Decreto nº 7.217/2010: regulamentação da Lei de Saneamento Básico
Decreto saneamento básico em foco: veja a regulamentação detalhada, princípios, definições e competências sob o Decreto nº 7.217/2010.
Decreto saneamento básico em foco: veja a regulamentação detalhada, princípios, definições e competências sob o Decreto nº 7.217/2010.