convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio: dispositivos e aplicação

A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio representa um marco fundamental do Direito Internacional. Elaborada logo após a Segunda Guerra Mundial, ela foi criada para impedir e punir práticas que atentam contra a existência de grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.

Esta aula vai apresentar, de forma detalhada, todos os dispositivos da Convenção, explicando desde a definição de genocídio até os procedimentos internacionais de julgamento e extradição. Para concursos que cobram direito internacional e direitos humanos, entender a literalidade da norma é essencial, já que muitos erros ocorrem por interpretações equivocadas dos termos precisos utilizados no texto legal.

O conteúdo será desenvolvido com absoluta fidelidade à redação original, detalhando cada artigo, inciso e procedimento previsto, para que você possa dominar o tema e evitar as armadilhas comuns em provas de alto nível.

Disposições iniciais e fundamentos da convenção (Preâmbulo e arts. 1º e 2º)

Condenação internacional ao genocídio

O combate ao genocídio se estabeleceu como uma prioridade mundial no cenário jurídico pós-Segunda Guerra Mundial. A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada pelo Decreto nº 30.822/1952, expressa uma posição unânime das nações diante dessa grave violação dos direitos humanos. O preâmbulo da Convenção detalha o contexto, as razões e o compromisso internacional de enfrentamento ao genocídio, trazendo o peso da condenação global e a necessidade de cooperação entre os Estados.

Veja com cuidado o preâmbulo da Convenção, pois ele contém elementos fundamentais que compõem a compreensão conceitual do crime de genocídio e refletem o pensamento internacional que balizou a elaboração das normas seguintes. Muitas vezes, bancas de concurso cobram detalhes e palavras-chave deste trecho introdutório.

As Partes Contratantes,

Considerando que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em sua Resolução 96 (1) de 11 de dezembro de 1945, declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional, contrário ao espírito e aos fins das Nações Unidas e que o mundo civilizado condena;

Reconhecendo que em todos os períodos da história o genocídio causou grandes perdas à humanidade;

Convencidas de que, para libertar a humanidade de flagelo tão odioso, a cooperação internacional é necessária:

Convêm no seguinte:

No preâmbulo, destaque as expressões “crime contra o Direito Internacional”, “contrário ao espírito e aos fins das Nações Unidas” e “o mundo civilizado condena”. São expressões fortes, que atribuem ao genocídio não apenas relevância penal, mas um sentido de violação universal dos direitos humanos e dos valores da comunidade internacional.

Observe também o reforço histórico: “em todos os períodos da história o genocídio causou grandes perdas à humanidade”. Isso evidencia que o combate ao genocídio não responde apenas ao passado recente, mas busca impedir que tais tragédias se repitam no futuro. Por fim, a menção à “cooperação internacional” traduz o princípio de que apenas com ações conjuntas será possível enfrentar e erradicar esse crime.

Logo após o preâmbulo, o texto normativo firma o compromisso das Partes em reconhecer e combater o genocídio, independentemente do período histórico. O artigo 1º é central para a fundamentação da Convenção e merece leitura lenta, pois estabelece a natureza jurídica do genocídio e obriga os Estados a adotar medidas preventivas e repressivas.

ARTIGO I

As Partes Contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir.

Veja o detalhe: “quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra”. Isso significa que o ato de genocídio sempre será considerado ilícito, sem depender do contexto político ou militar. O dispositivo rejeita qualquer tentativa de relativizar a gravidade do crime sob alegações de conflito armado. Essa universalidade é cobrada frequentemente como pegadinha em provas. A banca pode tentar confundir o candidato, sugerindo que o genocídio só é punível em tempos de guerra. Fique atento: a norma é clara ao abranger ambas as situações.

Ainda, o artigo 1º impõe uma dupla obrigação: prevenir e punir. As Partes não podem se limitar a penalizar após o crime; devem agir antes, criando condições que o impeçam de ocorrer. É a prevenção somada à repressão.

O artigo 2º é o coração da Convenção, pois define o que, na prática, é considerado genocídio para efeitos legais internacionais. Cada elemento do tipo penal está detalhado, abrangendo atos que possam causar ou tentar causar a destruição de grupos determinados. Veja como a redação utiliza termos precisos, listando de forma exaustiva os comportamentos que, se praticados com a intenção correta, configuram o crime.

ARTIGO II

Na presente Convenção, entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condição de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Repare que não basta o ato por si só: é necessária a “intenção de destruir, no todo ou em parte” um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Palavras como “intenção”, “destruir”, e os tipos de grupo, são chaves — qualquer alteração delas muda radicalmente o sentido no contexto jurídico e costuma ser explorada em bancas rigorosas.

A lista inclui cinco tipos de atos, cada um representando uma modalidade do crime de genocídio. Analise cada alínea:

a) Matar membros do grupo: ato mais direto, envolvendo a eliminação física de pessoas por pertencimento ao grupo.
b) Causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo: amplia o conceito, incluindo também violências que não resultam em morte, mas comprometem gravemente a saúde.
c) Submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe destruição física total ou parcial: aqui, destaque para a imposição de condições, tais como fome, exílio forçado, abandono de cuidados sanitários, que levem à destruição.
d) Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos: qualquer política que dificulte a perpetuação do grupo no tempo, como esterilizações forçadas, separação de casais ou abusos equivalentes.
e) Efetuar a transferência forçada de crianças: a retirada de crianças do grupo para outro, com fins de apagamento cultural, destruição da identidade e rompimento dos laços com o grupo de origem.

Cada termo e expressão das alíneas deve ser memorizado. Provas costumam alterar “grupo nacional” por “grupo político” (que não consta na redação), trocar “total ou parcial” por “totalmente”, “condições de existência” por “condições de saúde”, ou inverter, de forma sutil, os sentidos. Você percebe o detalhe que muda tudo aqui?

Outro ponto importante: a abrangência dos grupos protegidos é limitada aos tipos “nacional”, “étnico”, “racial” ou “religioso”. Nenhum outro recorte está incluído na definição da Convenção. O candidato atento precisa identificar rapidamente essas delimitações para não cair em armadilhas de enunciados adaptados.

Em resumo didático, os dispositivos iniciais da Convenção percorrem três etapas: apresentam a condenação internacional ao genocídio, afirmam seu caráter de crime universal sujeito à repressão e prevenção em qualquer tempo, e delimitam juridicamente, de forma exata, o que constitui genocídio para o direito internacional. Cada palavra conta – e é assim que você deve ler e interpretar esses dispositivos durante o preparo para concursos.

Questões: Condenação internacional ao genocídio

(Questão Inédita – Método SID) O genocídio é considerado um crime que deve ser punido pelas Partes Contratantes, independentemente do contexto político ou militar em que ocorra, uma vez que a sua gravidade não se restringe apenas a períodos de guerra.
(Questão Inédita – Método SID) Segundo a Convenção, a intenção de causar danos físicos ou psicológicos a membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso não é uma característica essencial para a caracterização do genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) O preâmbulo da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio enfatiza a necessidade de cooperação internacional como elemento crucial para combater essa violação dos direitos humanos, destacando o papel da comunidade global neste enfrentamento.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo que define o que constitui genocídio, de acordo com a Convenção, inclui atos como a transferência forçada de crianças, mas não menciona a adoção de medidas que impeçam o nascimento de membros de um grupo.
(Questão Inédita – Método SID) As alíneas do artigo que define genocídio abrangem atos que variam desde matar membros de um grupo até a imposição de condições que levem à destruição física do grupo, exigindo sempre a presença de interpretação rigorosa por parte dos juristas.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio considera apenas grupos de natureza étnica e racial como sujeitos de proteção, excluindo outras categorias sociais ou políticas do escopo de sua aplicação.

Respostas: Condenação internacional ao genocídio

Gabarito: Certo

Comentário: O genocídio é categorizado como um crime contra o Direito Internacional que é reconhecido tanto em tempos de paz quanto de guerra, sendo uma obrigação das Partes prevenir e punir tal ato. A norma reafirma que o caráter ilícito do genocídio é absoluto, sem depender de circunstâncias específicas. Portanto, a afirmativa está correta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo específico é fundamental para a definição de genocídio. Sem essa intenção, os atos descritos não configuram o crime. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O preâmbulo efetivamente expressa que a cooperação internacional é indispensável para erradicar o genocídio, colocando a responsabilidade em conjunto para a comunidade global. Assim, a afirmativa é correta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A definição de genocídio incluída na Convenção especifica claramente a adoção de medidas que visem a impedir os nascimentos dentro do grupo, além de incluir a transferência forçada de crianças. Portanto, a afirmativa é falsa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O artigo II da Convenção delineia um conjunto de atos que, quando realizados com a intenção de destruir um grupo, configuram o crime de genocídio. A necessidade de interpretação apurada é imprescindível dada a complexidade legal envolvida. A afirmativa está correta.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção protege grupos nacionais, étnicos, raciais e religiosos, não limitando sua proteção a grupos de uma única dimensão social ou política. A afirmativa não está correta, pois falha em reconhecer a abrangência da definição de grupos protegidos.

Técnica SID: PJA

Definição legal de genocídio e grupos protegidos

O entendimento jurídico de genocídio está entre os mais rigorosos da legislação internacional. A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada pelo Decreto nº 30.822/1952, inicia com um compromisso firme das nações contra esse crime. A leitura dos dispositivos iniciais é fundamental para que o candidato compreenda não apenas a essência do tratado, mas também o conceito técnico do que é considerado genocídio perante o direito.

O preâmbulo da Convenção explicita o contexto histórico e a gravidade do genocídio. Fica evidente, logo de início, que não se trata de um crime qualquer, mas sim de um atentado extremo contra grupos específicos e, por consequência, contra toda a humanidade. Observe atentamente como o texto fundamenta a necessidade da convenção pela história de sofrimento que esse crime já causou – e reforça o papel da cooperação internacional.

Considerando que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em sua Resolução 96 (1) de 11 de dezembro de 1945, declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional, contrário ao espírito e aos fins das Nações Unidas e que o mundo civilizado condena;

Reconhecendo que em todos os períodos da história o genocídio causou grandes perdas à humanidade;

Convencidas de que, para libertar a humanidade de flagelo tão odioso, a cooperação internacional é necessária:

Convêm no seguinte:

Essas linhas, apesar de introdutórias, já trazem conceitos que muitas vezes são alvos de pegadinhas em provas: o genocídio é um crime contra o Direito Internacional, não apenas contra estados individuais ou pessoas isoladas. A dimensão é coletiva, e a responsabilização tem alcance mundial.

O Artigo I é o ponto de partida obrigatório para qualquer interpretação sobre o tema. Ele estabelece, de modo inequívoco, que o genocídio será sempre crime — seja em tempo de paz ou em tempo de guerra. Não importa o contexto do conflito: qualquer ato que se enquadre nos tipos do Art. II será punido.

ARTIGO I

As Partes Contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir.

Aqui, repare nos compromissos duplos: prevenir e punir. São obrigações conjuntas e não alternativas. A literalidade é fundamental: não existe exceção que permita o genocídio em circunstância alguma. A exigência se estende tanto à prevenção (evitar que aconteça) quanto à repressão (punir quando ocorre).

O coração conceitual da Convenção aparece no Art. II, responsável por descrever, com precisão, o que se entende por genocídio. É nesse artigo que as bancas de concurso buscam os detalhes para confundir o candidato: o candidato precisa memorizar, de modo exato, quais atos compõem o crime e contra quem podem ser praticados.

ARTIGO II

Na presente Convenção, entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condição de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Vamos analisar cuidadosamente a literalidade deste artigo, pois cada termo possui potencial para ser alvo de questões difíceis. Venez comigo, passo a passo:

Grupos protegidos: São apenas quatro os grupos previstos: nacional, étnico, racial ou religioso. Nenhum outro tipo de grupo está contemplado. Por exemplo, grupos políticos ou econômicos não entram nessa definição.
Intenção de destruir, no todo ou em parte: Não basta praticar um dos atos sem o propósito específico de destruição desse grupo. O elemento intencional é indispensável — a ação, para ser configurada como genocídio, precisa visar o desaparecimento, seja completo ou parcial, do grupo alvo.

Veja como cada alínea trata de formas diferentes de ataque ao grupo protegido:

Letra “a” — matar membros do grupo: É a conduta mais direta e violenta. Simples e objetiva, qualquer assassinato cometido com a intenção de destruir um dos grupos mencionados já configura genocídio.
Letra “b” — causar lesão grave à integridade física ou mental: Não é necessário que haja morte. Lesões físicas graves (mutilações, tortura, sofrimento intenso) ou mentais (traumatismos psíquicos deliberados) também entram na definição. Um ponto-chave: a banca pode tentar confundir, sugerindo que apenas lesão física se enquadra; fique atento, pois a lei fala expressamente em “física ou mental”.
Letra “c” — submeter o grupo a condições de existência capazes de ocasionar sua destruição física total ou parcial: Aqui, a norma abrange situações indiretas, como privação de alimentos, assistência médica ou condições de vida degradantes, sempre que o objetivo seja eliminar parte ou todo o grupo protegido.
Letra “d” — adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo: Medidas forçadas que visem acabar com a continuidade biológica desse grupo (esterilizações, restrições de casamento, forçar abortos) entram claramente como forma de genocídio.
Letra “e” — transferência forçada de crianças: Forçar a retirada e transferência de crianças do grupo protegido para outro, com a intenção de romper laços identitários e garantir o desaparecimento daquele grupo específico, é também considerado genocídio. A banca adora inverter essa ordem ou trocar por outros tipos de transferência (adultos, por exemplo), para testar se o candidato está atento à literalidade.

Pense nesse cenário: se uma ação violenta acontece contra membros de um grupo, mas o agressor não tem intenção de eliminar o grupo como tal, é genocídio? A resposta está na expressão: “com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso”. Sem essa intenção, não se trata do crime de genocídio, mesmo havendo grande violência.

Lembre: a Convenção exige a combinação entre dois elementos — ato típico (um dos cinco descritos) + intenção especial (de destruir o grupo). Fora dessa combinação, o ato pode ser crime, mas não será enquadrado como genocídio pela Convenção.

O detalhamento do artigo II costuma gerar dúvidas em provas porque, muitas vezes, as questões subvertem a ordem dos excertos, trocam o tipo de grupo protegido ou omitem a exigência de intenção. Por isso, o primeiro passo para não errar é dominar a estrutura rígida desse artigo.

Resumo do que você precisa saber:
- São cinco as condutas configuradoras de genocídio, desde o assassinato deliberado até a transferência forçada de crianças.
- Apenas quatro tipos de grupos são protegidos: nacional, étnico, racial e religioso.
- É indispensável a intenção de destruir o grupo alvo.
- Tempo de paz e tempo de guerra são igualmente abrangidos.
- A literalidade da Convenção é o parâmetro: qualquer divergência nos termos, no número de grupos ou na natureza dos atos pode transformar o sentido da lei – e é aí que moram as armadilhas das questões de concurso.

