Código Penal Brasileiro: territorialidade e extraterritorialidade da lei penal
Territorialidade penal: entenda como o Código Penal Brasileiro define aplicação da lei penal no território nacional e fora dele, conforme a norma.
Territorialidade penal: entenda como o Código Penal Brasileiro define aplicação da lei penal no território nacional e fora dele, conforme a norma.