Lei Complementar 723/2022 do RN: prazos das licenças ambiental prévia e de instalação
Licenciamento ambiental: prazos máximos das licenças prévia e de instalação no Rio Grande do Norte, de acordo com a Lei Complementar 723/2022.
Licenciamento ambiental: prazos máximos das licenças prévia e de instalação no Rio Grande do Norte, de acordo com a Lei Complementar 723/2022.