Você pode ser fortemente testado em provas com perguntas do tipo: “A imposição de condições de existência que levem à destruição econômica de grupo político caracteriza genocídio segundo a Convenção?”. A leitura fiel do artigo II mostra a resposta: não, pois não se trata de grupo político nem a destruição econômica é mencionada. Atenção aos detalhes faz toda a diferença.

Dominar esse ponto é o passo inicial para acertar qualquer questão sobre genocídio, tanto no reconhecimento conceitual, quanto na identificação das pegadinhas clássicas de provas.

Questões: Definição legal de genocídio e grupos protegidos

(Questão Inédita – Método SID) O genocídio é considerado um crime somente em tempos de guerra, conforme a definição da Convenção para a Prevenção e a Punição ao Crime de Genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) A convenção define grupos protegidos apenas como aqueles de natureza nacional, étnica, racial ou religiosa, excluindo qualquer outro tipo de grupo.
(Questão Inédita – Método SID) A intenção de destruir um grupo nacional, étnico, racial ou religioso é um elemento fundamental para que a conduta seja caracterizada como genocídio segundo a Convenção.
(Questão Inédita – Método SID) O ato de causar lesão física ou mental a membros de um grupo protegido pode ser considerado genocídio, independentemente da intenção do agressor.
(Questão Inédita – Método SID) Forçar a transferência de crianças de um grupo protegido para outro grupo não se enquadra entre os atos que configuram genocídio segundo a Convenção.
(Questão Inédita – Método SID) A imposição de condições de vida degradantes que visem à destruição parcial de um grupo étnico é uma forma de genocídio, segundo a definição legal da Convenção.

Respostas: Definição legal de genocídio e grupos protegidos

Gabarito: Errado

Comentário: O genocídio é classificado como crime contra o Direito Internacional, sendo punível tanto em tempos de paz quanto em tempos de guerra. Esta característica é essencial no entendimento da norma, que não faz distinção entre o contexto em que o crime ocorre.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A definição está correta, uma vez que a norma especifica exclusivamente grupos nacionais, étnicos, raciais e religiosos como aqueles que podem ser alvo de genocídio. Outros tipos de grupos, como os políticos ou econômicos, não são abrangidos pela definição de genocídio estabelecida na Convenção.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A intenção de destruição, seja total ou parcial, é indispensável para a configuração do crime de genocídio. Sem essa intenção, a conduta, embora violenta, não se infringe como genocídio segundo os critérios da Convenção.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Para que a conduta de causar lesão física ou mental seja caracterizada como genocídio, deve haver a intenção de destruir o grupo. Sem essa intenção, mesmo que o ato seja grave, não se enquadra na definição rigorosa de genocídio estabelecida pela Convenção.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O ato de transferência forçada de crianças de um grupo protegido para outro é explicitamente definido como uma das ações que caracterizam o genocídio, visando romper os laços identitários do grupo-alvo. Portanto, essa conduta se enquadra nas definições presentes na Convenção.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A imposição de condições de vida que possam levar à destruição física total ou parcial de um grupo qualificado como nacional, étnico, racial ou religioso é uma das condutas que configura genocídio na definição da Convenção, demonstrando a extrema gravidade desse crime.

Técnica SID: SCP

Atos tipificados como genocídio

No início da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, o texto normativo deixa claro o sentido e o alcance do termo “genocídio”, estabelecendo como compromisso internacional a prevenção e punição desse crime. Antes mesmo de adentrar na definição, observe o fundamento ético e jurídico que embasa toda a Convenção.

No preâmbulo, reforça-se que o genocídio é crime contra o Direito Internacional, contrário ao espírito das Nações Unidas e alvo de repúdio universal. Essa disposição valoriza a gravidade do tema e ressalta a responsabilidade global em prevenir e punir atos dessa natureza.

As Partes Contratantes,

Considerando que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em sua Resolução 96 (1) de 11 de dezembro de 1945, declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional, contrário ao espírito e aos fins das Nações Unidas e que o mundo civilizado condena;

Reconhecendo que em todos os períodos da história o genocídio causou grandes perdas à humanidade;

Convencidas de que, para libertar a humanidade de flagelo tão odioso, a cooperação internacional é necessária:

Convêm no seguinte:

Essas palavras iniciais contextualizam o leitor e já apontam a base para o entendimento do conceito de genocídio, seu repúdio global e a prioridade de tratar o tema como assunto de interesse universal. Para concursos, um detalhe importante: o texto fala em “crime contra o Direito Internacional”.

No artigo 1º, a Convenção é objetiva e taxativa: o genocídio, independentemente de ser cometido em tempos de paz ou de guerra, é crime contra o Direito Internacional. Mais do que isso, impõe aos Estados o dever de prevenir e punir tais atos.

ARTIGO I
As Partes Contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir.

Aqui é fundamental perceber dois pontos para não errar em provas: não importa o contexto — seja em períodos pacíficos, seja em conflito armado, o genocídio sempre será crime perante o Direito Internacional. Além disso, a obrigação não é apenas punir, mas também prevenir.

O artigo 2º é um dos eixos centrais do tema em concursos e merece leitura atenta. Ele traz a definição de genocídio, elencando os atos considerados crime sob a ótica desta Convenção. Todo candidato precisa memorizar quais condutas estão sob o guarda-chuva do conceito de genocídio segundo a norma internacional.

ARTIGO II
Na presente Convenção, entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condição de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Pausa para reflexão: você notou que não basta o ato isolado? É indispensável a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Essa intenção é o elemento subjetivo essencial do crime de genocídio.

Letra “a”: “matar membros do grupo”. Neste caso, a morte direcionada a integrantes do grupo específico, com intenção de exterminá-lo total ou parcialmente, é conduta tipificada como genocídio.
Letra “b”: “causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo”. Aqui, a lesão pode ser tanto física quanto mental, reforçando a amplitude da proteção conferida pelo texto legal.
Letra “c”: “submeter intencionalmente o grupo a condição de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial”. Atenção: não se limita à morte direta, mas inclui situações que fragilizam a sobrevivência física do grupo.
Letra “d”: “adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo”. Medidas como esterilização forçada, impedimento de casamentos ou quaisquer políticas dirigidas a evitar o nascimento de novos membros são abrangidas aqui.
Letra “e”: “efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo”. O texto é claro ao reconhecer que retirar crianças de sua identidade de grupo, transferindo-as à força para outros grupos, também configura genocídio.

Ao analisar o artigo 2º, repare: todas essas condutas só são consideradas genocídio se praticadas com o dolo específico de destruir, no todo ou em parte, o grupo “como tal”. Não basta que o crime atinja indivíduos do grupo — é necessário que a ação vise o próprio grupo enquanto coletividade.

O conceito de genocídio da Convenção exige, além do ato material (as cinco condutas elencadas), o chamado animus exterminandi, isto é, a intenção clara de destruir o grupo em si. Em provas, não confunda uma formação de dolo genérico ou crimes praticados contra pessoas aleatórias com o requisito específico previsto aqui: a pessoa ou o agente deve agir para eliminar a coletividade identificada pelos critérios nacional, étnico, racial ou religioso.

Para memorizar: só configura genocídio, segundo a Convenção, condutas praticadas com a intenção de destruir um grupo, que seja determinado pelo critério nacional, étnico, racial ou religioso. Aqui, a literalidade “no todo ou em parte” é crucial — puni-se tanto quem pretende exterminar o grupo inteiro quanto quem visa eliminar parte substancial dele.

Repare ainda que a expressão “como tal” reforça que o alvo das condutas é o grupo em sua definição social, cultural ou coletiva, e não meramente as pessoas individualmente consideradas. Assim, retirar crianças do grupo para que percam sua identidade de origem, ou impor restrições e condições que impossibilitem a sobrevivência digna de seus membros, são exemplos clássicos de práticas repudiadas internacionalmente.

Uma dica prática: frequentemente em questões de concurso, aparecem exemplos ou relatos fictícios que testam o reconhecimento dessas cinco condutas e, principalmente, do elemento subjetivo (a intenção de destruição do grupo). Sempre verifique se ambos os requisitos estão presentes para caracterizar genocídio.

Resumo do que você precisa saber para não errar:

Genocídio é considerado um crime internacional, praticado em tempo de paz ou de guerra, que deve ser prevenido e punido pelos Estados signatários.
A definição de genocídio trazida pelo artigo 2º é estrita: exige a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, por meio de pelo menos uma das cinco condutas taxativamente listadas.
A literalidade da norma é detalhada: memorize cada conduta do artigo 2º e atente-se ao elemento subjetivo. Mudanças discretas de palavras em provas (exemplo: substituir “intenção de destruir” por “qualquer prejuízo causado ao grupo”) podem descaracterizar a figura típica de genocídio.
Atenção ainda para a abrangência dos tipos penais: lesões físicas e mentais graves, condições de existência inviabilizadoras, medidas para impedir nascimentos e transferências forçadas de crianças, além da própria morte de integrantes do grupo, estão todas englobadas.

Dominar as disposições iniciais e a tipificação dos atos de genocídio é uma etapa fundamental para compreender todo o restante da Convenção. Isso evita interpretações enviesadas, respostas precipitadas em provas e garante sua leitura jurídica mais segura e detalhada do texto legal.

Questões: Atos tipificados como genocídio

(Questão Inédita – Método SID) O genocídio é considerado um crime contra o Direito Internacional, independentemente de seu cometimento ocorrer em períodos de paz ou de guerra, sendo os Estados signatários obrigados a prevenir e punir tais atos.
(Questão Inédita – Método SID) Os atos que configuram genocídio, conforme a Convenção, incluem apenas aqueles que resultam em mortes de membros do grupo, não abrangendo lesões físicas ou mentais graves.
(Questão Inédita – Método SID) A intenção de destruir um grupo nacional, étnico, racial ou religioso é um dos elementos essenciais para que as condutas cometidas sejam tipificadas como genocídio segundo a Convenção.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção permite que a prática de genocídio seja configurada mesmo sem que haja um plano sistemático de exterminação para a destruição de um grupo.
(Questão Inédita – Método SID) O ato de submeter um grupo a condições que dificultem sua sobrevivência configura uma das condutas previstas como genocídio, desde que realizado com a intenção de destruí-lo.
(Questão Inédita – Método SID) Medidas destinadas a impedir nascimentos em um grupo nacional, étnico, racial ou religioso são consideradas atos de genocídio, independentemente do impacto social que causem.

Respostas: Atos tipificados como genocídio

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a Convenção estabelece claramente que o genocídio é um crime internacional que deve ser prevenido e punido pelos Estados, independentemente do contexto em que ocorram os atos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois a definição de genocídio inclui atos como causar lesão grave à integridade física ou mental, além das mortes, abrangendo uma gama de condutas com o dolo específico de destruir um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a norma estabelece que todas as condutas consideradas genocídio devem ser praticadas com a intenção clara de destruir, total ou parcialmente, o grupo alvo.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é errada, pois o elemento subjetivo do genocídio requer a intenção de destruir o grupo, e essa intenção é vital para a configuração da conduta como genocídio, independentemente da sistematicidade da ação.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Esta afirmação está correta. A Convenção inclui entre os atos de genocídio a atitude de submeter um grupo a condições que possam causar sua destruição parcial ou total, desde que haja a intenção de destruir o grupo.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois essa é uma das condutas expressamente tipificadas como genocídio na Convenção, onde se reconhece que tais medidas são inclusivas de práticas de genocídio, independentemente das consequências sociais.

Técnica SID: PJA

Condutas puníveis e sujeitos responsáveis (arts. 3º e 4º)

Lista dos atos puníveis

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio detalha, no seu artigo 3º, quais são as condutas consideradas puníveis no contexto do genocídio. Esse dispositivo é fundamental para quem deseja compreender como o direito internacional define não só o ato do genocídio em si, mas também outras condutas associadas que também recebem punição. Em provas, as bancas costumam explorar cada item do artigo, cobrando atenção ao texto literal e suas especificidades.

Veja com atenção a relação exata dos atos puníveis conforme disposto no texto legal. Reforce o cuidado com termos como “incitação direta e pública” e “associação de pessoas”, que costumam ser trocados ou confundidos em questões de concurso. A lista abaixo, presente no artigo 3º da Convenção, é taxativa — qualquer outra conduta fora dessas não está coberta por esta previsão normativa.

Artigo III
Serão punidos os seguintes atos:
a) o genocídio;
b) a associação de pessoas para cometer o genocídio;
c) a incitação direta e pública a cometer o genocídio;
d) a tentativa de genocídio;
e) a co-autoria no genocídio.

São cinco condutas listadas no artigo. A primeira e mais óbvia é o próprio genocídio (“o genocídio”), ou seja, a prática direta de qualquer ato que, de acordo com o artigo II da Convenção, tenha como objetivo destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

O segundo item refere-se à “associação de pessoas para cometer o genocídio”. Aqui, não se está falando apenas do autor direto, mas da reunião ou aliança entre indivíduos com a finalidade de praticar o crime. Em muitos concursos, surge a confusão entre “associação” e “conluio formal” — atente-se: o termo empregado é “associação”.

O terceiro ato punível é a “incitação direta e pública a cometer o genocídio”. O texto é preciso ao exigir que a incitação seja direcionada (“direta”) e que ocorra perante terceiros (“pública”). Questões de prova podem substituir esses adjetivos por outros, como “indireta” ou “privada”, descaracterizando o tipo penal tratado pela Convenção.

O quarto item da lista é a “tentativa de genocídio”. Mesmo que o resultado pretendido não tenha sido alcançado, o simples início de execução dos atos previstos já constitui conduta punível.

Por fim, temos a “co-autoria no genocídio”. Isso significa que não apenas o autor principal será responsabilizado, mas também quem participou direta ou indiretamente, colaborando de modo relevante na prática do crime.

Um ponto central para concursos é memorizar cada termo exato. Basta alterar uma palavra para mudar o sentido jurídico da conduta, o que pode provocar erro em questões principalmente do tipo CEBRASPE. Veja exemplos práticos de confusão: trocar “associação de pessoas” por “acordo de vontades”, ou omitir a exigência de que a incitação seja “direta e pública”.

Valide seu entendimento: para ser punido segundo o artigo 3º, basta praticar qualquer um dos atos acima listados. Não se exige que o resultado do genocídio seja consumado para que haja a punição pela tentativa, associação ou incitação. Dominar essas nuances é essencial para responder com segurança as questões que testam a correta identificação dos atos puníveis segundo a Convenção.

Sujeitos responsáveis

O artigo 4º trata de quem pode ser responsabilizado pelos atos definidos como puníveis no artigo 3º. O ponto chave, aqui, é a amplitude dos sujeitos: não importa o cargo, função ou posição social. A responsabilidade recai sobre qualquer pessoa que cometa o crime de genocídio ou qualquer dos demais atos previstos.

