A Resolução CONTRAN 508/2014 estabelece critérios e procedimentos rigorosos para o transporte precário de passageiros em compartimento de carga de veículos de carga ou mistos. Sua compreensão é fundamental para concursos públicos que demandam interpretação detalhada de normas regulamentares, principalmente em provas de trânsito, direito administrativo e fiscalização.

O texto legal detalha requisitos técnicos, adaptações obrigatórias, vedações específicas e a competência das autoridades envolvidas, prevendo etapas formais para autorização e fiscalização. Questões sobre essa resolução muitas vezes exploram diferenças entre permissões, limitações geográficas e situações vedadas, exigindo que o candidato conheça a literalidade e estrutura do normativo.

Por isso, esta aula analisa, artigo por artigo, todos os dispositivos relevantes da Resolução 508/2014, com explicações fiéis ao texto original para fortalecer seu desempenho em concursos.

Disposições iniciais e competência para autorização (arts. 1º e 2º)

Regra geral de autorização

A Resolução CONTRAN nº 508/2014 define as condições para que veículos de carga ou mistos possam, de forma excepcional e precária, transportar passageiros em seu compartimento de cargas. O ponto de partida dessa autorização está nos artigos 1º e 2º, que estabelecem quem pode autorizar essa circulação e em que situações isso é permitido, detalhando ainda a abrangência territorial dos percursos autorizados.

No contexto do trânsito, “autorizar a circulação a título precário” significa conceder permissão temporária e excepcional, condicionada ao cumprimento dos requisitos normativos previstos na Resolução. O órgão com circunscrição sobre a via tem protagonismo nesse processo, e cada detalhe do dispositivo deve ser cuidadosamente interpretado para não dar margem a confusões em provas objetivas.

Art. 1º A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

Note que a expressão “eventualmente e a título precário” delimita que essa autorização não é regra, mas exceção, válida somente para casos em que se cumpram todos os requisitos específicos da norma. O artigo reforça a necessidade de atenção a eventuais pegadinhas em provas: só é permitido em caráter precário, e sempre sob condições.

§1º A autorização será expedida pelo órgão com circunscrição sobre a via não podendo ultrapassar o prazo previsto no parágrafo único do Art. 108 do CTB.

O parágrafo 1º determina que o órgão de trânsito responsável pela via é quem deve expedir a autorização e limita o prazo máximo permitido. Se a autorização ultrapassar o limite previsto no Código de Trânsito Brasileiro, estará em desacordo com a legislação, anulando a validade do ato.

§2º Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização deve ser concedida por cada uma das autoridades para o respectivo trecho a ser utilizado.

Esse segundo parágrafo é crucial para trajetos que envolvem mais de uma jurisdição. Quando o transporte atravessa vias sob diferentes autoridades, cada órgão precisa emitir sua própria autorização — ou seja, não basta autorização de apenas um deles. Imagina um trajeto com início e fim em cidades limítrofes, passando por estradas controladas por órgãos distintos? Cada trecho exige sua anuência formal.

Art. 2º A circulação de que trata o artigo 1º só poderá ser autorizada entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes, quando não houver linha regular de ônibus.

Aqui, a Resolução delimita claramente os limites geográficos da autorização: apenas para deslocamentos dentro do mesmo município ou entre municípios limítrofes. E mais: só se aplica quando não houver linha regular de ônibus disponível. Fica fácil cair numa “pegadinha” se ignorar esse detalhe. O transporte não se destina a viagens de longa distância, mas sim a situações pontuais, com ausência de transporte coletivo regular.

Veja como o texto insiste na literalidade: “entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes” — qualquer autorização além desses limites é ilegal. O critério da inexistência de linha regular de ônibus também tem caráter restritivo. Se há transporte coletivo disponível, a regra exclui expressamente a permissão para uso de veículos de carga para passageiros.

Em situações práticas, imagine uma comunidade rural sem ônibus regular para a sede do município vizinho. Nesse cenário, a autorização poderia ser concedida, mas somente observando todos os requisitos. Agora, se existe ônibus, mesmo que esporádico, a autorização pelo órgão de trânsito é vedada pela norma.

Pergunte-se em provas: o trajeto está todo dentro do mesmo município? Se atravessa municípios, eles são limítrofes? Existe linha regular de ônibus no trecho? Errar um desses detalhes compromete o acerto da questão.

Questões: Regra geral de autorização

1. (Questão Inédita – Método SID) A autorização para que veículos de carga ou mistos transportem passageiros em seu compartimento de cargas deve ser concedida por um órgão com competência sobre a via, sempre que houver a necessidade de transporte entre municípios que possuem linha regular de ônibus.
2. (Questão Inédita – Método SID) Em trajetos que cruzam áreas com a jurisdição de diferentes autoridades de trânsito, é necessário obter uma autorização para cada trecho, independentemente do tipo de veículo envolvido.
3. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução CONTRAN nº 508/2014 permite que qualquer tipo de veículo transporte passageiros no compartimento de carga em caráter permanente, sem a necessidade de cumprir condições específicas.
4. (Questão Inédita – Método SID) Veículos de carga só podem transportar passageiros quando a origem e o destino estão dentro do mesmo município ou entre municípios limítrofes, desde que não exista transporte regular de passageiros na rota.
5. (Questão Inédita – Método SID) A autorização para que veículos de carga transportem passageiros pode ser válida por um prazo superior ao limite estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, desde que haja justificativa adequada.
6. (Questão Inédita – Método SID) O artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 508/2014 determina que a circulação de veículos de carga transportando passageiros é permitida em qualquer situação, desconsiderando regras de jurisdição ou linhas regulares de ônibus.
7. (Questão Inédita – Método SID) A autorização para a circulação de veículos de carga ou mistos transportando passageiros é considerada uma prática comum, já que a resolução não impõe restrições significativas sobre sua concessão.

Respostas: Regra geral de autorização

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A autorização para transporte de passageiros em veículos de carga só pode ser concedida quando não existe linha regular de ônibus disponível, ou seja, a permissão é restrita a situações excepcionais e não aplicável em caso de transporte já atendido por ônibus regulares.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma estabelece que em trajetos envolvendo mais de uma via sob distintas jurisdições, cada autoridade responsável deve conceder sua própria autorização para o respectivo trecho, o que é uma condição obrigatória para garantir a legalidade do transporte.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A autorização para transporte de passageiros em veículos de carga é excepcional e precária, ou seja, não é permanente e deve sempre atender aos requisitos estabelecidos na norma, além de ser condicionada a situações muito específicas.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma especifica claramente os limites geográficos para a autorização de transporte de passageiros em veículos de carga, destacando que isso é permitido somente dentro de um mesmo município ou entre municípios limítrofes, e a ausência de transporte coletivo regular é um requisito essencial.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A autorização expedida pelo órgão de trânsito não pode ultrapassar o prazo máximo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Qualquer autorização que exceda esse limite é considerada inválida e não é legal.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: O artigo 2º delimita a autorização apenas para deslocamentos entre localidades situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes, e somente quando não houver linha regular de ônibus. Portanto, a autorização não é ilimitada e deve obedecer a condições restritivas.

   Técnica SID: PJA

7. Gabarito: Errado

   Comentário: A autorização para o transporte de passageiros em veículos de carga é uma exceção e não uma prática comum. A norma estabelece condições rigorosas e específicas que devem ser atendidas, restringindo sua concessão a contextos excepcionais.

   Técnica SID: SCP

Limite territorial de circulação

O limite territorial de circulação é um aspecto que costuma confundir muitos candidatos em provas e, por isso, merece uma atenção especial. Segundo a Resolução 508/2014 do CONTRAN, o transporte de passageiros no compartimento de carga de veículos de carga ou mistos só poderá ser autorizado quando a circulação acontecer dentro de determinadas fronteiras geográficas. Fique atento aos detalhes da redação normativa: o local de origem e o destino precisam obedecer a critérios bem específicos, e a ausência de linha regular de ônibus é condição imprescindível.

Veja o que diz o art. 2º da Resolução, que delimita o alcance territorial da permissão:

Art. 2º A circulação de que trata o artigo 1º só poderá ser autorizada entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes, quando não houver linha regular de ônibus.

Perceba a obrigatoriedade de que a autorização respeite um caráter restrito: ela só pode envolver trajetos dentro do mesmo município ou, no máximo, entre municípios limítrofes. Ou seja, não se admite, por exemplo, o transporte de passageiros do compartimento de cargas de uma cidade para outra que não seja limítrofe à de origem. Além disso, é indispensável não haver linha regular de ônibus entre esses pontos. Se houver qualquer oferta regular desse serviço por transporte coletivo, a autorização não poderá ser concedida.

Agora, observe outro detalhe importante: a menção aos municípios limítrofes. Você sabe o que isso significa? Municípios limítrofes são aqueles que têm fronteira direta entre si. Não se aplica a municípios que, embora próximos, estejam separados por um terceiro. Isto pode parecer uma diferença sutil, mas costuma ser alvo de pegadinhas em questões de concursos. Vale sempre questionar: “Este local de destino efetivamente limita com o de origem?”. Se a resposta for não, a autorização está fora dos parâmetros da resolução.

Outro ponto que pode aparecer em provas são tentativas de inverter ou omitir a parte da inexistência de linha regular de ônibus. Guarde isso: mesmo dentro do mesmo município ou entre municípios limítrofes, se houver linha regular de ônibus, a circulação nesses veículos de carga ou misto com passageiros no compartimento de cargas não será autorizada, segundo o texto normativo.

Art. 1º A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

O artigo 1º serve como base para o artigo 2º e deixa claro que a autorização tem natureza excepcional (“eventualmente e a título precário”) e depende do cumprimento de requisitos. Entre esses requisitos, o limite territorial descrito no artigo 2º é central.

Você percebe como o texto legal exige leitura precisa? Imagine uma questão de prova dizendo que é permitido o transporte nos termos desta resolução “entre quaisquer municípios do estado, desde que não haja linha regular de ônibus”. Isso mudaria totalmente o alcance permitido — e seria incorreto conforme a literalidade da norma, que restringe para “municípios limítrofes”.

Lembre-se de que o limite territorial está diretamente ligado à segurança dos passageiros, ao controle da autorização e ao uso apenas em trajetos realmente indispensáveis, suprindo a carência do transporte coletivo regular.

Reforçando: a autorização só pode ocorrer se o trajeto começar e terminar em localidades dentro do mesmo município, ou entre municípios que fazem fronteira entre si, e somente na ausência de linha regular de ônibus. Qualquer desvio desses critérios configura infração à norma e será alvo de autuação, caso seja constatado em fiscalização.

Em contextos práticos, essa limitação serve para evitar abusos e garantir que o transporte em compartimento de carga seja absolutamente excepcional, evitando que situações de risco se tornem rotineiras. Grife sempre os termos “mesmo município”, “municípios limítrofes” e “quando não houver linha regular de ônibus” — eles são o ponto-chave para que você nunca erre no detalhamento dessa regra em provas de concurso.

Questões: Limite territorial de circulação

1. (Questão Inédita – Método SID) O transporte de passageiros no compartimento de carga de veículos só é autorizado dentro dos limites territoriais de um município ou entre municípios que fazem fronteira entre si.
2. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução 508/2014 do CONTRAN permite o transporte de passageiros no compartimento de carga, mesmo que existam linhas regulares de ônibus entre a localidade de origem e destino.
3. (Questão Inédita – Método SID) Municípios que estão separados por um terceiro município são considerados limítrofes para efeitos de autorização de transporte de passageiros no compartimento de carga, conforme a Resolução 508/2014.
4. (Questão Inédita – Método SID) A autorização para a circulação de veículos de carga transportando passageiros deve respeitar um caráter excepcional e é concedida a título precário, dependendo do cumprimento de requisitos específicos.
5. (Questão Inédita – Método SID) É permitido o transporte de passageiros no compartimento de carga entre quaisquer dois municípios do estado, desde que não exista linha regular de ônibus entre eles.
6. (Questão Inédita – Método SID) O limite territorial para autorização de transporte no compartimento de carga é uma medida que visa garantir a segurança dos passageiros, restringindo as condições de uso do transporte coletivo.

Respostas: Limite territorial de circulação

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A legislação estabelece que a autorização para o transporte de passageiros no compartimento de carga ocorre somente em trajetos que começam e terminam no mesmo município ou entre municípios limítrofes. Isso garante a conformidade com os critérios exigidos pela Resolução 508/2014 do CONTRAN.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma exige que, para que a autorização seja concedida, não haja linha regular de ônibus entre os pontos de origem e destino. A presença de serviço regular impede a autorização de circulação, visando a segurança e a regulamentação adequada do transporte.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A definição de municípios limítrofes se restringe àqueles que possuem fronteira direta entre si. A presença de um terceiro município entre eles desqualifica essa condição e, portanto, não permite a autorização segundo a norma.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A Resolução 508/2014 menciona que a autorização tem natureza excepcional e que deve ser pedida a título precário, o que implica que apenas atendendo aos requisitos estabelecidos a autorização pode ser concedida.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma especifica restrições quanto aos municípios envolvidos, permitindo apenas o transporte entre localidades situadas no mesmo município ou entre municípios que sejam limítrofes, independentemente da existência de linhas regulares de ônibus.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: O texto normativo enfatiza que a limitação territorial é uma forma de impedir abusos e garantir que o transporte no compartimento de carga ocorra de maneira excepcional e controlada, aumentando a segurança dos passageiros e evitando situações de risco.

   Técnica SID: PJA

Competência das autoridades de trânsito

O início da Resolução nº 508/2014 do CONTRAN apresenta aspectos fundamentais sobre quem pode autorizar, de forma eventual e precária, o transporte de passageiros no compartimento de cargas de veículos de carga ou mistos. O conceito de “autoridade com circunscrição sobre a via” é central, pois significa que a autorização não está vinculada a qualquer órgão de trânsito, mas exclusivamente àquela autoridade responsável pelo trecho de via onde a circulação ocorrerá.

Fique atento à expressão “eventualmente e a título precário”: isso quer dizer que essas autorizações não são permanentes, podendo ser concedidas apenas em situações específicas, temporárias e com restrições. Logo, não existe direito adquirido ao uso contínuo desse transporte fora das regras.

Art. 1º A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

Veja que o artigo exige não só a autorização, mas também o cumprimento rigoroso dos requisitos citados em outros artigos do mesmo diploma legal. Portanto, mesmo obtendo autorização, descumprir qualquer regra pode ensejar sanções.

§1º A autorização será expedida pelo órgão com circunscrição sobre a via não podendo ultrapassar o prazo previsto no parágrafo único do Art. 108 do CTB.

Aqui aparece um cuidado frequente em provas: a autorização concedida tem limite temporal. Esse prazo máximo está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e não pode ser estendido pela vontade da autoridade local.

§2º Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização deve ser concedida por cada uma das autoridades para o respectivo trecho a ser utilizado.

Preste atenção: se o trajeto passa por vias sob responsabilidade de diferentes autoridades, não basta uma única autorização abrangente. Cada parcela do trajeto precisa do aval da respectiva autoridade, evitando interpretações apressadas ou genéricas. Imagine um veículo cruzando municípios vizinhos: um mesmo trajeto pode demandar duas ou mais autorizações individuais.

Art. 2º A circulação de que trata o artigo 1º só poderá ser autorizada entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes, quando não houver linha regular de ônibus.

O artigo 2º restringe ainda mais a possibilidade de concessão da autorização. Não basta o pedido: é obrigatório que as localidades estejam no mesmo município ou em municípios vizinhos, os chamados municípios limítrofes. Mais importante, só é permitida tal autorização “quando não houver linha regular de ônibus”.

Pense num cenário rural, por exemplo, onde não há transporte público disponível entre uma vila e a sede do município. Nesses casos, desde que cumpridas todas as exigências e limites do texto, a circulação pode ser autorizada. Se já existir linha regular de ônibus cobrindo aquele percurso, a autorização não será possível — mesmo que o veículo adaptado esteja pronto e o trajeto seja curto.

Art. 1º A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

§1º A autorização será expedida pelo órgão com circunscrição sobre a via não podendo ultrapassar o prazo previsto no parágrafo único do Art. 108 do CTB.

§2º Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização deve ser concedida por cada uma das autoridades para o respectivo trecho a ser utilizado.

Art. 2º A circulação de que trata o artigo 1º só poderá ser autorizada entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes, quando não houver linha regular de ônibus.

Fique atento a três armadilhas das provas: (a) imaginar que a autorização pode ser geral para todo o trajeto quando passa por mais de uma autoridade; (b) pensar que basta estar em municípios vizinhos para obter a autorização, esquecendo que não pode haver linha regular de ônibus; e (c) supor que tal autorização pode ser permanente, e não temporária e precária.

Repare como a expressão “autoridade com circunscrição sobre a via” se repete intencionalmente: nunca é uma autorização nacional, estadual ou genérica. Sempre está limitada à via específica e à autoridade correspondente. Questões podem trocar essa competência por órgãos diferentes para induzir ao erro.

Também se destaca a preocupação do legislador em proteger a integridade e a vida dos passageiros, exigindo limites rígidos de quando, onde e por quem a autorização deverá ser concedida. A literalidade e o detalhamento dos artigos 1º e 2º vão direto ao ponto, tornando-se alvos perfeitos para questões do tipo “certo ou errado”, principalmente quanto ao alcance da competência das autoridades de trânsito e às condições e ao prazo da autorização.

Questões: Competência das autoridades de trânsito

1. (Questão Inédita – Método SID) A competência para autorizar o transporte de passageiros no compartimento de cargas de veículos de carga ou mistos é exclusiva da autoridade com circunscrição sobre a via, sem restrições quanto ao local onde ocorrerá a circulação.
2. (Questão Inédita – Método SID) As autorizações para o transporte de passageiros no compartimento de cargas são permanentes e podem ser concedidas independentemente do cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pela Resolução do CONTRAN.
3. (Questão Inédita – Método SID) A autorização para o transporte de passageiros em veículos de carga pode ser concedida quando as localidades de origem e destino estão em municípios limítrofes, mesmo que exista uma linha regular de ônibus cobrindo o percurso.
4. (Questão Inédita – Método SID) A autorização para percurso que utilza mais de uma via com diferentes autoridades deve ser solicitada individualmente a cada uma das autoridades competentes ao longo do trajeto.
5. (Questão Inédita – Método SID) A autorização de circulação de veículos de carga que transportam passageiros é válida pelo prazo que a autoridade determinar, sem limite legal específico que deva ser respeitado.
6. (Questão Inédita – Método SID) As autorizações para transporte de passageiros no compartimento de cargas requerem sempre o cumprimento de critérios explícitos, e a liberdade das autoridades em concedê-las é restrita por regras rigorosas.

