vez, explicitam o compromisso jurídico de cooperar e fornecer suporte à atuação do Comitê — um reforço imprescindível para a efetivação prática das funções do órgão e para a proteção real das pessoas contra desaparecimentos forçados.

Artigo 27

Uma Conferência dos Estados Partes será realizada não antes de quatro anos e não mais tarde do que seis anos após a entrada em vigor da presente Convenção, a fim de avaliar o trabalho do Comitê e de decidir, de acordo com o procedimento descrito no Artigo 44, parágrafo 2º, se é apropriado transferir para outro órgão, sem excluir nenhuma possibilidade, o monitoramento da presente Convenção, conforme as funções definidas nos Artigos 28 a 36.

O artigo 27 determina a obrigatoriedade de uma Conferência dos Estados Partes entre quatro e seis anos após a entrada em vigor da Convenção, tendo como finalidade avaliar o trabalho do Comitê. O destaque aqui vai para a possibilidade de transferir o monitoramento da Convenção para outro órgão, decisão que deve seguir o procedimento descrito no artigo 44, parágrafo 2º, e limitada ao conjunto de funções previstas nos artigos 28 a 36. Fique atento a essas referências cruzadas, pois são “armadilhas” clássicas em questões objetivas.

Artigo 28

1. Em conformidade com as responsabilidades confiadas ao Comitê pela presente Convenção, o Comitê cooperará com todos os órgãos, repartições, agências e fundos especializados das Nações Unidas e com as organizações ou órgãos intergovernamentais regionais pertinentes, bem como com todas as instituições, agências ou repartições governamentais relevantes, que se dediquem à proteção de todas as pessoas contra desaparecimentos forçados.

2. No cumprimento de seu mandato, o Comitê consultará os órgãos instituídos por relevantes instrumentos internacionais de direitos humanos, particularmente o Comitê de Direitos Humanos estabelecido pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a fim de assegurar a consistência de suas respectivas observações e recomendações.

A principal função do Comitê não é atuar isoladamente, mas sim em total articulação e cooperação com outras entidades da ONU e organizações intergovernamentais, inclusive governos nacionais. Esse detalhe mostra o caráter sistêmico e global do combate ao desaparecimento forçado, reforçado pela obrigatoriedade do Comitê em consultar outros órgãos relevantes, buscando sempre evitar divergências entre recomendações internacionais.

Artigo 29

1. Cada Estado Parte submeterá ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, um relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento das obrigações assumidas ao amparo da presente Convenção, dentro de dois anos contados a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte interessado.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas disponibilizará o referido relatório a todos os Estados Partes.

3. O relatório será examinado pelo Comitê, que emitirá os comentários, observações e recomendações que julgar apropriados. Esses comentários, observações e recomendações serão comunicados ao Estado Parte interessado, que poderá responder de iniciativa própria ou por solicitação do Comitê.

4. O Comitê poderá também solicitar informações adicionais aos Estados Partes a respeito da implementação da presente Convenção.

Preste atenção no fluxo de monitoramento: cada Estado deve apresentar relatório inicial em até dois anos após aderir à Convenção. O Secretário-Geral da ONU faz a divulgação a todos os demais Estados. O Comitê analisa, faz recomendações e comentários, que podem gerar nova manifestação do Estado Parte. Caso necessário, há previsão expressa para solicitar dados suplementares. Não perca o detalhe de que todo esse procedimento envolve feedbacks sucessivos — um processo de fiscalização contínua, não mero cumprimento burocrático.

Artigo 36

1. O Comitê apresentará um relatório anual de suas atividades em respeito à presente Convenção aos Estados Partes e à Assembleia Geral das Nações Unidas.

2. A publicação no relatório anual de uma observação relativa a um Estado Parte deve ser previamente anunciada a esse Estado, o qual disporá de um prazo razoável de resposta e poderá solicitar a publicação de seus comentários e observações no relatório.

O fechamento dessa estrutura está no dever de prestação de contas. O Comitê deve apresentar um relatório anual de suas atividades aos Estados Partes e à Assembleia Geral da ONU. Importante: caso seja inserida alguma observação específica sobre um Estado, este tem o direito de ser notificado previamente e apresentar resposta, inclusive solicitando que seus comentários constem no relatório. Esse mecanismo reforça o princípio do contraditório e da transparência internacional.

Dominar cada item desses artigos é uma garantia contra pegadinhas em provas. A literalidade, os prazos, quem indica, as formas de cooperação e prerrogativas: tudo pode estar em uma questão. Leitura atenta, conferência detalhada dos termos e perceber o “espírito” dessas regras faz toda diferença.

Atenção aos prazos e à regra para preenchimento de vaga em caso de vacância!
Fique atento à diferença entre a cooperação do Comitê com órgãos da ONU (art. 28) e o envolvimento dos Estados Partes no processo de monitoramento e prestação de relatórios (arts. 29 e 36).
Lembre-se: toda observação negativa ao Estado Parte no relatório anual precisa ser previamente comunicada e permite contramanifestação (art. 36, §2º).

Questões: Comitê contra Desaparecimentos Forçados: estrutura e funcionamento

(Questão Inédita – Método SID) O Comitê contra Desaparecimentos Forçados é um órgão que atua de maneira autônoma e possui a responsabilidade de elaborar seu próprio regulamento interno e gestão de funcionamento.
(Questão Inédita – Método SID) Os membros do Comitê são eleitos por votação pública que envolve todos os Estados Partes da Convenção, sem a necessidade de quorum específico.
(Questão Inédita – Método SID) O mandato dos membros do Comitê contra Desaparecimentos Forçados é fixado em quatro anos, podendo haver reeleição, exceto para os cinco membros eleitos inicialmente, cujo mandato é de dois anos.
(Questão Inédita – Método SID) O Comitê deve consultar regularmente os órgãos estabelecidos por instrumentos internacionais de direitos humanos para garantir a consistência em suas observações e recomendações.
(Questão Inédita – Método SID) O relator anual do Comitê deve ser enviado a cada Estado Parte após a realização da Conferência dos Estados Partes, mesmo que não tenha observações a respeito daquele Estado.
(Questão Inédita – Método SID) Em caso de vacância de um membro do Comitê, outro candidato poderá ser indicado pelo Estado Parte original, sem a necessidade de aprovação de outros Estados Partes, desde que o novo membro possua as mesmas qualificações.

Respostas: Comitê contra Desaparecimentos Forçados: estrutura e funcionamento

Gabarito: Certo

Comentário: O Comitê realmente tem a autonomia para estabelecer suas próprias regras de procedimento, o que é fundamental para garantir sua independência e funcionalidade na supervisão da Convenção. A autossuficiência em sua gestão é um aspecto crucial do seu funcionamento.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A eleição dos membros do Comitê ocorre por voto secreto em reuniões convocadas pelo Secretário-Geral da ONU, e é necessário um quorum de dois terços dos Estados Partes para que a eleição ocorra. Portanto, não é uma votação pública e requer essa condição específica para sua realização.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A descrição do mandato dos membros do Comitê é precisa: eles são eleitos para quatro anos e podem se reeleger uma vez. No entanto, na primeira eleição, cinco deles terão um mandato encurtado para dois anos, conforme estipulado nas regras de formação do Comitê.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A obrigação do Comitê de cooperar e consultar órgãos relevantes de direitos humanos é um aspecto essencial de sua atuação, permitindo promover uma abordagem coordenada e coesa nas recomendações sobre proteções contra desaparecimentos forçados.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A norma estabelece que uma observação relativa a um Estado Parte no relatório deve ser previamente anunciada a esse Estado, permitindo-lhe resposta. Se não houver observações específicas, o Estado não necessariamente receberá um relatório que inclua referências a ele.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: É necessário que a indicação de um novo membro em caso de vacância dependa da aprovação da maioria dos Estados Partes, conforme previsto, ou seja, não é uma mera formalidade que o Estado possa realizar sem a anuência dos demais.

Técnica SID: PJA

Relatórios, visitas e comunicações internacionais

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado prevê mecanismos robustos para garantir a fiscalização, o acompanhamento e a cooperação internacional, especialmente a partir do artigo 29. Dominar esses procedimentos é essencial para entender como os Estados Partes devem se submeter a avaliações, responder a solicitações internacionais e permitir investigações independentes e transparentes sobre desaparecimentos forçados.

Neste bloco, observe atentamente como cada dispositivo estrutura obrigações detalhadas, direcionando desde o envio de relatórios periódicos até a possibilidade de visitas emergenciais e análise de denúncias individuais. A leitura precisa evita erros frequentes em concursos, principalmente em itens que alteram termos ou confundem as atribuições do Comitê. Vamos analisar cada ponto separadamente.

Artigo 29

1. Cada Estado Parte submeterá ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, um relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento das obrigações assumidas ao amparo da presente Convenção, dentro de dois anos contados a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte interessado.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas disponibilizará o referido relatório a todos os Estados Partes.

3. O relatório será examinado pelo Comitê, que emitirá os comentários, observações e recomendações que julgar apropriados. Esses comentários, observações e recomendações serão comunicados ao Estado Parte interessado, que poderá responder de iniciativa própria ou por solicitação do Comitê.

4. O Comitê poderá também solicitar informações adicionais aos Estados Partes a respeito da implementação da presente Convenção.

Cada Estado Parte tem o dever formal de apresentar, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da Convenção para si, um relatório completo ao Comitê instituído pela Convenção. Esse relatório é uma prestação de contas detalhada sobre todas as medidas adotadas para aplicar as normas do tratado no âmbito nacional. O Secretário-Geral das Nações Unidas é o canal de transmissão desses relatórios, tornando-os acessíveis para todos os Estados Partes, reforçando a ideia de transparência e fiscalização internacional.

O Comitê, ao examinar cada relatório, tem poderes para emitir comentários, observações e recomendações. Repare: o Estado Parte não é mero receptor — pode responder, explicando medidas, justificativas ou apresentando esclarecimentos a pedido do Comitê. Não confunda esse momento de resposta com eventual defesa em processos formais! Além disso, o Comitê pode requisitar informações adicionais sempre que julgar necessário, ampliando o ciclo de acompanhamento.

Artigo 30

1. Um pedido de busca e localização de uma pessoa desaparecida poderá ser submetido ao Comitê, em regime de urgência, por familiares da pessoa desaparecida ou por seus representantes legais, advogado ou qualquer pessoa por eles autorizada, bem como por qualquer outra pessoa detentora de interesse legítimo.

2. Se o Comitê considera que um pedido de providências urgentes a ele submetido de acordo com o parágrafo 1º deste artigo:

a) Não carece claramente de fundamento;

b) Não constitui abuso do direito de submeter tal petição;

c) Foi já devidamente apresentado aos órgãos competentes do Estado Parte interessado, tais como aqueles autorizados a efetuar investigações, quando existe essa possibilidade;

d) Não é incompatível com as disposições desta Convenção; e

e) Não trata de assunto sendo examinado por outro procedimento internacional de investigação ou de solução de mesma natureza;

deverá solicitar ao Estado Parte interessado que lhe forneça informações sobre a situação da pessoa procurada, dentro do prazo que o Comitê determinar.

3. À luz das informações fornecidas pelo Estado Parte interessado em conformidade com o parágrafo 2º deste artigo, o Comitê poderá transmitir recomendações ao Estado Parte, acompanhadas de pedido para que este tome todas as medidas necessárias, inclusive as de natureza cautelar, para localizar e proteger a pessoa segundo a presente Convenção, e para que informe o Comitê, no prazo que este determine, das medidas tomadas, tendo em vista a urgência da situação. O Comitê informará a pessoa que tiver submetido o pedido de providências urgentes a respeito de suas recomendações e das informações fornecidas pelo Estado Parte, tão logo estejam disponíveis.

4. O Comitê continuará empenhado em cooperar com o Estado Parte interessado enquanto o destino da pessoa desaparecida não for esclarecido. O Comitê manterá informado o autor da petição.

Veja como a Convenção permite que familiares, representantes legais ou qualquer pessoa com interesse legítimo apresente, em regime de urgência, um pedido de busca e localização diretamente ao Comitê. Esse recurso é um diferencial importante, trazendo agilidade quando o desaparecimento demanda ação rápida — e não depende apenas de órgãos nacionais.

Antes de agir, o Comitê verifica se estão preenchidos requisitos mínimos: o pedido não pode ser infundado, abusivo, incompatível com a Convenção, nem duplicar questão já tratada em outro órgão internacional. Só então requisitará informações ao Estado Parte. A partir desses dados, recomendações e medidas cautelares podem ser exigidas do Estado, e todas as atualizações são comunicadas ao autor do pedido. O empenho do Comitê permanece até que o destino da pessoa seja esclarecido, reforçando o compromisso de acompanhamento continuado.

Artigo 31

1. Um Estado Parte poderá declarar, quando da ratificação da presente Convenção ou em qualquer momento posterior, que reconhece a competência do Comitê para receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou em nome de indivíduos sujeitos à sua jurisdição, que alegam serem vítimas de violação pelo Estado Parte de disposições da presente Convenção. O Comitê não aceitará comunicações a respeito de um Estado Parte que não tiver feito tal declaração.

2. O Comitê considerará uma comunicação inadmissível quando:

a) For anônima;

b) Constituir abuso do direito de apresentar essas comunicações ou for inconsistente com as disposições da presente Convenção;

c) A mesma questão estiver sendo examinada em outra instância internacional de exame ou de solução de mesma natureza; ou

d) Todos os recursos efetivos disponíveis internamente não tiverem sido esgotados. Essa regra não se aplicará se os procedimentos de recurso excederem prazos razoáveis.

