Disposições Iniciais e Princípios (arts. 1º e 2º) Fundamentos constitucionais A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, possui alicerces constitucionais claros e estratégicos. Esses fundamentos estão elencados já no início da lei, no art. 1º, que indica exatamente de onde vem a sua força normativa e sua legitimidade. Esse tipo de…