Respostas: Competência das autoridades de trânsito

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A autorização deve ser feita pela autoridade responsável pelo trecho de via onde a circulação ocorrerá, não sendo válida se extrapolar essa circunscrição. Portanto, essa afirmação é incorreta.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: As autorizações são concedidas de forma temporária e precária, e é obrigatório o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Não existem autorizações permanentes.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma estabelece que a autorização só é permitida quando não há linha regular de ônibus entre as localidades. Portanto, se há essa linha, a autorização deve ser negada.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a norma determina que a autorização precisa ser concedida por cada autoridade de trânsito responsável por cada trecho da via, evitando autorizações abrangentes.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: As autorizações possuem um prazo máximo definido pelo Código de Trânsito Brasileiro e não podem ser estipuladas livremente pela autoridade. Assim, essa afirmativa é falsa.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A assertiva está correta, pois as autorizações estão condicionadas ao cumprimento estrito dos requisitos estabelecidos na norma, o que limita a discricionariedade das autoridades.

   Técnica SID: PJA

Requisitos mínimos para adaptação dos veículos (art. 3º)

Exigências de bancos e cintos de segurança

Entender as exigências para bancos e cintos de segurança nos veículos de carga ou mistos que transportam passageiros no compartimento de cargas é essencial, pois são requisitos básicos de proteção e conforto definidos pela Resolução 508/2014 do CONTRAN. Questões de concurso costumam cobrar detalhes — como a obrigatoriedade de espuma, encosto e fixação — e facilmente confundem candidatos que acabam lendo de forma corrida o texto legal. Cada palavra do inciso I é determinante para a correta compreensão e aplicação.

A Resolução determina a adaptação dos veículos especificamente para garantir segurança aos passageiros. Os bancos devem obedecer a critérios rigorosos, assegurando, inclusive, que todos estejam contemplados pelo equipamento de segurança. Preste atenção no termo “todos os passageiros”: se houver um banco a menos ou um cinto insuficiente, a adaptação será considerada irregular. Observe também que a estrutura da carroceria precisa garantir a fixação efetiva dos bancos.

Art. 3º Os veículos a serem utilizados no transporte de que trata esta Resolução devem ser adaptados, no mínimo, com:

I. bancos, na quantidade suficiente para todos os passageiros, revestidos de espuma, com encosto e cinto de segurança, fixados na estrutura da carroceria;

Leia cada elemento do inciso I com atenção: “bancos, na quantidade suficiente para todos os passageiros” já indica que não pode haver passageiro em pé ou sem acomodação. O detalhamento segue: os bancos precisam ser revestidos de espuma, o que busca absorver impactos e adicionar conforto; ter encosto, oferecendo apoio à coluna dos ocupantes; e cinto de segurança para cada passageiro, prevenindo lesões em frenagens bruscas ou acidentes. Por fim, todos esses equipamentos devem ser fixados na estrutura da carroceria, garantindo estabilidade e eficiência dos itens de segurança.

Imagine um veículo com bancos apenas encostados ou presos de modo improvisado, sem espuma ou sem encosto. Isso não atende à exigência legal e, numa fiscalização, gera autuação. Pense também no risco de tentar utilizar bancos móveis ou adaptar cintos sem a ancoragem adequada: essas situações expõem passageiros a perigos no caso de colisões, razão pela qual a Resolução é tão detalhada — e a banca examinadora costuma aproveitar-se desse detalhamento em perguntas de múltipla escolha.

Você percebe como expressões como “revestidos de espuma”, “com encosto” e “fixados na estrutura da carroceria” não são decorativas? São requisitos mínimos, todos cumulativos, e sua ausência caracteriza infração à norma. Em provas, fique atento a trocas como “pode possuir cinto de segurança” — quando, na verdade, a exigência é absoluta (“com cinto de segurança”, para todos).

A literalidade do dispositivo não deixa margem para interpretações amplas: qualquer omissão de um item — espuma, encosto, cinto ou fixação — configura descumprimento da regra. Essa atenção aos detalhes evita pegadinhas e mostra domínio real do texto normativo no momento da prova.

Questões: Exigências de bancos e cintos de segurança

1. (Questão Inédita – Método SID) Os veículos destinados ao transporte de passageiros devem ter bancos na quantidade adequada para todos os ocupantes, proporcionando segurança e conforto, devidamente revestidos e fixados na estrutura do veículo.
2. (Questão Inédita – Método SID) Nos veículos que transportam passageiros, a norma determina que os bancos devem ser instalados de maneira improvisada para facilitar a adaptação, não sendo necessário o uso de material específico para revestimento.
3. (Questão Inédita – Método SID) A resolução determina que, além dos bancos, a presença de cintos de segurança é opcional, podendo ser utilizados conforme preferência do transportador, visando aumento do conforto.
4. (Questão Inédita – Método SID) A estrutura da carroceria de um veículo destinado ao transporte de passageiros deve garantir a fixação efetiva dos bancos, que precisam ser revestidos de espuma, ter encosto e ser fornecidos cintos de segurança para cada ocupante.
5. (Questão Inédita – Método SID) Em relação à responsabilidade da adaptação de bancos e cintos de segurança, é suficiente que o veículo tenha apenas um cinto de segurança, independentemente da quantidade de passageiros que transporta.
6. (Questão Inédita – Método SID) A proteção oferecida pelos bancos revestidos de espuma e com encosto é uma das exigências fundamentais para a adaptação dos veículos que transportam passageiros, conforme determinado pela Resolução do CONTRAN.

Respostas: Exigências de bancos e cintos de segurança

1. Gabarito: Certo

   Comentário: É correto afirmar que a norma exige a presença de bancos suficientes, devidamente revestidos de espuma e fixados, a fim de garantir a segurança dos passageiros. A falta de qualquer um desses critérios resulta em infração.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação está incorreta, pois a norma não permite adaptações improvisadas, e exige que os bancos sejam fixados corretamente e revestidos com espuma. A falta de revestimento adequado e a fixação improvisada caracterizam descumprimento da norma.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é errada, pois a norma exige explicitamente que cada banco seja equipado com um cinto de segurança, não sendo opcional. Essa condição é fundamental para garantir a segurança dos passageiros durante o transporte.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: Está correto, conforme a norma, já que todos os requisitos devem ser cumpridos para que o veículo atenda às exigências legais e garanta a segurança dos passageiros.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmativa é incorreta, pois a norma estabelece que deve haver um cinto para cada passageiro, não sendo aceitável ter apenas um cinto para todos os ocupantes.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: Essa afirmação é correta, uma vez que os bancos revestidos de espuma e com encosto são requisitos essenciais que contribuem para a segurança e conforto dos passageiros, conforme mencionado na resolução.

   Técnica SID: PJA

Cobertura, proteção lateral e altura da carroceria

A Resolução 508/2014 do CONTRAN estabelece exigências rigorosas para que veículos de carga ou mistos possam transportar passageiros no compartimento de cargas. Um dos pontos mais cobrados em concursos e provas diz respeito às condições estruturais da carroceria. É aí que entram os requisitos de cobertura, proteção lateral e altura livre. Observar a literalidade da norma nessas especificações é o segredo para não cometer erros de interpretação, especialmente em questões do tipo “pegadinha”.

Segundo o inciso II do art. 3º da resolução, os requisitos relativos à carroceria não se limitam à mera existência de bancos. A norma detalha: a carroceria deve ter cobertura, barra de apoio, proteção lateral rígida — com um limite mínimo de altura livre bastante específico — e ocupar-se da segurança estrutural dos ocupantes. Essas exigências visam proteger os passageiros em caso de acidente, evitando projeções e esmagamentos, mostrando preocupação tanto com a integridade física como com o conforto no transporte.

Veja o trecho literal da Resolução 508/2014 sobre cobertura, proteção lateral e altura:

II. carroceria com cobertura, barra de apoio para as mãos, proteção lateral rígida, com dois metros e dez centímetros de altura livre, de material de boa qualidade e resistência estrutural, que evite o esmagamento e a projeção de pessoas em caso de acidente com o veículo;

O destaque para a “cobertura” significa que o veículo não pode circular com passageiros no compartimento sem que haja uma proteção superior instalada, protegendo contra intempéries e objetos arremessados. A “proteção lateral rígida” é outro ponto crítico: ela precisa ser resistente a ponto de evitar o esmagamento de pessoas em caso de colisão lateral ou capotamento. Além disso, a altura livre interna não pode ser inferior a dois metros e dez centímetros, assegurando espaço suficiente para o conforto e movimentação dos passageiros, além de facilitar resgates em situações de risco.

Preste atenção em cada expressão da redação: “proteção lateral rígida”, “dois metros e dez centímetros de altura livre”, “material de boa qualidade e resistência estrutural”. Em provas, é comum a troca desses termos por sinônimos inadequados (“barreira leve”, “altura de dois metros”, “material qualquer”) que descaracterizam a exigência do CONTRAN e levam o candidato ao erro. Ao praticar, teste sua memória e sua atenção trocando uma palavra por outra, para treinar os detalhes que a banca pode usar na hora das questões.

Imagine o seguinte cenário: um caminhão adaptado para levar trabalhadores rurais está parado para fiscalização. O policial verifica se a carroceria tem cobertura, se há barra para apoio, se as proteções laterais realmente impedem o contato direto com o exterior e se a altura interna é, no mínimo, dois metros e dez centímetros. Cada falha nessa conferência pode impedir o uso do veículo no transporte. Assim, gravar a literalidade dos termos é decisivo para sua aprovação e para a correta compreensão do que a lei pretende proteger no dia a dia do trânsito brasileiro.

Questões: Cobertura, proteção lateral e altura da carroceria

1. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução 508/2014 do CONTRAN estabelece que a carroceria de veículos de carga deve ter cobertura para garantir a segurança dos passageiros, evitando exposição a intempéries e objetos arremessados.
2. (Questão Inédita – Método SID) A proteção lateral de um veículo de carga, segundo a resolução, deve ser feita de material leve, suficiente apenas para a estabilidade do veículo durante o transporte de passageiros.
3. (Questão Inédita – Método SID) A altura mínima interna da carroceria deve ser de dois metros e dez centímetros, assegurando conforto e facilitando a segurança dos passageiros durante o transporte.
4. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução 508/2014 exige que a carroceria de veículos adaptados para transporte de passageiros tenha uma barra de apoio, mas não estabelece critérios quanto à resistência material desta barra.
5. (Questão Inédita – Método SID) Para que um veículo possa transportar passageiros de acordo com a Resolução 508/2014, é suficiente que apenas a carroceria tenha a proteção lateral instalada, desconsiderando a necessidade de cobertura.
6. (Questão Inédita – Método SID) O material utilizado na carroceria de um veículo para transporte de passageiros deve ser de boa qualidade e resistência estrutural, para evitar projeções e esmagamentos em casos de acidentes.

Respostas: Cobertura, proteção lateral e altura da carroceria

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta, pois a cobertura é uma das exigências explicitamente mencionadas na norma, com o objetivo de proteger os ocupantes do veículo durante o transporte.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação está incorreta, pois a norma especifica que a proteção lateral deve ser rígida e de boa qualidade, com o objetivo de prevenir o esmagamento de pessoas em caso de colisão, e não apenas garantir estabilidade.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: Essa afirmação é correta, visto que o cumprimento da altura mínima objetiva proporcionar conforto e facilitar resgates em situações de risco, conforme estipulado pela norma.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta pois a norma exige que a barra de apoio também atenda a requisitos de resistência, fundamentais para a segurança dos passageiros em caso de acidente.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é errada, uma vez que a norma estabelece tanto a proteção lateral rígida quanto a cobertura como requisitos essenciais para a segurança dos passageiros.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, refletindo a exigência da norma que visa garantir não apenas a integridade física dos ocupantes, mas também o conforto durante o transporte.

   Técnica SID: PJA

Outros dispositivos obrigatórios

Para que um veículo de carga ou misto possa transportar passageiros no compartimento de cargas, não basta apenas receber autorização. A Resolução 508/2014 do CONTRAN exige uma série de adaptações estruturais e de segurança. Esses requisitos mínimos visam proteger a integridade dos passageiros e garantir condições seguras de transporte, mesmo em veículos originalmente projetados para outras finalidades.

Cada item previsto é obrigatório e detalhadamente descrito no artigo 3º da norma. Atenção total à literalidade: a definição de quantidade, qualidade e características dos dispositivos pode ser cobrada na íntegra ou de forma fragmentada em concursos. Veja o texto legal:

Art. 3º Os veículos a serem utilizados no transporte de que trata esta Resolução devem ser adaptados, no mínimo, com:

I. bancos, na quantidade suficiente para todos os passageiros, revestidos de espuma, com encosto e cinto de segurança, fixados na estrutura da carroceria;

II. carroceria com cobertura, barra de apoio para as mãos, proteção lateral rígida, com dois metros e dez centímetros de altura livre, de material de boa qualidade e resistência estrutural, que evite o esmagamento e a projeção de pessoas em caso de acidente com o veículo;

III. escada para acesso, com corrimão;

IV. cabine e carroceria com ventilação, garantida a comunicação entre motorista e passageiros;

V. compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais, separado dos passageiros, no caso de transporte de trabalhadores;

VI. sinalização luminosa, na forma do inciso VIII do artigo 29 do CTB e da Resolução nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, no caso de transporte de pessoas vinculadas à prestação de serviço em obras na via.

Parágrafo único. Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados após expedição do Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido por Instituição Técnica Licenciada – ITL, e vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito.

Observe que cada dispositivo obrigatório tem uma razão de existir. Os bancos, por exemplo, devem ser suficientes para todos os passageiros — não se permite transporte em pé. Eles precisam ser revestidos de espuma, possuir encosto, cinto de segurança e estar fixados à carroceria. O objetivo é minimizar lesões e aumentar a proteção dos ocupantes.

A carroceria deve ter cobertura, barra de apoio para as mãos e proteção lateral rígida. Note a exigência de altura livre mínima de dois metros e dez centímetros, o que previne acidentes por esmagamento ou projeção em situações adversas. Imagine situações de capotamento ou freadas bruscas — a resistência estrutural e o desenho da proteção se tornam fundamentais.

A escada de acesso, além de facilitar a entrada e saída dos passageiros, obrigatoriamente deve contar com corrimão. É como nas escadas de ônibus coletivo: a ausência do corrimão aumenta riscos de queda e acidentes, especialmente para quem está carregando ferramentas ou materiais.

Tanto a cabine do motorista quanto a carroceria precisam ser ventiladas, assegurando ainda a comunicação clara entre motorista e passageiros. Não se trata apenas de conforto: numa emergência, a comunicação célere pode salvar vidas.

Se o transporte for de trabalhadores, é obrigatório existir compartimento resistente e fixo, separado do espaço de passageiros, para guardar ferramentas e materiais. Essa medida evita acidentes causados por objetos que possam se soltar e atingir os ocupantes do veículo.

No caso específico de transporte de pessoas ligadas a serviços de obras na via, exige-se sinalização luminosa conforme o inciso VIII do artigo 29 do CTB e a Resolução nº 268/2008. Detalhes sobre luzes e dispositivos ópticos são frequentemente abordados em provas. Perceba como a norma é ainda mais rigorosa nesse tipo de serviço.

Outra exigência fundamental é a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL). Além disso, é obrigatória a vistoria da autoridade de trânsito competente antes da autorização do uso do veículo. Em concursos, é comum a cobrança sobre a ordem dessas etapas ou a instituição responsável. Não confunda: sem CSV e vistoria prévia, o transporte não pode ocorrer.

Você começa a reparar quantos detalhes a banca pode explorar? Um descuido na leitura — como esquecer a exigência do compartimento para ferramentas no transporte de trabalhadores — pode comprometer a questão. Revise sempre os itens: bancos completos e seguros, carroceria adaptada, escada com corrimão, ventilação, comunicação, compartimento separado e sinalização luminosa quando exigido.

Fique especialmente atento ao termo “no mínimo”: ele indica que todos esses itens são obrigatórios e nenhuma adaptação pode ficar de fora. Em provas, trocas sutis podem enganar — por exemplo, afirmar que “é facultativa” a proteção lateral rígida, quando na verdade é obrigatória.

Consegue perceber agora porque cada expressão — “dois metros e dez centímetros”, “revestidos de espuma”, “fixados na estrutura da carroceria” — pode derrubar candidatos despreparados? Foque na literalidade e na leitura atenta de cada linha da norma.

Questões: Outros dispositivos obrigatórios

1. (Questão Inédita – Método SID) Para o transporte de passageiros em um veículo de carga ou misto, é imprescindível a instalação de bancos que sejam revestidos de espuma e acompanhem cinto de segurança, além de estarem fixados à estrutura da carroceria.
2. (Questão Inédita – Método SID) A carroceria de um veículo deve apresentar uma proteção lateral rígida, com altura mínima de dois metros e dez centímetros, para garantir a segurança dos passageiros, evitando riscos de esmagamento em caso de acidentes.
3. (Questão Inédita – Método SID) É permitido o transporte de trabalhadores com ferramentas no mesmo compartimento destinado aos passageiros, desde que haja espaço suficiente para todos e os bancos sejam adequados.
4. (Questão Inédita – Método SID) Os passageiros de veículos adaptados devem ter acesso facilitado por meio de uma escada que obrigatoriamente deve ter corrimão, o que minimiza riscos de queda durante a entrada e saída do veículo.
5. (Questão Inédita – Método SID) O Certificado de Segurança Veicular (CSV) deve ser obtido antes da autorização de uso do veículo, sendo uma formalidade que pode ser cumprida a qualquer momento, independentemente da vistoria necessária pela autoridade de trânsito.
6. (Questão Inédita – Método SID) As adaptações estruturais em veículos de carga que transportam passageiros são desnecessárias se o veículo já possui um bom sistema de iluminação e sinalização, conforme as normas vigentes.

Respostas: Outros dispositivos obrigatórios

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma exige explicitamente que os bancos sejam confortáveis e seguros, incluindo a necessidade de cintos de segurança, a fim de garantir a proteção dos ocupantes durante o transporte.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A altura mínima de proteção é uma exigência crucial que visa proteger os ocupantes contra projeções e esmagamento, demonstrando a importância da estrutura de segurança em veículos adaptados para transporte de passageiros.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma exige que o compartimento para ferramentas esteja separado do espaço destinado aos passageiros, prevenindo acidentes com objetos que possam soltar-se durante o transporte.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A presença do corrimão na escada é um requisito fundamental, pois proporciona segurança e facilita o acesso dos passageiros, especialmente ao transportar itens pesados ou ferramentas.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: O CSV deve ser emitido após a vistoria da autoridade competente, sendo um pré-requisito essencial para que o veículo possa operar legalmente, não podendo ser adiado ou ignorado.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: As adaptações estruturais são obrigatórias e não podem ser dispensadas apenas por um sistema de iluminação adequado, já que as normas são rigorosas quanto à segurança e condições de adaptação dos veículos para transporte de pessoas.