3. Se julgar que a comunicação satisfaz os requisitos estipulados no parágrafo 2º deste artigo, o Comitê transmitirá a comunicação ao Estado Parte interessado, solicitando-lhe que envie suas observações e comentários dentro de um prazo fixado pelo Comitê.

4. A qualquer momento, depois de receber uma comunicação e antes de chegar a uma conclusão sobre seu mérito, o Comitê poderá dirigir ao Estado Parte interessado um pedido urgente para que tome as medidas cautelares necessárias para evitar eventuais danos irreparáveis às vítimas da violação alegada. O exercício dessa faculdade pelo Comitê não implica conclusão sobre a admissibilidade ou o mérito da comunicação.

5. O Comitê examinará em sessões fechadas as comunicações previstas nesse artigo. O Comitê informará o autor da comunicação das respostas apresentadas pelo Estado Parte em consideração. Quando decidir concluir o procedimento, o Comitê comunicará seu parecer ao Estado Parte e ao autor da comunicação.

Um dos pontos mais cobrados em provas refere-se à comunicação individual ou “petição individual” perante o Comitê. Perceba que só Estados Partes que aceitem expressamente essa competência (por declaração formal) podem ser alvo de comunicações individuais. Essa aceitação é voluntária e pode ser feita a qualquer tempo. Sem essa declaração, o Comitê não aceita comunicações em nome de indivíduos daquele Estado.

Repare com atenção nos critérios de admissibilidade: a comunicação não pode ser anônima, abusiva, incompatível com a Convenção, já discutida em outro foro internacional e, principalmente, exige o esgotamento dos recursos internos (salvo demora irrazoável). Se esses requisitos forem cumpridos, o Comitê encaminha o pedido ao Estado Parte, que deve apresentar suas observações em prazo determinado. Durante o processo, o Comitê pode solicitar medidas cautelares para proteger direitos fundamentais, sem que isso signifique antecipação de decisão.

O exame dessas comunicações é sigiloso (“sessões fechadas”), e tanto o autor quanto o Estado Parte recebem as decisões finais e replica. Veja: cada fase visa preservar direitos e garantir proteção eficaz, sem abrir brecha para arbitrariedades ou decisões precipitadas.

Artigo 32

Um Estado Parte da presente Convenção poderá a qualquer momento declarar que reconhece a competência do Comitê para receber e considerar comunicações em que um Estado Parte alega que outro Estado Parte não cumpre as obrigações decorrentes da presente Convenção. O Comitê não receberá comunicações relativas a um Estado Parte que não tenha feito tal declaração, nem tampouco comunicações apresentadas por um Estado Parte que não tenha feito tal declaração.

Além das petições individuais, existe também a possibilidade de um Estado Parte denunciar formalmente outro Estado Parte — mas, novamente, isso só é possível se ambos tiverem declarado sua aceitação da competência do Comitê para esses casos. Sem essa aceitação mútua formalizada, não há processamento de comunicações interestatais.

Artigo 33

1. Caso receba informação confiável de que um Estado Parte está incorrendo em grave violação do disposto na presente Convenção, o Comitê poderá, após consulta com o Estado Parte em questão, encarregar um ou vários de seus membros a empreender uma visita a esse Estado e a informá-lo a respeito o mais prontamente possível.

2. O Comitê informará por escrito o Estado Parte interessado de sua intenção de organizar uma visita, indicando a composição da delegação e o objetivo da visita. O Estado Parte responderá ao Comitê em um prazo razoável.

3. Mediante pedido fundamentado do Estado Parte, o Comitê poderá decidir pelo adiamento ou o cancelamento da visita.

4. Caso o Estado Parte concorde com a visita, o Comitê e o Estado Parte em consideração definirão em comum acordo as modalidades da visita e o Estado Parte propiciará ao Comitê todas as facilidades necessárias para que ela seja bem-sucedida.

5. Após a visita, o Comitê comunicará ao Estado Parte interessado suas observações e recomendações.

A previsão de visita in loco é uma das formas mais incisivas de monitoramento. Se o Comitê receber informações confiáveis sobre violações graves, pode, depois de consultar o Estado, organizar uma visita de seus membros. O procedimento é formal: o Estado é informado por escrito e pode, com motivos fundamentados, adiar ou cancelar a visita. Com aceitação expressa, ambos definem as regras e facilidades necessárias. Ao fim, o Comitê apresenta observações e recomendações, reforçando a ideia de diálogo, acompanhamento internacional e respeito à soberania nacional condicionada à proteção dos direitos humanos.

Artigo 34

Caso receba informação que pareça conter indicações bem fundamentadas de que desaparecimentos forçados estão sendo praticados de forma generalizada ou sistemática em território sob a jurisdição de um Estado Parte, o Comitê poderá, após solicitar ao Estado Parte todas as informações relevantes sobre a situação, levar urgentemente o assunto à atenção da Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

No caso de indícios sérios de desaparecimentos forçados de maneira generalizada ou sistemática, abre-se a possibilidade de o Comitê acionar diretamente a Assembleia Geral das Nações Unidas. Mas, atenção: antes, todas as informações relevantes devem ser solicitadas ao próprio Estado Parte. Só com essa etapa cumprida, o assunto pode ser encaminhado de modo urgente às Nações Unidas, elevando o patamar da fiscalização internacional.

Artigo 35

1. O Comitê terá competência somente em relação a desaparecimentos forçados ocorridos após a entrada em vigor da presente Convenção.

2. Caso um Estado se torne signatário da presente Convenção após sua entrada em vigor, as obrigações desse Estado para com o Comitê se aterão somente a desaparecimentos forçados ocorridos após a entrada em vigor da presente Convenção para o referido Estado.

Tenha especial atenção ao chamado “princípio da não retroatividade”: o Comitê só pode agir sobre desaparecimentos forçados ocorridos após a entrada em vigor da Convenção — tanto no plano internacional quanto para cada Estado Parte. Esse detalhe é recorrente em provas, muitas vezes explorado em pegadinhas.

Artigo 36

1. O Comitê apresentará um relatório anual de suas atividades em respeito à presente Convenção aos Estados Partes e à Assembleia Geral das Nações Unidas.

2. A publicação no relatório anual de uma observação relativa a um Estado Parte deve ser previamente anunciada a esse Estado, o qual disporá de um prazo razoável de resposta e poderá solicitar a publicação de seus comentários e observações no relatório.

Por fim, todo o trabalho do Comitê resulta em um relatório anual, compartilhado com os Estados Partes e a Assembleia Geral da ONU. Se alguma observação sobre um Estado específico for incluída, esse Estado tem direito prévio de resposta e pode solicitar a inclusão de comentários próprios nesse relatório. Essa dinâmica amplia a transparência, assegura a ampla defesa e reforça o caráter colaborativo da fiscalização internacional.

Cada detalhe nestes dispositivos é fundamental para garantir tanto o controle internacional como a proteção das liberdades individuais, pilares que têm enorme peso em avaliações e concursos jurídicos.

Questões: Relatórios, visitas e comunicações internacionais

(Questão Inédita – Método SID) Cada Estado Parte da Convenção deve submeter um relatório ao Comitê, com informações sobre as medidas adotadas para cumprir suas obrigações, dentro de um período de dois anos após a ratificação do tratado.
(Questão Inédita – Método SID) O Comitê tem a prerrogativa de solicitar informações adicionais a qualquer momento sobre a implementação das obrigações da Convenção, independentemente de qualquer relatório prévio dos Estados Partes.
(Questão Inédita – Método SID) O Comitê não pode solicitar que Estados Partes realizem medidas cautelares, pois essa competência é exclusiva das instâncias judiciais nacionais.
(Questão Inédita – Método SID) Apenas Estados Partes que formalmente declaram aceitar a competência do Comitê, na ratificação da Convenção, podem ser alvo de comunicações individuais referentes a violações das disposições do tratado.
(Questão Inédita – Método SID) A submissão de um pedido de busca de uma pessoa desaparecida ao Comitê pode ocorrer em urgência e não requer fundamentação quanto aos possíveis abusos de direito.
(Questão Inédita – Método SID) O Comitê poderá comunicar ao Estado Parte suas observações e recomendações apenas após a realização de uma visita in loco para monitoramento, sem a necessidade de informações prévias do Estado.

Respostas: Relatórios, visitas e comunicações internacionais

Gabarito: Certo

Comentário: Essa afirmação é correta, pois a norma estabelece um prazo específico para que os Estados Partes apresentem relatórios detalhados sobre as ações tomadas em conformidade com a Convenção, evidenciando a necessidade de responsabilização e transparência.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois o Comitê pode sempre requisitar informações complementares para assegurar o cumprimento das normas, refletindo um mecanismo de monitoramento contínuo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A assertiva é falsa, uma vez que o Comitê possui a autoridade para solicitar medidas cautelares visando a proteção das vítimas de violações alegadas antes de concluir sobre a admissibilidade ou mérito da comunicação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, uma vez que a possibilidade de comunicação individual está condicionada à aceitação formal da competência do Comitê pelos Estados Partes, respeitando a soberania legal nacional.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A correção da assertiva é negativa, pois o Comitê exige que os pedidos apresentem fundamento e não sejam abusivos ou incompatíveis com a Convenção, assegurando a veracidade das solicitações recebidas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois antes de realizar uma visita, o Comitê deve primeiramente consultar o Estado e solicitar informações relevantes sobre a situação, estabelecendo um diálogo prévio.

Técnica SID: PJA

Direitos das Vítimas e Reparações (art. 24)

Definição de vítima

O entendimento preciso do que é uma “vítima” para os fins da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado é essencial. Saber identificar quem está protegido e quais direitos podem ser reivindicados depende do reconhecimento literal desse conceito. A definição serve como base para saber quem tem acesso a garantias, a reparação e à verdade, especialmente em provas de concursos que exigem leitura detalhada da norma.

Observe que a Convenção traz essa definição logo no início do artigo 24, deixando claro que vítima não se limita à pessoa desaparecida, mas alcança todos aqueles que sofrem consequências diretas do desaparecimento forçado. Essa ampliação de sentido é um detalhe frequentemente explorado em provas, especialmente naquelas que cobram interpretação minuciosa e análise de “quem pode o quê” no contexto jurídico.

Artigo 24

1. Para os fins da presente Convenção, o termo “vítima” se refere à pessoa desaparecida e a todo indivíduo que tiver sofrido dano como resultado direto de um desaparecimento forçado.

Veja que a norma não condiciona a qualidade de vítima apenas a quem é privado de liberdade. Familiares e outras pessoas que sofrem danos diretos em decorrência do desaparecimento também são enquadradas como vítimas. A expressão “todo indivíduo que tiver sofrido dano como resultado direto” amplia consideravelmente o alcance dos direitos previstos no restante do artigo. Em concursos, fique atento a possíveis pegadinhas: detalhamentos e exclusões costumam testar esse entendimento ampliado.

Imagine, por exemplo, uma situação em que pais, cônjuges ou filhos da pessoa desaparecida experimentam abalos emocionais, prejuízos financeiros ou até desestrutura familiar devido ao desaparecimento. Todos podem, segundo o texto literal, ser considerados vítimas e, portanto, têm direito de acesso às garantias de justiça, verdade e reparação, conforme previsto nos demais dispositivos da Convenção.

Um erro frequente em provas é restringir a definição de vítima apenas à pessoa desaparecida, omitindo os demais afetados. As bancas também podem inverter a ordem ou suprimir a parte referente ao dano direto para confundir o candidato. Por isso, memorize não só o termo “pessoa desaparecida”, mas também o complemento concedido a cada indivíduo prejudicado diretamente pelo desaparecimento forçado.

Esse entendimento reforça o caráter abrangente da proteção conferida pela Convenção, garantindo não apenas a busca pela pessoa desaparecida, mas também a assistência e reparação a quem ficou para trás sofrendo os impactos diretos do fato. Antes de responder qualquer questão sobre o artigo 24, recorra sempre à literalidade: vítima, aqui, vai além do óbvio.

Questões: Definição de vítima

(Questão Inédita – Método SID) Na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, o termo ‘vítima’ se refere exclusivamente à pessoa desaparecida.
(Questão Inédita – Método SID) A definição de ‘vítima’ na Convenção garante acesso a garantias de justiça apenas para a pessoa que foi desaparecida.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado define que os danos sofridos por familiares da pessoa desaparecida são critérios para serem considerados vítimas.
(Questão Inédita – Método SID) A definição do termo ‘vítima’ na Convenção é restrita a indivíduos que sofreram danos físicos diretos devido ao desaparecimento forçado.
(Questão Inédita – Método SID) Segundo a definição da Convenção, a qualidade de ‘vítima’ não é exclusiva da pessoa desaparecida, mas também abrange todos que sofreram consequências negativas do ato de desaparecimento.
(Questão Inédita – Método SID) A obrigatoriedade de fornecer reparação às vítimas, segundo a Convenção, se limita à busca pela pessoa desaparecida, sem levar em conta os impactos sobre seus familiares.

