Lei 6.938/1981: política nacional do meio ambiente e instrumentos normativos
A Lei 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente, referência fundamental para concursos de carreiras ambientais e jurídicas. Seu objetivo principal é definir diretrizes e instrumentos destinados à preservação e recuperação da qualidade ambiental no Brasil, com destaque para a compatibilização entre desenvolvimento socioeconômico e equilíbrio ecológico. Entender a literalidade e a estrutura dessa…