Artigo IV
As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares.

Sabendo disso, observe que a Convenção não faz distinção de hierarquia ou função: “governantes, funcionários ou particulares” podem ser responsabilizados da mesma maneira. Imagina que muitos candidatos caem em pegadinhas de prova que sugerem imunidade para chefes de Estado ou funcionários públicos — o artigo não autoriza exceção dessa natureza.

Ao abordar a expressão “serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares”, fique atento. Não importa se o sujeito tem mandato, exerce função pública, ou é apenas um particular. Todos podem ser processados e julgados. Além disso, a punição abrange não só o autor direto, mas também os envolvidos através dos atos do artigo 3º.

Questões de concurso frequentemente omitem um desses sujeitos — por exemplo, apresentam a alternativa de que “apenas particulares” serão punidos, ou que “governantes apenas se agirem fora da função”. Fique alerta a essas formas sutis de erro. O artigo 4º é taxativo e não comporta exceções: praticou algum dos atos do artigo 3º, independentemente da posição, será responsabilizado.

Lembre-se sempre: compreender quem pode ser responsabilizado é tão importante quanto saber quais são os atos puníveis. Ao ler a norma, repita mentalmente: qualquer pessoa, sem distinção de cargo ou função, responderá pelos atos de genocídio previstos no artigo 3º. Essa clareza evita erros que são muito comuns entre candidatos.

Resumo do que você precisa saber:

Todos os cinco atos listados no artigo 3º são puníveis, exigindo atenção às terminologias.
Não há imunidade para agentes públicos, chefes de Estado ou particulares: todos respondem igualmente (artigo 4º).
Questões de prova exploram principalmente a troca de termos ou omissões; observar a exatidão da redação é fundamental.

Ao treinar a leitura desses dispositivos, priorize sempre a literalidade e os detalhes, pois neles estão as principais armadilhas das provas de concursos sobre o tema genocídio.

Questões: Lista dos atos puníveis

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio lista diferentes condutas que podem ser punidas. Dentre elas, a co-autoria no genocídio refere-se apenas aos indivíduos que participam diretamente do ato genocida, não abrangendo outros envolvidos.
(Questão Inédita – Método SID) A tentativa de genocídio é punível de acordo com a Convenção, mesmo que os atos genocidas não tenham sido consumados.
(Questão Inédita – Método SID) De acordo com a Convenção, a incitação pública a cometer genocídio requer que a incitação seja realizada de maneira indireta e privada, para que a conduta seja considerada punível.
(Questão Inédita – Método SID) A associação de pessoas para cometer genocídio é um ato punível, sendo necessário que haja um conluio formal entre os indivíduos para que a responsabilidade se estabeleça.
(Questão Inédita – Método SID) Na Convenção, governantes, funcionários ou particulares podem ser responsabilizados por qualquer ato punível relacionado ao genocídio, sem distinção de cargo ou função.
(Questão Inédita – Método SID) Segundo as disposições da Convenção, somente os indivíduos apontados diretamente como autores de genocídio podem ser considerados responsáveis pelos atos mencionados no artigo 3º.

Respostas: Lista dos atos puníveis

Gabarito: Errado

Comentário: A co-autoria no genocídio se refere não apenas aos autores diretos, mas também àqueles que colaboram de forma relevante na prática do crime, indicando que a responsabilidade não é restrita aos principais perpetradores. Portanto, a afirmação é incorreta.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A tentativa de genocídio é, de fato, um ato punível segundo a Convenção, pois a responsabilidade é atribuída mesmo que o resultado final do genocídio não seja alcançado. Isso reflete a gravidade da intenção de praticar o crime.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A incitação a cometer genocídio deve ser ‘direta e pública’ para ser considerada punível. A afirmação que menciona incitação indireta e privada altera a essência da norma e, portanto, é falsa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A associação de pessoas para cometer genocídio é punível, mas não exige a configuração de um conluio formal, pois o termo utilizado é ‘associação’, o que distingue a conduta. Assim, a afirmativa está incorreta.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção é clara ao afirmar que todos os indivíduos que cometem atos puníveis, independentemente de sua posição social, serão responsabilizados. Dessa forma, a afirmativa é verdadeira.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A responsabilidade pela prática de atos de genocídio não é limitada aos autores diretos; inclui também a associação, a incitação, a tentativa e a co-autoria. Portanto, a afirmação é incorreta.

Técnica SID: PJA

Inclusão de governantes, funcionários e particulares

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 30.822/1952, estabelece uma regra clara quanto à responsabilidade penal pelas condutas ligadas ao genocídio. Um ponto que costuma gerar dúvidas nos concursos e que merece atenção detalhada: nem a posição hierárquica nem o cargo exercido excluem alguém da punição. A literalidade dos dispositivos é categórica nesse sentido.

Antes de analisar a responsabilidade dos sujeitos, observe como a Convenção enumera quais atos são puníveis. Essa lista aparece no artigo 3º, com uma precisão que deve ser dominada para evitar pegadinhas em provas. Veja:

Artigo III

Serão punidos os seguintes atos:

a) o genocídio;

b) a associação de pessoas para cometer o genocídio;

c) a incitação direta e pública a cometer o genocídio;

d) a tentativa de genocídio;

e) a co-autoria no genocídio.

Cada item citado, por si só, configura uma conduta punível. Não é apenas o ato consumado de genocídio que gera responsabilidade penal. Estar associado para praticar, incitar publicamente, tentar ou atuar em co-autoria também é hipótese de punição expressa pela norma.

Repare nos termos usados: “associação de pessoas”, “incitação direta e pública”, “tentativa” e “co-autoria”. Todos estão equiparados ao próprio crime de genocídio para fins de responsabilização. Em concursos, questões podem trocar ou suprimir expressões, e a leitura atenta evita armadilhas. Você consegue perceber como um detalhe pode mudar tudo? Não basta decorar o nome do crime; precisa reconhecer os verbos e expressões exatas.

Agora, olhe para o artigo 4º, que trata explicitamente sobre quem pode ser responsabilizado pelo cometimento do genocídio ou de qualquer conduta enumerada no artigo 3º. É aqui que a regra da ampla responsabilidade se revela:

Artigo IV

As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares.

Você notou a força da expressão “serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares”? A Convenção faz questão de listar esses três grupos para deixar claro que não existe imunidade ou privilégio de função quando se trata de genocídio. Qualquer pessoa que, por ação ou omissão, realize um dos atos indicados no artigo 3º, poderá ser responsabilizada.

Governantes: Incluem chefes de Estado, membros do Executivo e lideranças máximas.
Funcionários: Abrangem qualquer agente público com função vinculada ao Estado, seja em cargos de comando ou técnicos.
Particulares: Refere-se a qualquer indivíduo da sociedade civil, sem relação com a administração pública.

Perceba que não há espaço para exceções. A redação é “serão punidas”, e não “poderão ser punidas”. Nenhum artigo traz ressalva de foro especial ou prerrogativa. A responsabilidade é universal dentro do âmbito da Convenção.

Na hora da prova, imagine o seguinte: a questão pode apresentar um enunciado dizendo que “apenas particulares podem ser punidos pelo crime de genocídio, nos termos da Convenção”. Aqui, a literalidade do artigo 4º mostra que essa afirmação está incorreta, pois a norma engloba governantes, funcionários e particulares, em igualdade de condições.

Outro ponto importante: note que o artigo IV não faz distinção de gravidade do ato nem limita a responsabilidade ao autor principal. O dispositivo fala em “qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III”, abrangendo também associação, incitação, tentativa e co-autoria. Ou seja, todos os envolvidos, independentemente do papel desempenhado ou cargo ocupado, serão punidos desde que esteja configurada a ação típica.

Se você encontrar alternativas em provas que sugerem a exclusão de chefes de Estado, integrantes do governo ou funcionários de responsabilidade criminal, mantenha atenção máxima. O que vale é a inclusão expressa dos três grupos, sem diferenciação.

Esse conceito reflete não apenas a gravidade do crime tipificado, mas também um compromisso internacional de reprimir qualquer possibilidade de impunidade baseada em posição política, cargo público ou status social. Para apreender o espírito do dispositivo, pense: até mesmo quem detém o maior grau de poder — como um governante — não está acima da lei nesse contexto.

Fica claro, pela redação do artigo IV, que o foco da Convenção é impedir lacunas jurídicas e evitar que alegações formais de autoridade sirvam de escudo para práticas de genocídio ou condutas correlatas. É uma cláusula de abrangência máxima, projetada para dar efetividade real à repressão do crime.

Resumo do que você precisa saber

A Convenção pune não só o genocídio consumado, mas também: associação, incitação direta e pública, tentativa e co-autoria.

Governantes, funcionários e particulares são igualmente alcançados pela sanção, sem distinção nem privilégio.

A literalidade dos artigos 3º e 4º deve ser dominada para evitar erros de interpretação causados por trocas ou exclusões de termos nas questões.

Aposte sempre numa leitura atenta aos termos exatos da Convenção — e lembre: quando se fala em responsabilidade pelo crime de genocídio ou pelos atos virtuosos a ele relacionados, não existe exceção para cargos, funções ou posição social.

Questões: Inclusão de governantes, funcionários e particulares

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio estabelece que apenas particulares podem ser responsabilizados pelo crime de genocídio, sem considerar a posição ou o cargo de outros indivíduos.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção menciona que ações como a tentativa de genocídio, co-autoria e incitação direta são consideradas puníveis, assim como o ato consumado de genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) A frase “serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares” expressa uma forma de excluir a possibilidade de responsabilização de pessoas baseando-se em sua posição social ou autoridade.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio permite que as autoridades governamentais utilizem sua posição para evitar punições relacionadas ao genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) O ato de incitar publicamente ao genocídio é considerado uma conduta punível de acordo com a Convenção, ao lado do ato consumado de genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio exclui a responsabilidade penal de indivíduos com cargos públicos, limitando a punição aos crimes efetivamente consumados.

Respostas: Inclusão de governantes, funcionários e particulares

Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção deixa claro que a responsabilização pelo crime de genocídio abrange não só os particulares, mas também governantes e funcionários, independentemente da posição hierárquica. Portanto, não há exclusão de responsabilidade baseada no cargo ocupado.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A convenção especifica que não apenas o genocídio consumado é punido, mas também a tentativa e outros atos relacionados à prática do genocídio, como a associação e a incitação, configurando condutas puníveis.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A expressão utilizada na Convenção enfatiza que todos os indivíduos, independentemente da sua posição, estão sujeitos à responsabilização. Não há a intenção de exclusão, mas sim uma clara inclusão de todos os grupos mencionados.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção estabelece que não existem privilégios para cargos públicos em relação à responsabilização pelo crime de genocídio, o que impede que governantes se eximam de punições devido à sua posição.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção estabelece que a incitação direta e pública ao genocídio é uma conduta especificamente punível, assim como o genocídio consumado, refletindo a intenção de uma responsabilização ampla.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A norma é clara ao afirmar que todos, incluindo governantes, funcionários e particulares, podem ser punidos por qualquer ato relacionado ao genocídio, não se limitando ao ato consumado.

Técnica SID: PJA

Medidas legislativas nacionais e instrumentos penais (art. 5º)

Obrigação de normas internas eficazes

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 30.822/1952, estabelece um compromisso detalhado para os Estados membros: criar normas internas capazes de prevenir e reprimir o genocídio. Isso significa que cada país signatário deve, conforme a própria Constituição, adotar medidas legislativas eficazes para punir o genocídio e os atos conexos descritos no tratado.

Observe que o texto da norma não admite que as legislações nacionais sejam apenas declaratórias ou genéricas. O mandamento exige que sejam tomadas “medidas legislativas necessárias” que resultem em “sanções penais eficazes”. O foco está na efetividade da aplicação, o que vai além de fórmulas simbólicas ou meramente formais. Para concursos, é crucial memorizar as palavras “medidas legislativas necessárias”, “assegurar as aplicações das disposições” e “sanções penais eficazes”.

ARTIGO V

As Partes Contratantes assumem o compromisso de tomar, de acôrdo com suas respectivas constituições, as medidas legislativas necessárias a assegurar as aplicações das disposições da presente Convenção, e, sobretudo, a estabelecer sanções penais eficazes aplicáveis às pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III.

Destacando a literalidade: o artigo exige duas obrigações centrais das partes contratantes. Primeiro, garantir, conforme as constituições nacionais, a efetivação do tratado por meio de “medidas legislativas necessárias”. Segundo, criar ou ajustar suas leis internas para garantir “sanções penais eficazes” contra o genocídio e seus atos correlatos.

Repare que o artigo menciona especificamente os “outros atos enumerados no Artigo III”, deixando claro que a obrigação de adotar medidas legislativas não se restringe apenas ao crime de genocídio em si, mas abrange também associação, incitação, tentativa e coautoria no genocídio.

Imagine o seguinte cenário: um Estado signatário não possui legislação interna que tipifique claramente o crime de genocídio. Em tese, esse Estado descumpre a Convenção, pois a norma impõe que as sanções sejam não só previstas, mas eficazes — com capacidade real de punição e prevenção.

Nas provas, é comum encontrar questões que tentam confundir o candidato, trocando “medidas legislativas necessárias” por “medidas administrativas” ou limitando a obrigação apenas “quando possível”. O texto legal é expresso: as medidas legislativas são obrigatórias e não facultativas; não existe no artigo qualquer ressalva que permita omitir essa obrigação.

Outro ponto essencial é o vínculo com o próprio ordenamento constitucional de cada país (“de acôrdo com suas respectivas constituições”). Esse detalhe busca respeitar as diferentes estruturas jurídicas nacionais, mas não elimina a obrigatoriedade do compromisso. A adaptação deve considerar a supremacia da Constituição, sem afastar a necessidade de normas penais concretas e eficazes.

A expressão “sobretudo, a estabelecer sanções penais eficazes” reforça o objetivo central da Convenção: garantir que o genocídio seja efetivamente punido e sua prática, desestimulada. “Sobretudo” funciona como alerta: de todas as medidas possíveis, a criação de sanções penais rigorosas é o ponto focal.

Em concursos, muitas bancas exploram as minúcias do dispositivo, substituindo termos, modificando a ordem das obrigações ou incluindo exceções que não estão previstas. Para evitar erros, o domínio da redação original é imprescindível.

O que a questão pode pedir? Pedir a identificação da exigência de sanção penal, da amplitude dos atos alcançados, ou tentar induzir o erro com expressões como “poderão tomar medidas” em vez de “assumem o compromisso de tomar”.
Detalhe relevante: O artigo V não admite lacunas. O dever do Estado é objetivo e direcionado; qualquer pessoa culpada de genocídio ou dos atos do Artigo III deve estar sujeita à lei penal nacional.