Respostas: Definição de vítima

Gabarito: Errado

Comentário: A definição de ‘vítima’ nessa Convenção não se limita apenas à pessoa desaparecida; inclui também todos aqueles que sofrem consequências diretas do desaparecimento forçado, como familiares e outras pessoas afetadas. Isso demonstra a abrangência do conceito, que garante direitos a um grupo mais amplo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A definição ampla de ‘vítima’ na Convenção inclui não apenas a pessoa desaparecida, mas também todos os indivíduos que experimentam danos diretos como resultado do desaparecimento. Portanto, os direitos de justiça e reparação se estendem aos familiares e outras pessoas afetadas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: De acordo com a Convenção, a definição de ‘vítima’ abrange todos os indivíduos que sofreram danos diretos resultantes do desaparecimento forçado, incluindo familiares, que podem experienciar abalos emocionais e financeiros devido ao evento. Isso reforça o caráter abrangente da proteção dos direitos das vítimas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A definição de ‘vítima’ abrange todos os indivíduos que sofreram danos como resultado do desaparecimento forçado, não se limitando a danos físicos. Isso inclui danos emocionais e sociais, o que destaca a importância de um entendimento amplo do conceito de vítima dentro do contexto da norma.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A definição de ‘vítima’ na Convenção é abrangente e inclui qualquer indivíduo que tenha sofrido danos diretos decorrentes do desaparecimento forçado. Isso reforça a proteção jurídica oferecida a um grupo mais amplo, permitindo que familiares e outros afetados reivindiquem garantias e reparações.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A reparação às vítimas, conforme previsto na Convenção, inclui não apenas a busca pela pessoa desaparecida, mas também a assistência e reparação a todos que sufram as consequências diretas do desaparecimento, como os familiares e outros afetados, garantindo assim um suporte abrangente aos impactos sofridos.

Técnica SID: PJA

Direito à verdade e à reparação

O direito à verdade e à reparação está no centro das garantias asseguradas pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. O texto normativo detalha, de maneira expressa, quem pode ser considerado vítima, os direitos relacionados ao esclarecimento dos fatos, o dever do Estado de buscar pessoas desaparecidas, bem como o alcance da reparação devida a todos os afetados pela prática desse crime.

Para não errar em provas ou na leitura da lei, é indispensável atenção à literalidade dos dispositivos, em especial aos conceitos técnicos como “vítima”, à expressão “direito de saber a verdade”, à forma de reparação e à menção a danos materiais e morais. Também é fundamental não confundir o alcance do dever estatal, pois abrange tanto ações de localização e libertação da vítima, quanto o respeito à memória em caso de falecimento.

Artigo 24

1. Para os fins da presente Convenção, o termo “vítima” se refere à pessoa desaparecida e a todo indivíduo que tiver sofrido dano como resultado direto de um desaparecimento forçado.

2. A vítima tem o direito de saber a verdade sobre as circunstâncias do desaparecimento forçado, o andamento e os resultados da investigação e o destino da pessoa desaparecida. O Estado Parte tomará medidas apropriadas a esse respeito.

3. Cada Estado Parte tomará todas as medidas cabíveis para procurar, localizar e libertar pessoas desaparecidas e, no caso de morte, localizar, respeitar e devolver seus restos mortais.

4. Cada Estado Parte assegurará que sua legislação garanta às vítimas de desaparecimento forçado o direito de obter reparação e indenização rápida, justa e adequada.

5. O direito a obter reparação, a que se refere o parágrafo 4º deste artigo, abrange danos materiais e morais e, se couber, outras formas de reparação, tais como:

a) Restituição;

b) Reabilitação;

c) Satisfação, inclusive o restabelecimento da dignidade e da reputação; e

d) Garantias de não repetição.

6. Sem prejuízo da obrigação de prosseguir a investigação até que o destino da pessoa desaparecida seja estabelecido, cada Estado Parte adotará as providências cabíveis em relação à situação jurídica das pessoas desaparecidas cujo destino não tiver sido esclarecido, bem como à situação de seus familiares, no que respeita à proteção social, a questões financeiras, ao direito de família e aos direitos de propriedade.

7. Cada Estado Parte garantirá o direito de fundar e participar livremente de organizações e associações que tenham por objeto estabelecer as circunstâncias de desaparecimentos forçados e o destino das pessoas desaparecidas, bem como assistir as vítimas de desaparecimentos forçados.

No inciso 1 do artigo, observe que “vítima” não se restringe à pessoa diretamente desaparecida: inclui também qualquer indivíduo que tenha sofrido qualquer dano como resultado direto do desaparecimento forçado. Acertar essa distinção pode ser decisivo em provas, já que questões costumam trazer opções que limitam o conceito apenas à pessoa desaparecida. Veja como a expressão “todo indivíduo que tiver sofrido dano” amplia o alcance do direito à reparação.

O parágrafo 2º deixa explícito um ponto sensível: a vítima tem o direito de saber a verdade sobre todo o processo do desaparecimento. Isso inclui as circunstâncias, o andamento e os resultados das investigações, além do destino final da pessoa. Sempre que você encontrar em provas menção ao “direito à verdade”, pense nessa tríade: circunstâncias, investigação e destino.

O texto do parágrafo 3º vincula o Estado à “obrigação ativa” de buscar pessoas desaparecidas e, se for o caso de óbito, localizar, respeitar e devolver os restos mortais. Perceba que não basta apenas procurar, é preciso garantir respeito ao cadáver e à família, cumprindo um papel humanitário essencial.

Quanto ao direito de reparação, o parágrafo 4º determina que a legislação de cada Estado Parte assegure reparação “rápida, justa e adequada” às vítimas. Esse tripé (rapidez, justiça e adequação) é frequentemente explorado em pegadinhas, especialmente quando perguntas tentam omitir algum dos requisitos.

Já o parágrafo 5º detalha o conceito de reparação: além dos danos materiais e morais, a vítima pode ter direito a outras formas específicas, como restituição, reabilitação, satisfação (com destaque para o restabelecimento de dignidade/reputação) e garantias de não repetição. Repare nos termos usados—principalmente “satisfação”—pois bancas podem substituir, por exemplo, “satisfação” por “compensação”, mudando o sentido e tornando a resposta errada.

O texto do parágrafo 6º prevê medidas para resolver a situação jurídica das pessoas desaparecidas cujo destino não foi esclarecido, além de alcançar familiares, envolvendo proteção social, direitos de família, financeiros e de propriedade. Fique alerta: a norma prevê também a obrigação de garantir proteção aos entes e herdeiros da vítima, indo além do aspecto penal.

Por último, o parágrafo 7º apresenta uma previsão importante: o direito de fundar e participar livremente de associações para buscar esclarecimento dos desaparecimentos e apoiar as vítimas. Em provas, cuidado quando as questões afirmam haver qualquer restrição ao exercício desse direito—o texto literal é claro no sentido da liberdade plena.

Ao estudar o artigo, enfatize as palavras-chave “vítima”, “direito à verdade”, “reparação rápida, justa e adequada”, “danos materiais e morais” e “garantias de não repetição”. Analise possíveis trocas ou restrições indevidas a esses termos, pois detalhes assim frequentemente determinam o gabarito das questões de alto nível em concursos públicos.

Lembre-se: a literalidade protege você contra interpretações erradas. Cada detalhe do texto legal pode cair isoladamente, então é sempre estratégico revisar cada inciso, alínea e termo destacado pelo artigo 24.

Questões: Direito à verdade e à reparação

(Questão Inédita – Método SID) O termo ‘vítima’, conforme a Convenção Internacional, refere-se apenas à pessoa que foi diretamente desaparecida, excluindo outros que possam ter sofrido danos em decorrência do desaparecimento.
(Questão Inédita – Método SID) A vítima de desaparecimento forçado tem o direito de receber informações sobre as investigações e o destino da pessoa desaparecida, o que inclui detalhes sobre as circunstâncias do desaparecimento.
(Questão Inédita – Método SID) Os Estados signatários da Convenção são obrigados a garantir à vítima o direito a reparação apenas no aspecto financeiro, sem considerar danos morais ou formas específicas de restituição e reabilitação.
(Questão Inédita – Método SID) Em caso de morte da pessoa desaparecida, o Estado deve não apenas localizar os restos mortais, mas também respeitar a memória da vítima e devolver esses restos à família.
(Questão Inédita – Método SID) O direito à participação em organizações para esclarecer desaparecimentos forçados está condicionado a autorização prévia dos governos dos Estados partes, o que limita essa liberdade.
(Questão Inédita – Método SID) É responsabilidade do Estado tomar todas as medidas necessárias para procurar e localizar pessoas desaparecidas, além de garantir proteção social aos familiares dessas vítimas.

Respostas: Direito à verdade e à reparação

Gabarito: Errado

Comentário: O termo ‘vítima’ abrange não apenas a pessoa desaparecida, mas também qualquer indivíduo que tenha sofrido danos diretos em consequência do desaparecimento forçado, ampliando significativamente o alcance da reparação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O direito à verdade, conforme estabelecido, obriga o Estado a informar a vítima sobre as circunstâncias do desaparecimento, o andamento e os resultados da investigação, além do destino final da pessoa desaparecida.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A norma estabelece que a reparação deve ser rápida, justa e adequada, englobando não apenas compensação financeira, mas também danos materiais, morais, bem como restituição, reabilitação e garantias de não repetição.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O dever do Estado inclui a obrigação de localizar, respeitar e devolver os restos mortais da vítima, promovendo um tratamento respeitoso e humanitário em relação à situação da família.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A norma garante o direito de fundar e participar livremente de associações voltadas para esclarecer desaparecimentos, sem quaisquer restrições por parte dos Estados, assegurando assim a liberdade plena na busca de justiça.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção impõe ao Estado a obrigação de realizar ações efetivas para buscar pessoas desaparecidas e também inclui a proteção social dos familiares, reconhecendo suas necessidades em decorrência do desaparecimento.

Técnica SID: PJA

Direito de buscar, receber e difundir informações

O direito de buscar, receber e difundir informações relacionadas ao desaparecimento forçado integra o núcleo garantidor da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Essa prerrogativa não se resume à proteção do indivíduo diretamente afetado, alcançando também familiares, representantes legais e demais pessoas que tenham interesse legítimo na apuração dos fatos e no acesso à verdade.

Observe que a Convenção considera como direito da vítima — termo que, segundo art. 24, §1º, inclui o desaparecido e todo aquele que sofreu dano direto em razão do desaparecimento — conhecer as circunstâncias do desaparecimento, os resultados da investigação e o destino da pessoa desaparecida.

Artigo 24

1. Para os fins da presente Convenção, o termo “vítima” se refere à pessoa desaparecida e a todo indivíduo que tiver sofrido dano como resultado direto de um desaparecimento forçado.

Esse acesso à informação constitui uma das bases para a efetividade da justiça e da reparação. Não basta investigar ou punir o desaparecimento: é necessário garantir que familiares e demais prejudicados possam saber a verdade, buscando documentos, registros, laudos e informações públicas e oficiais a respeito de cada caso.

2. A vítima tem o direito de saber a verdade sobre as circunstâncias do desaparecimento forçado, o andamento e os resultados da investigação e o destino da pessoa desaparecida. O Estado Parte tomará medidas apropriadas a esse respeito.

Note que a norma é taxativa ao atribuir à vítima o direito de “saber a verdade”. Isso inclui as circunstâncias do desaparecimento, o desenrolar e o resultado das investigações oficiais e o paradeiro do desaparecido. O Estado Parte — isto é, o país signatário da Convenção, como o Brasil — deve adotar medidas para garantir esse direito, tornando efetivo e não apenas formal o acesso à informação.

Além disso, a Convenção também abrange situações em que a vítima for menor de idade, pessoa incapaz ou pertencente a grupo vulnerável. O direito à informação é ainda mais sensível nesse contexto, pois a omissão ou a negação de informações pode intensificar o sofrimento e dificultar a reparação adequada.

Antes de avançar, entenda o conceito de “difundir informações”: não se trata apenas de conhecer fatos privados, mas de poder buscar ativamente esclarecimentos, receber atualizações de autoridades e divulgar à sociedade dados que ajudem outras vítimas ou fundamentem medidas de prevenção e combate ao desaparecimento forçado. Questões objetivas de concurso frequentemente cobram se esse direito é restrito ou limitado de qualquer forma — atente-se à literalidade do dispositivo.

O direito se estende a todo interessado legítimo (não apenas os familiares diretos);
Inclui acesso às circunstâncias, fase investigatória e resultados;
O Estado Parte tem obrigação ativa de adotar medidas para este acesso;
Não há menção de restrição temporal ou processual, salvo normas internacionais específicas;
Permite buscar, receber e também difundir informações com o propósito do esclarecimento;

É importante observar: em situações de desaparecimento forçado, a busca pela verdade é um direito fundamental — isso significa que o Estado não pode simplesmente arquivar um caso ou conter os familiares no anonimato e silêncio. A omissão nesse aspecto configura violação direta à Convenção e pode ensejar responsabilidade internacional.

Imagine que familiares buscam, perante o Estado, saber as circunstâncias e o destino do paradeiro do ente desaparecido — qualquer negativa injustificada de informações infringe a garantia da norma internacional. Além disso, a divulgação pública (difusão) de dados serve como ferramenta preventiva e instrumento de pressão social contra a impunidade.

Por isso, em provas de concursos, é comum encontrar assertivas tentando restringir o acesso à informação somente à vítima direta ou limitando o conteúdo da informação à existência do desaparecimento. Fique atento sempre: a literalidade fala em circunstâncias, andamento da investigação e destino, de maneira ampla.

O Estado Parte deve adotar “medidas apropriadas”, podendo abranger, entre outros instrumentos: legislação específica sobre acesso à informação, atendimento especial a familiares, publicação de relatórios e apoio a associações civis que colaboram na busca e divulgação.

Por fim, a leitura correta dos dispositivos é essencial para evitar armadilhas em provas. Termos como “direito de saber a verdade”, “circunstâncias”, “andamento e resultados da investigação”, “destino da pessoa desaparecida” e “medidas apropriadas” precisam ser fixados no seu vocabulário jurídico de concurso, pois pequenas alterações nesses termos podem invalidar uma alternativa.

