Lei 9.784/1999: normas do processo administrativo federal
Processo administrativo conforme a Lei 9.784/1999. Entenda competência, direitos, prazos, recurso e princípios fundamentais segundo a norma.
Processo administrativo conforme a Lei 9.784/1999. Entenda competência, direitos, prazos, recurso e princípios fundamentais segundo a norma.