Lei Complementar 723/2022: prazos das licenças prévia e de instalação
Licenciamento ambiental sob a Lei Complementar 723/2022: entenda a ampliação dos prazos máximos das licenças prévia e de instalação.
Licenciamento ambiental sob a Lei Complementar 723/2022: entenda a ampliação dos prazos máximos das licenças prévia e de instalação.