Questões: Direito de buscar, receber e difundir informações

(Questão Inédita – Método SID) O direito de buscar, receber e difundir informações relacionadas ao desaparecimento forçado é garantido apenas para a vítima e seus representantes diretos.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado reconhece como direito da vítima saber sobre as circunstâncias do desaparecimento e os resultados da investigação.
(Questão Inédita – Método SID) O Estado Parte, conforme a Convenção, não é obrigado a tomar medidas para garantir que os familiares tenham acesso à informação sobre desaparecimentos forçados, pois a responsabilidade é apenas das autoridades investigativas.
(Questão Inédita – Método SID) A prática de difundir informações sobre casos de desaparecimento forçado visa apenas informar os familiares sobre a situação da vítima, sem intenções de prevenção ou combate à impunidade.
(Questão Inédita – Método SID) O direito de saber a verdade sobre desaparecimentos forçados inclui a obrigação do Estado em fornecer informações sobre o andamento e o destino das vítimas desaparecidas.
(Questão Inédita – Método SID) A omissão do Estado em fornecer informações sobre desaparecimentos forçados pode configurar violação direta à Convenção Internacional pertinente.

Respostas: Direito de buscar, receber e difundir informações

Gabarito: Errado

Comentário: O direito de buscar, receber e difundir informações não se restringe apenas à vítima direta, mas também alcança familiares e demais pessoas com interesse legítimo na apuração dos fatos e no acesso à verdade.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A norma garante explicitamente que as vítimas têm o direito de conhecer não só as circunstâncias do desaparecimento, mas também o andamento e os resultados da investigação, o que reforça a busca pela verdade.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção impõe ao Estado Parte a obrigação de adotar medidas apropriadas que garantam o acesso à informação, não sendo esta responsabilidade exclusiva das autoridades investigativas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A difusão de informações não se limita a informar os familiares; ela também serve como ferramenta preventiva e instrumento de pressão social contra a impunidade, ajudando assim na busca pela verdade.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Este direito abrange o acesso às circunstâncias do desaparecimento, andamento da investigação e o destino das pessoas desaparecidas, reafirmando a importância da transparência e do acesso à informação.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A falta de informações e a negativa injustificada de acesso a dados sobre desaparecimentos forçados configuram violação dos direitos previstos na Convenção, o que pode ensejar responsabilidade internacional e afetar a justiça e a reparação.

Técnica SID: PJA

Apoio a associações e organizações de vítimas

O apoio a associações e organizações de vítimas é um elemento central no contexto do combate ao desaparecimento forçado. A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado reconhece, de forma expressa, o direito das vítimas e de qualquer pessoa interessada a criar, participar e se beneficiar de associações que tenham o objetivo de buscar esclarecimentos sobre casos de desaparecimento e de prestar auxílio às vítimas e seus familiares. Esse direito amplia as possibilidades de acesso à justiça, fortalece a voz coletiva das vítimas e permite uma atuação coordenada na busca por respostas e reparação.

É importante notar que o texto da Convenção utiliza termos como “fundar” e “participar livremente”, o que reforça a liberdade de associação sem restrições indevidas. Esse ponto está conectado diretamente à proteção efetiva dos direitos das vítimas, estimulando uma rede de apoio social e institucional capaz de representar interesses comuns, promover investigações e garantir reparações.

Artigo 24

7. Cada Estado Parte garantirá o direito de fundar e participar livremente de organizações e associações que tenham por objeto estabelecer as circunstâncias de desaparecimentos forçados e o destino das pessoas desaparecidas, bem como assistir as vítimas de desaparecimentos forçados.

O artigo é bastante claro ao vincular o direito de associação a três objetivos principais: descobrir as circunstâncias dos desaparecimentos, localizar as pessoas desaparecidas e oferecer assistência direta às vítimas. Essa assistência pode incluir suporte emocional, orientação jurídica, busca ativa, articulação com as autoridades e mobilização política. É fundamental observar que o trecho “garantirá o direito de fundar e participar livremente” impede restrições arbitrárias ao funcionamento dessas organizações. Questões de prova podem explorar justamente essa literalidade: toda restrição não fundamentada ou que inviabilize a participação de interessados viola a Convenção.

Pense no seguinte exemplo prático: grupos de familiares organizados para pressionar órgãos do Estado por informações e por avanço nas investigações. Segundo a Convenção, o Estado não só deve permitir, mas garantir que tais iniciativas tenham espaço de atuação, inclusive protegendo os participantes contra possíveis represálias.

Repare ainda que o direito à associação contempla tanto a criação de novas organizações quanto a participação em entidades já existentes. A norma menciona explícita e literalmente tanto “fundar” quanto “participar”, indicando que o acesso não se limita à adesão a associações prévias — qualquer novo grupo de apoio, baseado nesse objetivo, deve ser igualmente protegido.

Outro aspecto essencial destacado pelo artigo é a liberdade com que esse direito deve ser exercido. Termos como “livremente” e “sem restrições” evidenciam a preocupação em criar um ambiente seguro e democrático para a atuação das vítimas e seus defensores. Há proteção, portanto, contra interferências indevidas, exigências excessivas de registro ou controle estatal que poderiam fragilizar o funcionamento dessas organizações.

Os detalhes do artigo trazem nuances importantes para o candidato atento. A assistência das organizações pode ser voltada tanto para o estabelecimento dos fatos (busca da verdade) quanto para a defesa de interesses e direitos das vítimas. Questões bem elaboradas em provas podem, por exemplo, inverter a ordem do dispositivo, omitir o termo “livremente” ou restringir a atuação só à busca de desaparecidos, deixando de fora a proteção direta às vítimas. Atenção máxima a essas sutilezas!

Para memorizar: toda pessoa (vítima, familiar ou terceiro interessado) tem o direito, assegurado em lei internacional, de criar e integrar organizações com objetivo de apurar fatos relativos ao desaparecimento forçado e apoiar quem foi atingido por esse crime. Um ponto frequente de dúvida é se o Estado pode limitar ou exigir autorizações extras para funcionamento dessas entidades. A norma deixa claro: esse direito é protegido e deve ser garantido de maneira efetiva.

Observe bastante o termo “assistir as vítimas”. Isso valida a atuação de associações cuja atividade principal não é propriamente a investigação, mas o suporte e acompanhamento às famílias. Assim, estão contempladas tanto ONGs, coletivos de familiares, quanto entidades profissionais que prestem aconselhamento, atendimento psicológico ou jurídico.

Em síntese, dominar a literalidade e a amplitude desse dispositivo legal é fundamental para reconhecer situações de vedação ou de violação do direito de associação das vítimas e seus representantes. O respeito a esse direito é um pilar do sistema internacional de proteção contra o desaparecimento forçado — uma ferramenta que potencializa a busca por justiça, verdade e reparação.

Questões: Apoio a associações e organizações de vítimas

(Questão Inédita – Método SID) O direito de fundar e participar de associações que buscam esclarecimentos sobre desaparecimentos forçados é garantido pela Convenção Internacional, permitindo que as vítimas e seus familiares obtenham apoio e assistência direta.
(Questão Inédita – Método SID) A legislação internacional proíbe que as associações de vítimas atuem livremente, exigindo registro prévio e autorização do Estado para seu funcionamento.
(Questão Inédita – Método SID) O apoio das associações de vítimas pode incluir assistência emocional, orientação jurídica e busca ativa por desaparecidos, conforme prevê a norma internacional.
(Questão Inédita – Método SID) O direito à associação, conforme estabelecido pela Convenção, implica que qualquer pessoa interessada pode participar da criação de organizações voltadas à proteção das vítimas de desaparecimentos forçados.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção garante que nenhuma associação pode limitar seu foco exclusivo à busca por desaparecidos, podendo atuar também na proteção dos direitos das vítimas.
(Questão Inédita – Método SID) O compromisso do Estado em garantir a liberdade de associação das vítimas implica que o poder público deve criar condições de segurança para o funcionamento dessas entidades sem obstáculos indevidos.

Respostas: Apoio a associações e organizações de vítimas

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a Convenção garante explicitamente o direito à associação como um meio de buscar informações e prestar apoio às vítimas de desaparecimentos forçados, fortalecendo suas vozes e acesso à justiça.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a norma assegura que as associações têm o direito de atuar livremente, sem restrições indevidas por parte do Estado. Qualquer exigência de registro que interfira na livre atuação viola a Convenção.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A resposta está correta, uma vez que a norma menciona que as organizações podem ajudar as vítimas oferecendo suporte emocional e jurídico, além da busca por informações sobre desaparecimentos, conforme descrito no contexto da norma.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a norma garante que qualquer indivíduo, seja vítima, familiar ou interessado, pode fundar ou participar de associações que têm como objetivo assistir as vítimas, ampliando assim o acesso à proteção e justiça.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A resposta é correta, pois o Texto da Convenção abrange tanto a busca por desaparecidos quanto a assistência e defesa dos direitos das vítimas, permitindo que as associações atuem de forma ampla nesse contexto.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, uma vez que a proteção ao direito de associação significa que o Estado não apenas deve permitir, mas garantir um ambiente seguro onde as entidades possam operar sem restrições desnecessárias.

Técnica SID: SCP

Apropriação de Crianças e Adoções Indevidas (art. 25)

Prevenção e punição da apropriação ilegal

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado dedica especial atenção à proteção de crianças em situações de desaparecimento forçado. O Artigo 25 trata expressamente da prevenção e da punição penal de condutas como apropriação ilegal de crianças e falsificação de documentos relativos à sua identidade. Para provas de concursos, a leitura literal deste artigo é indispensável, já que a redação define quem deve ser protegido, quais atos são considerados infrações e quais providências o Estado Parte está obrigado a adotar.

O artigo traz detalhamento sobre quem são as crianças protegidas — inclusive aquelas nascidas durante o cativeiro de mães submetidas ao desaparecimento forçado —, sobre atos ilícitos mais graves (apropriação ilegal, falsificação ou destruição de documentos) e sobre a necessidade de identificar e restituir essas crianças às famílias de origem. Observe cada termo, pois bancas podem propor questões substituindo palavras como “apropriação ilegal” por “guarda provisória”, ou omitindo a abrangência do conceito, o que muda todo o sentido do dispositivo.

Artigo 25

1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para prevenir e punir penalmente:
a) A apropriação ilegal de crianças submetidas a desaparecimento forçado, de filhos cujo pai, mãe, ou guardião legal for submetido(a) a desaparecimento forçado, ou de filhos nascidos durante o cativeiro de mãe submetida a desaparecimento forçado; e
b) A falsificação, ocultação ou destruição de documentos comprobatórios da verdadeira identidade das crianças a que se refere o precedente inciso a).

O inciso a) exige atenção total à abrangência: trata da apropriação ilegal não só da criança diretamente desaparecida, mas também dos filhos das vítimas de desaparecimento forçado e daqueles nascidos durante o cativeiro de mãe desaparecida. Qualquer tentativa de restringir essa abragência pode gerar erro em prova. O inciso b) tipifica ainda como conduta ilícita a falsificação, ocultação ou destruição dos documentos que comprovam a verdadeira identidade dessas crianças. Bancas podem tentar induzir o erro trocando “falsificação” por “uso de documento falso”, o que restringiria o alcance da proteção.

2. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para procurar e identificar as crianças a que se refere o inciso a) do parágrafo 1º deste artigo e para restituí-las a suas famílias de origem, em conformidade com os procedimentos legais e os acordos internacionais aplicáveis.

O parágrafo 2º determina que, além de punir e prevenir, o Estado Parte tem o dever ativo de procurar e identificar as crianças apropriadas ilegalmente, devolvendo-as às famílias de origem. Não basta punir criminalmente: o compromisso é integral, incluindo aspectos civis e administrativos, sempre respeitando os procedimentos legais nacionais e acordos internacionais. Em prova, preste atenção: não se trata apenas de “buscar”, mas também de “identificar” e “restituir”, em um processo completo.

3. Os Estados Partes assistirão uns aos outros na procura, identificação e localização das crianças a que se refere o parágrafo 1º, inciso a), deste artigo.

A colaboração internacional é clara aqui. A Convenção impõe o dever de assistência mútua entre os Estados Partes para localizar, identificar e restituir as crianças. Questões elaboradas no método SID frequentemente trocam “assistirão uns aos outros” por “poderão cooperar”, o que retira o caráter obrigatório da cooperação. Olhe para o verbo “assistirão”: trata-se de um dever, não mera faculdade.

4. Considerando a necessidade de assegurar o melhor interesse da criança crianças a que se refere o parágrafo 1º, a), deste artigo e seu direito de preservar ou de ter restabelecida sua identidade, inclusive nacionalidade, nome e relações familiares reconhecidos pela lei, os Estados Partes que reconhecerem um sistema de adoção ou outra forma de concessão de guarda de crianças estabelecerão procedimentos jurídicos para rever o sistema de adoção ou concessão de guarda e, quando apropriado, para anular qualquer adoção ou concessão de guarda de crianças resultante de desaparecimento forçado.

O parágrafo 4º reforça o princípio do “melhor interesse da criança”. O Estado deve garantir que a adoção ou guarda não seja fruto de desaparecimento forçado. O dispositivo vai além, exigindo a criação de procedimentos para revisão e, se necessário, anulação de adoção ou guarda oriunda dessas situações. Tenha em mente: a preocupação principal é resgatar a verdadeira identidade da criança (incluindo nacionalidade, nome e laços familiares). Veja como as bancas podem confundir trazendo frases que eliminam a possibilidade de anulação ou restringem a revisão apenas em caso de erro formal nos documentos.