Uma armadilha frequente em questões é afirmar que as sanções penais incluídas na legislação interna podem ser apenas simbólicas ou que basta a previsão do tipo penal. O texto legal exige, categoricamente, a eficácia dessas sanções — ou seja, elas devem ter real capacidade de punir o genocídio e seus autores, seja qual for o papel exercido (governante, funcionário ou particular – conforme explicitado no artigo IV, mas que não deve ser antecipado aqui).

Fica claro que a Convenção obriga não só a internalização do seu conteúdo, mas a transformação efetiva das legislações nacionais, de modo que o crime de genocídio e os atos conexos sejam, de fato, combatidos e punidos nos Estados signatários.

Questões: Obrigação de normas internas eficazes

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio estabelece que os Estados membros devem adotar apenas medidas legislativas formais e não obrigatórias para punir o genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Punição ao Crime de Genocídio determina que a criação de sanções penais efetivas é um dos principais objetivos a serem alcançados pelos Estados signatários.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão “medidas legislativas necessárias” contida na Convenção refere-se exclusivamente à criação de novas leis para tipificar o crime de genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) As obrigações dos Estados membros com relação à convenção não são absolutas, permitindo exceções para medidas que não se mostrem viáveis em determinadas circunstâncias.
(Questão Inédita – Método SID) O compromisso de criar normas internas para a repressão do crime de genocídio deve respeitar a Constituição de cada Estado signatário, garantindo que as adaptações sejam feitas dentro de suas estruturas jurídicas.
(Questão Inédita – Método SID) Segundo a Convenção, a criação de sanções penais deve ser sustentada por legislações que apenas mencionem a necessidade de uma resposta a delitos como o genocídio, sem exigir a aplicação efetiva de tais sanções.

Respostas: Obrigação de normas internas eficazes

Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção exige expressamente que os Estados adotem medidas legislativas necessárias e eficazes, ou seja, não se admite que as normas sejam meramente formais ou simbólicas. O compromisso é direto e obrigatório, devendo resultar em sanções penais que efetivamente possam punir os crimes relacionados ao genocídio.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: Um dos compromissos centrais da Convenção é a adoção de sanções penais eficazes, o que reflete a prioridade em punir o genocídio e seus atos conexos. Isso indica um enfoque na efetividade das legislações nacionais em atender a essa obrigação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A expressão abrange também a adaptação de legislações existentes para garantir sanções penais eficazes contra outros atos conexos ao genocídio, não se restringindo apenas à tipificação do próprio crime. Isso implica uma responsabilidade ampla dos Estados em adequar sua legislação de forma efetiva.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O texto legal é claro ao indicar que as medidas legislativas são obrigatórias e não facultativas. Não há espaço para exceções; a obrigação é a adoção de normas que assegurem sanções penais eficazes, independentemente das circunstâncias.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A Convenção explicitamente vincula a adoção de medidas legislativas à conformidade com as respectivas constituições dos Estados, evidenciando que o respeito às normas internas é essencial para a adequação às obrigações internacionais, sem perder de vista a necessidade de eficácia.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: Ao contrário do que sugere a afirmação, a Convenção exige que as sanções penais sejam eficazes e aplicáveis, ou seja, não basta apenas mencioná-las; é imprescindível que elas tenham um impacto real nas práticas delituosas referentes ao genocídio e seus atos correlatos.

Técnica SID: PJA

Sanções penais para genocídio

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada pelo Decreto nº 30.822/1952, dedica o art. 5º (na nomenclatura original, “Artigo V”) à obrigação de cada país adotar sanções penais para responsabilizar criminalmente quem praticar genocídio ou os demais atos previstos na Convenção. Aqui, é fundamental observar a literalidade do texto e a amplitude dos compromissos assumidos internacionalmente.

Ao preparar-se para concursos públicos, o aluno deve atentar para termos como “medidas legislativas necessárias”, “sanções penais eficazes” e a referência expressa à aplicação dessas penas a todas as pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos do Artigo III. O artigo destaca, ainda, a importância da legislação nacional cumprir o compromisso internacional de punir, de modo eficiente, os envolvidos em crimes tão graves.

Veja, com atenção, o texto literal do Artigo V da Convenção:

Artigo V

As Partes Contratantes assumem o compromisso de tomar, de acôrdo com suas respectivas constituições, as medidas legislativas necessárias a assegurar as aplicações das disposições da presente Convenção, e, sobretudo, a estabelecer sanções penais eficazes aplicáveis às pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III.

O artigo impõe um dever claro a todos os países que aderirem à Convenção: transformar os compromissos internacionais em normas internas, criando punições penais diretas para o crime de genocídio e para os atos correlatos. Observe como o dispositivo exige mais do que apenas tipificar o crime: ele demanda “sanções penais eficazes”, ou seja, penas efetivas, capazes de coibir e punir de fato quem praticar tais atos.

O detalhamento “de acordo com suas respectivas constituições” garante que cada país adote as medidas necessárias sem violar sua própria ordem constitucional. Contudo, essa flexibilidade não exime nenhum Estado de criar, necessariamente, mecanismos jurídicos para julgar e punir eficazmente os crimes previstos. Esse ponto costuma confundir alunos em provas, porque pode parecer que basta “alguma ação”; no entanto, a exigência é de adoção de medidas legislativas e de sanções penais diretamente aplicáveis.

Em síntese, o Artigo V estabelece três grandes obrigações para os Estados:

1. Assumir compromisso formal de combater o genocídio;
2. Tomar medidas legislativas específicas para aplicar a Convenção;
3. Estabelecer sanções penais eficazes aos culpados pelo genocídio ou pelos atos ligados a ele, conforme descrito no Artigo III.

Imagine uma situação em que um país só prevê responsabilidade civil para o crime de genocídio, sem sanções penais. Essa omissão violaria a Convenção, pois o artigo exige “sanções penais eficazes”. Questões objetivas frequentemente exploram essa nuance: lembre-se sempre de que a penalidade criminal é obrigatória – e não apenas uma possibilidade política ou administrativa.

Outra expressão importante do artigo é “às pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III”. Isso inclui não apenas quem pratica diretamente o genocídio, mas também os que participaram de associação para cometê-lo, incitaram, tentaram ou colaboraram (co-autoria). Logo, as sanções penais nacionais devem alcançar todos os envolvidos, nos diversos papéis previstos na Convenção.

O segredo para dominar este tema em provas é praticar a leitura atenta da literalidade. Por exemplo, repare na diferença entre “compromisso de tomar medidas” (reforça o caráter obrigatório para o Estado) e uma simples faculdade. Da mesma forma, “sanções penais eficazes” demanda não só a existência, mas a efetividade das multas, prisões ou demais penas criminais, de acordo com a legislação de cada país.

Ao revisar, pergunte-se: O artigo obriga ou recomenda? Prevê somente penas administrativas ou exige sanções penais? Abrange todos os envolvidos no genocídio? Essas perguntas-guia vão ajudar você a evitar pegadinhas clássicas de provas de concurso.

Fica tranquilo: a essência do Artigo V é garantir que todos os países signatários criem leis nacionais contundentes, com penas criminais reais, para punir qualquer forma de genocídio e atos a ele relacionados – não há espaço para interpretações flexíveis no dever de punir.

Questões: Sanções penais para genocídio

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Punição ao Crime de Genocídio impõe a todos os países que a ratificam a obrigação de eliminar qualquer forma de impunidade para os crimes de genocídio e atos relacionados, estabelecendo punições que vão além das medidas administrativas.
(Questão Inédita – Método SID) O disposto na Convenção para a Prevenção e a Punição ao Crime de Genocídio faculta aos Estados criar apenas normas de responsabilidade civil para os indivíduos acusados de genocídio, não exigindo sanções penais específicas.
(Questão Inédita – Método SID) A cláusula que exige a adoção de ‘medidas legislativas necessárias’ por parte dos Estados signatários da Convenção para o crime de genocídio significa que cada país deve criar leis conforme sua Constituição, mas não precisa assegurar a eficácia dessas leis nos procedimentos judiciais.
(Questão Inédita – Método SID) Segundo a Convenção, as punições estabelecidas para o genocídio devem abranger não apenas os perpetradores diretos, mas também aqueles que tenham colaborado ou incitado o ato, assegurando uma responsabilização ampla.
(Questão Inédita – Método SID) Embora a execução das sanções penais para genocídio deva ser compatível com as legislações nacionais, a Convenção não exige que a eficácia dessas sanções seja monitorada pelos Estados signatários.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção estabelece que a implementação de sanções penais contra o genocídio deve ser realizada em conformidade com as respectivas constituições dos países, mas não menciona a necessidade de efetividade nas mesmas.

Respostas: Sanções penais para genocídio

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois a Convenção exige que os países adotem sanções penais eficazes, que são de caráter obrigatório e visam prevenir a impunidade para os crimes de genocídio.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: Esta afirmativa está incorreta, pois a Convenção exige explicitamente que os países estabeleçam sanções penais, sendo estas uma condição imprescindível para a responsabilidade criminal em casos de genocídio.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois a obrigação de promover ‘sanções penais eficazes’ implica não apenas a criação de leis, mas a garantia de que essas leis serão aplicadas efetivamente nos procedimentos judiciais.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é verdadeira. A Convenção abrange todos os envolvidos em genocídio, incluindo co-autores e incitadores, exigindo que as sanções penais sejam aplicadas a todos os culpados.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, pois implica que as sanções penais não necessitam de monitoramento, quando na verdade a proteção contra o genocídio requer que os Estados assegurem que suas leis sejam eficazes e aplicadas corretamente.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois a Convenção explicitamente requer que as sanções penais sejam eficazes, o que implica um compromisso não apenas com a criação de normas, mas também com a efetividade de sua aplicação.

Técnica SID: PJA

Tribunal competente e julgamento dos acusados (art. 6º)

Julgamento nos tribunais do Estado

O julgamento das pessoas acusadas de genocídio ou de qualquer dos atos associados a esse crime está expressamente previsto na Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Para evitar equívocos comuns em provas, é essencial observar as palavras exatas empregadas pelo texto internacional. O artigo responsável por tratar do tribunal competente destaca as possibilidades de jurisdição, indicando claramente onde o julgamento deverá ocorrer.

Ao ler o dispositivo, preste atenção ao termo “tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido”, pois ele delimita tanto a competência territorial quanto a natureza da autoridade responsável pelo processo. Além disso, repare na menção à “Côrte Penal Internacional competente”, condicionada ao reconhecimento da jurisdição por parte das Partes Contratantes. Essa parte costuma ser explorada em questões de provas para verificar se o candidato percebe que o julgamento pode não se limitar ao tribunal local.

ARTIGO VI

As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Côrte Penal Internacional competente com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição.

A expressão “serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido” define o critério principal: o processo ocorre, prioritariamente, no Estado onde o crime aconteceu. Imagine, por exemplo, que um ato de genocídio é praticado no território de um país signatário da Convenção; nesse caso, as autoridades judiciárias daquele país possuem competência para processar e julgar os acusados.

No entanto, o texto traz uma alternativa relevante: “ou pela Côrte Penal Internacional competente com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição”. Isso significa que, caso a Parte Contratante (ou seja, o país) aceite a jurisdição da Corte Penal Internacional, essa Corte também pode realizar o julgamento. Nem todos os países são obrigados a submeter seus nacionais à Corte Penal Internacional — essa aceitação depende de reconhecimento expresso.

Observe a diferença sutil: as provas frequentemente testam se o candidato percebe que a jurisdição da Corte Penal Internacional não é automática para todo e qualquer caso de genocídio. É necessário que a Parte Contratante tenha, de forma específica, reconhecido essa competência.

Ponto-chave: Nos concursos, avalie sempre se o enunciado menciona o local do crime ou o reconhecimento da jurisdição internacional, pois essas informações mudam completamente quem será o responsável pelo julgamento.
Expressões como “serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado” e “ou pela Côrte Penal Internacional competente” delimitam claramente as possibilidades de foro e devem ser memorizadas em sua literalidade.

Um erro comum é confundir a competência exclusiva dos tribunais nacionais, esquecendo que existe a alternativa da Corte Penal Internacional, a depender do reconhecimento da jurisdição. Outra armadilha típica envolve o termo “tribunais competentes”: trata-se dos tribunais do Estado onde o ato foi cometido, e não de qualquer tribunal internacional ou de outro país.

Vamos fixar o essencial? O artigo VI determina que a competência para julgar acusados de genocídio é, em regra, dos tribunais do Estado onde ocorreu o crime. Contudo, abre-se possibilidade para a atuação da Corte Penal Internacional, caso o Estado envolvido aceite essa jurisdição. Se surgir, em uma questão de prova, a afirmação de que apenas o tribunal do país pode julgar, desconfie: a literalidade do artigo permite também o foro internacional, mediante reconhecimento.

Guarde o cenário: um acusado de genocídio pode responder perante um tribunal nacional, mas, em algumas hipóteses, seu julgamento poderá ocorrer na Corte Penal Internacional, desde que a Parte Contratante envolvida tenha reconhecido tal competência. Esse detalhe é frequentemente cobrado por bancas, especialmente com substituição ou omissão de palavras estratégicas. Atenção total ao texto literal!

Questões: Julgamento nos tribunais do Estado

(Questão Inédita – Método SID) O julgamento das pessoas acusadas de genocídio deve ocorrer prioritariamente nos tribunais do Estado onde o crime foi cometido, conforme a norma internacional.
(Questão Inédita – Método SID) Nos casos de genocídio, é suficiente que o tribunal do Estado onde ocorreu o crime aceite qualquer tribunal internacional como competente para o julgamento.
(Questão Inédita – Método SID) A norma estabelece que todos os acusados de genocídio devem ser julgados pelos tribunais internacionais, independentemente da legislação do Estado onde o crime ocorreu.
(Questão Inédita – Método SID) É essencial que se memorize a expressão que define que os tribunais do Estado são competentes para julgar os atos de genocídio cometidos em seu território.
(Questão Inédita – Método SID) A única jurisdição reconhecida para o julgamento de genocídio é a dos tribunais do Estado onde ocorreu o crime.
(Questão Inédita – Método SID) Os tribunais do Estado possuem exclusiva competência para julgar genocídio, independentemente do território onde ocorreram os atos.

Respostas: Julgamento nos tribunais do Estado

Gabarito: Certo

Comentário: De acordo com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, a competência para julgar os acusados é primariamente dos tribunais do Estado em que o ato foi realizado. Isso está diretamente relacionado à definição de jurisdição territorial.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A atuação da Corte Penal Internacional no julgamento de genocídio depende do reconhecimento da sua jurisdição pela Parte Contratante. Portanto, não é suficiente que o tribunal local aceite a competência internacional.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: O julgamento dos acusados de genocídio ocorre prioritariamente nos tribunais do Estado onde o fato foi cometido, e a competência dos tribunais internacionais, como a Corte Penal Internacional, é uma possibilidade, não uma obrigatoriedade.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A literalidade da norma especifica que os tribunais do Estado onde o ato foi cometido são os primeiros competentes para o julgamento, reforçando a importância de anotar tal expressão para evitar confusões.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção possibilita também o julgamento pela Corte Penal Internacional, desde que a Parte Contratante reconheça essa jurisdição, o que indica que não se limita apenas aos tribunais locais.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A norma estabelece que os tribunais são competentes apenas no território onde o genocídio foi perpetrado. A possibilidade de julgamento pela Corte Penal Internacional depende do reconhecimento da jurisdição por parte do Estado.