   Técnica SID: SCP

Certificado de Segurança Veicular e vistoria

Antes de qualquer veículo de carga ou misto ser utilizado para transporte de passageiros no compartimento de cargas, é preciso cumprir requisitos rigorosos de adaptação e segurança. A Resolução 508/2014 detalha esses requisitos no art. 3º, exigindo adequações na estrutura do veículo para garantir não apenas o conforto, mas principalmente a segurança dos ocupantes.

É comum a banca pedir atenção para a literalidade do artigo. Observe que ele utiliza o termo “devem ser adaptados, no mínimo, com” para indicar que as exigências são o mínimo obrigatório – é possível que as autoridades peçam requisitos ainda mais rigorosos, se julgarem necessário. Mas, para fins de prova e fiscalização, foque sempre nos itens expressos no texto.

Art. 3º Os veículos a serem utilizados no transporte de que trata esta Resolução devem ser adaptados, no mínimo, com:

• I. bancos, na quantidade suficiente para todos os passageiros, revestidos de espuma, com encosto e cinto de segurança, fixados na estrutura da carroceria;

• II. carroceria com cobertura, barra de apoio para as mãos, proteção lateral rígida, com dois metros e dez centímetros de altura livre, de material de boa qualidade e resistência estrutural, que evite o esmagamento e a projeção de pessoas em caso de acidente com o veículo;

• III. escada para acesso, com corrimão;

• IV. cabine e carroceria com ventilação, garantida a comunicação entre motorista e passageiros;

• V. compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais, separado dos passageiros, no caso de transporte de trabalhadores;

• VI. sinalização luminosa, na forma do inciso VIII do artigo 29 do CTB e da Resolução nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, no caso de transporte de pessoas vinculadas à prestação de serviço em obras na via.

Na hora de responder questões, repare na lista acima: cada detalhe pode vir destacado de forma isolada. Por exemplo, a exigência de “encosto e cinto de segurança em bancos fixados na estrutura” pode aparecer numa pegadinha: se faltar “cinto de segurança”, a resposta está errada.

Outra questão recorrente envolve a obrigatoriedade da cobertura, proteção lateral rígida, altura livre mínima de “dois metros e dez centímetros” e material estruturado para evitar o esmagamento das pessoas. Esses dados numéricos são campeões de questão do tipo “Substituição Crítica de Palavras (SCP)” e exigem máxima atenção do candidato.

Veja agora o ponto-chave deste subtópico: a autorização do veículo para transporte de passageiros só ocorre mediante o atendimento de todas essas exigências, além de procedimentos técnicos obrigatórios. O parágrafo único do mesmo artigo deixa isso claro ao exigir dois documentos específicos: o Certificado de Segurança Veicular (CSV) e a vistoria da autoridade de trânsito competente.

Parágrafo único. Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados após expedição do Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido por Instituição Técnica Licenciada – ITL, e vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito.

Pare e pense: não basta apenas adaptar o veículo cumprindo os itens I a VI; é indispensável a expedição do CSV, emitido por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL). Sem esse documento, o veículo está irregular para o transporte previsto na Resolução.

Após a obtenção do CSV, ainda é preciso passar pela vistoria da autoridade que concede a autorização de trânsito. Isto é, além do laudo técnico da ITL, um agente público competente fará uma nova avaliação para verificar se tudo está adequado antes da liberação definitiva.

Imagine o seguinte cenário: a empresa adapta todo o veículo conforme o art. 3º, mas não obtém o Certificado de Segurança Veicular ou não passa pela vistoria da autoridade competente. Nesse caso, o transporte de passageiros não poderá acontecer nos termos da Resolução 508/2014 – e tanto o proprietário quanto o condutor estarão sujeitos a sanções.

Percebe a diferença entre simplesmente adaptar e estar legalmente autorizado a circular? Esse é o detalhe que costuma derrubar muitos candidatos: nunca existe autorização sem a comprovação documental (CSV + laudo da autoridade). Cada parte do processo tem objetivo específico: garantir que os requisitos mínimos de segurança realmente foram cumpridos e atestados de forma oficial.

Por fim, observe que todos os elementos citados neste bloco são obrigatórios. Em provas, é comum que alternativas tragam expressões do tipo “é facultada a vistoria da autoridade competente” ou “dispensado o CSV”. Relembre sempre a literalidade do parágrafo único: a palavra “só poderão ser utilizados após… CSV… e vistoria” não deixa margem para interpretações.

Esse rigor legal existe para proteger vidas, sobretudo em situações em que trabalhadores ou passageiros dependem do transporte em compartimento de carga. Atenção máxima ao detalhamento e às exigências expressas: CSV expedido por ITL e vistoria pela autoridade são etapas indelegáveis e cumulativas.

Questões: Certificado de Segurança Veicular e vistoria

1. (Questão Inédita – Método SID) Os veículos de carga devem ser adaptados com estruturas adequadas, garantindo a segurança dos ocupantes e a eficiência do transporte. Para que um veículo de carga possa ser utilizado para o transporte de passageiros, é imprescindível que ele passe por uma vistoria realizada pela autoridade de trânsito competente e possua um Certificado de Segurança Veicular expedido por uma Instituição Técnica Licenciada.
2. (Questão Inédita – Método SID) Um veículo de carga adaptado para o transporte de passageiros não pode ser utilizado se não tiver a embalagem dos bancos revestida de espuma e sem cinto de segurança, pois a lei exige que todos os passageiros tenham acesso a bancos seguros que estejam fixados na estrutura do veículo.
3. (Questão Inédita – Método SID) No caso de veículos utilizados para transportar trabalhadores, a Resolução 508/2014 não exige a presença de um compartimento resistente e fixo para ferramentas e materiais guardados separado dos passageiros, pois não há especificidade quanto a esse aspecto de segurança e conforto.
4. (Questão Inédita – Método SID) Para o atendimento às exigências de adaptação dos veículos para o transporte de passageiros, a Resolução 508/2014 estipula que é necessário que as proteções laterais rígidas do veículo tenham altura mínima de um metro e cinquenta centímetros e sejam feitas de material adequado para evitar o esmagamento em caso de acidentes.
5. (Questão Inédita – Método SID) A adaptação de um veículo de carga para o transporte de passageiros requer que todos os bancos estejam fixados na estrutura do veículo, mas a quantidade de bancos a serem adaptados não precisa ser suficiente para todos os passageiros, pois a lei é flexível quanto a essa questão.
6. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução 508/2014 estabelece que a vistoria da autoridade competente deve ser realizada somente após a expedição do Certificado de Segurança Veicular, garantindo que o veículo esteja adequado para o transporte de passageiros.

Respostas: Certificado de Segurança Veicular e vistoria

1. Gabarito: Certo

   Comentário: Para que um veículo de carga seja legalmente utilizado para o transporte de passageiros, é necessário que passe pela vistoria da autoridade competente e tenha o Certificado de Segurança Veicular (CSV), ambos requisitos obrigatórios segundo a Resolução 508/2014, garantindo a segurança e adaptação do veículo.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: Apesar de exigir que os bancos estejam revestidos de espuma e fixados, a Resolução 508/2014 também especifica que é imprescindível a presença de cintos de segurança nos bancos para garantir a segurança dos passageiros. A falta de qualquer um desses requisitos torna o veículo irregular para transporte.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A Resolução 508/2014 estabelece claramente que, se o veículo for utilizado para o transporte de trabalhadores, é necessário um compartimento resistente e fixo para ferramentas, separado dos passageiros. Essa exigência visa aumentar a segurança dos ocupantes e garantir que os materiais não coloquem em risco a integridade de quem está no veículo.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A Resolução 508/2014 especifica que as proteções laterais devem ter uma altura mínima de dois metros e dez centímetros, não um metro e cinquenta. Essa especificação é crucial para garantir a segurança dos passageiros, e a alteração desse dado numérico torna a proposição incorreta.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A Resolução 508/2014 é clara ao indicar que os bancos devem ser suficientes para todos os passageiros, e isso é uma exigência rígida. A flexibilidade mencionada não se aplica a esta norma específica, pois a segurança dos ocupantes é uma prioridade.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: O correto é que a expedição do Certificado de Segurança Veicular deve ocorrer após a adaptação do veículo, mas a vistoria deve ser realizada após a emissão do CSV, ou seja, ambas as etapas são essenciais e cumulativas. Portanto, a afirmação não está correta.

   Técnica SID: SCP

Elementos do documento de autorização e cálculo da lotação (art. 4º)

Identificação do veículo e do proprietário

O documento de autorização para transporte de passageiros em veículo de carga ou misto exige detalhamento rigoroso sobre o veículo utilizado e seu proprietário. O objetivo é garantir rastreabilidade, segurança e cumprimento do que determina o art. 4º da Resolução 508/2014 do CONTRAN. Toda autorização, para ser válida, precisa conter essas informações técnicas no próprio documento, o que impede fraudes e facilita a fiscalização durante o trajeto.

Observe que esses requisitos não são opcionais, nem dependem de interpretação flexível. Eles são taxativos: se algum deles faltar, a autorização pode perder validade, sujeitando o transportador e o condutor a penalidades. O reconhecimento conceitual (TRC) aqui é indispensável para o concurseiro: memorize cada dado solicitado e não se deixe confundir por paráfrases ou omissões que frequentemente aparecem em provas.

I. identificação do órgão de trânsito e da autoridade;

A identificação do órgão de trânsito responsável pela expedição da autorização, assim como da autoridade competente, deve estar expressa no documento. Isso serve como uma espécie de “assinatura oficial”. Imagine que seja necessário conferir se determinada autorização foi, de fato, emitida por órgão com circunscrição sobre a via onde o transporte ocorrerá. Sem essa identificação, a validade do documento fica comprometida.

II. marca, modelo, espécie, ano de fabricação, placa e UF do veículo;

Cada uma dessas informações diz respeito à individualização do veículo. A marca corresponde ao fabricante (exemplo: Volkswagen), o modelo define o tipo específico (exemplo: Kombi), a espécie se refere à categoria ou destinação (carga, misto), o ano de fabricação delimita o tempo de uso, enquanto a placa e a UF localizam o registro do automóvel. Repare: se a placa ou a UF estiverem erradas na autorização, o documento não se refere ao veículo correto e pode ser considerado inválido durante fiscalização.

III. identificação do proprietário do veículo;

A pessoa física ou jurídica responsável legalmente pelo veículo deve ser nomeada no documento de autorização. Assim, fica claro quem responde em caso de descumprimento das condições de transporte, infrações administrativas ou eventuais acidentes. Essa identificação é um elemento-chave para responsabilização e controle.

• Por que tanta precisão? O detalhamento impede “autorizações genéricas” para qualquer automóvel, tornando impossível que um veículo não autorizado realize o transporte sem risco de flagrante.

Todas essas exigências constam expressamente do art. 4º, incisos I, II e III:

Art. 4º Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo anterior, a autoridade com circunscrição sobre a via, declarando a não existência de linha regular de ônibus, estabelecerá no documento de autorização os seguintes elementos técnicos:
I. identificação do órgão de trânsito e da autoridade;
II. marca, modelo, espécie, ano de fabricação, placa e UF do veículo;
III. identificação do proprietário do veículo;

Veja que o texto exige, além da identificação do veículo, o registro expresso do proprietário. Em concursos, é comum que questões tentem trocar a ordem, omitir um dos dados ou usar sinônimos (“ano de modelo” no lugar de “ano de fabricação”, por exemplo). A pegadinha está aí: qualquer elemento ausente ou alterado pode tornar errada a alternativa.

Perceba também que a legislação exige padronização nacional — marca, modelo, espécie, ano, placa e UF — e não apenas parte dessas informações. O concurseiro atento não pode cair na armadilha de considerar suficiente apenas “dados do veículo”, sem detalhá-los como faz a norma.

Ao estudar esse tópico, concentre-se em decorar cada termo citado pelo dispositivo. A repetição dos elementos obrigatórios é proposital e aparece em provas objetivas justamente para testar atenção e domínio literal do artigo. Treine a leitura atenta, revise os detalhes e evite generalizações.

• Dica para revisão: Antes de iniciar um simulado, escreva de memória os termos exatos dos incisos I, II e III do art. 4º. Esse exercício favorece memorização e reduz chances de erro em substituição crítica de palavras (SCP).

Por fim, lembre que esses dados não apenas orientam a emissão do documento de autorização, mas servem como referência direta para os órgãos fiscalizatórios. O agente da PRF, ao abordar e solicitar a autorização, busca justamente esses elementos, cruzando o documento com o veículo e condutor. Falhas aqui quase sempre resultam em autuação.

Questões: Identificação do veículo e do proprietário

1. (Questão Inédita – Método SID) O documento de autorização para transporte de passageiros em veículo de carga ou misto deve conter a identificação do órgão de trânsito responsável pela expedição, sendo essa informação essencial para validar o documento durante a fiscalização.
2. (Questão Inédita – Método SID) A inclusão de informações como marca e modelo do veículo no documento de autorização é opcional e pode ser dispensada pelo transportador em algumas situações.
3. (Questão Inédita – Método SID) O proprietário identificado no documento de autorização para transporte de passageiros deve ser sempre uma pessoa jurídica, pois apenas entidades legais possuem a capacidade de responsabilizar-se por infrações administrativas.
4. (Questão Inédita – Método SID) A padronização das informações como marca, modelo e placa do veículo na autorização é essencial para evitar fraudes e facilitar a fiscalização pelas autoridades competentes durante o transporte.
5. (Questão Inédita – Método SID) O documento de autorização não necessita especificar a unidade federativa (UF) do veículo, podendo apenas indicar a placa para que a fiscalização seja considerada válida.
6. (Questão Inédita – Método SID) É permitido que a informação sobre o modelo do veículo na autorização seja substituída por uma descrição genérica, como “veículo utilitário”, desde que o transportador apresente o documento oficial.

Respostas: Identificação do veículo e do proprietário

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A identificação do órgão de trânsito e da autoridade competente é fundamental para garantir a validade do documento de autorização, uma vez que assegura que ele foi emitido por um órgão com competência sobre a área onde o transporte ocorrerá. A ausência dessa identificação compromete a legalidade do documento.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: Todas as informações, como marca, modelo, ano de fabricação e placa do veículo, são obrigatórias no documento de autorização. A ausência de qualquer uma dessas informações torna a autorização inválida, reforçando a rigidez das exigências no transporte de passageiros em veículos de carga ou misto.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O proprietário do veículo pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. A legislação exige a identificação clara do responsável pelo veículo, independentemente de serem órgãos públicos ou particulares, garantido assim a responsabilização em casos de infrações.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A padronização das informações no documento de autorização visa oferecer rastreabilidade e segurança, permitindo a fiscalização efetiva. A rigidez nas exigências contribui para a prevenção de fraudes e garante que somente veículos autorizados realizem o transporte de passageiros.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A legislação exige a especificação da unidade federativa (UF) juntamente com a placa do veículo. A ausência de qualquer uma dessas informações compromete a legalidade do documento e pode resultar em penalidades para o transportador.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A substituição de informações específicas por descrições genéricas não é aceita. A legislação exige que o modelo, assim como outras características, seja claramente especificado no documento de autorização para garantir a individualização do veículo e, portanto, a validade da autorização.

   Técnica SID: SCP

Itinerário e validade da autorização

O artigo 4º da Resolução CONTRAN 508/2014 determina os elementos técnicos que devem constar no documento de autorização para o transporte de passageiros no compartimento de cargas. Esses elementos não são apenas formais; cada um deles resguarda direitos, define responsabilidades e delimita o exercício seguro da atividade. Atenção especial deve ser dada ao itinerário e ao prazo de validade, pois ambos limitam de forma objetiva a autorização concedida.

Repare que o legislador exige que, além das condições estruturais do veículo, a autorização explicite pontos como local de origem, destino e o trajeto a ser percorrido. Isso evita flexibilização indevida e garante que o transporte ocorra estritamente dentro dos limites estipulados.

Veja o dispositivo literal:

Art. 4º Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo anterior, a autoridade com circunscrição sobre a via, declarando a não existência de linha regular de ônibus, estabelecerá no documento de autorização os seguintes elementos técnicos:
I. identificação do órgão de trânsito e da autoridade;
II. marca, modelo, espécie, ano de fabricação, placa e UF do veículo;
III. identificação do proprietário do veículo;
IV. o número de passageiros (lotação a ser transportado;
V. o local de origem e de destino do transporte;
VI. o itinerário a ser percorrido; e
VII. o prazo de validade da autorização.

Ao analisar o inciso VI, você identifica a obrigatoriedade de detalhar o itinerário a ser percorrido. Isso significa que, durante a fiscalização, qualquer desvio do trajeto autorizado pode incidir em infração, pois a permissão não é válida para qualquer caminho escolhido pelo condutor. É como se o itinerário fosse uma trilha demarcada no mapa: sair dela implica descumprimento da norma.

E quanto ao inciso VII, “o prazo de validade da autorização”, fique atento: a autorização para o transporte é sempre temporária, nunca definitiva. Superado esse prazo, o documento perde validade, mesmo que todas as demais condições estejam mantidas. Em provas, questões costumam explorar esse detalhe, sugerindo situações em que o condutor circula fora do tempo permitido ou utiliza o documento vencido.

O parágrafo 1º agrega outro elemento importante, ao detalhar o cálculo de lotação máxima, também relacionado ao itinerário, pois o excesso de passageiros poderá ser flagrado nos trechos previstos:

§1º O número máximo de pessoas admitidas no transporte será calculado na base de 35dm2 (trinta e cinco decímetros quadrados) do espaço útil da carroceria por pessoa, incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros.

Imagine, por exemplo, um caminhão adaptado cujo compartimento útil mede 350dm². Seguindo a base de 35dm² por pessoa, seriam, no máximo, 10 pessoas, já contando o encarregado. Se o condutor estiver com mais passageiros, estará descumprindo o limite mesmo que todos estejam sentados e com cinto, pois o cálculo é objetivo.