5. Em todos os casos e, em particular, em tudo o que se refere a este artigo, o melhor interesse da criança merecerá consideração primordial, e a criança que for capaz de formar opinião própria terá o direito de expressá-la livremente, dando-se-lhe o peso devido de acordo com a idade e a maturidade da criança.

O parágrafo 5º fecha o artigo com o reconhecimento do direito de participação da criança. O “melhor interesse” é o critério que sempre prevalece. A Convenção reforça que a criança capaz de formar opinião tem direito de expressá-la livremente e que seu posicionamento deve ser considerado conforme sua idade e maturidade. Muitas questões tendem a omitir essa prerrogativa, reduzindo o papel da criança a objeto de proteção, quando na verdade ela também é sujeito de direitos neste processo.

Resumindo de modo prático: memorize as quatro obrigações detalhadas no artigo — prevenir e punir a apropriação ilegal, coibir a falsificação documental, promover a identificação e a restituição, revisar e, quando necessário, anular processos de adoção indevida, tudo sob a lógica do melhor interesse e da escuta ativa da criança capaz de se manifestar. São esses os detalhes que diferenciam quem “leu” daquilo que realmente será cobrado do candidato atento nos concursos públicos.

Questões: Prevenção e punição da apropriação ilegal

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado proíbe a apropriação de crianças não apenas aquelas desaparecidas, mas também de filhos de pais desaparecidos e dos nascidos durante o cativeiro.
(Questão Inédita – Método SID) O Estado Parte tem a obrigação de apenas punir as condutas ilícitas relacionadas à apropriação e não de procurar e restituir as crianças às famílias de origem.
(Questão Inédita – Método SID) A falsificação de documentos relativos à identidade de uma criança é considerada uma infração punível pela Convenção, independentemente da situação de desaparecimento forçado.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção determina que, se necessário, os Estados não precisam revisar e anular adoções ou guardas de crianças resultantes de desaparecimento forçado.
(Questão Inédita – Método SID) A colaboração entre os Estados Partes na identificação e restituição de crianças não é obrigatória, mas uma mera opção nos casos de apropriamento indevido.
(Questão Inédita – Método SID) A criança que possui capacidade de formar opinião deve ter seu direito de expressá-la considerado com base em sua idade e maturidade, segundo a Convenção.

Respostas: Prevenção e punição da apropriação ilegal

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira. O artigo aborda a proteção de crianças que estão diretamente envolvidas em situações de desaparecimento forçado, incluindo aquelas nascidas durante o cativeiro. Essa avaliação ampliada busca garantir que todas as crianças afetadas sejam resguardadas.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta. Além de punir, o Estado Parte deve também procurar e identificar as crianças apropriadas ilegalmente e restituí-las às suas famílias, conforme estipulado na Convenção, o que enfatiza uma abordagem integral que abrange medidas civis e administrativas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Esta afirmação é verdadeira, pois a Convenção classifica claramente a falsificação, ocultação ou destruição de documentos que comprovem a identidade das crianças como condutas ilícitas passíveis de punição, independentemente da situação em que se encontram.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta. A Convenção exige que os Estados estabeleçam procedimentos para rever e, quando necessário, anular adoções ou concessões de guarda que resultem de desaparecimento forçado, reafirmando o compromisso com o melhor interesse da criança e a restabelecimento da sua identidade.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, porque a Convenção impõe um dever de assistência mútua entre os Estados, caracterizando esta ação como uma obrigação e não como uma opção, o que é fundamental para o processo de identificação e devolução das crianças.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta. A Convenção reconhece o direito da criança de expressar sua opinião livremente, assegurando que tal manifestação seja considerada de acordo com a sua idade e maturidade, o que reforça o princípio do interesse da criança.

Técnica SID: PJA

Procedimentos de busca, identificação e restituição

O tema da apropriação ilegal de crianças em situações de desaparecimento forçado exige atenção máxima a todos os detalhes do texto legal. O art. 25 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado determina medidas precisas para localizar, identificar e restituir crianças apropriadas ilicitamente.

Muitos candidatos erram por não perceber a abrangência dos procedimentos previstos. A norma trata não só da criminalização, mas também de mecanismos de busca, reconhecimento e retorno dessas crianças às suas famílias. O texto é objetivo: cada palavra foi escolhida para evitar dúvidas quanto à adoção de medidas concretas.

Confira, em destaque, os dispositivos essenciais relativos à busca, identificação e restituição de crianças afetadas pelo desaparecimento forçado.

Artigo 25

1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para prevenir e punir penalmente:

a) A apropriação ilegal de crianças submetidas a desaparecimento forçado, de filhos cujo pai, mãe, ou guardião legal for submetido(a) a desaparecimento forçado, ou de filhos nascidos durante o cativeiro de mãe submetida a desaparecimento forçado; e

b) A falsificação, ocultação ou destruição de documentos comprobatórios da verdadeira identidade das crianças a que se refere o precedente inciso a).

2. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para procurar e identificar as crianças a que se refere o inciso a) do parágrafo 1º deste artigo e para restituí-las a suas famílias de origem, em conformidade com os procedimentos legais e os acordos internacionais aplicáveis.

3. Os Estados Partes assistirão uns aos outros na procura, identificação e localização das crianças a que se refere o parágrafo 1º, inciso a), deste artigo.

4. Considerando a necessidade de assegurar o melhor interesse da criança crianças a que se refere o parágrafo 1º, a), deste artigo e seu direito de preservar ou de ter restabelecida sua identidade, inclusive nacionalidade, nome e relações familiares reconhecidos pela lei, os Estados Partes que reconhecerem um sistema de adoção ou outra forma de concessão de guarda de crianças estabelecerão procedimentos jurídicos para rever o sistema de adoção ou concessão de guarda e, quando apropriado, para anular qualquer adoção ou concessão de guarda de crianças resultante de desaparecimento forçado.

5. Em todos os casos e, em particular, em tudo o que se refere a este artigo, o melhor interesse da criança merecerá consideração primordial, e a criança que for capaz de formar opinião própria terá o direito de expressá-la livremente, dando-se-lhe o peso devido de acordo com a idade e a maturidade da criança.

Perceba que a Convenção estabelece, de forma clara, a obrigação dos Estados de realizar todos os esforços legais para procurar, identificar e restituir as crianças vítimas de apropriação ilegal decorrente do desaparecimento forçado. Isso inclui atuação ativa, não só punição dos responsáveis.

O texto reforça que a atuação deve ser pautada nos “procedimentos legais e acordos internacionais aplicáveis”. Isso significa que, além do sistema jurídico nacional, eventuais acordos multilaterais ou bilaterais podem basear decisões sobre busca e devolução dessas crianças.

Uma questão recorrente em provas é a necessidade da cooperação internacional. O parágrafo 3º do art. 25 explicita esse dever de assistência mútua: os Estados Partes “assistirão uns aos outros” em todo o processo de procura, identificação e localização. Aqui, a literalidade evita dúvidas: trata-se de um mandato de cooperação obrigatória, não mera faculdade.

Outro ponto crucial está no respeito ao melhor interesse da criança, presente nos parágrafos 4º e 5º do artigo. Caso a criança tenha passado por adoção ou concessão de guarda durante ou após o desaparecimento forçado dos pais, a Convenção exige a revisão desses atos. Havendo ilícito, deve-se anular a adoção ou guarda irregular. E sempre que for necessário, cada procedimento deve ponderar o melhor interesse da criança, ouvindo sua opinião quando possível — essa garantia vale inclusive para crianças suficientemente maduras para manifestar seus sentimentos e desejos.

Fique atento: a Convenção faz questão de garantir o direito da criança à identidade, incluindo nacionalidade, nome e vínculos familiares reconhecidos por lei. Cada etapa — desde a busca e identificação até a restituição — deve preservar ou restaurar esses elementos essenciais, sempre à luz do melhor interesse da criança.

Em resumo, não basta ao Estado punir responsáveis ou anular irregularidades. É indispensável aplicar sistematicamente mecanismos de busca, identificação e restituição, em articulação com outros países, para proteger a criança vítima de desaparecimento forçado e preservar seus direitos fundamentais.

Questões: Procedimentos de busca, identificação e restituição

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado estabelece que cada Estado Parte deve não apenas punir a apropriação ilegal de crianças, mas também adotar medidas concretas para localizá-las e restituí-las às suas famílias de origem.
(Questão Inédita – Método SID) Os Estados Partes da Convenção são obrigados a cooperar mutuamente apenas quando solicitados, sem um compromisso claro de assistência mútua durante os processos de busca e identificação de crianças.
(Questão Inédita – Método SID) A decisão sobre a devolução de uma criança encontrada em situação de apropriação deverá sempre respeitar o melhor interesse da criança, o que inclui ouvir sua opinião, se ela for capaz de se manifestar.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção prevê que os procedimentos de adoção de crianças previstas em desaparecimento forçado possam ser realizados sem a devida revisão legal, permitindo, assim, a consolidação de adoções irregulares.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo 25 da Convenção estabelece que somente a identificação das crianças é suficiente; a restituição a suas famílias não é uma obrigação dos Estados Partes.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção define que todos os esforços legais para a busca e restituição de crianças devem respeitar os acordos internacionais aplicáveis, além da legislação nacional do Estado.

Respostas: Procedimentos de busca, identificação e restituição

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois a Convenção determina explicitamente a responsabilização dos Estados em prevenir a apropriação e em estabelecer mecanismos eficazes para localizar e restituir as crianças afetadas. O artigo 25 enfatiza a necessidade de ações concretas além da punição.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a Convenção estabelece uma obrigação de assistência mútua, ou seja, os Estados devem ajudar uns aos outros ativamente na procura e identificação das crianças, conforme indicado no parágrafo 3º do artigo 25.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois o artigo 25 enfatiza que o melhor interesse da criança deve ser a consideração primordial em qualquer procedimento que envolva busca, identificação e devolução. Isso inclui o direito da criança de expressar sua opinião quando apta a fazê-lo.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois a Convenção dispõe que a adoção ou guarda resultante de desaparecimento forçado deve ser revisada, e se necessário, anulada. Isso assegura que não haja consolidação de atos irregulares, sempre respeitando os direitos da criança.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é incorreta, pois a Convenção exige explicitamente que os Estados Partes tomem medidas não apenas para identificar, mas também para restituir as crianças a suas famílias, conforme prescrito no parágrafo 2° do artigo 25.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, uma vez que a Convenção enfatiza a necessidade de seguir não apenas as leis nacionais, mas também acordos internacionais relevantes ao tratar da busca e restituição das crianças.

Técnica SID: PJA

Revisão e anulação de adoções irregulares

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado dedica especial atenção à proteção de crianças e à reparação de adoções praticadas em contextos de desaparecimento forçado. O foco deste subtópico está na possibilidade de revisar e, quando necessário, anular adoções ou concessões de guarda originadas de desaparecimentos forçados. Esta medida visa restaurar, tanto quanto possível, a identidade e os vínculos familiares da criança, sempre respeitando o seu melhor interesse.

Note que a Convenção determina que, em situações em que crianças tenham sido indevidamente apropriadas em consequência de desaparecimento forçado, os Estados Partes que reconhecem sistemas jurídicos de adoção ou de concessão de guarda devem prever mecanismos específicos para rever essas decisões. Caso se confirme a irregularidade, tais processos podem resultar em anulação, restabelecendo os direitos da criança e dos familiares de origem.

Artigo 25
[…]
4. Considerando a necessidade de assegurar o melhor interesse da criança crianças a que se refere o parágrafo 1º, a), deste artigo e seu direito de preservar ou de ter restabelecida sua identidade, inclusive nacionalidade, nome e relações familiares reconhecidos pela lei, os Estados Partes que reconhecerem um sistema de adoção ou outra forma de concessão de guarda de crianças estabelecerão procedimentos jurídicos para rever o sistema de adoção ou concessão de guarda e, quando apropriado, para anular qualquer adoção ou concessão de guarda de crianças resultante de desaparecimento forçado.

Preste atenção aos pontos centrais do dispositivo: a referência expressa ao “melhor interesse da criança” e ao “direito de preservar ou de ter restabelecida sua identidade, inclusive nacionalidade, nome e relações familiares”. Essas expressões são recorrentes em questões de concurso e refletem o compromisso internacional com a proteção integral da infância.

O texto exige que os Estados adotem em sua legislação interna procedimentos claros – revisão (verificação da regularidade do processo de adoção ou guarda) e, se cabível, anulação (invalidação do ato jurídico). Isso só é aplicável se a adoção ou a concessão de guarda decorrer de desaparecimento forçado, o que exige atenção à origem da situação.

Imagine o seguinte cenário: uma criança é retirada, ilicitamente, de sua família durante um episódio de desaparecimento forçado e, posteriormente, é adotada por terceiros de boa-fé. Descoberta a origem irregular, as autoridades devem, segundo a Convenção, revisar o caso; se comprovada a ilegalidade, a adoção poderá ser anulada para restituir à criança sua verdadeira identidade e reintegrá-la à família de origem.

Esse procedimento visa inibir o uso da adoção como instrumento de ocultação de crimes de desaparecimento forçado e garantir que toda criança tenha o direito de crescer, sempre que possível, junto a sua família de origem, reconhecendo e preservando sua identidade e história pessoal.

Observe ainda que a norma usa o termo “quando apropriado”, conferindo margem para que a análise seja caso a caso, considerando não apenas a origem do desaparecimento forçado, mas também o contexto atual do vínculo da criança, sempre primando pelo seu melhor interesse. O direito internacional valoriza a proteção efetiva da dignidade da criança, rejeitando condutas que possam acarretar novas violações sob o pretexto de reparar aquelas preexistentes.