Técnica SID: PJA

Reconhecimento da Corte Penal Internacional

O tema do tribunal competente para julgar os acusados do crime de genocídio é tratado no art. 6º da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 30.822/1952. O texto legal define claramente quem tem competência para julgar autores de genocídio e outros atos estruturados no artigo III. Leia com máxima atenção para não se confundir em provas, pois a literalidade do artigo é recorrente em questões.

A Convenção estabelece duas possibilidades de julgamento para as pessoas acusadas desses crimes: a primeira é o julgamento perante os tribunais competentes do Estado onde o ato foi praticado; a segunda surge nos casos em que houver o reconhecimento da jurisdição de uma Corte Penal Internacional pelas Partes Contratantes. Acompanhe abaixo o texto literal do artigo:

ARTIGO VI
As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Côrte Penal Internacional competente com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição.

Note que o artigo é direto ao definir onde ocorre o julgamento: prioridade para os tribunais do Estado em cujo território o fato ocorreu. No entanto, existe a previsão expressa de atuação de uma Corte Penal Internacional, caso a Parte Contratante tenha aceitado sua jurisdição. Esse último ponto é fundamental: a Corte Internacional só poderá atuar se o país tiver reconhecido sua competência de forma explícita.

Em concursos públicos, questões relacionadas a esse dispositivo geralmente testam se o candidato identifica a dualidade de competência e, principalmente, as condições para que a Corte Penal Internacional exerça jurisdição. Veja que o artigo vincula a atuação internacional apenas às Partes que reconheceram tal jurisdição, o que exige sempre atenção à letra da lei no momento da leitura das alternativas.

Uma dúvida clássica: existe hierarquia entre o tribunal nacional e a Corte Penal Internacional? O artigo não prevê prioridade absoluta, ele condiciona o julgamento internacional à vontade expressa do Estado membro da Convenção. Assim, se o país não aceitar a jurisdição da Corte Internacional, o julgamento permanece apenas no âmbito nacional.

Imagine a seguinte situação: um ato de genocídio ocorre em determinado país, e o autor desse crime é cidadão daquele Estado. Se esse país foi Parte Contratante da Convenção, mas não reconheceu a jurisdição da Corte Penal Internacional, somente os tribunais nacionais poderão processar e julgar o caso, conforme a literalidade do artigo VI.

No contexto prático, muitos países, para fortalecer o combate internacional ao genocídio, passaram a reconhecer a competência da Corte Penal Internacional, tornando possível a responsabilização internacional mesmo nos casos em que os próprios tribunais nacionais estejam impossibilitados de processar o crime. No entanto, isso nunca é automático: depende sempre de ato formal de reconhecimento.

Para não errar em avaliações, memorize os elementos basilares do artigo VI: há duas possibilidades de julgamento (nacional ou internacional) e a atuação da Corte Penal Internacional depende de prévio reconhecimento da Parte Contratante. Palavras-chave como “tribunais competentes do Estado”, “Côrte Penal Internacional competente” e “Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição” costumam ser exploradas em questões com substituição crítica de palavras ou paráfrases distorcidas.

Esse entendimento é essencial, pois define o fluxo de responsabilização penal nos casos de genocídio. Só pode ser julgado pela Corte Penal Internacional quem tiver essa previsão aceita por seu país, conforme expressamente disposto na Convenção.

Questões: Reconhecimento da Corte Penal Internacional

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio prevê que os acusados de genocídio sejam julgados exclusivamente pela Corte Penal Internacional, independentemente da legislação do Estado onde o crime foi cometido.
(Questão Inédita – Método SID) Caso um Estado seja Parte Contratante da Convenção, ele pode conduzir o julgamento de atos de genocídio apenas através de seu sistema judiciário nacional, mesmo que tenha previamente reconhecido a jurisdição da Corte Penal Internacional.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação da Corte Penal Internacional em casos de genocídio ocorre automaticamente, independentemente da autorização do Estado em cuja jurisdição o ato foi cometido.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo da Convenção estabelece que a prioridade para o julgamento de genocida recai sobre os tribunais do Estado onde o crime foi cometido, desde que haja reconhecimento da jurisdição da Corte Penal Internacional.
(Questão Inédita – Método SID) A Corte Penal Internacional só pode atuar em casos de genocídio quando expressamente convidada pelo Estado onde o crime ocorreu, não podendo intervir sem essa autorização.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade penal internacional em caso de genocídio é determinada pela relação de reconhecimento entre os Estados e a Corte Penal Internacional, podendo ocorrer até mesmo se os tribunais nacionais estiverem disponíveis e dispostos a julgar.

Respostas: Reconhecimento da Corte Penal Internacional

Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois a Convenção estabelece duas possibilidades de julgamento: pela jurisdição dos tribunais do Estado onde o ato foi praticado ou pela Corte Penal Internacional, caso o Estado tenha reconhecido sua jurisdição.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A assertiva é falsa, pois a decisão sobre o local do julgamento depende do reconhecimento da jurisdição da Corte Penal Internacional. Se o país não aceitar tal jurisdição, somente os tribunais nacionais poderão julgar.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A Corte Penal Internacional só pode atuar se o Estado contratante reconhecer explicitamente sua jurisdição para esses casos, conforme previsto na Convenção. Portanto, a atuação não é automática.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois o artigo determina que os tribunais nacionais são os competentes para julgar, mas a Corte Penal Internacional pode atuar se houver reconhecimento de sua jurisdição pelo Estado.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Essa afirmação é falsa. A Corte Penal Internacional não necessita de um convite formal, mas sim do reconhecimento da jurisdição do Estado contratante para poder agir em casos de genocídio.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira. Se o Estado reconheceu a jurisdição da Corte Penal Internacional, ele pode ceder a jurisdição internacional mesmo que seus tribunais estejam prontos para julgar, dependendo do contexto jurídico.

Técnica SID: PJA

Genocídio e extradição internacional (art. 7º)

Genocídio não é crime político para extradição

O tema da extradição sempre causa dúvidas quando envolve crimes graves previstos no direito internacional. Saber diferenciar quando um crime é considerado político faz toda a diferença, principalmente em provas de concursos e na atuação jurídica cotidiana. A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada pelo Decreto nº 30.822/1952, aborda de forma expressa e objetiva a natureza do crime de genocídio no contexto da extradição internacional.

O dispositivo legal elimina qualquer margem para interpretação dúbia: o genocídio e demais atos previstos no artigo III não podem ser alegados como crimes políticos com o objetivo de impedir a extradição. Esse detalhe é central na Convenção e pode ser cobrado em provas de forma direta ou por meio de questões que tentem induzir o candidato ao erro com pequenas alterações de palavras (técnica SCP do método SID) ou paráfrases distorcidas (PJA).

ARTIGO VII

O genocídio e os outros atos enumerados no Artigo III não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

As partes Contratantes se comprometem em tal caso a conceder a extradição de acordo com sua legislação e com os tratados em vigor.

Muitas vezes, a defesa em processos de extradição tenta classificar delitos como “crimes políticos” para dificultar ou impedir a entrega do acusado ao Estado requerente. Essa estratégia comum não se aplica ao crime de genocídio, conforme a redação clara do artigo VII. Ou seja, não importa a alegação de motivação política, o genocídio (e seus atos correlatos) não poderá ser excluído das hipóteses legais de extradição por esse motivo.

O artigo traz ainda outra exigência importante: as partes signatárias assumem compromisso de conceder a extradição sempre que houver pedido fundamentado, desde que respeitada sua legislação interna e os tratados vigentes. Em outras palavras, o genocídio não encontra amparo para ser protegido pelo manto do crime político, afastando qualquer chance de impunidade sob esse argumento.

Perceba como a redação da Convenção é objetiva e não deixa brechas: não há exceções ou condições que permitam enquadrar o genocídio como crime político em casos de extradição. Para a banca examinadora, isso significa que qualquer variação na frase (“salvo se comprovada motivação política”, por exemplo) já torna a afirmação errada.

Quando ler enunciados sobre extradição envolvendo genocídio, busque os termos exatos: “não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição”. Fique atento também à segunda parte do artigo, que obriga cada país a aplicar sua legislação e os tratados já firmados. Na prática, a entrega deve ser feita, mas respeitando as regras processuais internas de cada Estado.

Imagine um cenário em que um indivíduo, acusado de genocídio em outro país, solicita refúgio no Brasil alegando perseguição política. Pelo texto expresso da Convenção, essa alegação não impede que ele seja extraditado, justamente porque o genocídio não será jamais interpretado como crime político para esse fim.

Não caia em pegadinhas: o texto é categórico e não admite exceções para essa regra. Absorver a literalidade desse artigo é essencial para não ser surpreendido em provas de concursos e garantir argumentação técnica em qualquer discussão jurídica sobre o tema.

Ponto-chave para concursos: O genocídio (e os demais atos do artigo III) nunca será considerado crime político para fins de extradição, segundo o artigo VII da Convenção. A regra vale para todos os países signatários e não aceita variações interpretativas.
Detalhe que derruba candidatos: Trocas de termos e paráfrases incompletas, como “exceto em casos de motivação política” ou “desde que a lei interna permita”, tornam resposta errada. Não há exceção: a regra é absoluta.
Reforço para a prática: Em situações concretas, prevalecerá a legislação nacional para trâmites processuais, mas a natureza do crime (genocídio) não autoriza proteção típica dos delitos políticos.

Se surgir dúvida na leitura de alternativas, retorne sempre ao texto literal do artigo VII. A clareza jurídica dessa disposição é sua maior segurança ao responder a questões objetivas e dissertativas sobre extradição internacional envolvendo genocídio.

Questões: Genocídio não é crime político para extradição

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio estabelece que o genocídio nunca poderá ser classificado como crime político para efeitos de extradição, independentemente das alegações de motivação política do acusado.
(Questão Inédita – Método SID) A alegação de que um ato de genocídio foi motivado por questões políticas pode servir como fundamento para impedir a extradição do acusado.
(Questão Inédita – Método SID) A obrigação de conceder a extradição de uma pessoa acusada de genocídio está condicionada à legislação interna de cada Estado, conforme disposto na Convenção internacional sobre o tema.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘genocídio e atos correlatos’ sugerem que podem existir exceções na consideração do genocídio como crime não político para propósitos de extradição, conforme a Convenção.
(Questão Inédita – Método SID) Em casos de solicitações de extradição de acusados de genocídio, a alegação de motivação política não tem relevância para o deferimento do pedido.
(Questão Inédita – Método SID) A interpretação correta da Convenção sobre genocídio estabelece que países contratantes são livres para não extraditar indivíduos acusados desse crime, caso aleguem perseguição política.

Respostas: Genocídio não é crime político para extradição

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a Convenção é clara ao afirmar que o genocídio e outros atos correlacionados não podem ser considerados como crimes políticos justificando a não concessão da extradição. Essa cláusula é essencial para garantir que envolvidos em genocídio não possam se esquivar da justiça ao alegar uma motivação política.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, uma vez que a legislação internacional estipula que o genocídio não pode ser considerado um crime político. Portanto, mesmo que o acusado argumente motivações políticas, a extradição deve ser concedida, não havendo espaço para essa alegação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta. A Convenção determina que as partes signatárias devem conceder a extradição de acordo com sua legislação interna e tratados vigentes, garantindo um processo justo respeitando as normas locais, embora o genocídio não possa ser alegado como crime político.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa está incorreta, visto que a redação da Convenção é absolutamente clara e não prevê exceções ou variações para a classificação do genocídio como crime não político, independentemente do contexto ou das alegações apresentadas.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmativa é correta, pois a Convenção proíbe a inclusão do genocídio como crime político, tornando irrelevante qualquer justificativa política para obstruir a extradição. Essa clareza é fundamental para o combate à impunidade em casos de genocídio.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmativa é falsa, pois a Convenção não permite que acusações de perseguição política sejam utilizadas como justificativa para não conceder a extradição de quem é acusado de genocídio, uma vez que este crime é claramente excluído da categoria dos crimes políticos.

Técnica SID: PJA

Concessão de extradição pelas partes

O tema da extradição no contexto do crime de genocídio possui destaque próprio na Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. O dispositivo estabelece regras específicas para a entrega de pessoas acusadas deste grave crime entre os países signatários, afastando a interpretação de que o genocídio poderia ser considerado crime político — situação que, tradicionalmente, afetava o deferimento da extradição. Observe a redação literal da norma:

Artigo VII

O genocídio e os outros atos enumerados no Artigo III não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

As partes Contratantes se comprometem em tal caso a conceder a extradição de acordo com sua legislação e com os tratados em vigor.

Veja que o artigo começa eliminando qualquer dúvida sobre a natureza do crime de genocídio ou dos demais atos descritos no artigo III (como associação, incitação, tentativa e coautoria para genocídio): eles não podem ser tratados como crimes políticos no contexto de extradição. Isso é crucial, pois muitos ordenamentos jurídicos, inclusive o brasileiro, proíbem a extradição por crime político. Aqui, a Convenção rompe essa regra para que não haja abrigo seguro aos responsáveis por genocídio.

Ao analisar a expressão “não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição”, fique atento: a finalidade é impedir que um indivíduo acusado tente se beneficiar da proteção normalmente destinada a delitos de cunho político. A literalidade não abre exceções — a regra vale para o genocídio e para os demais atos que a Convenção equipara a ele para fins punitivos.

No segundo parágrafo, um compromisso direto das partes: caso haja pedido de extradição envolvendo os crimes mencionados, os Estados signatários devem “conceder a extradição de acordo com sua legislação e com os tratados em vigor”. Em outras palavras, cada país cumprirá as normas internas e tratados de que seja parte, mas não poderá negar a extradição simplesmente alegando tratar-se de crime político.

Interpretação detalhada: Quando a Convenção determina que o genocídio não é crime político para extradição, ela elimina a principal justificativa para recusa nesses casos. Isso significa que o extraditando responderá por sua conduta e não contará com o tradicional escudo destinado, por exemplo, a perseguidos políticos.
Condições para concessão: A concessão da extradição deve respeitar tanto a legislação nacional quanto os tratados internacionais em vigor naquele país. Ou seja, há um equilíbrio entre o respeito aos compromissos internacionais e à soberania interna, mas sem que isso sirva de obstáculo para responsabilização do autor do crime.