O parágrafo 2º trata de um ponto muito cobrado em concursos: o porte obrigatório da autorização. Ou seja, não basta ter recebido o documento; o condutor deve portar a autorização durante todo o transporte, sob pena de autuação:

§2º A autorização de que trata este artigo é de porte obrigatório.

Pense no seguinte cenário: um motorista de caminhão de carga autorizado para levar passageiros esquece de levar o documento original ou cópia autenticada. Mesmo que esteja dentro do itinerário e dentro da validade, estará irregular sob a ótica da fiscalização. Fica nítido que a norma é detalhista, exigindo o cumprimento literal de todas as condições.

Vale reforçar: itens como o itinerário e a validade da autorização delimitam precisamente onde e até quando aquele transporte é lícito. Além disso, a ausência do porte da autorização é infração por si só, independentemente do cumprimento das demais exigências técnicas ou de adaptação do veículo.

Esses detalhes são muito trabalhados em provas, tanto em contexto teórico quanto prático. Pequenas alterações de palavras — como trocar “itinerário” por “qualquer trajeto”, ou omitir a “validade fixa” e sugerir uma autorização indeterminada — podem transformar uma afirmação verdadeira em falsa rapidamente.

Ao estudar esse artigo, acostume-se a observar se os requisitos constam na íntegra na autorização e se o documento está atualizado e dentro do prazo — isso fará diferença tanto no cotidiano profissional quanto na hora da prova.

Questões: Itinerário e validade da autorização

1. (Questão Inédita – Método SID) O documento de autorização para transporte de passageiros em compartimento de cargas deve necessariamente incluir o itinerário a ser percorrido, evitando assim desvios que possam ensejar infrações durante a fiscalização.
2. (Questão Inédita – Método SID) O prazo de validade da autorização para transporte de passageiros é um elemento que pode ser desconsiderado, desde que o condutor mantenha todas as demais condições como vigentes e corretas.
3. (Questão Inédita – Método SID) O número máximo de passageiros permitido em um veículo é determinado pelo espaço útil da carroceria, sendo calculado com base em 35dm² por pessoa, incluindo o responsável pela cobrança.
4. (Questão Inédita – Método SID) A exigência de que o condutor porte a autorização de transporte pode ser ignorada se ele estiver cumprindo o itinerário e a validade do documento, mesmo na ausência do porte da autorização.
5. (Questão Inédita – Método SID) O itinerário e o prazo de validade da autorização são elementos que definem, de forma objetiva, os limites dos quais a autorização para transporte está condicionada.
6. (Questão Inédita – Método SID) A autorização para o transporte de passageiros deve ser revisada e atualizada a cada seis meses, para garantir sua validade contínua, independentemente da existência das condições estruturais adequadas do veículo.

Respostas: Itinerário e validade da autorização

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a norma estabelece que o itinerário é um elemento essencial, garantindo que o transporte ocorra dentro dos limites regulamentados. Desvios do itinerário autorizados configuram infração, o que mostra a importância de seguir rigorosamente o trajeto determinado na autorização.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, pois a autorização é sempre temporária e perde validade após o término do prazo estabelecido. A falta de consideração do prazo de validade implica irregularidade, mesmo que os demais requisitos estejam em conformidade.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é verdadeira pois, conforme a norma, cada passageiro requer um espaço de 35dm², e essa medida é importante para garantir o transporte seguro e dentro da legalidade. O cálculo abrange também o encarregado de cobrar as passagens, refletindo a rigorosidade normativa.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, pois a norma estipula que o porte da autorização é obrigatório durante todo o transporte. A falta do documento correto incide em infração, independente de todas as condições outras estarem em ordem.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmativa é verdadeira, pois a norma claramente delimita onde e por quanto tempo o transporte autorizado pode ocorrer. Esses elementos são cruciais para garantir a conformidade legal e a segurança no transporte.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa porque a autorização deve apenas ser mantida dentro do prazo de validade e não necessariamente revisada a cada seis meses, a menos que expire. O principal é que o documento esteja sempre dentro da validade, independente das condições do veículo.

   Técnica SID: PJA

Cálculo do número máximo de passageiros

O processo de calcular a lotação máxima — ou seja, o número máximo de passageiros permitidos em veículos de carga ou mistos transportando pessoas no compartimento de cargas — é uma exigência central da Resolução 508/2014. Ela não utiliza critérios genéricos: traz um método matemático, baseado na área disponível, para garantir a segurança e o conforto dos passageiros.

Antes do cálculo em si, tenha em mente que a autorização para esse tipo de transporte é “eventual” e “a título precário”, nunca permanente. Cada detalhe técnico descrito pela norma pode ser cobrado isoladamente em provas, principalmente o modo de calcular o limite de passageiros. Uma leitura apressada tende a ignorar nuances — e esses “decímetros quadrados” podem fazer a diferença em itens de certo ou errado.

§1º O número máximo de pessoas admitidas no transporte será calculado na base de 35dm2 (trinta e cinco decímetros quadrados) do espaço útil da carroceria por pessoa, incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros.

Veja como funciona na prática: para cada passageiro, é exigida uma área mínima de 35 decímetros quadrados no espaço útil da carroceria. Aqui, “espaço útil” significa a área realmente disponível para a acomodação dos passageiros, descontando obstáculos, compartimentos ou áreas inacessíveis.

Vamos imaginar um exemplo objetivo: suponha que a área útil da carroceria adaptada seja de 350dm². Para saber o número máximo de passageiros, basta dividir o total da área útil (350dm²) por 35dm² (área por pessoa). O resultado será 10 passageiros no máximo, e isso já inclui aquele funcionário que faz cobrança de passagem e atendimento dentro do compartimento.

Não importa se há espaço “sobrando” além dedicado a cargas ou equipamentos: a conta considera exclusivamente o espaço reservado aos passageiros e o responsável pelo atendimento/cobrança. Um erro comum é descontar esse encarregado — mas o texto legal é claro ao incluí-lo na lotação máxima. Ou seja, em provas, fique atento à palavra incluindo-se ao ler o dispositivo.

Outro detalhe: a norma exige que esse cálculo de 35dm² por pessoa seja seguido rigorosamente, não havendo tolerância para arredondamentos que prejudiquem a segurança. Apareceu no cálculo 10,4 pessoas? Arredondar para cima não é permitido; sempre para baixo, garantindo a área mínima para cada ocupante.

Esse cuidado reforça o compromisso com a integridade dos passageiros, prevenindo situações de superlotação frequentemente vistas em cenários de transporte improvisado. O respeito ao limite técnico é requisito para autorização e também será critério de fiscalização. Em eventuais dúvidas na leitura da prova, a frase-chave é: cada pessoa ocupa, no mínimo, 35dm² do espaço útil da carroceria.

§2º A autorização de que trata este artigo é de porte obrigatório.

Ainda sobre o artigo 4º, há uma exigência direta e sem exceção: a autorização que define o número máximo de passageiros, e os demais dados técnicos, deve estar sempre em posse do condutor. Ou seja, além da adaptação física e do cálculo correto, o porte do documento completo é indispensável para o exercício regular do transporte. Descuidar desse item pode gerar autuação mesmo se o veículo e a lotação estiverem corretos.

Imagine agora como isso pode ser explorado em provas. A banca pode, por exemplo, propor afirmações do tipo: “O número máximo de passageiros desconsidera o encarregado da cobrança e do atendimento” — nesse caso, a assertiva estaria incorreta. Ou ainda: “Após o cálculo de passageiros, admite-se arredondamento para cima caso a fração seja igual ou superior a 0,5”. Essa frase também está incorreta, pois a norma não permite arredondamento para cima.

A lógica por trás dessas regras é a busca pela máxima segurança, sinalizando que, ainda que as necessidades práticas do transporte rural ou de trabalhadores sejam grandes, a prioridade será sempre a integridade física dos ocupantes. Cuidado com pegadinhas que omitem o detalhe sobre a inclusão do encarregado ou que permitem alguma margem de tolerância no cálculo — o texto legal não dá abertura para interpretações flexíveis.

O segredo para acertar questões desse tema está na leitura detalhada e na memorização da fórmula exata: “35dm² do espaço útil da carroceria por pessoa, incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros”. Guarde esse padrão. Qualquer variação diferente da literalidade do texto, seja incluindo menos espaço, excluindo o encarregado ou permitindo tolerância, deve ser vista como erro.

• Área útil por pessoa: 35dm²
• A lotação inclui todos os passageiros e o encarregado do atendimento/cobrança
• Não existe arredondamento para cima
• A autorização deve ser obrigatoriamente portada durante o transporte

Caso encontre questões que troquem “decímetros quadrados” por “metros quadrados” ou tragam outros valores mínimos, fique atento! A leitura atenta, associada ao reforço prático, é a sua maior aliada contra pegadinhas típicas dessas bancas de concurso.

Questões: Cálculo do número máximo de passageiros

1. (Questão Inédita – Método SID) O número máximo de passageiros permitidos em veículos de carga que transportam pessoas é calculado com base na área útil da carroceria, onde cada passageiro requer, ao menos, 35dm² do espaço disponível. Portanto, em uma carroceria com 420dm² de espaço útil, a lotação máxima permitida seria de 12 passageiros.
2. (Questão Inédita – Método SID) A autorização para o transporte de pessoas em veículos de carga é incondicional e pode ser permanente, desde que o veículo atenda às especificações de segurança estabelecidas.
3. (Questão Inédita – Método SID) Para o cálculo do número máximo de passageiros, a norma permite que se arredonde para cima quando a conta resultar em um número fracionário igual ou superior a 0,5.
4. (Questão Inédita – Método SID) A legislação especifica que cada pessoa ocupa um mínimo de 35dm² do espaço útil da carroceria, incluindo o encarregado de cobrança e atendimento de passageiros, totalizando para 9 passageiros um espaço de 315dm².
5. (Questão Inédita – Método SID) Se o compartimento de carga de um veículo tem 350dm² de espaço útil, a lotação máxima deve ser de 10 passageiros e o encarregado, totalizando 11 ocupantes.
6. (Questão Inédita – Método SID) No cálculo da lotação máxima, a norma considera apenas o espaço útil da carroceria, desconsiderando qualquer área ocupada por equipamentos ou impedimentos físicos.

Respostas: Cálculo do número máximo de passageiros

1. Gabarito: Errado

   Comentário: O cálculo da lotação é feito dividindo a área útil pela área mínima por pessoa (35dm²). No caso de 420dm², o número máximo de passageiros seria 12, mas esses 12 passageiros incluem o responsável pela cobrança e atendimento, resultando na necessidade de arredondar para baixo se a conta não for exata. Assim, a afirmação deixa de ser verídica.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A autorização para esse tipo de transporte é sempre ‘eventual’ e ‘a título precário’, portanto nunca permanente. A interpretação correta dos termos utilizados é fundamental para evitar confusões sobre a natureza da autorização.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma exige que o cálculo seja feito estritamente, sem permitir arredondamento para cima. Sempre que o número calculado for fracionário, deve-se arredondar para baixo, garantindo assim a segurança dos passageiros e o cumprimento da norma.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois de acordo com a norma, cada pessoa, incluindo o encarregado, ocupa 35dm², e para 9 passageiros, é necessário um total de 315dm². Essa interpretação demonstra a correta aplicação dos critérios estabelecidos pela resolução.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A lotação máxima deve considerar que o encarregado está incluído entre os passageiros. Portanto, com 350dm², a divisão por 35dm² resulta em 10 passageiros, já contando o encarregado, e não há elevação possível no total do número de ocupantes além desse limite.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, a área de cálculo é unicamente aquela que é efetivamente útil para acomodar os passageiros e o encarregado, sendo assim áreas não acessíveis ou ocupadas por equipamentos não são consideradas no cálculo. Isso tem impacto direto na segurança e na integridade dos passageiros.

   Técnica SID: PJA

Porte obrigatório da autorização

Quando se trata do transporte de passageiros em compartimentos de carga, a Resolução 508/2014 estabelece uma série de exigências detalhadas para garantir a segurança e regularidade dessa prática. Um dos pontos críticos tratados pelo texto legal é a obrigatoriedade de portar a autorização emitida pela autoridade de trânsito competente durante todo o transporte.

Ao cuidar desse procedimento, o CONTRAN visa garantir que somente veículos em conformidade com todas as normas de segurança circulem transportando pessoas em compartimento de carga, e que seja sempre possível a fiscalização rápida por parte dos órgãos de trânsito ao longo do percurso.

Veja a redação do dispositivo legal específico sobre o porte obrigatório da autorização nos casos regulados pela Resolução:

Art. 4º Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo anterior, a autoridade com circunscrição sobre a via, declarando a não existência de linha regular de ônibus, estabelecerá no documento de autorização os seguintes elementos técnicos:

I. identificação do órgão de trânsito e da autoridade;

II. marca, modelo, espécie, ano de fabricação, placa e UF do veículo;

III. identificação do proprietário do veículo;

IV. o número de passageiros (lotação) a ser transportado;

V. o local de origem e de destino do transporte;

VI. o itinerário a ser percorrido; e

VII. o prazo de validade da autorização.

§1º O número máximo de pessoas admitidas no transporte será calculado na base de 35dm2 (trinta e cinco decímetros quadrados) do espaço útil da carroceria por pessoa, incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros.

§2º A autorização de que trata este artigo é de porte obrigatório.

Repare no §2º do artigo 4º: ele não deixa margem para dúvidas — a autorização deve ser portada sempre durante o deslocamento. Isso significa que, no momento de uma fiscalização, o documento precisa estar imediatamente disponível para comprovação da regularidade do transporte.

A exigência vale para todos os casos em que o transporte de passageiros neste regime foi autorizado. A ausência do porte dessa autorização pode gerar penalidades graves, como veremos em outras partes da resolução, pois caracteriza descumprimento dos requisitos normativos essenciais para o exercício dessa atividade.

O documento autorizado, além de obrigatoriamente portado, precisa conter todos os elementos técnicos descritos no caput do artigo 4º: identificação da autoridade, informações completas do veículo e proprietário, lotação máxima, local de origem e destino, itinerário e prazo válido. A atenção a cada detalhe do que deve constar na autorização é exigida tanto na elaboração do documento pelo órgão, quanto no momento da fiscalização pelo agente.

Imagine um cenário em que o veículo está em deslocamento e é parado para fiscalização. Caso o motorista não apresente a autorização (ou apresente uma fora do prazo de validade ou com informações incompletas), ele estará sujeito à aplicação das sanções reguladas no próprio Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 508/2014.

Note ainda o cuidado expresso na regra do §1º sobre a lotação máxima: o cálculo por área útil da carroceria (35dm² por pessoa) é uma exigência de segurança coletiva, e o número autorizado deve estar expresso no documento, facilitando o controle imediato pelo agente.

Nessas situações, atenção à literalidade é condição para aprovação em provas: “A autorização de que trata este artigo é de porte obrigatório” é uma frase direta, recorrente em enunciados de exames de concurso, e qualquer variação, troca de palavra ou omissão pode comprometer o acerto da questão.

Fica claro que não basta ter a autorização concedida — o porte efetivo do documento, com todas as informações obrigatórias, é a garantia jurídica de que aquele transporte está em plena conformidade legal durante todo o trajeto.

Questões: Porte obrigatório da autorização

1. (Questão Inédita – Método SID) O transporte de passageiros em compartimentos de carga exige o porte de uma autorização emitida pela autoridade de trânsito competente, que deve ser mantida em conformidade durante toda a viagem.
2. (Questão Inédita – Método SID) O cálculo da lotação máxima para o transporte de passageiros em compartimentos de carga deve considerar um espaço útil de 35dm² por pessoa, incluindo o encarregado do atendimento.
3. (Questão Inédita – Método SID) A autorização para o transporte de passageiros pode ser desconsiderada durante a fiscalização, desde que o motorista apresente a documentação do veículo que ateste sua regularidade.
4. (Questão Inédita – Método SID) No momento em que um veículo é fiscalizado, a autorização deve conter informações como identificação da autoridade, dados do veículo, e o itinerário a ser percorrido.
5. (Questão Inédita – Método SID) É permitido transportar passageiros em compartimentos de carga sem autorização, desde que o espaço não exceda o limite de lotação determinado pela norma de segurança.
6. (Questão Inédita – Método SID) A fiscalização do transporte de passageiros em compartilhamento de carga é facilitada pela obrigatoriedade de porte da autorização, que deve estar atualizada e correta.

Respostas: Porte obrigatório da autorização

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A Resolução 508/2014 estabelece que a autorização deve ser portada em todas as situações de transporte de passageiros em compartimentos de carga, garantindo a segurança e a possibilidade de fiscalização. Essa exigência é essencial para a validade do transporte.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma especifica que a lotação é calculada por área útil da carroceria, sendo 35dm² por pessoa. Este cálculo é uma medida de segurança que deve ser observada e estar registrada na autorização.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A ausência do porte da autorização durante a fiscalização gera penalidades, pois ela é obrigatória e deve ser apresentada em todas as ocasiões de transporte, independente de outras documentações.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma exige que a autorização contenha todos os elementos técnicos descritos, o que inclui a identificação do órgão de trânsito, dados do veículo, o itinerário, e outros detalhes relevantes para o transporte.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: O transporte de passageiros em compartimentos de carga é regulado pela norma e exige a autorização e a observância da lotação máxima, independentemente do espaço disponível, para garantir a segurança dos ocupantes.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: O porte da autorização durante o transporte é fundamental para que a fiscalização possa ser realizada de forma eficiente, provendo rápida verificação da regularidade e conformidade do serviço prestado.

   Técnica SID: PJA

Vedações e restrições ao transporte (art. 5º)

Faixa etária

No contexto do transporte de passageiros em veículos de carga ou mistos, a Resolução CONTRAN nº 508/2014 traz vedações claras sobre quem pode ser transportado nesse tipo de situação. Uma delas diz respeito à idade mínima permitida para passageiros, estabelecendo um critério objetivo com o intuito de garantir maior proteção à integridade física e à vida.

Esse limite de idade serve para evitar riscos acentuados, já que o compartimento de carga, mesmo adaptado, não oferece as mesmas condições de segurança de um ônibus tradicional. A literalidade do dispositivo é fundamental para não se confundir em provas — muitas vezes, uma questão pode trocar a idade, desde a proibição do transporte de menores de determinada faixa etária até a possibilidade de exceções que não existem no texto da norma.