Em provas, é comum que bancas troquem palavras-chave (“restabelecer” por “modificar” ou “preservar”), omitam a referência à identidade ou ignorem o critério do melhor interesse da criança. Fique atento: a literalidade e a ordem das garantias são elementos centrais para não errar por detalhes sutis.

Por fim, lembre-se de que o dispositivo acima só trata da revisão e anulação quando comprovado que a adoção ou guarda resultaram de desaparecimento forçado. Para outros tipos de adoção, procedem-se pelas regras ordinárias do ordenamento jurídico de cada Estado.

Questões: Revisão e anulação de adoções irregulares

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado estabelece a revisão e possível anulação de adoções que tenham origem em situações de desaparecimento forçado, visando restaurar a identidade e os vínculos familiares da criança.
(Questão Inédita – Método SID) O melhor interesse da criança, conforme a Convenção, não deve ser considerado nas revisões de adoções originadas de desaparecimento forçado, podendo os processos serem conduzidos sem atenção às suas circunstâncias familiares.
(Questão Inédita – Método SID) Quando uma adoção ou concessão de guarda está associada a um desaparecimento forçado, a Convenção exige que os Estados adotem mecanismos que permitam a anulação, se a irregularidade for comprovada, sem restrições quanto ao contexto atual da criança.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional recomenda que os Estados Partes estabeleçam procedimentos jurídicos para rever adoções realizadas sob circunstâncias de desaparecimento forçado, enfatizando a importância da identidade da criança.
(Questão Inédita – Método SID) Em situações onde uma criança é apropriadamente retirada em consequência de um desaparecimento forçado, a norma assegura que os Estados devem anular automaticamente qualquer adoção subsequente sem a necessidade de revisão.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção determina que, em todo e qualquer caso de adoção, o reconhecimento e a preservação da identidade da criança não são requisitos obrigatórios, dependendo exclusivamente da legislação do Estado.

Respostas: Revisão e anulação de adoções irregulares

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa está correta, pois a Convenção realmente orienta que em casos de adoções ou concessões de guarda resultantes de desaparecimentos forçados, devem ser estabelecidos procedimentos específicos para revisar esses atos, em função do melhor interesse da criança.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois a Convenção enfatiza que o melhor interesse da criança deve sempre ser priorizado nas revisões de adoções ou concessões de guarda, assim como a preservação de sua identidade e vínculos familiares.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois, apesar de necessitar de anulação das adoções irregulares, a Convenção também determina que a análise deve considerar o contexto atual e o melhor interesse da criança, evitando novas violações.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a Convenção realmente busca garantir que procedimentos sejam criados para revisar as adoções e enfatiza a preservação da identidade da criança, reconhecendo seu direito às relações familiares.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois embora a Convenção exija que as adoções resultantes de desaparecimento forçado sejam revistas, não há uma determinação para anulação automática; cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o melhor interesse da criança.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois a Convenção estabelece claramente que o reconhecimento e a preservação da identidade da criança, especialmente em casos de adoção oriundos de desaparecimento forçado, são direitos fundamentais que devem ser respeitados.

Técnica SID: SCP

Interesse superior da criança

Quando o tema é desaparecimento forçado, a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado dedica especial atenção à situação das crianças. Ao tratar da apropriação ilegal de crianças, o texto legal fixa princípios claros para garantir que, em qualquer medida ou decisão, o interesse superior da criança deve sempre ser considerado como prioridade máxima. Esta diretriz é fundamental para proteger a dignidade, a identidade e o desenvolvimento das crianças envolvidas em situações decorrentes de desaparecimento forçado.

Vários elementos aparecem conectados a esse princípio, como o direito da criança de preservar sua identidade, nome, nacionalidade e relações familiares originais. Além disso, para crianças capazes de expressar uma opinião própria, o texto normativo assegura o direito de serem ouvidas, levando em conta sua idade e maturidade. Atenção especial deve ser dada também na revisão de procedimentos de guarda ou adoção resultantes de desaparecimento forçado, sempre priorizando o melhor interesse das crianças.

Artigo 25

4. Considerando a necessidade de assegurar o melhor interesse da criança crianças a que se refere o parágrafo 1º, a), deste artigo e seu direito de preservar ou de ter restabelecida sua identidade, inclusive nacionalidade, nome e relações familiares reconhecidos pela lei, os Estados Partes que reconhecerem um sistema de adoção ou outra forma de concessão de guarda de crianças estabelecerão procedimentos jurídicos para rever o sistema de adoção ou concessão de guarda e, quando apropriado, para anular qualquer adoção ou concessão de guarda de crianças resultante de desaparecimento forçado.

5. Em todos os casos e, em particular, em tudo o que se refere a este artigo, o melhor interesse da criança merecerá consideração primordial, e a criança que for capaz de formar opinião própria terá o direito de expressá-la livremente, dando-se-lhe o peso devido de acordo com a idade e a maturidade da criança.

O texto do artigo 25, em seus parágrafos 4 e 5, faz exigências explícitas: ao analisar situações de adoção ou guarda de crianças vinculadas a desaparecimento forçado, os Estados devem adotar procedimentos legais que possam inclusive anular essas medidas, se não estiverem alinhadas ao melhor interesse da criança. Isso reforça a proteção contra eventuais fraudes ou irregularidades cometidas em desfavor da identidade e dos laços familiares das crianças.

Outro detalhe importante previsto na norma é a ênfase no direito de opinião da criança. Segundo o dispositivo, toda criança capaz de formar opinião própria deve ser ouvida, e essa manifestação precisa ser considerada com base em seu grau de maturidade e idade. Imagine um processo judicial no qual a criança manifesta desejo de retornar ao convívio com a família biológica: essa expressão de vontade terá peso relevante na decisão, de acordo com o disposto na Convenção.

Vale ressaltar que o princípio do melhor interesse da criança já é amplamente reconhecido em outros diplomas internacionais e nacionais, mas a Convenção reafirma essa proteção especialmente em contextos delicados, como desaparecimento forçado e apropriação ilegal. Isso busca garantir justiça, humanidade e sensibilidade em todas as decisões estatais que envolvem crianças afetadas por esse tipo de crime.

Destacar a prioridade do “melhor interesse” evita que decisões administrativas ou judiciais se baseiem apenas em formalidades, desconsiderando a realidade e os direitos concretos da criança.
Determinar a possibilidade de anular adoções ou concessões de guarda fraudulentas é uma salvaguarda contra abusos, protegendo a identidade e os laços familiares originais.
Enfatizar o direito à voz da criança permite soluções mais justas e alinhadas com sua real vontade e necessidade de proteção.

Note, na leitura para concursos, que expressões como “consideração primordial” e “direito de expressar-se livremente” são termos técnicos que não admitem relativização. Ao se deparar com provas objetivas ou discursivas, muita atenção à literalidade dessas expressões: qualquer modificação ou omissão pode alterar totalmente o sentido exigido pela Convenção e gerar erros de interpretação.

Em resumo, a Convenção reforça que, em toda medida relativa à apropriação, guarda ou adoção de crianças em contexto de desaparecimento forçado, o parâmetro central é proteger, acima de tudo, o interesse superior das crianças e seu direito a uma identidade plena e preservada.

Questões: Interesse superior da criança

(Questão Inédita – Método SID) Em todas as situações relacionadas ao desaparecimento forçado, a consideração do interesse superior da criança deve ser vista apenas como uma diretriz, podendo ser relativizada em casos de urgência administrativa.
(Questão Inédita – Método SID) A norma internacional que trata do interesse superior da criança durante o processo de guarda ou adoção em caso de desaparecimento forçado destaca que é direito da criança ser ouvida em decisões que a afetem, levando em consideração sua idade e maturidade.
(Questão Inédita – Método SID) A consideração primordial do interesse da criança permite que a adoção seja mantida independentemente da proveniência fraudulentas, desde que a criança esteja em um ambiente seguro.
(Questão Inédita – Método SID) A proteção dos direitos da criança em situações de adoção ou guarda vinculadas a desaparecimento forçado exige que os procedimentos respeitem, em primeiro lugar, as formalidades legais, independentemente das circunstâncias familiares da criança.
(Questão Inédita – Método SID) O princípio do melhor interesse da criança, estabelecido na Convenção, é um conceito já reconhecido em legislações nacionais, mas é reafirmado em contextos de desaparecimento forçado para garantir especial atenção à sua dignidade e identidade.
(Questão Inédita – Método SID) A exigência para que os Estados adotem procedimentos legais que possam rever ou até anular adoções ligadas a desaparecimento forçado é vista como uma formalidade que pode ser tratada de forma secundária em casos excepcionais.
(Questão Inédita – Método SID) O reconhecimento do direito da criança à expressão de opinião em situações de adoção e guarda em casos de desaparecimento forçado implica que todos os desejos manifestados devem ser necessariamente acatados independentemente das condições em que se encontra a criança.

Respostas: Interesse superior da criança

Gabarito: Errado

Comentário: O interesse superior da criança é considerado uma prioridade máxima, não admitindo relativização em circunstâncias administrativas. O princípio assegura que a dignidade, identidade e desenvolvimento da criança devem sempre prevalecer em decisões relacionadas ao seu bem-estar.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A norma enfatiza que crianças capazes de formar opinião têm o direito de expressar suas vontades, e essa manifestação deve ser considerada com base na sua maturidade e idade, reforçando a importância da voz da criança em decisões significativas para sua vida.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A norma prevê a possibilidade de anulação de adoções resultantes de fraudes, enfatizando que a origem ilegal da adoção deve ser considerada e que o interesse superior da criança não pode ser sacrificado. O ambiente seguro não é suficiente para justificar a manutenção de uma adoção irregular.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Os procedimentos devem priorizar o melhor interesse da criança, indo além das formalidades legais. As circunstâncias familiares e o contexto da adoção são fundamentais para garantir a proteção da identidade e dos vínculos da criança.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção Internacional reafirma a importância do princípio do melhor interesse da criança, especialmente em casos delicados como o desaparecimento forçado, assegurando maior proteção e consideração em decisões que afetam a vida da criança.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A anulação de adoções fraudulentas é uma salvaguarda essencial prevista pela norma, refletindo o compromisso de proteger a identidade e os laços familiares das crianças, e não deve ser tratada como uma formalidade secundária.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Embora a norma assegure o direito da criança de ser ouvida, a consideração do peso de suas opiniões deve ser feita com base em sua idade e maturidade, não sendo obrigatório acatar todos os desejos, mas sim levar em conta suas necessidades de proteção.

Técnica SID: PJA

Disposições Finais (arts. 37 a 45)

Aplicação e limitações normativas

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado reserva, em seus dispositivos finais, regras muito claras sobre o alcance, possíveis limitações e compatibilização com outras normas internas e internacionais. É essencial que você compreenda, de forma detalhada, o alcance desses artigos, qual o efeito prático deles sobre o ordenamento brasileiro e quais exceções ou interpretações são expressamente admitidas.

Muitas vezes, bancas de concurso trabalham justamente com pegadinhas nessas disposições finais. A leitura atenta impede confusões em relação ao que pode prevalecer: o texto da Convenção ou uma regra mais protetiva prevista em outra norma ou até mesmo na Constituição Federal. Analise cada termo destacado nos artigos a seguir.

Artigo 37

Nada do disposto na presente Convenção afetará quaisquer disposições que sejam mais favoráveis à proteção de todas as pessoas contra desaparecimentos forçados, que estejam contempladas:

a) No direito de um Estado Parte; ou

b) No direito internacional em vigor para o referido Estado.

Veja que o Artigo 37 institui o chamado “princípio da norma mais favorável”. Isso significa: se uma lei interna ou tratado internacional protegido pelo Estado Parte oferecer proteção mais ampla contra o desaparecimento forçado, essa proteção prevalece. Em provas, esse ponto costuma ser cobrado com inversões — muita atenção caso o enunciado diga que a Convenção “prevalece sobre norma mais favorável”, pois isso é incorreto.

Outro ponto relevante é a abrangência: o dispositivo contempla tanto normas internas quanto tratados de direitos humanos ou qualquer outro instrumento internacional que traga garantias melhores para a pessoa — não apenas em relação ao Estado, mas para todos sob sua jurisdição. Repare como a literalidade utiliza o termo “quaisquer disposições”, reforçando a intenção de não limitar a proteção.

Artigo 38

1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas.

2. A presente Convenção está sujeita a ratificação por todos os Estados Membros das Nações Unidas. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

3. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados Membros das Nações Unidas. A adesão será efetuada mediante o depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral.

Esses itens destinam-se principalmente à celebração, ratificação e adesão internacional. Significa que todos os Estados Membros das Nações Unidas podem assinar a Convenção e formalizar sua adesão junto ao Secretário-Geral. Em questões objetivas, a banca pode tentar confundir ao sugerir que apenas países americanos ou apenas partes afetadas podem aderir — o texto deixa explícita a abrangência universal.

Artigo 39

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito, pelo referido Estado, do instrumento de ratificação ou de adesão.

A vigência da Convenção depende de um requisito mínimo: o depósito de vinte ratificações ou adesões. Só depois disso o texto entra em vigor internacionalmente. Quando um Estado ratifica posteriormente, a regra é simples: a Convenção passa a valer para ele exatamente trinta dias após o depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão. Detalhe importante: não confunda esse prazo com outros tratados, que podem exigir diferentes critérios de entrada em vigor.

Artigo 40

O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados Membros das Nações Unidas e todos os Estados que tiverem assinado a presente Convenção ou a ela aderido:

a) As assinaturas, ratificações e adesões ao amparo do Artigo 38; e

b) A data de entrada em vigor da presente Convenção ao amparo do Artigo 39.