Pense no seguinte cenário: um indivíduo acusado de genocídio foge de seu país e se encontra em território de outro Estado Parte da Convenção. Caso haja um pedido formal de extradição, o Estado que recebe o pedido não poderá negar com base no argumento de “crime político”, devendo analisar o caso exclusivamente à luz de sua legislação interna e dos tratados de que faça parte. Essa disposição impede o uso de brechas legais para escapar do julgamento pelos crimes previstos.

Na leitura para concursos, atenção especial deve ser dada a cada termo do artigo. É comum que as bancas proponham sutis alterações, por exemplo:

Troca de “não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição” por “serão equiparados a crimes políticos” (o que está incorreto);
Adicionar que a extradição seria “facultativa” ou “condicionada à reciprocidade”, o que não consta no texto da Convenção;
Ignorar a exigência de cumprimento da legislação e tratados em vigor no país requerido.

Perceba a palavra-chave: “comprometem-se a conceder a extradição”. O compromisso é objetivo e não admite justificativas ligadas à natureza política do crime, embora ainda dependa do rito legal de cada país. Fixe: para genocídio e atos relacionados (segundo o artigo III), não cabe invocar exceções relativas a delitos políticos no âmbito da extradição entre Partes Contratantes.

Fica tranquilo se o texto parecer rígido: essa rigidez é proposital para reforçar a cooperação internacional e evitar impunidade. O dispositivo também serve para harmonizar diferentes sistemas jurídicos, garantindo que ninguém acusado desse crime grave possa encontrar refúgio apenas com base em classificações políticas.

Questões: Concessão de extradição pelas partes

(Questão Inédita – Método SID) O genocídio e os atos relacionados a ele não são considerados crimes políticos para a concessão de extradição entre os países signatários da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) A concessão de extradição para pessoas acusadas de genocídio não precisa respeitar a legislação interna ou tratados já existentes dos países requisitantes.
(Questão Inédita – Método SID) Um Estado Parte pode recusar a extradição de um acusado de genocídio alegando que este é um crime político, pois a Convenção permite essa interpretação.
(Questão Inédita – Método SID) A regra que exclui o genocídio da classificação de crime político é fundamental para garantir que acusados desse crime não obtenham abrigo seguro em outro Estado signatário.
(Questão Inédita – Método SID) A concessão de extradição entre Estados Partes em casos de genocídio se baseia apenas nas normas internas, sem implicações de tratados internacionais.
(Questão Inédita – Método SID) A convenção garante que não existam exceções relacionadas à natureza política do crime para a concessão da extradição em casos de genocídio e atos correlatos.

Respostas: Concessão de extradição pelas partes

Gabarito: Certo

Comentário: A convenção explicitamente estabelece que o genocídio e atos correlatos não podem ser considerados crimes políticos, o que implica que os Estados signatários estão obrigados a conceder a extradição, independentemente da alegação de natureza política do crime.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A norma salienta que a concessão da extradição deve observar tanto a legislação nacional quanto os tratados internacionais, o que garante o equilíbrio entre a responsabilidade internacional e a soberania do Estado requerido.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A Convenção especifica que o genocídio e atos correlatos não são considerados crimes políticos, portanto, essa alegação não é válida para recusa de extradição entre os países signatários.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: O objetivo da exclusão do genocídio como crime político é justamente evitar que indivíduos acusados desse crime utilizem a proteção conferida aos delitos de cunho político para escapar do julgamento.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A regra afirma que a extradição deve ser feita de acordo com a legislação local e os tratados vigentes, mostrando que as obrigações internacionais são relevantes para a concessão.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A convenção elimina qualquer exceção para a classificação de genocídio como crime político, o que assegura que acusados deste crime não consigam evitar a extradição alegando circunstâncias de natureza política.

Técnica SID: PJA

Atuação das Nações Unidas na prevenção e repressão (art. 8º)

Intervenção dos órgãos da ONU

O papel dos órgãos das Nações Unidas é estruturado como uma via de atuação internacional destinada a atuar nos casos de genocídio e seus atos correlatos. O texto da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio determina, em seu artigo 8º, um mecanismo de provocação: qualquer Parte Contratante pode recorrer diretamente aos órgãos competentes da ONU, solicitando providências específicas para impedir ou reprimir atos de genocídio, ou qualquer dos atos que estão previstos no artigo III do mesmo diploma.

Essa previsão demonstra uma resposta coordenada da comunidade internacional contra práticas que atentem à existência de grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos. O acionamento da ONU, nesse contexto, está sujeito às normas e limites estabelecidos na própria Carta das Nações Unidas, respeitando os procedimentos e as competências delineadas pela organização.

ARTIGO VIII

Qualquer Parte Contratante pode recorrer aos órgãos competentes das Nações Unidas a fim de que estes tomem, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas, as medidas que julguem necessárias para a prevenção e a repressão dos atos de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III.

Você percebe a expressão “qualquer Parte Contratante”? Isso significa que qualquer Estado que ratificou a Convenção pode acionar os órgãos da ONU, mesmo que o crime não tenha ocorrido em seu território ou que não haja ligação direta com a vítima. Isso amplia a legitimação ativa e fortalece o caráter universal do combate ao genocídio.

Outro detalhe importante para o concurso: a atuação da ONU depende do juízo próprio dos “órgãos competentes”. Eles avaliarão, de acordo com a Carta da ONU, que medidas tomar. Não se trata de uma obrigação automática da ONU intervir, mas de uma faculdade de desenvolver ações conforme sua estrutura e seus poderes deliberativos — como o Conselho de Segurança ou a Assembleia Geral, por exemplo.

Observe ainda a referência expressa à prevenção e repressão. A proteção não é limitada à punição posterior; abrange também medidas de antecipação e bloqueio do risco. Assim, a Convenção busca não só punir quem já cometeu, como impedir a ocorrência do genocídio e de atos conexos (os do artigo III, que incluem, por exemplo, incitação, tentativa ou associação para cometimento).

A iniciativa parte exclusivamente das Partes Contratantes, nunca de pessoas físicas ou entidades privadas.
A resposta dos órgãos das Nações Unidas deve se pautar pela Carta da ONU, sendo necessário observar suas normas internas e o processo decisório de cada órgão envolvido.
A amplitude dos atos que motivam a intervenção inclui todos do artigo III da Convenção, não apenas o genocídio consumado.

Pense em um cenário: um Estado observa sinais claros de preparação para genocídio em outro país. Mesmo não sendo diretamente afetado, esse Estado pode recorrer formalmente à ONU, provocando uma análise internacional. A partir daí, medidas como sanções, recomendações, investigações ou até o envio de missões podem ser cogitadas, sempre com base na Carta da ONU e na deliberação dos órgãos competentes.

Nesse contexto de concursos, é comum a banca testar se você memoriza a literalidade do artigo (“recorrer aos órgãos competentes”) e se entende a diferença entre obrigação e faculdade, dentro do processo de prevenção e repressão articulado pela ONU. Palavras-chave como “prevenção”, “repressão”, “atos enumerados no Artigo III” e “de acordo com a Carta das Nações Unidas” servem como pontos de atenção, pois qualquer inversão ou omissão pode tornar uma afirmação incorreta.

Fica tranquilo se esse detalhamento parecer exigente no começo — a clareza quanto à atuação dos órgãos da ONU é uma das principais armadilhas das questões de múltipla escolha. Por isso, releia com calma a literalidade e se atente à legitimidade de qualquer Parte Contratante em acionar a ONU, nos termos do artigo 8º.

Questões: Intervenção dos órgãos da ONU

(Questão Inédita – Método SID) Qualquer Estado que ratificou a Convenção para a Prevenção e a Punição ao Crime de Genocídio pode solicitar a intervenção dos órgãos competentes da ONU, independentemente de haver ligação direta com o crime ou as vítimas.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação da ONU no contexto da prevenção do genocídio é uma obrigação automática, devendo ser realizada independentemente das deliberações dos órgãos competentes envolvidos.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio permite que as Partes Contratantes tomem a iniciativa de acionar a ONU somente quando houver evidências de genocídio consumado.
(Questão Inédita – Método SID) Os órgãos competentes da ONU podem tomar medidas para a prevenção e repressão do genocídio de acordo com as normas da Carta da ONU e decidir quando e como intervir.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo 8º da Convenção determina que as medidas que a ONU pode tomar em caso de genocídio são limitadas à repressão, sem englobar ações de prevenção.
(Questão Inédita – Método SID) A atuação dos órgãos competentes da ONU é garantida por parte das condições e limites estabelecidos na própria Carta das Nações Unidas.

Respostas: Intervenção dos órgãos da ONU

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois o texto estabelece que qualquer Parte Contratante, independentemente da localização do crime, pode acionar a ONU para ações relacionadas ao genocídio, enfatizando o caráter universal dessa legitimidade.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois a atuação da ONU não é automática, mas sim uma faculdade que depende da avaliação dos órgãos competentes, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Carta da ONU.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A declaração é falsa, visto que a Convenção prevê a possibilidade de ação da ONU não apenas em caso de genocídio consumado, mas também em situações que envolvam atos preparatórios ou conexos, conforme descrito no artigo III.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A resposta está correta, pois os órgãos da ONU atuam com base na Carta, o que lhes confere autonomia para decidir sobre a intervenção, respeitando os critérios e procedimentos já estabelecidos.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois o artigo 8º menciona explicitamente que a ONU deve atuar tanto na prevenção quanto na repressão, refletindo uma abordagem abrangente contra genocídios e atos correlatos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é verdadeira, uma vez que a atuação da ONU deve observar as normas e limites expressos na Carta, incluindo procedimentos internos e competências dos órgãos que a integram.

Técnica SID: SCP

Medidas recomendadas pela ONU

A atuação das Nações Unidas na prevenção e repressão do crime de genocídio está prevista de modo expresso na Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 30.822/1952. O dispositivo central sobre esse tema é o art. 8º. Entender esse artigo é essencial para compreender como a ONU pode agir diante de situações em que haja risco ou prática de genocídio, indicando o caminho institucional e os mecanismos internacionais disponíveis às partes envolvidas.

O art. 8º regula o direito de qualquer Parte Contratante de acionar diretamente os órgãos competentes das Nações Unidas. Isso significa que, sempre que houver indício ou ameaça de genocídio (ou dos demais atos descritos no art. III da Convenção), os Estados signatários podem recorrer à organização internacional, buscando medidas preventivas ou repressivas. A atuação das Nações Unidas, nesse contexto, precisa observar os limites e as formas compatíveis com sua própria Carta, ou seja, sempre em sintonia com o Direito Internacional Público.

Veja a literalidade do artigo:

ARTIGO VIII

Qualquer Parte Contratante pode recorrer aos órgãos competentes das Nações Unidas a fim de que estes tomem, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas, as medidas que julguem necessárias para a prevenção e a repressão dos atos de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III.

Ao analisar o texto, destaque duas palavras centrais: recorrer e medidas que julguem necessárias. O termo recorrer indica a possibilidade formal de provocar a atuação dos órgãos internacionais — um meio diplomático e administrativo de mobilizar a comunidade internacional.

A expressão “medidas que julguem necessárias” traz flexibilidade e discricionariedade aos órgãos das Nações Unidas. Não há, aqui, uma lista pré-definida ou uma determinação taxativa do que pode ser adotado. Cabe à ONU, a partir de sua análise e conforme os instrumentos da Carta das Nações Unidas, decidir quais providências serão tomadas para evitar ou punir o crime de genocídio em situações concretas.

Vale lembrar que as “medidas” podem envolver desde investigações, sanções internacionais, resoluções, envio de missões de paz, até ações de caráter humanitário. Tudo depende da análise do caso e do entendimento do órgão provocado.

É como se as Partes Contratantes tivessem uma porta institucional sempre aberta, podendo requisitar o apoio da ONU para barrar ou punir graves ataques contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos, de acordo com as competências internacionais previstas na Carta.

Perceba, ainda, que o artigo exige sintonia com a própria Carta das Nações Unidas. Isso significa que os procedimentos, limites e competências estão subordinados ao texto fundador da ONU, evitando excessos ou decisões isoladas fora do marco legal internacional.

Resumo para fixação: a Convenção garante que, ao suspeitar ou presenciar atos de genocídio, qualquer Estado parte possa pedir à ONU que atue imediatamente, nos moldes do Direito Internacional, para prevenir ou reprimir esses crimes, deixando nas mãos dos órgãos competentes a escolha das medidas mais apropriadas à situação.

Questões: Medidas recomendadas pela ONU

(Questão Inédita – Método SID) A atuação das Nações Unidas na prevenção do crime de genocídio é assegurada pela possibilidade de qualquer Parte Contratante recorrer aos órgãos competentes da ONU para solicitar ações preventivas ou repressivas quando houver indício de genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) O artigo que regula a atuação das Partes Contratantes na prevenção e repressão do genocídio permite que as medidas a serem adotadas pela ONU estejam sempre definidas e organizadas em uma lista específica.
(Questão Inédita – Método SID) A possibilidade de recorrer aos órgãos da ONU para agir contra genocídio implica que os Estados signatários podem solicitar qualquer tipo de ação, independente do contexto internacional e das normas que regem a atuação da ONU.
(Questão Inédita – Método SID) Quando um Estado Parte suspeita da prática de genocídio, ele pode contatar a ONU para solicitar intervenções, mas as ações devem respeitar os procedimentos e as competências da Carta das Nações Unidas.
(Questão Inédita – Método SID) A expressão ‘medidas que julguem necessárias’ no artigo da Convenção para a Prevenção do Genocídio dá à ONU uma total liberdade para decidir como agir em casos de genocídio, conforme sua análise.
(Questão Inédita – Método SID) O papel da ONU na prevenção e repressão do genocídio é limitado à realização de investigações e à aplicação de sanções internacionais, não podendo intervir em ações humanitárias ou em missões de paz.

Respostas: Medidas recomendadas pela ONU

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a Convenção permite que os Estados signatários acionem a ONU para adotar medidas necessárias em caso de ameaça de genocídio, o que exprime os mecanismos institucionais previstos na norma.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é incorreta, pois o artigo especifica que as medidas necessárias são de discricionariedade dos órgãos da ONU, sem a necessidade de um rol fechado de ações, o que confere flexibilidade na resposta a situações de genocídio.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A proposição é falsa, uma vez que a atuação deve observar os limites estabelecidos pela Carta das Nações Unidas, assegurando que as competências estejam em conformidade com o Direito Internacional.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: Esta afirmação está correta, pois destaca a necessidade de que quaisquer ações propostas pela ONU em resposta a indícios de genocídio sejam fundamentadas nas diretrizes da Carta da ONU, assegurando um enfoque legal e ordenado.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva é correta, pois reconhece que a flexibilidade na expressão permite que a ONU decida quais medidas são adequadas em situações específicas, sem uma lista predefinida de ações.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois a atuação da ONU pode incluir diversas ações, como missões de paz e intervenções humanitárias, dependendo da análise de cada caso específico.