Art. 5º Além das exigências estabelecidas nos demais artigos desta Resolução, para o transporte de passageiros em veículos de carga ou misto, é vedado:

I. transportar passageiros com idade inferior a 10 anos;

Observe que não há qualquer exceção: o transporte de passageiros com idade inferior a 10 anos está absolutamente proibido, independentemente do motivo, adaptação do veículo ou urgência do deslocamento. Se, por exemplo, uma questão apresentar alternativas como “menores de 12 anos” ou “menores de 8 anos”, você já percebe como o conhecimento da redação exata do inciso I é determinante para não errar.

Outro ponto que costuma gerar dúvida: não existe qualquer dispositivo autorizando o transporte de crianças abaixo desse limite caso estejam acompanhadas dos pais ou responsáveis. A vedação é clara e objetiva, reforçando a necessidade de segurança e atenção ao público mais vulnerável.

Para fixar: memorize o número “10 anos” e a expressão “idade inferior”. Essas palavras são centrais para o entendimento do artigo e frequentemente alvo de pegadinhas em provas de múltipla escolha ou certo/errado.

Questões: Faixa etária

1. (Questão Inédita – Método SID) É permitido o transporte de passageiros com idade inferior a 10 anos em veículos de carga ou mistos, desde que a criança esteja acompanhada de um responsável.
2. (Questão Inédita – Método SID) Para garantir a segurança no transporte de passageiros em veículos de carga, é vedado transportar crianças com menos de 10 anos de idade, considerando que o compartimento de carga não proporciona a mesma segurança que um ônibus convencional.
3. (Questão Inédita – Método SID) É permitido realizar o transporte de passageiros com idade inferior a 12 anos em veículos de carga, desde que o veículo seja adaptado para esse tipo de transporte.
4. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução 508/2014 prevê a proibição do transporte de menores de 10 anos em veículos de carga sem justificativas ou situações de exceção.
5. (Questão Inédita – Método SID) O texto da Resolução CONTRAN 508/2014 menciona que a vedação ao transporte de crianças se aplica apenas em situações específicas.
6. (Questão Inédita – Método SID) O objetivo da vedação ao transporte de passageiros menores de 10 anos em veículos de carga é assegurar a segurança e integridade física dessas crianças.

Respostas: Faixa etária

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma estabelece que é absolutamente vedado o transporte de passageiros com idade inferior a 10 anos, independentemente de estarem acompanhados. A proibição é clara e não admite exceções.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma estabelece a proibição do transporte de crianças com idade inferior a 10 anos para proteger a segurança e integridade física dos passageiros, devido às inadequações do compartimento de carga em oferecer segurança.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O transporte de passageiros com idade inferior a 10 anos é proibido, mesmo se o veículo for adaptado. A norma não menciona exceções para a idade ou adaptações do veículo.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma é clara em estabelecer a vedação do transporte de passageiros menores de 10 anos, sem permitir justificativas ou exceções, reforçando a proteção a este grupo etário.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A vedação é absoluta e se aplica a qualquer circunstância, sem exceções. O transporte de crianças com idade inferior a 10 anos é proibido independentemente do contexto.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A restrição visa a proteção das crianças, uma vez que a segurança oferecida em compartimentos de carga é considerada inadequada, justificando a proibição formalizada na norma.

   Técnica SID: SCP

Proibição de transportar passageiros em pé

A Resolução CONTRAN 508/2014 estabelece uma série de vedações para o transporte de passageiros em veículos de carga ou misto. Entre essas restrições, destaca-se a proibição expressa de transportar passageiros em pé. Esse detalhe, aparentemente simples, costuma ser fonte de pegadinhas em provas—justamente porque muitas pessoas tendem a se confundir com exceções de outras normas. Aqui, a regra é absoluta e sem ressalvas.

Repare que a norma usa o termo “vedado”, deixando claro que não se trata de uma mera orientação, e sim de uma proibição categórica. Observe na leitura do texto que o dispositivo está localizado no art. 5º, inciso II, de forma direta e sem espaço para interpretações alternativas.

Art. 5º Além das exigências estabelecidas nos demais artigos desta Resolução, para o transporte de passageiros em veículos de carga ou misto, é vedado:
II. transportar passageiros em pé;

O artigo não admite exceções nem detalha condições em que seria permitido transportar pessoas em pé no compartimento de cargas. Ou seja, independentemente do trajeto, da distância, da quantidade de passageiros ou da adaptação do veículo, todos os ocupantes devem estar devidamente acomodados em bancos, e sempre sentados.

Se aparecer em questões de concurso qualquer afirmação que flexibilize essa vedação—como permitir passageiros em pé por curto trajeto, em áreas rurais ou sob circunstâncias especiais—o enunciado estará errado. O examinador pode tentar usar artifícios, como trocar “vedado” por “permitido em alguns casos” (técnica de Substituição Crítica de Palavras do Método SID), justamente para testar essa sua atenção.

Pense no seguinte cenário: um veículo de carga adaptado para transporte de trabalhadores rurais, totalmente regularizado, mas com parte dos ocupantes em pé porque os bancos não são suficientes. Mesmo nesta situação, a infração está configurada, pois basta um passageiro não estar sentado para ocorrer violação da norma.

Para memorizar: sempre que o assunto for transporte de passageiros no compartimento de cargas, lembre-se do inciso II do art. 5º da Resolução 508/2014 como uma proibição absoluta e sem exceção. Cuidado para não confundir com regras de outros tipos de transporte coletivo previstas no CTB ou em outras resoluções.

• Todo passageiro deve estar obrigatoriamente sentado nos bancos conforme exigência do art. 3º, inciso I (bancos com encosto, espuma e cinto de segurança).
• O embarque de passageiros em pé, independentemente do uso de cintos ou barras de apoio, configura infração à Resolução.
• Em caso de fiscalização, basta identificar qualquer passageiro em pé para que o condutor/responsável responda pela infração, nos termos do art. 8º.

Esse cuidado extremo com o transporte sentado visa a garantir a segurança, evitar lesões e proteger a vida em caso de acidentes. Reforçando: o inciso II do art. 5º funciona como um bloqueio total para transportes em pé—circunstância alguma justifica a exceção prevista nesta norma específica.

Fica a dica: ao treinar para provas objetivas, revise mentalmente situações clássicas em que o examinador troca apenas uma palavra (“permitido” no lugar de “vedado”) ou insinua exceções que não existem no texto da lei. O erro mais comum entre os candidatos é relaxar a leitura, deixando passar esse tipo de detalhe.

Questões: Proibição de transportar passageiros em pé

1. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução CONTRAN 508/2014 expressamente proíbe o transporte de passageiros em pé em veículos de carga ou misto, independentemente das condições do trajeto ou da quantidade de passageiros.
2. (Questão Inédita – Método SID) É permitido transportar passageiros em pé por curtas distâncias em veículos de carga, desde que o percurso seja rural.
3. (Questão Inédita – Método SID) O dispositivo que proíbe o transporte de passageiros em pé está presente na Resolução CONTRAN 508/2014 e possui uma aplicação geral, sem a previsão de condições especiais de exceção.
4. (Questão Inédita – Método SID) Mesmo em um veículo de carga adaptado e regularizado, o transporte de passageiros em pé caracteriza infração à Resolução 508/2014 caso haja pelo menos um passageiro nessa situação.
5. (Questão Inédita – Método SID) A norma em questão recomenda que os passageiros em veículos de cargo utilizem cintos de segurança ao serem transportados em pé.
6. (Questão Inédita – Método SID) A leitura da Resolução 508/2014 deixa claro que é imprescindível que todos os passageiros estejam acomodados em bancos e sempre sentados para evitar a configuração de infração.

Respostas: Proibição de transportar passageiros em pé

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma é clara ao estabelecer a proibição absoluta do transporte de passageiros em pé, ou seja, essa regra não admite exceções. Isso é fundamental para a segurança dos ocupantes do veículo.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é falsa, pois a Resolução CONTRAN 508/2014 não admite exceções para o transporte de passageiros em pé, independentemente das características do trajeto ou do meio de transporte.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma realmente não prevê nenhuma situação em que o transporte de passageiros em pé seja aceitável. A proibição é total e visa garantir a segurança dos passageiros.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A presença de qualquer passageiro em pé em um veículo de carga, independentemente das adaptações, configura infração, reforçando a rigidez da norma em questão.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmativa é incorreta, uma vez que a Resolução 508/2014 proíbe categoricamente o transporte de passageiros em pé, não tratando de segurança para essa situação inexistente.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma enfatiza a necessidade de que todos os passageiros estejam sentados, o que é uma medida de segurança com o intuito de prevenir acidentes e proteger vidas.

   Técnica SID: PJA

Proibição de transporte simultâneo de cargas

O transporte de passageiros em veículos de carga ou mistos, a título precário, está sujeito a uma série de restrições rígidas determinadas pela Resolução CONTRAN nº 508/2014. Uma das mais importantes é a vedação expressa ao transporte simultâneo de cargas no mesmo ambiente destinado aos passageiros.

Essa vedação existe para proteger a integridade física dos passageiros, pois a carga pode, em caso de frenagem brusca, deslizamento ou colisão, causar ferimentos graves a quem estiver no compartimento. Por isso, o legislador exige a separação total entre o espaço do passageiro e o local destinado a eventuais cargas, especialmente em situações em que trabalhadores são transportados para execução de atividades profissionais.

Veja como a norma aborda expressamente o tema ao listar as condutas proibidas relacionadas ao transporte de passageiros nesse tipo de veículo:

Art. 5º Além das exigências estabelecidas nos demais artigos desta Resolução, para o transporte de passageiros em veículos de carga ou misto, é vedado:

III. transportar cargas no mesmo ambiente dos passageiros;

Fique atento: a vedação recai sobre o mesmo ambiente, ou seja, não basta separar visualmente a carga dos passageiros — é necessário que haja compartimentos distintos e adequados. Esse ponto é recorrente em provas, pois a simples presença de pequenos volumes, sacolas ou ferramentas no ambiente do passageiro pode acabar caracterizando infração.

O artigo 3º, ao mencionar o “compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais, separado dos passageiros, no caso de transporte de trabalhadores”, reforça ainda mais essa obrigação de separação. Assim, qualquer situação em que passageiros estejam dividindo o mesmo espaço físico com cargas, seja qual for o volume, estará infringindo a regra prevista na Resolução.

• Dica prática: Em bancas como o CEBRASPE, é comum a troca de palavras ou exclusão de trechos: cuidado com enunciados que substituem “no mesmo ambiente” por termos mais abertos ou flexíveis, ou permitem “transportar cargas leves com passageiros”. Qualquer transporte conjunto no mesmo ambiente é absolutamente vedado.

Por fim, vale lembrar que a inobservância dessa vedação específica expõe tanto o condutor quanto o proprietário do veículo às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quando vinculada às demais exigências de adaptação e autorização. No momento da prova, busque a expressão exata do texto para não se confundir: “transportar cargas no mesmo ambiente dos passageiros” é sempre proibido.

Questões: Proibição de transporte simultâneo de cargas

1. (Questão Inédita – Método SID) A vedação ao transporte simultâneo de cargas no mesmo ambiente dos passageiros em veículos de carga ou mistos tem como principal finalidade proteger a integridade física dos passageiros.
2. (Questão Inédita – Método SID) O transporte de passageiros em um veículo de carga pode ser realizado se a carga estiver visivelmente separada dos passageiros, independentemente de a separação ser física.
3. (Questão Inédita – Método SID) É permitido o transporte de pequenos volumes ou ferramentas no mesmo ambiente destinado aos passageiros, desde que estes não sejam volumosos e não atrapalhem o conforto dos usuários.
4. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução CONTRAN nº 508/2014 expressa a necessidade de um compartimento resistente e fixo para a guarda de ferramentas e materiais, assegurando a separação entre passageiros e carga durante o transporte.
5. (Questão Inédita – Método SID) O descumprimento da proibição de transporte de cargas no mesmo ambiente dos passageiros pode resultar em penalidades tanto para o condutor quanto para o proprietário do veículo.
6. (Questão Inédita – Método SID) A vedação de transporte de cargas no ambiente dos passageiros não se aplica a transporte de trabalhadores utilizando um veículo misto, desde que a carga não seja excessiva.

Respostas: Proibição de transporte simultâneo de cargas

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A proteção da integridade física dos passageiros é a razão central para a proibição do transporte de cargas no mesmo ambiente, pois estas podem causar danos em situações como frenagens bruscas ou colisões.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma exige que haja uma separação total e adequada entre o espaço dos passageiros e o local das cargas, e não basta uma separação visual para evitar a configuração da infração.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Qualquer transporte de cargas no mesmo ambiente que os passageiros é proibido, independentemente do volume, pois a norma não permite a acomodação conjunta. A simples presença de volumes no espaço do passageiro caracteriza infração.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma enfatiza a necessidade de um compartimento específico para cargas, reforçando o princípio da separação completa entre passageiros e quaisquer materiais, o que é essencial para a adoção correta das práticas de transporte.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A inobservância dessa vedação implica a aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, envolvendo o condutor e o proprietário do veículo, especialmente quando associada a outras exigências legais.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A vedação abrange igualmente o transporte de trabalhadores; nunca é permitido compartilhar o mesmo espaço físico entre passageiros e cargas, independentemente do tipo e volume da carga.

   Técnica SID: PJA

Vedação a veículos específicos

O artigo 5º da Resolução CONTRAN 508/2014 trata das vedações e restrições expressas ao transporte de passageiros em veículos de carga ou mistos. Neste ponto, o texto normativo apresenta proibições que vão além das adaptações obrigatórias, apontando situações e tipos de veículos nos quais o transporte jamais será permitido,, mesmo havendo autorização e atendimento aos demais requisitos.

É essencial reparar nos verbos utilizados: “é vedado”. Isso significa que não existe exceção nem margem para interpretação flexível nesses pontos. A banca pode substituir essas palavras por sinônimos, suprimir um tipo de veículo, ou alterar a ordem dos itens para confundir o candidato. Por isso, atenção absoluta à literalidade do dispositivo.

Art. 5º Além das exigências estabelecidas nos demais artigos desta Resolução, para o transporte de passageiros em veículos de carga ou misto, é vedado:

• I. transportar passageiros com idade inferior a 10 anos;

• II. transportar passageiros em pé;

• III. transportar cargas no mesmo ambiente dos passageiros;

• IV. utilizar veículos de carga tipo basculante e boiadeiro;

• V. utilizar combinação de veículos.

• VI. transportar passageiros nas partes externas.

Dentre as vedações, destaca-se expressamente a proibição de transporte em veículos tipo “basculante” e “boiadeiro”. Ambos já possuem finalidades específicas e apresentam riscos estruturais graves quanto à segurança dos passageiros. A menção clara a esses veículos impede qualquer interpretação que permita adaptações ou exceções.

Vale reforçar: mesmo que um caminhão do tipo basculante ou boiadeiro tenha bancos adaptados, cobertura e commãnd todas as outras exigências, ele não pode ser usado para transportar pessoas — a vedação é absoluta. O mesmo se aplica à combinação de veículos, como as carretas: o transporte de passageiros jamais será autorizado nesses casos.

Além disso, a norma também proíbe transportar passageiros em pé, com menos de 10 anos de idade, nas partes externas do veículo, ou no mesmo ambiente em que viajem cargas. Essas restrições têm foco claro na proteção da vida e integridade dos passageiros, prevenindo situações de risco iminente.

Muitas vezes, a banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que, em áreas rurais ou em trajetos curtos, o uso de boiadeiro seria let. A regra da Resolução é taxativa: não importa a distância nem a necessidade local. A vedação ao uso de basculante, boiadeiro ou combinação de veículos é sempre obrigatória.

Observe com atenção: a literalidade dos incisos IV, V e VI é frequentemente exigida em provas, com pequenas alterações terminológicas que mudam completamente o sentido. Não existe “exceto se”, “a critério da autoridade” ou qualquer abertura — a vedação é direta e categórica.

Transporte seguro de passageiros só é permitido nos casos e condições que a norma detalha. O uso dos veículos proibidos listados neste artigo jamais será admitido, reforçando o dever de proteção à vida acima de interesses circunstanciais de transporte ou demanda local.

Nesse contexto, memorizar os tipos de veículos vedados e as demais restrições do artigo 5º é passo fundamental para evitar erros simples na prova. O segredo é focar nas palavras exatas: “basculante”, “boiadeiro” e “combinação de veículos” estão sempre presentes na literalidade das vedações impostas.

Questões: Vedação a veículos específicos

1. (Questão Inédita – Método SID) O transporte de passageiros em veículos classificados como basculantes é sempre permitido, desde que o veículo apresente adaptações adequadas e respeite as normas gerais de segurança.
2. (Questão Inédita – Método SID) Nos termos da resolução em questão, é vedado o transporte de cargas no mesmo ambiente dos passageiros com o objetivo de garantir a segurança e integridade dos mesmos.
3. (Questão Inédita – Método SID) A norma permite a utilização de veículos de carga tipo boiadeiro para o transporte de passageiros, desde que o trajeto seja curto e em áreas rurais.
4. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução CONTRAN 508/2014 estabelece que é sempre permitido o transporte de passageiros em pé em veículos de carga ou mistos, desde que em trajetos curtos e durante períodos de baixa demanda.
5. (Questão Inédita – Método SID) A legislação proíbe o transporte de passageiros menores de 10 anos em veículos de carga, evidenciando a preocupação com a segurança e o bem-estar dos jovens passageiros.
6. (Questão Inédita – Método SID) A norma estabelece que a combinação de veículos é permitida para o transporte de passageiros, desde que haja fiscalização adequada por parte das autoridades competentes.

Respostas: Vedação a veículos específicos

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma estabelece que o transporte de passageiros em veículos do tipo basculante é expressamente proibido, independentemente de adaptações ou cumprimento de outras exigências de segurança. Essa vedação é clara e não admite interpretações ou exceções.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma afirma que é vedado transportar cargas no mesmo ambiente dos passageiros, visando à proteção da vida e integridade dos passageiros e prevenindo riscos durante o transporte.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A vedação ao uso de veículos do tipo boiadeiro para o transporte de passageiros é absoluta, não importando a distância ou a necessidade local. A norma não admite exceções.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma é clara ao proibir o transporte de passageiros em pé, independentemente das condições do trajeto ou da demanda. A vedação é categórica e não permite qualquer exceção.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma realmente veda expressamente o transporte de passageiros com idade inferior a 10 anos em veículos de carga, para garantir a segurança e integridade desses passageiros, refletindo preocupações legais relevantes.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A Resolução veda expressamente a utilização de combinação de veículos para o transporte de passageiros, sem abertura para exceção, independentemente da supervisão das autoridades. A proibição é total.

