Lei Complementar 272/2004: política e sistema estadual de meio ambiente RN
Lei Complementar 272 traz diretrizes do sistema estadual de meio ambiente no RN, abrangendo princípios, instrumentos e sanções ambientais.
Lei Complementar 272 traz diretrizes do sistema estadual de meio ambiente no RN, abrangendo princípios, instrumentos e sanções ambientais.