Lei Complementar 723/2022: validade da licença prévia e de instalação
Licenciamento ambiental: entenda os novos prazos máximos de validade para Licença Prévia e de Instalação conforme a Lei Complementar 723/2022.
Licenciamento ambiental: entenda os novos prazos máximos de validade para Licença Prévia e de Instalação conforme a Lei Complementar 723/2022.