O papel do Secretário-Geral é de administração e publicidade. Ele precisa comunicar a todos os Estados Membros detalhes sobre quem assinou, ratificou ou aderiu, além das datas de entrada em vigor. Ou seja, a transparência nesse processo é uma garantia essencial para a validade e ampla divulgação internacional dos compromissos assumidos. Não se esqueça desses detalhes na hora de analisar responsabilidades internacionais!

Artigo 41

As disposições da presente Convenção se aplicarão a todas as unidades de Estados federativos, sem quaisquer restrições ou exceções.

Atenção a esse dispositivo: em países federativos (como o Brasil), a Convenção tem aplicação direta em todos os entes federados, incluindo estados, províncias, regiões autônomas ou quaisquer subdivisões. Nenhuma unidade federativa pode invocar sua autonomia para restringir a aplicação da Convenção. Esse é um ponto clássico de cobrança em provas, em especial naqueles detalhes sobre a extensão de tratados internacionais no Brasil.

Artigo 42

1. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados Partes a respeito da interpretação ou da aplicação da presente Convenção, que não puder ser resolvida por negociação ou por procedimentos expressamente estabelecidos para esse fim na presente Convenção, será submetida a arbitragem, mediante pedido de um dos Estados Partes. Se, dentro de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem, as partes não tiverem decidido quanto ao órgão de arbitragem, qualquer das partes poderá referir a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, mediante pedido submetido em conformidade com o Estatuto da Corte.

2. Um Estado poderá, ao assinar ou ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, declarar que não se considera obrigado pelo parágrafo 1º deste artigo. Os outros Estados Partes não serão obrigados pelo parágrafo 1º deste artigo em relação ao Estado Parte que fizer tal declaração.

3. O Estado Parte que tiver formulado a declaração prevista no parágrafo 2º do presente artigo poderá retirá-la a qualquer momento, notificando-o ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Neste artigo, o foco é nos mecanismos de solução de controvérsias. Caso haja um conflito entre Estados Partes que não possa ser resolvido por negociação, há previsão de arbitragem. Persistindo a indefinição, qualquer parte pode recorrer à Corte Internacional de Justiça. Entretanto, um Estado Parte pode, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não se submete a este procedimento (parágrafo 1º). Isso é importante em provas — não confunda: essa “cláusula facultativa” não é automática, depende de declaração expressa!

Artigo 43

A presente Convenção não afeta as disposições de direito internacional humanitário, incluindo as obrigações das Altas Partes Contratantes das quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 e de seus dois Protocolos Adicionais de 8 de junho de 1977, nem a possibilidade que qualquer Estado Parte tem de autorizar o Comitê Internacional da Cruz Vermelha a visitar locais de detenção, em situações não previstas pelo direito internacional humanitário.

O Artigo 43 trata da harmonização da Convenção com o direito internacional humanitário. Ou seja, ela não substitui nem prejudica as normas das Convenções de Genebra ou seus Protocolos, que tratam de proteção em situações de conflito armado. Esse tipo de conciliação normativa é muito relevante: prevalece sempre a proteção mais abrangente e, quando ambos os normativos coexistirem, eles se complementam.

Artigo 44

1. Qualquer Estado Parte da presente Convenção poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a emenda proposta aos Estados Partes da presente Convenção, solicitando que indiquem sua aquiescência à convocação de uma conferência de Estados Partes para considerar e votar a proposta. Se, dentro de quatro meses a contar da data dessa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar a favor, o Secretário-Geral convocará a conferência, sob os auspícios das Nações Unidas.

2. Toda emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a todos os Estados Partes para sua aceitação.

3. Uma emenda adotada de acordo com o parágrafo 1º deste artigo entrará em vigor quando dois terços dos Estados Partes da presente Convenção a tiverem aceitado, em conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais.

4. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para todos os Estados Partes que as tiverem aceitado, permanecendo os demais Estados Partes obrigados para com os dispositivos da presente Convenção e eventuais emendas anteriores que tiverem aceitado.

O processo de modificação da Convenção é detalhado e exige vários requisitos formais: qualquer Estado Parte pode propor emendas. O Secretário-Geral é responsável por notificar todos e só convoca a conferência se pelo menos um terço concordar. As emendas aprovadas por maioria de dois terços só vinculam Estados que as aceitarem, permanecendo os demais obrigados ao texto original e às eventuais emendas anteriores que tenham aceitado. Esse é um ponto que costuma ser usado em questões sobre a dinâmica de tratados internacionais.

Artigo 45

1. A presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositada junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados a que se refere o Artigo 38.

Por fim, o artigo 45 define questões linguísticas e de autenticidade: os textos em seis idiomas são igualmente válidos e a guarda oficial é do Secretário-Geral da ONU. Ele também deve enviar cópias autenticadas a todos os potenciais aderentes. Observe como esses detalhes garantem segurança jurídica e certeza quanto à autenticidade do tratado — nada pode ser alterado unilateralmente ou de forma obscura.

Em resumo, dominar esses artigos finais vai além da mera memorização: significa compreender como a Convenção se encaixa no sistema jurídico, quais são os seus limites de aplicação e em que medida ela dialoga com outras fontes normativas importantes, tanto no plano nacional quanto internacional. Ao resolver questões desse tema, foque sempre na literalidade, nos procedimentos e nas garantias ampliadas.

Questões: Aplicação e limitações normativas

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado prevalece sobre qualquer norma interna que ofereça proteção menos ampla contra desaparecimentos forçados.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção aplica-se de forma restrita, ou seja, somente aos Estados que a assinaram e ratificaram, não se estendendo a outras jurisdições.
(Questão Inédita – Método SID) O Secretário-Geral da ONU tem a função de notificar os Estados sobre assinaturas e ratificações da Convenção, assegurando a transparência do processo.
(Questão Inédita – Método SID) Os Estados Federativos podem alegar sua autonomia para restringir a aplicação da Convenção Internacional sobre desaparecimento forçado, limitando sua eficácia em determinados contextos.
(Questão Inédita – Método SID) Em relação às emendas à Convenção, qualquer Estado Parte pode propor uma emenda, que somente entrará em vigor se aceita por dois terços dos Estados Partes.
(Questão Inédita – Método SID) Se uma controvérsia entre Estados Partes não puder ser resolvida por negociação, ela deve obrigatoriamente ser submetida à Corte Internacional de Justiça.

Respostas: Aplicação e limitações normativas

Gabarito: Errado

Comentário: O correto é que normas internas ou tratados internacionais que oferecem proteção mais ampla prevalecem sobre a Convenção, conforme o princípio da norma mais favorável estabelecido no artigo 37, que prioriza a proteção mais abrangente.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção está aberta à assinatura e adesão de todos os Estados Membros da ONU, tornando sua aplicação universal e não restrita apenas àqueles que confirmaram sua adesão, conforme descrito no artigo 38.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Um dos papéis do Secretário-Geral é comunicar todos os detalhes sobre quem assinou e ratificou a Convenção, garantindo a transparência do processo e a validade dos compromissos, conforme descrito no artigo 40.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Conforme o artigo 41, as disposições da Convenção se aplicam a todas as unidades de Estados federativos, sem restrições ou exceções, garantindo sua plena eficácia independentemente da autonomia das unidades federativas.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A proposta de emenda deve ser aceita por dois terços dos Estados Partes para entrar em vigor, conforme os procedimentos descritos no artigo 44, garantindo assim um processo democrático de modificação da Convenção.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A submissão à Corte Internacional de Justiça só ocorre caso as partes não tenham conseguido resolver a controvérsia após tentativas de negociação e na ausência de declaração expressa de não submissão, conforme o artigo 42.

Técnica SID: PJA

Emendas, controvérsias e adesão à Convenção

Nos dispositivos finais da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, destacam-se as regras que determinam como a Convenção pode ser emendada, como são resolvidos eventuais conflitos entre Estados Partes e quais as condições para adesão, ratificação e entrada em vigor. Ler esses dispositivos com atenção é fundamental para evitar armadilhas em provas, pois cada palavra encerra detalhes de competência, procedimento e limitações específicas.

Começando pelas disposições sobre emendas: qualquer Estado Parte pode propor mudanças ao texto da Convenção. O trâmite para aceitação dessas emendas envolve etapas de votação, aceitação por outros Estados Partes e entrada em vigor apenas para aqueles que aderirem formalmente à modificação. Veja no dispositivo abaixo como tudo está detalhado:

Artigo 44

1. Qualquer Estado Parte da presente Convenção poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a emenda proposta aos Estados Partes da presente Convenção, solicitando que indiquem sua aquiescência à convocação de uma conferência de Estados Partes para considerar e votar a proposta. Se, dentro de quatro meses a contar da data dessa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar a favor, o Secretário-Geral convocará a conferência, sob os auspícios das Nações Unidas.

2. Toda emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a todos os Estados Partes para sua aceitação.

3. Uma emenda adotada de acordo com o parágrafo 1º deste artigo entrará em vigor quando dois terços dos Estados Partes da presente Convenção a tiverem aceitado, em conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais.

4. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para todos os Estados Partes que as tiverem aceitado, permanecendo os demais Estados Partes obrigados para com os dispositivos da presente Convenção e eventuais emendas anteriores que tiverem aceitado.

Ao examinar este artigo, fique atento ao rigor procedimental: a emenda não é automática. Precisa ser formalizada, aceita e ratificada segundo regras constitucionais internas de cada Estado Parte. E aqui há uma “pegadinha” clássica de prova: a alteração só vincula quem aderiu a ela, não todos os Estados Partes indistintamente. Além disso, repare que a conferência para debater a emenda depende de apoio mínimo de um terço dos Estados Partes dentro do prazo fixado.

Quando surgem controvérsias entre os Estados Partes — seja por divergências sobre interpretação ou aplicação da Convenção —, existe um caminho previamente delineado. Prioriza-se a negociação. Caso não haja acordo, pode-se recorrer à arbitragem, e, não decidido o órgão de arbitragem em até seis meses, o diferendo vai para a Corte Internacional de Justiça. Veja como essa gradação aparece textualmente:

Artigo 42

1. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados Partes a respeito da interpretação ou da aplicação da presente Convenção, que não puder ser resolvida por negociação ou por procedimentos expressamente estabelecidos para esse fim na presente Convenção, será submetida a arbitragem, mediante pedido de um dos Estados Partes. Se, dentro de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem, as partes não tiverem decidido quanto ao órgão de arbitragem, qualquer das partes poderá referir a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, mediante pedido submetido em conformidade com o Estatuto da Corte.

2. Um Estado poderá, ao assinar ou ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, declarar que não se considera obrigado pelo parágrafo 1º deste artigo. Os outros Estados Partes não serão obrigados pelo parágrafo 1º deste artigo em relação ao Estado Parte que fizer tal declaração.

3. O Estado Parte que tiver formulado a declaração prevista no parágrafo 2º do presente artigo poderá retirá-la a qualquer momento, notificando-o ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Fique atento: a submissão obrigatória de controvérsia à Corte Internacional de Justiça depende de o Estado não ter feito a reserva prevista no parágrafo 2º. Basta que um Estado, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, declare que não se submete a esse procedimento para que a obrigação não se imponha a ele. Essa possibilidade de reserva pode ser cobrada isoladamente em concursos de perfil interpretativo.

Outro ponto-chave são as condições para adesão e entrada em vigor da Convenção. A regra é clara: qualquer Estado Membro das Nações Unidas pode aderir, mediante ratificação ou assinatura do instrumento correto. Analise o texto literal:

Artigo 38

1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas.

2. A presente Convenção está sujeita a ratificação por todos os Estados Membros das Nações Unidas. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

3. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados Membros das Nações Unidas. A adesão será efetuada mediante o depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral.

Aqui, memorize: assinatura, ratificação e adesão são caminhos distintos, mas todos precisam ser formalizados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Não basta o simples ato político; é o depósito do instrumento que consolida a vinculação do Estado à Convenção.

Quanto à entrada em vigor, observe as condições cronológicas e numéricas. O texto define exatamente a partir de quando a Convenção passa a produzir efeitos e como funcionam as adesões posteriores:

Artigo 39

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito, pelo referido Estado, do instrumento de ratificação ou de adesão.

Note que, para o início da vigência internacional, é necessária a ratificação por pelo menos vinte Estados, iniciando o efeito comum a todos eles após 30 dias do último depósito. Para os demais Estados que participarem posteriormente, a mesma regra de 30 dias após seu depósito se aplica, mas unicamente para esse novo Estado.

Nunca negligencie estes detalhes cronológicos e os mecanismos de aceitação. Eles aparecem em alternativas de concursos para confundir candidatos que estudam apenas o conteúdo “material” e ignoram as minúcias processuais e formais das Convenções internacionais.

Por fim, é importante destacar que todas as unidades dos Estados federativos ficam vinculadas sem restrições:

Artigo 41

As disposições da presente Convenção se aplicarão a todas as unidades de Estados federativos, sem quaisquer restrições ou exceções.

Se uma questão mencionar exceções ou limitações regionais internas, esteja alerta — a regra é a aplicação plena e uniforme aos entes federativos.

A leitura atenta das disposições finais exige atenção para reservas, formas de adesão, requisitos de ratificação, procedimento para emenda, solução de controvérsias e aplicação uniforme. Em prova, palavras como “depósito”, “instrumento”, “quórum” e “prorrogativas” costumam ser foco de pegadinhas, diferenciando quem apenas leu do candidato que domina a literalidade do texto legal.

