Lei Estadual 20.656/2021: rito do processo administrativo disciplinar
Processo administrativo disciplinar sob a Lei Estadual 20.656/2021, abrangendo rito, notificação, defesa, instrução, julgamento e responsabilização.
Processo administrativo disciplinar sob a Lei Estadual 20.656/2021, abrangendo rito, notificação, defesa, instrução, julgamento e responsabilização.