Decreto 42.370/2020 AM: regulamento do CAR e do PRA
Decreto 42.370/2020: normatiza o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental no Amazonas, detalhando obrigações e procedimentos.
Decreto 42.370/2020: normatiza o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental no Amazonas, detalhando obrigações e procedimentos.