Lei nº 9.455/1997: crimes de tortura e alterações
Tortura: entenda os crimes definidos na Lei nº 9.455/1997, suas alterações e aspectos penais e processuais para concursos públicos.
Tortura: entenda os crimes definidos na Lei nº 9.455/1997, suas alterações e aspectos penais e processuais para concursos públicos.