   Técnica SID: PJA

Exigências para condutor e habilitação (art. 6º)

Categorias de habilitação exigidas conforme o veículo

O transporte de passageiros em veículos de carga ou mistos só pode ser realizado por condutores que detenham a categoria de habilitação adequada ao tipo e às características do veículo utilizado. Aqui, a Resolução 508/2014 detalha essas exigências de forma minuciosa, prevendo situações específicas para cada combinação de peso bruto total (PBT) e quantidade de lugares do veículo.

É muito comum confundir as categorias B, C e D, principalmente ao lidar com limites de peso e de lotação. Preste muita atenção às distinções! O artigo 6º usa termos exatos que podem ser cobrados “ao pé da letra” em provas, como “peso bruto total”, “lotação” e a necessidade de “curso especializado”.

Art. 6º Para a circulação de veículos de que trata o artigo 1º, o condutor deve estar habilitado:

I. na categoria B, se o transporte for realizado em veículo cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do condutor;

II. na categoria C, se o transporte for realizado em veículo cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

III. na categoria D e ter o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros, se o transporte for realizado em veículo cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do condutor;

Parágrafo único. Para determinação da lotação de que tratam os incisos deste artigo deverá ser considerada, além da lotação do compartimento de passageiros, a lotação do compartimento de carga após a adaptação.

Começando pela categoria B, repare nos dois requisitos: o peso bruto total (PBT) não pode ser superior a 3.500 kg, e a lotação máxima é de oito passageiros, sem contar o condutor. Essa é a categoria básica, típica dos veículos leves e para pequeno número de passageiros. Imagine uma caminhonete adaptada para transportar trabalhadores de uma fazenda, sem ultrapassar esses limites — nestas condições, a categoria B é suficiente.

O próximo ponto é sobre a categoria C. Aqui, o que determina a exigência é o PBT: quando passar de 3.500 kg, o condutor já deve possuir CNH de categoria C, não importa se o número de passageiros é pequeno. Pense em um caminhão adaptado, pesando mais de 3.500 kg, mas levando até oito pessoas: só categoria C já atende, desde que a lotação não ultrapasse oito.

Já no caso de veículos com mais de oito lugares (novamente, “excluído o do condutor”), é obrigatória a categoria D, juntamente com o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros. Essa associação é obrigatória — não basta a categoria D; o curso precisa estar concluído para condução legal. O curso especializado é um diferencial fundamental e condição literal do texto.

O parágrafo único chama atenção para mais um cuidado: a soma da lotação deverá incluir tanto o compartimento “de passageiros” quanto o “de carga” após a adaptação do veículo. Ou seja, você precisa somar todos os assentos possíveis, independente de onde estejam, para verificar se a lotação se enquadra nos limites de cada categoria. Essa soma evita fraudes na adaptação de veículos e protege os passageiros inquestionavelmente.

Os termos “peso bruto total”, “lotação”, “curso especializado” e “compartimento de passageiros/carga” aparecem de forma inequívoca e são típicos de questões de prova que usam a substituição crítica de palavras (SCP) ou reconhecimentos conceituais (TRC). Cuidado para não cair em pegadinhas do tipo: trocar “categoria C” por “categoria D” para PBT excedente a 3.500 kg mesmo com até oito lugares, ou omitir o curso especializado para veículos acima de oito lugares!

Observe o detalhe do inciso III: o curso especializado é tão obrigatório quanto a própria habilitação na categoria D, validando o princípio de que dirigir coletivos é uma responsabilidade ainda maior e exige preparo extra.

Fica atento ainda ao fato de que todos esses critérios são aplicados para cada caso específico — se o veículo for pesado, mesmo com poucos assentos, ele exige categoria C; se forem muitos passageiros, mesmo leve, categoria D e curso especializado são exigidos. Essa lógica já caiu em diversas provas e pode aparecer de forma indireta, como em exemplos práticos ou avaliações de adaptação veicular.

• PBT ≤ 3.500 kg e até 8 lugares (excluindo motorista): categoria B.
• PBT > 3.500 kg: categoria C, independente dos lugares (desde que até 8).
• Mais de 8 lugares (excluindo motorista): categoria D e curso especializado.

Pense assim: categoria B serve para veículos mais simples e menores; categoria C entra quando o veículo é maior e mais pesado; categoria D com curso especializado é para situações com muitos passageiros, independentemente do tamanho ou peso do veículo.

Em resumo: a escolha da categoria depende primeiro do peso do veículo (até ou acima de 3.500 kg) e, depois, do número de lugares disponíveis para passageiros. O adicional “curso especializado” é uma exigência exclusiva de coletivos.

Essas combinações são típicas de questões de múltipla escolha em concursos de trânsito. Não se esqueça de que o curso especializado deve estar “concluído” no momento do transporte — apenas estar matriculado não é suficiente. Esse detalhe pode transformar uma alternativa aparentemente correta em errada.

Fica tranquilo, é absolutamente normal confundir esses conceitos em início de estudo. Releia quantas vezes for preciso e tente criar situações, mentalmente, para fixar a ordem dos requisitos: tipo de veículo, quantidade de passageiros e qual categoria de habilitação é pedida — com ou sem curso especializado. Assim, você fortalece seu domínio sobre uma das partes mais cobradas (e que mais derrubam candidatos) da legislação de trânsito.

Questões: Categorias de habilitação exigidas conforme o veículo

1. (Questão Inédita – Método SID) O transporte de passageiros em veículos de carga ou mistos requer que o condutor possua a categoria de habilitação apropriada ao tipo de veículo e suas características.
2. (Questão Inédita – Método SID) O condutor habilitado na categoria C pode conduzir um veículo com peso bruto total acima de 3.500 kg, independentemente da quantidade de lugares disponíveis para passageiros.
3. (Questão Inédita – Método SID) Para veículos com mais de oito lugares, a habilitação na categoria D é suficiente para conduzir, sem a necessidade de um curso especializado.
4. (Questão Inédita – Método SID) A categoria B é destinada a veículos cujo peso bruto total não ultrapasse 3.500 kg e cuja lotação limite é de até oito passageiros, excluindo o motorista.
5. (Questão Inédita – Método SID) A quantidade de lugares de um veículo deve ser considerada tanto no compartimento de passageiros quanto no compartimento de carga ao se determinar a categoria de habilitação necessária para conduzi-lo.
6. (Questão Inédita – Método SID) O curso especializado para transporte coletivo de passageiros é opcional para os condutores da categoria D.
7. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução 508/2014 permite que veículos de carga que transportam passageiros respeitem as categorias de habilitação estabelecidas, desde que cumpram os limites de peso e lotação.

Respostas: Categorias de habilitação exigidas conforme o veículo

1. Gabarito: Certo

   Comentário: É correto afirmar que o condutor deve ter a habilitação adequada, pois a Resolução 508/2014 estabelece exigências específicas para o transporte seguro, visando a proteção de passageiros conforme o tipo de veículo utilizado.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta. A categoria C é necessária para veículos cuja carga ultrapassa 3.500 kg, não considerando a limitação de lugares, desde que respeite o máximo de oito passageiros.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, pois além da categoria D, é obrigatória a conclusão do curso especializado para transporte coletivo de passageiros. Ambos são requisitos para conduzir esses veículos.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta, refletindo as exigências específicas da categoria B, que inclui tanto o limite de peso quanto o de lotação, fundamental para a segurança no transporte.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta, pois a Resolução determina que a soma da lotação deve incluir todos os assentos disponíveis, independente da sua localização, para garantir o enquadramento adequado nas categorias de habilitação.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, pois a normativa exige que o curso especializado seja concluído para a condução legal de veículos com mais de oito lugares, tornando essa preparação essencial.

   Técnica SID: PJA

7. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a Resolução 508/2014 detalha as exigências de habilitação conforme o peso e a lotação do veículo, assegurando a conformidade legal para o transporte de passageiros em veículos de carga.

   Técnica SID: TRC

Curso especializado para transporte coletivo

O artigo 6º da Resolução 508/2014 do CONTRAN especifica com rigor quais são as exigências relativas à habilitação do condutor responsável pelo transporte de passageiros no compartimento de carga de veículos de carga ou mistos, em situações excepcionais. Uma das exigências que mais pega candidatos de surpresa nas provas de concursos é o curso especializado, obrigatório em algumas situações. Interpretar exatamente quando esse curso é exigido e a qual categoria de habilitação ele se refere, faz diferença entre um erro por distração e a pontuação máxima em questões objetivas.

Primeiro, fixe as categorias de habilitação: B, C e D. Cada uma delas está vinculada a uma condição muito específica do veículo — peso bruto total, número de lugares e need de curso especializado. Se houver qualquer troca de palavras, omissão ou inversão em uma alternativa, o sentido muda completamente, especialmente quando há exigência de curso especializado. Por isso, leia com atenção máxima o dispositivo:

Art. 6º Para a circulação de veículos de que trata o artigo 1º, o condutor deve estar habilitado:

I. na categoria B, se o transporte for realizado em veículo cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do condutor;

II. na categoria C, se o transporte for realizado em veículo cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

III. na categoria D e ter o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros, se o transporte for realizado em veículo cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do condutor;

Parágrafo único. Para determinação da lotação de que tratam os incisos deste artigo deverá ser considerada, além da lotação do compartimento de passageiros, a lotação do compartimento de carga após a adaptação.

Observe cuidadosamente os termos: na categoria D e ter o curso especializado. Ou seja, aqui não basta que o condutor seja habilitado na categoria D — ele deve também portar o curso específico para transporte coletivo de passageiros. Uma troca por “ou”, ou a ausência da expressão sobre o curso especializado, faria total diferença numa alternativa de prova!

Vamos fixar: quando a lotação do veículo excede a oito lugares (excluído o do condutor), não basta a CNH da categoria D. O condutor é obrigado a ter — cumulativamente — o curso especializado. É como se só a CNH D deixasse a preparação incompleta; só com o curso específico a exigência fica satisfeita.

Preste atenção ao detalhe: nos veículos em que a lotação não excede a oito lugares, o curso especializado não é exigido, independentemente de ser categoria B ou C. A única situação de obrigatoriedade do curso é quando a lotação é superior a oito lugares. Esse detalhe é decisivo, pois é onde as bancas costumam inverter as exigências para confundir o candidato.

Imagine o seguinte cenário prático: um veículo adaptado para transportar trabalhadores que, após a adaptação, comporta dez passageiros (excluindo o motorista). Para realizar esse transporte, o condutor precisa de CNH de categoria D e possuir o curso especializado para transporte coletivo de passageiros. O detalhe da soma dos passageiros do compartimento de carga — após adaptação — com os lugares de passageiros originais é destacado pelo parágrafo único, outra questão recorrente em provas: a soma deve ser considerada para definir a categoria e a obrigatoriedade do curso.

Repare que em veículos com peso bruto total superior a 3.500 kg, mas com lotação de até oito passageiros (excluído o condutor), a exigência é apenas a CNH C — o curso especializado não é solicitado nessas condições.

O foco na literalidade é fundamental. O texto é claro ao estabelecer o critério da lotação para exigir o curso especializado. O erro mais comum é considerar que todo condutor de veículo de carga ou misto precisaria desse curso; mas não é o que diz a norma. A obrigatoriedade está amarrada exclusivamente ao inciso III, condicionada à lotação superior a oito lugares.

Em simulados e provas, fique de olho nas situações com adaptação: às vezes, o número de lugares aumenta devido à reforma do veículo. A banca pode perguntar se, nesse caso, “considera-se a soma” — e esse é o exato teor do parágrafo único: para fins de lotação, o que vale é o número de passageiros possível após a adaptação.

Se aparecer uma questão dizendo que, havendo lotação para dez passageiros, basta ter CNH categoria D, desconfie — o erro está em omitir a necessidade do curso especializado. Se afirmar que o curso é requerido em qualquer situação (mesmo até oito passageiros), desconfie de novo — o texto legal delimita claramente: só acima de oito passageiros. Grude nesses detalhes para não ser enganado por pegadinhas.

Por fim, lembre-se que a exigência do curso especializado não é um simples curso de direção defensiva ou de primeiros socorros: trata-se de uma formação reconhecida, visando segurança e capacitação do condutor para transporte coletivo de pessoas.

Questões: Curso especializado para transporte coletivo

1. (Questão Inédita – Método SID) De acordo com a Resolução 508/2014 do CONTRAN, para conduzir um veículo que transporte passageiros em quantidade superior a oito lugares, o condutor deve ser habilitado na categoria D e possui a obrigatoriedade de realizar um curso especializado voltado para transporte coletivo.
2. (Questão Inédita – Método SID) O condutor que possui a habilitação na categoria C e dirige um veículo cuja lotação não excede a oito lugares está dispensado de realizar qualquer curso especializado para o transporte de passageiros.
3. (Questão Inédita – Método SID) De acordo com as exigências da Resolução 508/2014, um condutor habilitado na categoria D pode dirigir qualquer veículo destinado ao transporte de passageiros, independente da lotação, sem a necessidade de qualquer curso adicional.
4. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução 508/2014 estabelece que, ao calcular a lotação para definir a necessidade de um curso especializado, deve-se considerar a soma dos passageiros da parte de carga e da parte de passageiros do veículo.
5. (Questão Inédita – Método SID) Segundo a norma do CONTRAN, um veículo com peso bruto total superior a 3.500 kg que possui lotação para até oito passageiros não exige que o condutor tenha feito curso especializado, mesmo que esteja habilitado na categoria C.
6. (Questão Inédita – Método SID) A formação requerida para dirigir veículos de transporte coletivo de passageiros não é meramente um curso de direção defensiva ou primeiros socorros, mas um curso especializado voltado especificamente para essa função.

Respostas: Curso especializado para transporte coletivo

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a norma é clara ao estabelecer que para veículos cuja lotação excede a oito lugares, além da habilitação na categoria D, é imprescindível a realização de um curso especializado. Esse curso visa a preparação adequada do condutor para garantir a segurança no transporte de passageiros.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A assertiva está correta, pois a norma menciona que a obrigatoriedade do curso especializado só se aplica quando a lotação do veículo ultrapassa oito lugares. Assim, condenutores com CNH categoria C dirigindo veículos com até oito lugares não precisam do curso especializado.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta, uma vez que a categoria D por si só não é suficiente para conduzir veículos com lotação superior a oito lugares. O condutor também necessita passar por um curso especializado que habilita para o transporte coletivo de passageiros, conforme especificado na norma.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: Correto. O parágrafo único da resolução destaca que, para determinar a lotação do veículo, deve-se considerar não apenas os lugares do compartimento de passageiros, mas também os lugares de carga após adaptação, configurando assim a necessidade de um curso especializado quando a soma ultrapassa oito.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é verdadeira, pois a resolução assegura que, na categoria C, se o veículo transporta até oito passageiros, o condutor não precisa realizar o curso especializado. A exigência se aplica somente quando a lotação ultrapassa esse número.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A proposta está correta e destaca a importância do curso especializado, que é uma formação específica além das noções básicas de direção. Essa instrução é essencial para garantir a segurança dos passageiros durante o transporte coletivo.

   Técnica SID: PJA

Cálculo de lotação para exigência de categoria

O Art. 6º da Resolução CONTRAN 508/2014 define, de modo detalhado, qual deve ser a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, em função das características do veículo e da lotação após a adaptação para o transporte de passageiros no compartimento de cargas. A escolha correta da categoria é essencial para garantir a segurança — tanto dos passageiros quanto do próprio condutor — e é frequente tema de provas que cobram leitura atenta do texto legal.

Observe que o artigo não trata apenas do peso do veículo, mas também do número máximo de lugares que ele oferece após a adaptação. Esse detalhe geralmente causa confusão e é um dos pontos mais sensíveis para o cálculo da lotação. Fique atento: tanto o compartimento de passageiros quanto o de cargas devem ser considerados no somatório.

Art. 6º Para a circulação de veículos de que trata o artigo 1º, o condutor deve estar habilitado:
I. na categoria B, se o transporte for realizado em veículo cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do condutor;
II. na categoria C, se o transporte for realizado em veículo cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
III. na categoria D e ter o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros, se o transporte for realizado em veículo cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do condutor;
Parágrafo único. Para determinação da lotação de que tratam os incisos deste artigo deverá ser considerada, além da lotação do compartimento de passageiros, a lotação do compartimento de carga após a adaptação.

Repare como a legislação faz distinção clara entre peso bruto total (PBT) e lotação do veículo. No inciso I, a exigência da categoria B depende de o PBT ser até 3.500 kg e não exceder oito lugares (excluindo o condutor). Já o inciso II exige categoria C caso o PBT ultrapasse esse limite, não importando a lotação.

O inciso III traz um acréscimo importante: se a lotação (novamente, excluindo o condutor) for superior a oito lugares, o condutor precisa ter CNH na categoria D e também o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros. Essa exigência reforça a preocupação com situações de maior risco, exigindo capacitação extra do motorista.

Agora preste atenção ao que diz o parágrafo único: a lotação considerada não é apenas a dos bancos originais, mas também deve incluir o número de pessoas que poderão ser transportadas após a adaptação do compartimento de carga. Isso significa que, qualquer alteração para transporte de passageiros, deve somar a lotação dos dois ambientes.

Imagine um caminhão adaptado: o número de lugares obtido após instalar bancos na área de carga deverá ser somado à quantidade de pessoas que o veículo pode levar originalmente. Esse total é o que determina se a exigência será de CNH B, C ou D.

Em provas, a pegadinha clássica está justamente em desconsiderar essa soma, levando o candidato ao erro. O examinador pode apresentar um veículo adaptado com oito lugares no compartimento de carga, por exemplo, mas não informar se há outros assentos originais; o aluno atento ao texto do parágrafo único perceberá que o correto é somar todas as vagas existentes após a adaptação.

Outro ponto sensível: se o resultado final da soma for maior que oito lugares, ainda que o PBT seja inferior a 3.500 kg, a exigência será da categoria D, com curso especializado. Ou seja, a lotação tem peso decisivo, independentemente do PBT nos casos contemplados pelo inciso III.

Percebeu como a análise detalhada do artigo e seus incisos evita confusões comuns? Entender essa lógica, baseada sempre nos critérios objetivos e na soma dos ambientes do veículo, garante segurança nas respostas de concurso e no dia a dia da fiscalização.

• Caso prático: Se um veículo tem seis lugares originais e adapta mais quatro na área de carga, totalizando dez lugares (excluindo o condutor), já será necessária habilitação categoria D e curso especializado, conforme inciso III do artigo.
• Fique atento a cada termo: Não confunda “lotação” (referente a pessoas transportadas) com “carga máxima” ou PBT.