Questões: Emendas, controvérsias e adesão à Convenção

(Questão Inédita – Método SID) Qualquer Estado Parte da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado pode propor emendas ao texto, que entrarão em vigor automaticamente após a votação.
(Questão Inédita – Método SID) A resolução de controvérsias entre Estados Partes na Convenção deve, inicialmente, priorizar a negociação antes de recorrer à arbitragem ou à Corte Internacional de Justiça.
(Questão Inédita – Método SID) A adesão à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado deve ser realizada por meio da assinatura e do depósito do instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
(Questão Inédita – Método SID) Para que a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado entre em vigor, é necessário que pelo menos cinco Estados ratifiquem o documento.
(Questão Inédita – Método SID) Os Estados Partes que não aceitarem emendas propostas à Convenção continuam vinculados aos dispositivos originais da mesma.
(Questão Inédita – Método SID) Um Estado Parte pode declarar, no ato da assinatura da Convenção, que não se considera obrigado a submeter controvérsias à arbitragem, liberando-se assim dessa obrigação.

Respostas: Emendas, controvérsias e adesão à Convenção

Gabarito: Errado

Comentário: As emendas propostas por um Estado Parte não entram em vigor automaticamente; elas devem ser aceitas por pelo menos dois terços dos Estados Partes e ratificadas segundo os procedimentos constitucionais de cada Estado. Portanto, a afirmação está incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A norma estabelece que, em caso de controvérsias, as partes devem primeiro tentar resolver a questão por meio de negociação. Apenas se essa via falhar é que podem optar pela arbitragem ou pela Corte Internacional de Justiça. A afirmação está correta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Para que um Estado Membro das Nações Unidas possa aderir à Convenção, é necessário que realize tanto a assinatura quanto o depósito do instrumento de adesão perante o Secretário-Geral, conforme estipulado nas disposições da Convenção. Portanto, a afirmação é correta.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção só entra em vigor após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão, e não após cinco. Portanto, a afirmação é incorreta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois os Estados que não aceitam uma emenda permanecem obrigados apenas aos dispositivos da Convenção e eventuais emendas anteriores que já tenham aceitado, conforme detalhado nas regras de emenda da Convenção.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A norma permite que um Estado faça tal declaração ao assinar ou ratificar a Convenção, o que significa que ele não será obrigado pela cláusula de arbitragem, confirmando que a afirmação é correta.

Técnica SID: PJA

Validade internacional e textos autênticos

O final da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado trata de pontos essenciais sobre sua aplicação mundial, validade formal, procedimentos de modificação e idiomas oficiais. Esses dispositivos garantem que o tratado produza efeitos concretos entre todos os Estados que aderirem, preservando a máxima segurança jurídica quanto à aplicação de seus termos e sua interpretação autêntica. Todo concurseiro que estuda normas internacionais precisa redobrar a atenção aos detalhes dessas cláusulas finais, pois elas costumam ser alvos de pegadinhas e exigem leitura cautelosa e literal dos dispositivos.

Perceba como cada artigo define aspectos práticos sobre adoção, vigência, emendas, controvérsias e redação. Abaixo, acompanhe os principais trechos relativos à validade internacional e aos textos autênticos:

Artigo 37
Nada do disposto na presente Convenção afetará quaisquer disposições que sejam mais favoráveis à proteção de todas as pessoas contra desaparecimentos forçados, que estejam contempladas:
a) No direito de um Estado Parte; ou
b) No direito internacional em vigor para o referido Estado.

Esse artigo reforça um ponto-chave do Direito Internacional dos Direitos Humanos: prevalecem sempre as regras mais protetivas. Assim, se o Estado Parte já prevê em sua legislação interna ou em outros tratados regras mais rígidas ou protetivas quanto a desaparecimentos forçados, essas devem ser aplicadas em complemento à Convenção. Em concursos, atente-se ao termo “mais favoráveis”, pois há bancas que tentam inverter essa ordem, sugerindo que prevaleceria a norma menos protetiva — o que estaria incorreto.

Artigo 38
1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas.
2. A presente Convenção está sujeita a ratificação por todos os Estados Membros das Nações Unidas. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
3. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados Membros das Nações Unidas. A adesão será efetuada mediante o depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral.

O artigo 38 trata da abertura da Convenção à “assinatura”, “ratificação” e “adesão” de todos os Estados Membros da ONU. Cada termo possui sentido técnico: assinatura indica a manifestação inicial da vontade de aderir ao tratado; ratificação é o ato formal de confirmar essa adesão, geralmente após trâmites internos; e adesão permite que Estados não signatários originais possam futuramente integrar a Convenção, bastando o depósito do respectivo instrumento junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Atenção à literalidade: a Convenção está aberta a todos os Estados Membros, sem restrição.

Artigo 39
1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
2. Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito, pelo referido Estado, do instrumento de ratificação ou de adesão.

O artigo 39 apresenta regras minuciosas quanto à entrada em vigor: primeiro, a Convenção só se torna obrigatória internacionalmente 30 dias após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão. Ou seja, a vigência depende de um número mínimo de Estados que tenham completado os trâmites legais necessários. Para Estados que posteriormente ratificarem ou aderirem, a vigência ocorre 30 dias após o depósito do instrumento correspondente. Este detalhe do “trigésimo dia” pode facilmente aparecer como armadilha em provas objetivas — memorize esse prazo.

Artigo 40
O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados Membros das Nações Unidas e todos os Estados que tiverem assinado a presente Convenção ou a ela aderido:
a) As assinaturas, ratificações e adesões ao amparo do Artigo 38; e
b) A data de entrada em vigor da presente Convenção ao amparo do Artigo 39.

A função do Secretário-Geral das Nações Unidas é administrativa: notificar os Estados Membros e todos que tenham assinado ou aderido sobre o andamento das assinaturas, ratificações e datas de entrada em vigor. Não subestime a importância desse artigo — sua previsão visa garantir máxima publicidade, transparência e segurança quanto à aplicação internacional da Convenção, sendo ponto frequente em questões de legislação internacional.

Artigo 41
As disposições da presente Convenção se aplicarão a todas as unidades de Estados federativos, sem quaisquer restrições ou exceções.

Esse artigo elimina qualquer dúvida sobre a extensão da Convenção em Estados com estrutura federal (como o Brasil). Não há espaço para exceções regionais: a aplicação é obrigatória para toda e qualquer unidade do Estado federado, sejam elas Provinciais, Estaduais ou Distritais. Questões podem tentar sugerir o contrário, criando pegadinhas para candidatos desatentos — fique atento ao termo “sem quaisquer restrições ou exceções”.

Artigo 42
1. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados Partes a respeito da interpretação ou da aplicação da presente Convenção, que não puder ser resolvida por negociação ou por procedimentos expressamente estabelecidos para esse fim na presente Convenção, será submetida a arbitragem, mediante pedido de um dos Estados Partes. Se, dentro de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem, as partes não tiverem decidido quanto ao órgão de arbitragem, qualquer das partes poderá referir a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, mediante pedido submetido em conformidade com o Estatuto da Corte.
2. Um Estado poderá, ao assinar ou ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, declarar que não se considera obrigado pelo parágrafo 1º deste artigo. Os outros Estados Partes não serão obrigados pelo parágrafo 1º deste artigo em relação ao Estado Parte que fizer tal declaração.
3. O Estado Parte que tiver formulado a declaração prevista no parágrafo 2º do presente artigo poderá retirá-la a qualquer momento, notificando-o ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo fundamental quando o tema envolve controvérsias entre Estados: determinando o caminho para solução — primeiro negociação, depois arbitragem e, em caso de impasse, a Corte Internacional de Justiça. A ressalva do parágrafo 2º permite que um Estado declare, no ato da assinatura, ratificação ou adesão, que não se subordina à obrigatoriedade desse procedimento de solução. O detalhe da “declaração” é recorrente em provas, assim como a possibilidade de retirada da recusa (parágrafo 3º) mediante simples notificação ao Secretário-Geral da ONU. Memorize essa ordem lógica.

Artigo 43
A presente Convenção não afeta as disposições de direito internacional humanitário, incluindo as obrigações das Altas Partes Contratantes das quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 e de seus dois Protocolos Adicionais de 8 de junho de 1977, nem a possibilidade que qualquer Estado Parte tem de autorizar o Comitê Internacional da Cruz Vermelha a visitar locais de detenção, em situações não previstas pelo direito internacional humanitário.

O artigo 43 protege explicitamente o direito internacional humanitário (DIH), evitando conflitos entre normas e garantindo que as obrigações assumidas nas Convenções de Genebra e seus protocolos seguem plenamente válidas, mesmo após a entrada em vigor desta Convenção. Também assegura que nada impede visitas do Comitê Internacional da Cruz Vermelha a locais de detenção, se assim for autorizado por algum Estado Parte. Numa prova, esteja atento às referências ao DIH e às funções do CICV, nunca havendo prevalência de normas menos protetivas.

Artigo 44
1. Qualquer Estado Parte da presente Convenção poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a emenda proposta aos Estados Partes da presente Convenção, solicitando que indiquem sua aquiescência à convocação de uma conferência de Estados Partes para considerar e votar a proposta. Se, dentro de quatro meses a contar da data dessa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar a favor, o Secretário-Geral convocará a conferência, sob os auspícios das Nações Unidas.
2. Toda emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a todos os Estados Partes para sua aceitação.
3. Uma emenda adotada de acordo com o parágrafo 1º deste artigo entrará em vigor quando dois terços dos Estados Partes da presente Convenção a tiverem aceitado, em conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais.
4. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para todos os Estados Partes que as tiverem aceitado, permanecendo os demais Estados Partes obrigados para com os dispositivos da presente Convenção e eventuais emendas anteriores que tiverem aceitado.

O artigo 44 detalha um procedimento robusto para propostas de emenda à Convenção. Repare na sequência: qualquer Estado Parte pode propor; requer-se que um terço indique concordância à convocação de conferência; a aprovação da emenda demanda 2/3 dos Estados presentes e votantes; e a entrada em vigor só ocorre quando 2/3 de todos os Estados Partes tenham formalmente aceitado segundo seus trâmites internos. As emendas obrigam somente os Estados que as aceitaram — ponto sensível em questões sobre tratados multilaterais. Grife mentalmente esses números: um terço, dois terços, quatro meses — costumam ser manipulados em alternativas de prova.

Artigo 45
1. A presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositada junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados a que se refere o Artigo 38.

Por fim, o artigo 45 trata dos textos autênticos. Todos os seis idiomas listados (árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo) têm igual valor jurídico — nenhuma tradução tem primazia sobre as outras. Além disso, o depósito da Convenção junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, e a remessa de cópias autenticadas aos Estados participantes, fecha o ciclo de garantia de autenticidade e alcance mundial do tratado. Em questões objetivas, atenção para o termo “igualmente autênticos” e para a exata relação dos idiomas: não basta citar “oficiais da ONU”, pois a norma faz menção expressa e taxativa a essas seis línguas.

Questões: Validade internacional e textos autênticos

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado garante que normas mais favoráveis à proteção contra desaparecimentos forçados, que já estejam no direito de um Estado Parte, devem ser aplicadas em conjunto com a Convenção.
(Questão Inédita – Método SID) A assinatura, ratificação e adesão à Convenção estão disponíveis apenas para Estados Membros que participaram da sua formulação inicial.
(Questão Inédita – Método SID) A entrada em vigor da Convenção ocorre 30 dias após o depósito do instrumento de ratificação ou adesão pelo vigésimo Estado Parte.
(Questão Inédita – Método SID) O Secretário-Geral das Nações Unidas apenas notifica as datas de entrada em vigor da Convenção a Estados que tenham ratificado ou aderido a ela.
(Questão Inédita – Método SID) A aplicação da Convenção é restrita a unidades federativas que optarem por adotá-la, permitindo exceções conforme normas regionais.
(Questão Inédita – Método SID) O processo para emendar a Convenção requer que uma emenda proposta seja aprovada por maioria simples dos Estados Partes presentes na conferência convocada.
(Questão Inédita – Método SID) Os textos autênticos da Convenção, em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo, têm igual valor jurídico, não havendo um idioma oficial que prevaleça sobre os demais.

Respostas: Validade internacional e textos autênticos

Gabarito: Certo

Comentário: O artigo 37 da Convenção estabelece que as disposições mais favoráveis à proteção contra desaparecimentos forçados, sejam do direito interno ou do direito internacional vigente, prevalecem. Isso reforça a proteção dos indivíduos, garantindo que normas mais rigorosas sejam aplicadas sempre que existir.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O artigo 38 da Convenção afirma que ela está aberta à assinatura, ratificação e adesão de todos os Estados Membros das Nações Unidas, sem restrições quanto à participação na formulação. Isso significa que qualquer Estado pode aderir posteriormente.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Conforme o artigo 39, a Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão, estabelecendo um número mínimo de Estados necessário para sua vigência internacional.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: O artigo 40 afirma que o Secretário-Geral notificará todos os Estados Membros, incluindo aqueles que assinaram ou aderiram, sobre as assinaturas, ratificações e a data de entrada em vigor da Convenção, garantindo transparência na comunicação sobre o tratado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: De acordo com o artigo 41, as disposições da Convenção aplicam-se a todas as unidades de Estados federativos sem quaisquer restrições. Não há espaço para exceções regionais na aplicação dos princípios estabelecidos pelo tratado.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O artigo 44 indica que uma emenda deve ser adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes na conferência, visando garantir um consenso mais robusto para alterações na Convenção.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: O artigo 45 estabelece que todos os textos em diferentes idiomas são igualmente autênticos, o que garante que não haja preferência ou primazia de um idioma sobre os outros em termos de valor jurídico.

Técnica SID: TRC