Lei Estadual nº 20.656/2021: fases do processo administrativo até recursos
Processo administrativo detalhado conforme a Lei Estadual nº 20.656/2021. Entenda instrução, falsidade documental, recursos e extinção do processo.
Processo administrativo detalhado conforme a Lei Estadual nº 20.656/2021. Entenda instrução, falsidade documental, recursos e extinção do processo.