Viu como a literalidade do artigo é decisiva? Sempre some os lugares dos dois compartimentos e avalie o peso bruto total. Não há exceção: a soma é obrigatória após a adaptação, como reforça o parágrafo único. Essa leitura detalhada é o que diferencia o candidato aprovado do reprovado.

Questões: Cálculo de lotação para exigência de categoria

1. (Questão Inédita – Método SID) A exigência da categoria B da Carteira Nacional de Habilitação é aplicável apenas aos veículos cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação, considerando apenas o compartimento de passageiros, não exceda a oito lugares, excluindo o do condutor.
2. (Questão Inédita – Método SID) Para conduzir um veículo cujo peso bruto total é superior a três mil e quinhentos quilogramas, o condutor deve necessariamente possuir habilitação na categoria C, independentemente da lotação.
3. (Questão Inédita – Método SID) Um caminhão com capacidade para seis pessoas, que foi modificado para incluir quatro bancos adicionais na área de carga, pode ser conduzido por um motorista com CNH da categoria B, visto que o peso do veículo se mantém abaixo de três mil e quinhentos quilogramas.
4. (Questão Inédita – Método SID) Para que a habilitação na categoria D seja necessária, a lotação total resultante da somatória dos compartimentos de passageiros e carga deve ultrapassar oito lugares, independentemente do peso bruto total do veículo.
5. (Questão Inédita – Método SID) O parágrafo único da Resolução estabelece que a lotação total deve considerar somente o número de lugares originais do compartimento de passageiros, sem incluir adaptações feitas posteriormente.
6. (Questão Inédita – Método SID) A interpretação correta da lotação total de um veículo é vital para determinar a categoria da habilitação, pois as condições variam dependendo da quantidade de lugares disponíveis para passageiros após as adaptações.

Respostas: Cálculo de lotação para exigência de categoria

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A exigência da categoria B considera não apenas a lotação do compartimento de passageiros, mas também a lotação do compartimento de carga após a adaptação. Se um veículo possui adaptação que aumenta a sua capacidade de transporte, essa soma deve ser levada em conta para a correta categorização da habilitação.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A categoria C é exigida para veículos com peso bruto total acima de três mil e quinhentos quilogramas, sem considerar a lotação do veículo. Portanto, é correto afirmar que a categoria C é necessária apenas com base no peso.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Mesmo com o peso abaixo do limite, a modificação que resulta em uma lotação total acima de oito pessoas exige que o condutor possua habilitação na categoria D. A soma das lotações é um requisito fundamental para determinar a categoria correta.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A categoria D é exigida quando a lotação total, considerando ambas as áreas do veículo, excede a oito lugares, mesmo que o peso bruto total não atinja o limite máximo. A legislação estipula claramente que a lotação é determinante para a habilitação necessária.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: O parágrafo único especifica que é essencial somar a lotação dos compartimentos de passageiros e de carga após adaptações. Ignorar um dos compartimentos levaria a uma categorização inadequada e pode resultar em infrações.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A legislação é clara ao exigir que a soma das lotações dos compartimentos de passageiros e de cargas seja considerada para categorizar a habilitação. Essa soma é crucial para a segurança e a conformidade legal durante a operação do veículo.

   Técnica SID: PJA

Competência para fiscalização e expedição de autorização (art. 7º)

Autoridade sobre a via e fiscalização

O controle sobre o transporte de passageiros em compartimento de carga está diretamente vinculado à autoridade que detém circunscrição sobre as vias a serem utilizadas no percurso pretendido. Compreender quem possui essa competência e como ela se manifesta é essencial para a correta aplicação e fiscalização dessa modalidade de transporte. Esse detalhamento impede que candidatos confundam a atuação de diferentes órgãos ou ignorem o papel de cada instância autorizadora, algo frequentemente explorado pelas bancas em provas de concurso.

Veja que o artigo a seguir utiliza as expressões “autorizar, permitir e fiscalizar”, deixando claro que a responsabilidade não se resume à concessão de uma autorização inicial. O órgão competente acompanha todo o processo – da liberação até a fiscalização do cumprimento da autorização. O termo “órgãos próprios” enfatiza que essa atuação não pode ser delegada livremente a terceiros nem exercer-se por meio de agentes não oficialmente designados.

Art. 7º As autoridades com circunscrição sobre as vias a serem utilizadas no percurso pretendido são competentes para autorizar, permitir e fiscalizar esse transporte por meio de seus órgãos próprios.

Ao interpretar este artigo, atente-se às palavras “autorizar, permitir e fiscalizar”. Pense em um cenário no qual um caminhão adaptado para transporte de passageiros cruza o limite entre dois municípios: em cada trecho, a competência pertence à autoridade com circunscrição sobre aquela via, reforçando que pode haver necessidade de múltiplas autorizações e fiscalizações ao longo do trajeto. Erros de leitura comuns ocorrem quando o candidato presume que basta a autorização de um único órgão, ignorando o detalhamento do texto legal.

Outro ponto importante é que a norma não estabelece exceções na atuação das autoridades competentes. Qualquer transporte desse tipo, no trecho a ser utilizado, depende desse controle direto – não cabe tratamento diferenciado mesmo em situações emergenciais ou de interesse coletivo. Essa rigidez serve para garantir a máxima segurança dos passageiros, a adequada adequação do veículo e o efetivo cumprimento das condições específicas previstas em resolução e lei.

Por fim, lembre-se de que o artigo não autoriza autoridades extraviárias nem prevê atribuições para órgãos fora do Sistema Nacional de Trânsito. Se aparecer em prova alternativa prevendo que a Polícia Militar estadual, por exemplo, pode expedir autorização de trânsito nesse contexto, trate como incorreta, pois a redação da norma é objetiva e restritiva quanto à competência: apenas à autoridade que possui circunscrição sobre a via utilizada pelo transporte de passageiros em compartimento de carga.

Questões: Autoridade sobre a via e fiscalização

1. (Questão Inédita – Método SID) A autoridade responsável pelo controle do transporte de passageiros em compartimento de carga deve sempre autorizar, permitir e fiscalizar a execução dessa atividade por meio de seus órgãos próprios, sem delegar essa função a terceiros.
2. (Questão Inédita – Método SID) O controle sobre o transporte de passageiros em compartimento de carga permite que apenas um órgão autorize a atividade, mesmo em trechos que cruzam limites municipais, isentando a necessidade de múltiplas fiscalizações.
3. (Questão Inédita – Método SID) As autoridades com circunscrição sobre as vias têm a prerrogativa de realizar fiscalização do transporte de passageiros, independente de qualquer autorização prévia, em função de situações emergenciais.
4. (Questão Inédita – Método SID) O transporte de passageiros em compartimento de carga que cruza limites entre municípios pode exigir autorizações de diferentes autoridades responsáveis por cada trecho das vias utilizadas.
5. (Questão Inédita – Método SID) As normas estabelecem que a fiscalização do transporte não deve ser realizada por órgão não oficialmente designado, garantindo que apenas os órgãos próprios façam essa supervisão.
6. (Questão Inédita – Método SID) A norma que disciplina o controle do transporte de passageiros em compartimento de carga permite a aplicação de regras mais flexíveis durante situações de interesse coletivo, dispensando as autorizações necessárias.

Respostas: Autoridade sobre a via e fiscalização

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma deixa claro que a responsabilidade pela autorização e fiscalização do transporte é exclusiva das autoridades competentes e não pode ser transferida, garantindo assim a legitimidade desse controle.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: O enunciado é incorreto, pois a norma estipula que a competência para autorizar e fiscalizar pertence a cada autoridade com circunscrição sobre a via, podendo haver múltiplos órgãos envolvidos ao longo do trajeto.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma não prevê exceções na atuação das autoridades competentes, indicando que a autorização deve ser sempre obtida antes de qualquer fiscalização, mesmo em situações de emergência.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma orienta que para cada trecho de via, a autoridade que possui circunscrição sobre a mesma deve autorizar, reforçando que a atuação pode envolver várias instâncias autorizadoras ao longo do percurso.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Certo

   Comentário: De acordo com a norma, a fiscalização deve ser feita unicamente por órgãos que detenham a competência estabelecida, excluindo a atuação de agentes não oficialmente reconhecidos.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A norma é rígida e não prevê exceções para a necessidade de autorização, assegurando que todas as regras devam ser seguidas independentemente das circunstâncias.

   Técnica SID: SCP

Órgãos competentes

No contexto da Resolução CONTRAN 508/2014, a definição exata dos órgãos e autoridades competentes é fundamental para não cometer erros em provas de múltipla escolha ou interpretação de texto. O artigo 7º determina, de forma clara e objetiva, a quem cabe autorizar, permitir e fiscalizar o transporte de passageiros no compartimento de cargas, sempre levando em conta a circunscrição da via onde o serviço será prestado.

Quando o dispositivo usa a expressão “autoridades com circunscrição sobre as vias”, está determinando uma competência territorial e administrativa. Isso significa que a autorização só pode ser concedida e fiscalizada pelo órgão de trânsito responsável pela via utilizada em cada trecho do percurso. Quem estudou, sabe: esse é um erro recorrente entre os candidatos — atribuir a competência a qualquer órgão de trânsito, quando, na verdade, ela é exclusiva da autoridade com circunscrição específica.

Art. 7º As autoridades com circunscrição sobre as vias a serem utilizadas no percurso pretendido são competentes para autorizar, permitir e fiscalizar esse transporte por meio de seus órgãos próprios.

Agora, repare na expressão “por meio de seus órgãos próprios”. Isso impede, por exemplo, que um policial de outro órgão de trânsito, sem jurisdição na via específica, conceda autorização ou faça a fiscalização. Imagine um transporte que precisa atravessar mais de um município: em cada trecho sob jurisdição diferente, é obrigatória a atuação da autoridade local de trânsito, garantindo que as regras regionais e a fiscalização sejam aplicadas corretamente.

É como se cada “dono do trecho” precisasse dar sua anuência para o transporte ocorrer legalmente naquela parte do percurso, além de exercer vigilância para o cumprimento das exigências da Resolução. Esse entendimento é essencial para evitar confusões e não cair em pegadinhas de prova, especialmente nas bancas que gostam de trocar palavras ou omitir expressões críticas.

Fica atento às palavras-chave: “autorizar, permitir e fiscalizar”, “as autoridades com circunscrição sobre as vias” e “órgãos próprios”. O comando é literal e engloba tanto a expedição da autorização quanto todo o processo de fiscalização do percurso. Memorizar a ordem dos verbos e a ligação direta com a circunscrição administrativa faz toda a diferença na leitura detalhada e segura do artigo.

Questões: Órgãos competentes

1. (Questão Inédita – Método SID) As autoridades competentes para autorizar e fiscalizar o transporte de passageiros em vias específicas são aquelas que possuem circunscrição sobre tais vias, conforme estabelecido pela normativa.
2. (Questão Inédita – Método SID) Qualquer autoridade de trânsito pode conceder a autorização para o transporte de passageiros, independentemente da localização do trecho a ser percorrido.
3. (Questão Inédita – Método SID) O processo de fiscalização do transporte de passageiros deve ser realizado exclusivamente pelas autoridades que detêm a competência territorial, conforme indicado no texto normativo relevante.
4. (Questão Inédita – Método SID) A expressão “por meio de seus órgãos próprios” na Resolução CONTRAN 508/2014 implica que a autorização e a fiscalização não podem ser delegadas a outros órgãos de trânsito sem jurisdição na via em questão.
5. (Questão Inédita – Método SID) O “dono do trecho” possui total autonomia para permitir o transporte de passageiros, independentemente da legislação vigente ou do acompanhamento da fiscalização por órgãos relacionados.
6. (Questão Inédita – Método SID) O transporte que atravessa mais de um município deve ter sua autorização e fiscalização realizadas por cada autoridade local correspondente a cada trecho utilizado.

Respostas: Órgãos competentes

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois de acordo com a Resolução CONTRAN 508/2014, apenas as autoridades com circunscrição sobre as vias têm a competência para autorizar e fiscalizar o transporte nas mesmas. Essa delimitação garante o cumprimento das normas locais e a aplicação adequada da legislação.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A declaração está errada, pois a Resolução CONTRAN 508/2014 especifica que somente as autoridades que têm circunscrição sobre as vias utilizadas podem conceder a autorização, garantindo a aplicação da legislação dentro dos limites de sua jurisdição. Essa característica é essencial para o controle e fiscalização adequados.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta, uma vez que a Resolução CONTRAN 508/2014 estabelece que a fiscalização deve ser exercida pelas autoridades responsáveis pela circunscrição onde o transporte é realizado. Essa exigência visa assegurar que as normas locais sejam rigorosamente aplicadas.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A proposição é verdadeira, pois a norma indica que apenas os órgãos próprios das autoridades com circunscrição podem realizar a autorização e fiscalização, não permitindo a atuação de outros órgãos sem jurisdição específica. Isso é essencial para evitar conflitos administrativos e garantir a segurança jurídica.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Esta assertion é incorreta, uma vez que a Resolução CONTRAN 508/2014 requer que a autorização e fiscalização estejam em conformidade com a legislação vigente e que sejam exercidas pelas autoridades com circunscrição territorial. A autonomia do “dono do trecho” está limitada às normas que regem o transporte em sua jurisdição.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois, conforme a Resolução CONTRAN 508/2014, para trajetos que cobrem diferentes jurisdições, a aprovação e a fiscalização devem ser feitas individualmente por cada autoridade de trânsito responsável pela via correspondente, garantindo o cumprimento das normas locais.

   Técnica SID: PJA

Infrações, penalidades e medidas administrativas (art. 8º)

Penalidades específicas por infração à resolução

O art. 8º da Resolução CONTRAN nº 508/2014 detalha as penalidades aplicáveis ao proprietário ou condutor do veículo que descumprir qualquer determinação presente nessa resolução. O texto legal amarra esse regime sancionatório diretamente ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), explicitando artigos e incisos a serem observados em cada situação irregular detectada.

Observe a literalidade dos dispositivos. Cada item lista o enquadramento legal correspondente, trazendo situações distintas envolvendo tanto a falta de autorização, quanto irregularidades quanto à adaptação veicular, lotação e habilitação do condutor. Fique atento aos números dos artigos e incisos do CTB citados, bem como às expressões como “independentemente das demais penalidades” ou “combinado com”, indicando que múltiplas sanções podem ser acumuladas.

Art. 8º Pela inobservância ao disposto nesta Resolução, fica o proprietário ou o condutor do veículo, nos termos do artigo 257 do CTB, independentemente das demais penalidades previstas e outras legislações, sujeitos às penalidades e medidas administrativas previstas nos seguintes artigos:

I. art. 230, inciso II, do CTB:
a) transporte de passageiro em compartimento de carga sem autorização ou com a autorização vencida;
b) inobservância do itinerário;
c) se o veículo não estiver devidamente adaptado na forma estabelecida no artigo 3º desta Resolução;
d) utilização dos veículos previstos nos incisos V e VI do art. 5º; transportar passageiros em pé.

II. art. 231, inciso VII, do CTB, por exceder o número de passageiros autorizado pela autoridade competente;

III. art. 168 do CTB, se o (s) passageiro(s) transportado no compartimento de carga for menor de 10 (dez) anos; e

IV. art. 162, inciso III, do CTB, se o condutor possuir habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, conforme art. 6º;

V. artigo 232 do CTB, combinado com o artigo 2º da Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2006, se o condutor não possuir o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros, conforme inciso II do art. 6º, e se não portar a autorização de trânsito.

VI. artigo 235 do CTB, por transportar passageiros, animais ou cargas nas partes externas dos veículos.

O texto legal evidencia que o descumprimento da Resolução 508/2014 não gera apenas uma consequência administrativa simples. Há previsão de penalidade para múltiplos comportamentos — do transporte de passageiros sem autorização (alínea “a”, inciso I) à condução por motorista sem o curso especializado (inciso V). Note também o detalhamento de exemplos, como a infração por “transporte de passageiro em compartimento de carga sem autorização ou com a autorização vencida”, que recai sobre o art. 230, inciso II, do CTB.

O inciso II do artigo faz referência literal ao art. 231, VII, do CTB, aplicando penalidade para o transporte que “exceder o número de passageiros autorizado pela autoridade competente”. Ou seja, se ultrapassar a lotação definida, há enquadramento direto. Repare como cada hipótese infracional foi vinculada a um artigo específico do CTB — isso é recorrente em provas!

O inciso III tem tolerância zero para passageiros menores de 10 anos transportados no compartimento de carga, fazendo ligação direta com o art. 168 do CTB. O inciso IV destaca que a categoria da habilitação do condutor deve ser sempre compatível com o veículo. Quando não for, aplica-se o art. 162, III, do CTB. Aqui, a atenção à especialização e categoria habilitante é fundamental.

Já o inciso V eleva o rigor ao exigir, além da habilitação adequada, o curso especializado em transporte coletivo (art. 232 do CTB, combinado com o art. 2º da Resolução nº 205/2006). Note como a norma inclui inclusive a obrigatoriedade do porte da autorização de trânsito — sinal de que a documentação deve estar com o condutor durante o trajeto.

Por fim, o inciso VI reforça a proibição de transportar passageiros, animais ou cargas na parte externa do veículo, remetendo ao art. 235 do CTB. Essa proibição atinge situações de risco extremo, como aqueles casos em que se vê pessoas na carroceria externa ou mesmo carregamentos desprotegidos.

• Destaque: Observe cuidadosamente as expressões “combinado com” (no inciso V) e “independentemente das demais penalidades” (no caput). Elas indicam que uma infração pode ensejar múltiplas sanções cumulativas.
• Questões de concurso podem cobrar a exata correspondência entre cada conduta infracional e seu artigo do CTB — pequenas trocas de inciso, artigo ou o uso da expressão “autorização vencida” podem ser pegadinhas de prova. Atenção total ao texto literal!

Questões: Penalidades específicas por infração à resolução

1. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução CONTRAN nº 508/2014, ao estabelecer penalidades para quem descumprir suas determinações, prevê que o condutor pode ser penalizado por transportar passageiros sem a devida autorização, mesmo que essa infração não esteja relacionada a outras condutas irregulares.
2. (Questão Inédita – Método SID) De acordo com a Resolução CONTRAN nº 508/2014, a infração relacionada ao transporte de passageiros em compartimento de carga sem autorização deve ser analisada com base no Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo que trata de situações relacionadas ao transporte irregular.
3. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução CONTRAN nº 508/2014 estipula que uma infração relacionada à lotação excessiva pode resultar na aplicação de penalidades que não estão vinculadas aos pré-requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
4. (Questão Inédita – Método SID) O condutor que transportar crianças menores de 10 anos no compartimento de carga terá a penalidade aplicável pela inobservância da Resolução, conforme definição expressa na norma, independentemente de outras circunstâncias.
5. (Questão Inédita – Método SID) No âmbito da Resolução CONTRAN nº 508/2014, a condução de veículos por motoristas sem o curso especializado para transporte coletivo implica em penalidades, desde que claramente especificadas na legislação de trânsito vigente.
6. (Questão Inédita – Método SID) A proibição de transportar passageiros nas partes externas dos veículos, conforme a Resolução CONTRAN nº 508/2014, é aplicada rigorosamente com base na legislação de trânsito, evitando comportamentos de risco.

