Lei nº 13.869/2019: crimes de abuso de autoridade e dispositivos legais
Abuso de autoridade conforme a Lei nº 13.869/2019, abordando crimes, sujeitos, penas, sanções e todos os dispositivos legais pertinentes.
Abuso de autoridade conforme a Lei nº 13.869/2019, abordando crimes, sujeitos, penas, sanções e todos os dispositivos legais pertinentes.