Lei nº 12.037/2009: identificação criminal do civilmente identificado
Identificação criminal na Lei nº 12.037/2009: critérios, documentos aceitos, hipóteses, garantias e procedimentos previstos para concursos públicos.
Identificação criminal na Lei nº 12.037/2009: critérios, documentos aceitos, hipóteses, garantias e procedimentos previstos para concursos públicos.