Técnica SID: SCP

Controvérsias, revisões e vigência da convenção (arts. 9º a 19)

Solução de conflitos pela Corte Internacional de Justiça

Ao tratar dos conflitos que possam surgir em relação à interpretação, aplicação ou execução da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, o texto normativo estabelece um caminho específico. Diferentemente de outras normas internacionais, essa convenção prevê um mecanismo claro de resolução para garantir maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação entre as partes contratantes.

O instrumento central para a solução de desacordos entre os Estados signatários da Convenção é a Corte Internacional de Justiça (CIJ). A escolha desta corte reflete a importância de se dar tratamento especializado às discussões que envolvem o crime de genocídio, reconhecendo também a necessidade de um órgão internacional independente para arbitrar controvérsias sensíveis como essas.

ARTIGO IX

As controvérsias entre as Partes Contratantes relativas à interpretação, aplicação ou execução da presente Convenção, bem como as referentes à responsabilidade de um Estado em matéria de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III, serão submetidas à Côrte Internacional de Justiça, a pedido de uma das Partes na controvérsia.

É fundamental notar a abrangência do artigo. Ao mencionar expressamente “interpretação, aplicação ou execução da presente Convenção”, o texto não se limita a divergências sobre o sentido do termo “genocídio”, mas inclui qualquer desavença sobre como a Convenção deve ser efetivada ou posta em prática.

Outro detalhe importante está na inclusão explícita das “responsabilidades de um Estado em matéria de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III”. Ou seja, tanto as dúvidas sobre o conceito de genocídio quanto sobre a cumplicidade, associação, incitação ou tentativa (citadas no Art. III) entram nesse mecanismo de resolução.

A submissão do conflito à Corte Internacional de Justiça não depende da concordância prévia de ambas as partes conflitantes. Basta que uma das partes envolvidas requeira a apreciação da CIJ. Imagine, por exemplo, dois países signatários que discordem sobre se determinada conduta constitui genocídio nos termos da Convenção: qualquer um deles pode acionar a Corte Internacional para decidir a controvérsia.

É relevante também perceber que esse mecanismo afasta a possibilidade de solução unilateral ou meramente diplomática para essas questões. O propósito é justamente garantir uma decisão imparcial, que promova uniformidade e evite interpretações divergentes, o que seria extremamente prejudicial diante da gravidade dos crimes tratados.

Se, durante a leitura do artigo, surgir a dúvida sobre quem pode acionar a Corte ou para quais assuntos ela é competente, lembre: tanto questões de sentido (“o que significa tal dispositivo?”), quanto de cumprimento (“o Estado violou a Convenção?”), ou até mesmo de responsabilidade de um Estado pelos atos tipificados no Artigo III (como incitação ou associação para genocídio), tudo será levado à Corte Internacional de Justiça mediante pedido de qualquer das partes na controvérsia.

Essa previsão reflete um consenso internacional sobre a necessidade de julgamento técnico, neutro e confiável para crimes de tamanha gravidade. Entender a literalidade e o alcance do artigo é um ponto essencial não só para as provas — que podem explorar desde pequenas variações linguísticas até interpretações mais amplas — como para compreensão do compromisso internacional brasileiro no combate ao genocídio.

Fique atento à expressão “serão submetidas à Corte Internacional de Justiça, a pedido de uma das Partes na controvérsia”. A unilateralidade desse pedido e a abrangência da cláusula são pegadinhas frequentes em questões objetivas de concurso. Saber identificar isso pode evitar muitos erros.

Questões: Solução de conflitos pela Corte Internacional de Justiça

(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio prevê que as controvérsias entre os Estados contratantes sobre a responsabilidade de um Estado em matéria de genocídio serão decididas por meio de um órgão internacional independente, sem a necessidade de consenso prévio entre as partes discordantes.
(Questão Inédita – Método SID) A cláusula que determina que as controvérsias sobre a interpretação da Convenção devem ser resolvidas pela Corte Internacional de Justiça exclui questões sobre a responsabilidade dos Estados por atos de genocídio.
(Questão Inédita – Método SID) A apresentação de contestações relacionadas à aplicação da Convenção sobre genocídio entre os Estados contratantes pode ser feita unilateralmente, ou seja, uma das partes pode acionar a Corte Internacional de Justiça sem a concordância da outra parte.
(Questão Inédita – Método SID) As divergências sobre a execução da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio devem ser resolvidas por meio de uma abordagem unilateral, possibilitando que um Estado decida o que constitui genocídio e aplique sanções sem a intervenção de um órgão internacional.
(Questão Inédita – Método SID) A abrangência do artigo que regula a submissão de conflitos à Corte Internacional de Justiça inclui a interpretação de termos como ‘genocídio’, mas não se estende a questões sobre a responsabilidade de Estados por atos relacionados ao genocídio, como incitação ou associação.
(Questão Inédita – Método SID) O mecanismo de resolução de conflitos da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio pretende assegurar decisões imparciais que promovam uniformidade na aplicação da norma, afastando soluções diplomáticas ou unilaterais que possam resultar em interpretações divergentes.

Respostas: Solução de conflitos pela Corte Internacional de Justiça

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois a Convenção estabelece que a Corte Internacional de Justiça é o órgão responsável pela decisão de conflitos relacionados à interpretação, aplicação ou execução da norma, permitindo que qualquer uma das partes solicite a apreciação.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, uma vez que a cláusula inclui explicitamente a responsabilidade dos Estados em matéria de genocídio, abrangendo não apenas a interpretação, mas também a execução e a aplicação da norma.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a normatização prevê que qualquer das partes pode requerer a apreciação da Corte, independentemente do consentimento da outra parte, o que caracteriza um mecanismo de resolução unilateral e imparcial.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação está incorreta, pois as divergências sobre a execução devem ser levadas à Corte Internacional de Justiça, eliminando a possibilidade de abordagem unilateral e garantindo uma resolução técnica e imparcial das questões.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a abrangência realmente se estende a todas as questões, incluindo as responsabilidades de Estado relativas a atos tipificados, como incitação e associação para genocídio, conforme mencionado no texto da Convenção.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta, pois o propósito do mecanismo de resolução é garantir uma abordagem técnica e confiável, evitando interpretações divergentes que poderiam prejudicar a gravidade dos crimes tratados, perpassando a necessidade de uma decisão neutra e especializada.

Técnica SID: PJA

Procedimentos para assinatura, ratificação e adesão

Na leitura dos processos de participação dos Estados na Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, é essencial diferenciar claramente os três institutos previstos: assinatura, ratificação e adesão. Cada um deles possui requisitos específicos e prazos, conforme estabelecido de forma expressa nos dispositivos legais. Observe atentamente os termos, pois detalhes como datas, autoridades competentes e o papel do Secretariado das Nações Unidas podem ser cobrados em provas objetivas e discursivas.

Inicialmente, a assinatura era voltada principalmente aos membros das Nações Unidas e a outros Estados não-membros convidados expressamente. Já a ratificação e a adesão envolvem etapas burocráticas e formais posteriores à assinatura, incluindo depósito de instrumentos junto ao Secretariado. O texto da Convenção delimita os marcos temporais e os critérios para cada etapa.

ARTIGO XI

A presente Convenção ficará aberta, até 31 de dezembro de 1949, à assinatura de todos os Membros das Nações Unidas e de todo Estado não-membro ao qual a Assembléia Geral houver enviado um convite para êsse fim.

A presente Convenção será ratificada e dos instrumentos de ratificação far-se-á depósito no Secretariado das Nações Unidas.

A partir de 1º de janeiro de 1950, qualquer Membro das Nações Unidas e qualquer Estado não-membro que houver recebido o convite acima mencionado poderá aderir à presente Convenção.

Os instrumentos de adesão serão depositados no Secretariado das Nações Unidas.

Note que a Convenção diferencia claramente entre o período de assinatura – que vai até 31 de dezembro de 1949 – e o momento a partir do qual se admite a adesão posterior. O vínculo formal de um Estado à Convenção se consolida, obrigatoriamente, mediante a ratificação ou a adesão, ambas dependentes do depósito de documento formal no Secretariado das Nações Unidas. Esse depósito é a etapa final que confirma a aceitação das obrigações do tratado pelo Estado.

Anote também que, segundo o texto, tanto ratificações quanto adesões só produzem efeito após o recebimento e o registro do instrumento junto ao Secretariado. Esse controle formal é fundamental para garantir a publicidade e a segurança jurídica sobre quem está efetivamente obrigado pelos termos da Convenção. O texto fala expressamente na obrigatoriedade do “depósito no Secretariado das Nações Unidas”.

Outra atenção recai para os Estados não-membros da ONU: só podem participar do processo se forem convidados pela Assembleia Geral – uma barreira formal importante e expressamente ressaltada na norma. Fique atento a essa expressão, pois questões costumam criar pegadinhas alterando o grupo de Estados habilitados a assinar ou aderir.

Observe que a assinatura tem prazo final, ao passo que a adesão pode ser realizada posteriormente por Estados convidados, sem limitação de data expressa após 1º de janeiro de 1950, desde que se cumpra todo o procedimento. Repare também no papel do Secretariado das Nações Unidas em todas as etapas.

A estrutura legal detalha que:

A assinatura só é possível até 31 de dezembro de 1949 e para atores definidos.
A ratificação se formaliza com depósito do instrumento junto ao Secretariado.
A adesão é possível a partir de 1º de janeiro de 1950, mediante também depósito formal.

Vamos recapitular com perguntas críticas: Qualquer Estado pode aderir a qualquer tempo? Apenas após o convite específico e dentro do conjunto de regras estipuladas; essa é uma das pegadinhas comuns em redações de concursos. O papel do Secretariado não é apenas burocrático – ele simboliza a chancela internacional do compromisso assumido pelo Estado.

Em resumo, memorize a ordem: assinatura (prazo e grupo restrito), ratificação (depósito do instrumento), adesão (Data, convite e depósito), sempre ressaltando a centralidade do Secretariado das Nações Unidas no controle, notificação e arquivamento dos documentos que oficializam o ingresso dos Estados na Convenção.

Questões: Procedimentos para assinatura, ratificação e adesão

(Questão Inédita – Método SID) A assinatura da Convenção para a Prevenção e a Punição ao Crime de Genocídio é um procedimento que pode ser realizado por qualquer Estado, independentemente da sua condição de membro das Nações Unidas.
(Questão Inédita – Método SID) A ratificação da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio ocorre mediante o simples reconhecimento do texto, sem a necessidade de um procedimento formal, com o efeito automático após a assinatura.
(Questão Inédita – Método SID) Os Estados não-membros das Nações Unidas podem aderir à Convenção a partir de 1º de janeiro de 1950, desde que tenham recebido um convite específico da Assembleia Geral.
(Questão Inédita – Método SID) O papel do Secretariado das Nações Unidas na ratificação e adesão é meramente burocrático, sem implicações jurídicas sobre a obrigatoriedade das obrigações da Convenção.
(Questão Inédita – Método SID) A adesão à Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio pode ser realizada por Estados convidados a qualquer tempo após a data de 1º de janeiro de 1950, sem um limite de prazo.
(Questão Inédita – Método SID) O depósito formal do instrumento de ratificação ou adesão é a etapa final que consolida o vínculo de um Estado com a Convenção, sendo obrigatório para a aceitação das obrigações do tratado.

Respostas: Procedimentos para assinatura, ratificação e adesão

Gabarito: Errado

Comentário: Somente os Estados membros das Nações Unidas e aqueles convidados expressamente pela Assembleia Geral podem assinar a Convenção até 31 de dezembro de 1949. Portanto, não é correto afirmar que qualquer Estado pode assinar independentemente de sua condição.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A ratificação requer o depósito formal do instrumento junto ao Secretariado das Nações Unidas, sendo um procedimento que não ocorre automaticamente após a assinatura.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A adesão à Convenção é permitida apenas para Estados não-membros que tenham recebido convite da Assembleia Geral, respeitando os requisitos formais de adesão estabelecidos na convenção.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: O Secretariado exerce um papel crucial ao garantir a publicidade e a segurança jurídica ao registrar e notificar os instrumentos de ratificação e adesão, implicando responsabilidade jurídica sobre os Estados.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: Após 1º de janeiro de 1950, qualquer Estado que tenha sido convidado pela Assembleia Geral pode aderir à Convenção, sem restrições temporais adicionais, desde que cumpra os procedimentos estabelecidos.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O depósito do documento no Secretariado é essencial para formalizar a aceitação das obrigações decorrentes da Convenção, validando a participação do Estado.

Técnica SID: SCP

Extensão territorial e denúncia

A Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio traz, em sua parte final, dispositivos que tratam da possibilidade de ampliar sua aplicação a territórios específicos e dos procedimentos para denúncia (desligamento da Convenção), além dos efeitos práticos dessas decisões. Dominar essa leitura é fundamental para não confundir extensão territorial (quando um Estado amplia o alcance da Convenção) com denúncia (quando um Estado decide deixar de cumprir a Convenção).

Observe que a Convenção detalha como um país pode comunicar formalmente à Organização das Nações Unidas o interesse em estender ou encerrar sua vinculação à norma. A literalidade dos dispositivos merece atenção: expressões como “notificação”, “territórios” e “denúncia” podem ser alvo fácil de pegadinhas em prova.

ARTIGO XII

Qualquer Parte Contratante poderá a qualquer tempo, por notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas, estender a aplicação da presente Convenção a todos os territórios ou a qualquer dos territórios de cujas relações exteriores seja responsável.

Perceba que a extensão territorial pode ser feita a qualquer tempo, ou seja, não há prazo pré-fixado. A formalização acontece mediante notificação ao Secretário Geral das Nações Unidas, destacando que pode abranger todos ou apenas alguns dos territórios pelos quais o Estado é responsável em suas relações exteriores. Questões podem propor, por exemplo, uma situação em que a extensão seria obrigatória ou automática — cuidado: o texto indica que se trata de faculdade da Parte Contratante, não de obrigação.

ARTIGO XIV

A presente Convenção vigorará por dez anos a partir da data de sua entrada em vigor.

Ficará, posteriormente, em vigor por um período de cinco anos e assim sucessivamente, com relação às Partes Contratantes que não a tiverem denunciado pelo menos seis meses antes do têrmo do prazo.

A denúncia será feita por notificação escrita dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas.

Agora, observe dois detalhes fundamentais no regime de vigência e denúncia. O prazo inicial da Convenção é de dez anos, contados da entrada em vigor. Depois desses dez anos, a norma permanece válida automaticamente, mas renovada a cada cinco anos para os Estados que não tenham apresentado denúncia no mínimo seis meses antes do fim do período em curso.

Repare: existe um prazo mínimo (“pelo menos seis meses antes”), indicando que o desligamento da Convenção não é efetuado de modo imediato, nem próximo do termo final, mas com antecedência significativa. A denúncia é realizada por “notificação escrita” ao Secretário Geral das Nações Unidas, sendo imprescindível esse procedimento formal. Toda denúncia fora desse procedimento não terá efeitos legais na esfera internacional — ponto clássico de cobrança em concursos.

