Decreto 7.217/2010: regulamentação da lei 11.445/2007 no saneamento básico
Decreto 7.217/2010 regulamenta a lei 11.445/2007, abordando regulação, fiscalização, prestação e controle social dos serviços de saneamento básico.
Decreto 7.217/2010 regulamenta a lei 11.445/2007, abordando regulação, fiscalização, prestação e controle social dos serviços de saneamento básico.