ARTIGO XV

Se, em conseqüência de denúncias, o número das Partes na presente Convenção se reduzir a menos de dezesseis, a Convenção cessará de vigorar a partir da data na qual a última dessas denúncias entrar em vigor.

Atenção especial ao dispositivo do Artigo XV: se o número de Estados participantes (“Partes”) da Convenção atingir menos de dezesseis, em razão das denúncias apresentadas, a Convenção deixa de vigorar não em relação apenas a esses denunciantes, mas em caráter geral, a partir do momento em que a última dessas denúncias tornar-se efetiva.

Repare nesse detalhe: é o efeito coletivo da denúncia, uma cláusula de salvaguarda contra a existência de uma Convenção com número insuficiente de participantes. Bancas podem induzir ao erro sugerindo que a extinção da Convenção depende de algum ato complementar, quando, na verdade, advém automaticamente da quantidade reduzida de Partes.

ARTIGO XVI

A qualquer tempo, qualquer Parte Contratante poderá formular pedido de revisão da presente Convenção, por meio de notificação escrita dirigida ao Secretário Geral.

A Assembléia Geral decidirá com relação ás medidas que se devem tomar, se fôr o caso, com relação a êsse pedido.

Além da possibilidade de extensão e denúncia, a Convenção prevê explicitamente a possibilidade de revisão, por iniciativa de qualquer Parte Contratante, via notificação formal ao Secretário Geral das Nações Unidas. A decisão sobre eventuais medidas relativas ao pedido cabe à Assembleia Geral das Nações Unidas. Fique atento às expressões “qualquer tempo” e “notificação escrita”: não há limite temporal nem restrição quanto a quem pode propor, desde que seja Parte Contratante.

ARTIGO XVII

O Secretário Geral das Nações Unidas notificará todos os Membros das Nações Unidas e os Estados não-membros mencionados no Artigo XI:

a) das assinaturas, ratificações e adesões recebidas de acôrdo com o Artigo XI;

b) das notificações recebidas de acôrdo com o Artigo XII;

c) da data em que a presente Convenção entrar em vigor de acôrdo com o Artigo XIII;

d) das denúncias recebidas de acôrdo com o Artigo XIV;

e) da abrogação da Convenção de acôrdo com o Artigo XV;

f) das notificações recebidas de acôrdo com o Artigo XVI.

Esse artigo detalha o papel administrativo do Secretário Geral das Nações Unidas, encarregado de notificar oficialmente os Estados sobre todos os atos formais relativos à extensão territorial (Artigo XII), denúncias (Artigo XIV), pedidos de revisão (Artigo XVI), entre outros eventos importantes. Esse mecanismo garante plena publicidade, transparência e controle internacional.

Nesse cenário, memorize: para que qualquer decisão envolvendo extensão, denúncia ou revisão seja válida perante os demais Estados e para efeitos jurídicos internacionais, ela precisa ser comunicada pelo Secretário Geral a todos os interessados. Erros de leitura podem surgir se a prova sugerir comunicação unilateral direta entre Estados parte — o canal sempre é o Secretário Geral da ONU.

ARTIGO XVIII

O original da presente Convenção será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

Enviar-se-á cópia autêntica a todos os Membros das Nações Unidas e aos Estados não-membros mencionados no Artigo XI.

O dispositivo reforça a formalidade e a publicidade internacional da Convenção. O texto original permanece sob a guarda das Nações Unidas, com envio de cópia autêntica a todos os Estados interessados. Fique atento: trata-se de ponto de organização e autenticidade documental, algo que pode ser cobrado em contextos de reconhecimento de validade do texto normativo.

ARTIGO XIX

A presente Convenção será registrada pelo Secretário Geral das Nações Unidas na data de sua entrada em vigor.

Por fim, destaque para o registro oficial: cabe ao Secretário Geral das Nações Unidas proceder ao registro da Convenção quando de sua entrada em vigor. Tal ato é fundamental para o reconhecimento do tratado perante a comunidade internacional e serve como marco temporal para contagem dos prazos de vigência, extensão e denúncia.

Recapitulando, os dispositivos sobre extensão territorial e denúncia garantem que a adesão à Convenção seja dinâmica, segura e amplamente comunicada, sempre com formalização junto às Nações Unidas. Atenção às palavras-chave e datas — são aquelas pegadinhas clássicas de múltipla escolha e de leitura apressada. Fique atento à literalidade nos termos “notificação”, “Secretário Geral” e nos prazos de denúncia e extinção: esses pequenos detalhes fazem toda a diferença na prova!

Questões: Extensão territorial e denúncia

(Questão Inédita – Método SID) A extensão territorial da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio pode ser realizada a qualquer momento por notificação ao Secretário Geral das Nações Unidas, abrangendo todos ou apenas alguns dos territórios sob responsabilidade do Estado.
(Questão Inédita – Método SID) A denúncia da Convenção deve ser feita com uma notificação informal e pode ter efeitos imediatos na vigência do tratado em relação ao Estado denunciador.
(Questão Inédita – Método SID) Se o número de Partes Contratantes da Convenção cair abaixo de dezesseis devido a denúncias, a Convenção não deixará de vigorar imediatamente, mas cessará de vigorar apenas após a última denúncia se tornar efetiva.
(Questão Inédita – Método SID) A possibilidade de revisão da Convenção pode ser solicitada a qualquer momento por um Estado Parte, porém, essa solicitação não precisa ser formalizada por meio de notificação ao Secretário Geral das Nações Unidas.
(Questão Inédita – Método SID) O registro da Convenção pelo Secretário Geral das Nações Unidas é um procedimento essencial para o reconhecimento do tratado na comunidade internacional, sendo realizado no momento de sua entrada em vigor.
(Questão Inédita – Método SID) A formalização da extinção da Convenção ocorre automaticamente quando o número de Partes Contratantes que denuncia o tratado atinge dezesseis, independentemente de outros procedimentos.

Respostas: Extensão territorial e denúncia

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a Convenção expressamente permite que um Estado amplie a aplicação da norma a quaisquer territórios, mediante notificação formal, sem restrição temporal. Isso destaca a flexibilidade da parte contratante em relação à adesão.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a denúncia deve ser realizada por notificação escrita ao Secretário Geral, e não é imediata; requer um aviso prévio de pelo menos seis meses antes do término do prazo de vigência em curso. Portanto, a denúncia não tem efeitos imediatos.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta, pois a Convenção estabelece que, se o número de Partes for reduzido a menos de dezesseis devido a denúncias, a vigência cessará a partir da efetividade da última denúncia, indicando um efeito coletivo e automático.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a revisão pode ser solicitada por meio de notificação escrita ao Secretário Geral, o que caracteriza um procedimento formal necessário para essa iniciativa.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação é correta. O registro no momento da entrada em vigor é fundamental para que a Convenção tenha validade e seja reconhecida internacionalmente, servindo como marco temporal para questões de vigência, extensão e denúncia.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação é falsa, pois a extinção da Convenção ocorre apenas quando o total de Partes que denuncia cai abaixo de dezesseis, e essa cessação é automática a partir da última denúncia efetiva, não requerendo ato suplementar.

Técnica SID: PJA

Revisão, registro e notificações

O encerramento da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio apresenta procedimentos detalhados sobre como podem ser feitas revisões no texto, qual é a responsabilidade dos órgãos internacionais para manter os Estados informados e como garantir o correto registro e autenticidade do tratado. Entender esses mecanismos é essencial para não se confundir com regras de vigência, mudanças e formalidades descritas na própria norma.

Observe como o texto legal detalha cada protocolo, indicando a quem cabem as comunicações e quais são os trâmites oficiais. Bancas frequentemente cobram esses detalhes, muitas vezes explorando sutilezas, como os sujeitos legitimados para requerer revisão, quem notifica sobre alterações ou o destino do documento original.

ARTIGO XVI

A qualquer tempo, qualquer Parte Contratante poderá formular pedido de revisão da presente Convenção, por meio de notificação escrita dirigida ao Secretário Geral.

A Assembléia Geral decidirá com relação ás medidas que se devem tomar, se fôr o caso, com relação a êsse pedido.

O Artigo XVI deixa claro que qualquer Estado que faça parte da Convenção (Parte Contratante) pode em qualquer momento solicitar oficialmente uma revisão de seu texto. Não existe prazo mínimo ou condição restritiva além da formalização “por meio de notificação escrita dirigida ao Secretário Geral”. Isso significa que até mesmo uma única Parte Contratante pode iniciar o processo. A decisão sobre que atitudes tomar diante desse pedido fica a cargo da Assembleia Geral das Nações Unidas, evitando automatismos e permitindo análise do contexto.

ARTIGO XVII

O Secretário Geral das Nações Unidas notificará todos os Membros das Nações Unidas e os Estados não-membros mencionados no Artigo XI:

a) das assinaturas, ratificações e adesões recebidas de acôrdo com o Artigo XI;
b) das notificações recebidas de acôrdo com o Artigo XII;
c) da data em que a presente Convenção entrar em vigor de acôrdo com o Artigo XIII;
d) das denúncias recebidas de acôrdo com o Artigo XIV;
e) da abrogação da Convenção de acôrdo com o Artigo XV;
f) das notificações recebidas de acôrdo com o Artigo XVI.

O Artigo XVII detalha o dever do Secretário Geral das Nações Unidas em manter todas as partes permanentemente informadas. O texto lista numericamente (de “a” a “f”) os principais atos que exigem comunicação formal:

Assinaturas, ratificações e adesões (alínea “a”): cada vez que um país assina, ratifica ou adere à Convenção, todos os demais são notificados.
Notificações de extensão territorial (alínea “b”): se algum Estado amplia o alcance da Convenção para territórios sob sua responsabilidade, todos são informados.
Data de entrada em vigor (alínea “c”): há uma comunicação oficial sobre o momento em que a Convenção passa a valer efetivamente.
Denúncias recebidas (alínea “d”): “denúncia” significa o ato de um Estado deixar de participar do tratado, e esse fato é comunicado a todos.
Abrogação da Convenção (alínea “e”): caso o número de Estados participantes caia abaixo do mínimo exigido, extinguindo a Convenção, todos recebem uma notificação.
Notificações de revisão (alínea “f”): sempre que existir um pedido formal de revisão (conforme Artigo XVI), todos os signatários e convidados são notificados.

Essas notificações garantem transparência e segurança jurídica, uniformizando o entendimento sobre atos oficiais praticados no âmbito da Convenção. A ausência ou atraso dessas comunicações poderia gerar confusão e insegurança nos relacionamentos internacionais.

ARTIGO XVIII

O original da presente Convenção será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

Enviar-se-á cópia autêntica a todos os Membros das Nações Unidas e aos Estados não-membros mencionados no Artigo XI.

O Artigo XVIII trata sobre a guarda e autenticidade do documento. O texto exige que a versão original da Convenção permaneça sob custódia oficial da ONU. Mais do que mera formalidade, garante que qualquer consulta futura recorra ao texto fiel, sem versões divergentes. Para reforçar a integridade entre os países, cada um recebe uma cópia autêntica, inclusive aqueles Estados não-membros convidados conforme reglamentado no Artigo XI.

ARTIGO XIX

A presente Convenção será registrada pelo Secretário Geral das Nações Unidas na data de sua entrada em vigor.

Por fim, o Artigo XIX dá ao Secretário Geral a responsabilidade de registrar oficialmente a Convenção na data em que passa a ter validade. Esse registro formaliza a existência legal do tratado no âmbito internacional, consolidando a publicidade e dando acesso às normas por parte de qualquer interessado.

Todos esses dispositivos reforçam o papel do Secretariado da ONU como agente centralizador, responsável por informações, revisões, registro e distribuição de cópias autênticas. Questões de concursos costumam explorar, por meio de técnicas como Substituição Crítica de Palavras ou Paráfrase Jurídica, alterações sutis nesses procedimentos — por exemplo, substituir “notificação ao Secretário Geral” por “notificação à Assembleia Geral” pode comprometer totalmente a resposta correta.

Fique atento sempre à literalidade: “notificação escrita dirigida ao Secretário Geral”, “registrada pelo Secretário Geral”, “cópia autêntica a todos os Membros”, são trechos técnicos e recorrentes. Entender bem essas etapas de revisão, registro e notificação é ferramenta essencial para responder com segurança questões sobre vigência, validade e procedimentos de tratados internacionais.

Questões: Revisão, registro e notificações

(Questão Inédita – Método SID) O Secretário Geral das Nações Unidas é responsável por manter todos os Estados informados sobre as assinaturas, ratificações e adesões à Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, conforme previsto nos procedimentos de notificação da mesma.
(Questão Inédita – Método SID) Qualquer Parte Contratante da Convenção pode solicitar a revisão do texto a qualquer momento, desde que faça essa solicitação através de um email para a Assembleia Geral das Nações Unidas.
(Questão Inédita – Método SID) A versão original da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio deve ser guardada nos arquivos da ONU, enquanto cópias autênticas são enviadas a todos os Estados, incluindo os não-membros mencionados no artigo pertinente.
(Questão Inédita – Método SID) A abrogação da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio ocorre automaticamente quando o número de Estados participantes cai abaixo de um mínimo estabelecido, sem necessidade de comunicação formal.
(Questão Inédita – Método SID) A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio estabelece prazos mínimos para que os Estados possam notificar o Secretário Geral sobre pedidos de revisão do tratado.
(Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade de registrar oficialmente a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio cabe ao Secretário Geral das Nações Unidas na data em que ela entra em vigor.

Respostas: Revisão, registro e notificações

Gabarito: Certo

Comentário: O Secretário Geral tem a obrigação de notificar os Estados acerca dos atos formais relacionados à Convenção, como assinaturas e ratificações, o que assegura a transparência e a comunicação entre os países signatários.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A notificação para solicitar a revisão deve ser feita por escrito ao Secretário Geral, e não à Assembleia Geral, que apenas decide sobre as medidas a serem tomadas a partir do pedido.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Certo

Comentário: O texto da Convenção estabelece que o original deve ser custodiado pela ONU, enquanto cópias autênticas são distribuídas a todos os Estados, garantindo a integridade e a acessibilidade do documento.

Técnica SID: TRC
Gabarito: Errado

Comentário: A abrogação não é automática; a norma prevê que todos os Estados sejam notificados sobre a abrogação, garantindo uma comunicação formal acerca deste ato importante.

Técnica SID: SCP
Gabarito: Errado

Comentário: Não há prazos mínimos ou condições restritivas para que as Partes Contratantes solicitem a revisão da Convenção; qualquer Estado pode fazê-lo a qualquer momento.

Técnica SID: PJA
Gabarito: Certo

Comentário: O Secretário Geral tem a incumbência de registrar a Convenção, formalizando sua existência legal no âmbito internacional a partir da data de entrada em vigor.

Técnica SID: TRC