Respostas: Penalidades específicas por infração à resolução

1. Gabarito: Errado

   Comentário: A Resolução CONTRAN nº 508/2014 determina que o descumprimento pode gerar penalidades que são acumuláveis com outras sanções, conforme a expressão ‘independentemente das demais penalidades’. Isso indica que a infração pode estar diretamente ligada a outras condutas irregulares.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Certo

   Comentário: A Resolução estabelece penalidades que devem ser interpretadas em conjunto com o Código de Trânsito Brasileiro, essencialmente o artigo que aborda o transporte irregular, como o art. 230 do CTB.
   Essa correlação é imprescindível para a aplicação correta das penalidades.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Todas as infrações relacionadas à lotação excessiva estão diretamente ligadas a disposições do Código de Trânsito Brasileiro, em especial ao artigo que especifica as normas para transporte de passageiros. A penalidade por lotação excessiva é fundamentada no art. 231, VII do CTB.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A Resolução CONTRAN 508/2014 estabelece de forma clara que a penalidade por transportar crianças dessa faixa etária no compartimento de carga é específica e independe de outras infrações. Essa infração é tratada no artigo 168 do CTB.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A Resolução exige que o condutor possua o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros, conforme as diretrizes do art. 232 do CTB e sua combinação com a Resolução nº 205/2006, que definem os requisitos para tal atividade.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: O descumprimento da norma que proíbe o transporte de passageiros, animais ou cargas nas partes externas dos veículos é tratado na Resolução e tem como base o art. 235 do CTB. A norma visa assegurar a segurança no trânsito.

   Técnica SID: SCP

Relação dos artigos correlatos do CTB

O artigo 8º da Resolução CONTRAN 508/2014 estabelece que a inobservância das regras dessa resolução sujeita o proprietário ou condutor do veículo, independentemente de outras penalidades, às sanções previstas em dispositivos específicos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB prevê, nesses artigos, comportamentos proibidos, infrações e medidas administrativas diretamente aplicáveis ao transporte de passageiros no compartimento de carga, detalhando cada caso em incisos e alíneas. Observe como a literalidade é o ponto central para evitar erros de interpretação e responder corretamente questões de concurso.

Veja, a seguir, a transcrição literal dos dispositivos do CTB citados na Resolução 508/2014, acompanhada de comentários para reforçar a compreensão. Leia com atenção especial aos termos exatos — termos como “sem autorização”, “em pé”, “menor de 10 anos” ou “categoria diferente” podem ser decisivos na banca.

Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
II – transportando carga e pessoas em desacordo com o estabelecido neste Código:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

O art. 230, II, vincula-se à exigência de autorização específica e à adequação do veículo para transportar pessoas no compartimento de carga. Transportar passageiros sem autorização, com autorização vencida, veículo não adaptado ou com itinerário diferente do autorizado se enquadra exatamente neste artigo, segundo a Resolução 508.

Art. 231. Transitar com o veículo:
(…)
VII – com excesso de lotação;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo;

Já o art. 231, VII, trata da lotação. A Resolução 508 fixa critérios objetivos para a quantidade máxima de pessoas por área útil, e exceder esse número, mesmo que todos os demais requisitos estejam regulares, constitui excesso de lotação, tipificando essa infração.

Art. 168. Transportar criança em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Aqui, o foco recai sobre o transporte de menores sem o devido cuidado legal. No contexto da Resolução 508, transportar passageiro menor de 10 anos no compartimento de carga é infracional sob este artigo. O ponto principal é a proteção integral da criança, que não pode ser transportada nessas condições precárias.

Art. 162. Dirigir veículo:
(…)
III – comCarteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes) e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

O artigo 162, III, refere-se diretamente à exigência de categoria correta na CNH para conduzir veículos que fazem esse tipo de transporte. O condutor deve possuir, conforme cada caso detalhado na Resolução (categoria B, C ou D, além do curso especializado), a categoria equivalente à lotação e peso do veículo.

Art. 232. Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Não portar a autorização especial emitida para o transporte — documento obrigatório segundo o art. 4º da Resolução 508 — gera infração leve, segundo o art. 232. Cuidado: o porte dessa autorização é obrigatório em todos os trajetos autorizados.

Art. 235. Transportar pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo;

O art. 235 é acionado no caso específico de transporte de passageiros nas partes externas, prática vedada explicitamente pela Resolução 508. Aqui, a infração se aplica mesmo que todas as demais regras estejam regulares — basta que alguém seja transportado externamente ao compartimento permitido.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo nos casos previstos neste artigo.
§ 2º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
§ 3º Ao proprietário caberá a responsabilidade pela infração referente à regularidade e legibilidade da identificação do veículo, às condições de conservação e à manutenção dos equipamentos obrigatórios, quando verificar-se que dela decorre perigo para o trânsito, e às infrações, ainda que cometidas por terceiros, nos termos do § 5º.
§ 5º O proprietário deve exigir de quem vá conduzir o veículo que possua os documentos de habilitação exigidos e, sendo veículo de transporte remunerado de pessoas […] que o mesmo preencha os requisitos previstos na legislação específica, ficando responsável pelas consequências da inobservância desta disposição.

Por último, o art. 257 define quem responde pelas infrações: normalmente, as penalidades recaem sobre o condutor, mas em muitos casos, especialmente na regularidade do veículo e em exigências para transporte licenciado, a responsabilidade alcança também o proprietário. Veja como a norma atribui o dever de fiscalização interna ao próprio dono do veículo.

Dominar estes artigos e suas nuances evita deslizes bobos em provas. Frases trocadas ou características omitidas — como a obrigatoriedade da autorização, o limite de idade, ou o porte dos documentos — são pegadinhas clássicas de banca. Fique atento às palavras centrais (“autorização”, “categoria”, “partes externas”, “excesso de lotação”, etc.), pois cada termo define um campo de incidência para a responsabilização de condutores e proprietários.

Questões: Relação dos artigos correlatos do CTB

1. (Questão Inédita – Método SID) A inobservância das normas da Resolução CONTRAN 508/2014 acarreta sanções ao proprietário ou condutor do veículo, incluindo penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente de outras penalidades aplicáveis.
2. (Questão Inédita – Método SID) O artigo 231 do CTB estabelece que a infração de excesso de lotação é considerada leve, resultando apenas em advertência ao condutor.
3. (Questão Inédita – Método SID) De acordo com a Resolução CONTRAN 508/2014, é permitido transportar passageiros em veículos não adaptados, desde que a autorização do transporte esteja regular.
4. (Questão Inédita – Método SID) Transportar uma criança menor de 10 anos no compartimento de carga caracteriza infração gravíssima, conforme o artigo 168 do CTB.
5. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução CONTRAN 508/2014 permite que o transporte de passageiros nas partes externas do veículo ocorra, desde que autorizado pelas normas de trânsito.
6. (Questão Inédita – Método SID) A responsabilidade pelas infrações de trânsito pode ser atribuída ao proprietário do veículo, nos casos em que se verifica a falta de fiscalização dos documentos e condições do veículo.
7. (Questão Inédita – Método SID) O artigo 162 do CTB impõe penalidade leve ao condutor que dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da necessária para o tipo de veículo.

Respostas: Relação dos artigos correlatos do CTB

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois a Resolução 508/2014 realmente determina que o não cumprimento das suas regras resulta em sanções adicionais, além das previstas no CTB. Isso inclui a responsabilização do proprietário e do condutor pelas infrações.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmação é incorreta. O artigo 231 qualifica a infração de excesso de lotação como gravíssima, sujeitando o infrator a multa e medidas administrativas, como a retenção do veículo.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Esta afirmativa é falsa, pois a Resolução 508/2014 exige que os veículos sejam adequados para transportar pessoas, e somente com a devida autorização é que tal prática é legitimada. O não cumprimento resulta em infração, conforme o art. 230, II do CTB.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação é correta. O artigo 168 do CTB determina que transportar crianças sem o cumprimento das normas de segurança é uma infração gravíssima, e a Resolução 508 reforça essa exigência, especificando a proibição do transporte irregular de menores.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Essa declaração é falsa. A Resolução 508/2014 proíbe expressamente o transporte de passageiros nas partes externas do veículo, mesmo que as normas de trânsito estejam aparentemente cumpridas, resultando em penalidades severas.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmação está correta, pois o artigo 257 do CTB estabelece que o proprietário do veículo pode ser responsabilizado por infrações relacionadas à regularidade e manutenção. Ele deve garantir que quem conduza seu veículo possua a documentação necessária.

   Técnica SID: PJA

7. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmativa é incorreta, já que o artigo 162, III classifica essa infração como gravíssima, com penalidades severas, incluindo multa e retenção do veículo até que um condutor habilitado possa assumir.

   Técnica SID: PJA

Disposições finais e revogação de normas anteriores (arts. 9º e 10)

Vigência

A compreensão exata do termo “vigência” em normas jurídicas é um dos pontos vitais para quem estuda concursos públicos. A vigência marca o momento a partir do qual o conteúdo do dispositivo legal começa a ser exigido de forma oficial. Não entender corretamente essa data pode induzir ao erro na hora da prova, principalmente ao ser questionado se determinado comportamento já está sujeito a uma regra específica.

Na Resolução CONTRAN nº 508/2014, a vigência está estabelecida em um artigo único e direto. Note que ele traz, com clareza, a informação de que a resolução passa a valer no momento da publicação, sem a chamada vacatio legis. Ou seja, não há prazo entre a publicação e o início da exigência das condutas e adaptações nela previstas. Acompanhe o texto literal:

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Repare que a expressão “na data de sua publicação” elimina qualquer dúvida se haveria um prazo adicional para a adaptação dos condutores, órgãos de trânsito ou proprietários de veículos. A leitura literal impede interpretações equivocadas quanto ao início da obrigatoriedade. Se caírem alternativas dizendo que a Resolução teria efeito futuro ou que dependeria de regulamentação complementar para iniciar a vigência, saiba que tais afirmações estariam incorretas — observe sempre o termo exato.

Esse artigo é do tipo que aparece isolado em provas, especialmente em questões de verdadeiro ou falso. Imagine uma situação em que o examinador coloque: “A Resolução 508/2014 do CONTRAN entrou em vigor noventa dias após sua publicação.” Aqui, o erro está exatamente nesta informação equivocada sobre prazo.

Sempre que a norma determina a vigência já na data de publicação, você não deve admitir hipótese de prazo adicional, a não ser que outro artigo expresse essa exceção — o que não ocorre nesse caso. Leia palavra por palavra e memorize: entrou em vigor na exata data em que foi oficialmente publicada.

Além disso, é importante destacar que, a partir desse momento, as infrações ou condutas previstas na Resolução passaram a ser fiscalizadas e exigidas pela autoridade de trânsito. Não houve período de transição. Uma dúvida frequente é se a ausência de vacatio legis pode ser impugnada por alegação de falta de tempo para adaptação. No caso da Resolução 508/2014, não existe previsão legal nesse sentido; a regra é clara e objetiva.

O dispositivo também deixa evidente que qualquer ato praticado anteriormente à publicação não se submete a essa Resolução, já que a lei não retroage para prejudicar ou alterar fatos passados, salvo disposição expressa em sentido contrário — o que não é o caso aqui.

Para fixação prática, pense em uma situação: um condutor foi autuado por descumprir exigências da Resolução em data anterior à sua publicação. Haveria respaldo? Não, pois a infração só pode ser imputada após o início de vigência da norma. Esse tipo de detalhe é explorado em provas para confundir o candidato.

Na leitura de normas, sempre faça o exercício mental de localizar o artigo de vigência e verificar, com máxima atenção, os termos utilizados. Um único termo, como “na data da publicação”, pode mudar completamente a resposta da questão.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Concluindo esse bloco sobre vigência, tenha em mente: qualquer exigência, responsabilidade ou punição só pode ser cobrada a partir da publicação da norma, exatamente conforme expresso no artigo citado.

Questões: Vigência

1. (Questão Inédita – Método SID) A vigência de uma norma jurídica, como a Resolução 508/2014 do CONTRAN, se inicia a partir do momento em que a norma é publicada, não havendo um intervalo para adaptação das partes envolvidas.
2. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução 508/2014 do CONTRAN exige que as condutas e adaptações nela previstas sejam implementadas após um período de 90 dias de sua publicação.
3. (Questão Inédita – Método SID) A ausência de vacatio legis em uma norma significa que as infrações previstas nela só podem ser fiscalizadas após um determinado período desde a publicação da norma.
4. (Questão Inédita – Método SID) De acordo com a Resolução 508/2014 do CONTRAN, atos praticados antes da publicação não se submetem a esta norma, pois a lei não retroage para alterar ou prejudicar fatos passados.
5. (Questão Inédita – Método SID) Um condutor não pode ser autuado por descumprir exigências da Resolução 508/2014 se a infração ocorreu antes da data em que a norma foi publicada.
6. (Questão Inédita – Método SID) A expressão “na data de sua publicação” implica que qualquer exigência ou responsabilidade começou a ser cobrada somente após um prazo estipulado pela norma.

Respostas: Vigência

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma estabelece que entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que não existe a vacatio legis, ou seja, as exigências devem ser cumpridas imediatamente. Não há prazo adicional para adaptação sob esta resolução.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: Essa afirmação é incorreta, pois a Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sem qualquer prazo para adaptação, conforme explicitado na norma. Portanto, a exigência das condutas previstas é imediata.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A ausência de vacatio legis implica que as infrações podem ser fiscalizadas imediatamente após a publicação da norma. Não há referência a períodos de adaptação quando se estipula que a norma entra em vigor na data de sua publicação.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A Resolução deixa claro que atos praticados antes da publicação não podem ser considerados sob suas disposições, uma vez que sua aplicação começa após a data de publicação, conforme a lógica do direito positivo.

   Técnica SID: PJA

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A autuação só pode ser aplicada após o início da vigência da norma, que é a data de publicação. Portanto, se a infração ocorreu antes, não há respaldo legal para a autuação.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A expressão indica que as exigências começam imediatamente na data da publicação, sem qualquer prazo estipulado. Isso reforça a ideia de imediata aplicabilidade das regras vigentes.

   Técnica SID: SCP

Revogação da resolução anterior

Quando a legislação traz dispositivos que versam sobre revogação, é fundamental interpretar com precisão literal o texto legal. Isso porque a revogação de normas pode alterar direitos, deveres e procedimentos inteiros dentro do ordenamento jurídico. Na Resolução 508/2014 do CONTRAN, a revogação da norma anterior é expressa no artigo 10.

Esse artigo apresenta uma única função: tornar sem efeito a Resolução CONTRAN nº 82/1998. Isso significa que, a partir da entrada em vigor da nova resolução, todas as regras, procedimentos e determinações do texto revogado deixam de ter validade. Essa clareza é estratégica para evitar dúvidas e conflitos de interpretação no campo prático e nas bancas de concurso.

Art. 10 Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 82/1998

Note que o texto adota a expressão direta “fica revogada”, sem condições, ressalvas ou exceções. Para quem está se preparando para concursos, identificar essa literalidade elimina rapidamente questões em que a banca, por exemplo, tente criar armadilhas envolvendo a possível coexistência da norma anterior ou sua aplicação residual.

Pense assim: quando um artigo estabelece que uma regra anterior foi revogada, não cabe interpretar diferente ou supor que algum trecho deixe de ser afetado. Toda a Resolução 82/1998 é revogada integralmente com o artigo 10 da Resolução 508/2014. Qualquer dúvida sobre qual norma está vigente é solucionada justamente por este tipo de artigo expresso de revogação.

Fica atento: a revogação mencionada não depende de regulamentação, ato posterior ou prazo especial. O efeito é imediato, conforme o artigo. Em contextos de prova, caso a alternativa sugira que parte da resolução antiga permanece, já sabe — está incorreta. Sempre respeite a literalidade, não invente exceções que não constam no texto jurídico.

Questões: Revogação da resolução anterior

1. (Questão Inédita – Método SID) A revogação de normas no âmbito da legislação deve ser interpretada de forma precisa, pois alterações normativas podem impactar direitos e deveres dos envolvidos. Assim, a revogação da Resolução CONTRAN nº 82/1998 pela Resolução 508/2014 é um exemplo de como esse procedimento pode afetar a validade das regras anteriores.
2. (Questão Inédita – Método SID) A Resolução 508/2014 do CONTRAN pode ser cumprida sem que a revogação da normativa anterior, a Resolução nº 82/1998, gere efeitos. Testamentando isso, a nova resolução apenas menciona a revogação de maneira condicional.
3. (Questão Inédita – Método SID) A literalidade da expressão utilizada na revogação de uma norma é essencial para evitar confusões na sua aplicação prática, conforme exemplificado na Resolução 508/2014 do CONTRAN, que é clara ao afirmar que a Resolução nº 82/1998 está revogada.
4. (Questão Inédita – Método SID) A revogação da resolução anterior pelo artigo 10 da Resolução 508/2014 do CONTRAN implica que, a partir de sua aprovação, as regras da antiga Resolução nº 82/1998 permanecem válidas até que uma nova norma as substitua.
5. (Questão Inédita – Método SID) A revogação de uma norma não precisa ser acompanhada de um novo ato regulamentar para ser aplicada, como demonstrado pela Resolução 508/2014 do CONTRAN, que revoga a Resolução nº 82/1998 com efeitos imediatos.
6. (Questão Inédita – Método SID) Ao revogar uma norma, o dispositivo que realiza essa revogação pode estabelecer condições ou ressalvas, mas este não é o caso da Resolução 508/2014 do CONTRAN, que se expressa de forma direta ao declarar a revogação da Resolução nº 82/1998.

Respostas: Revogação da resolução anterior

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A revogação expressa da norma anterior implica que todas as regras estabelecidas por ela perdem a eficácia a partir da vigência da nova resolução, evitando ambiguidade na interpretação normativa.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A revogação é expressa e sem condições, garantindo que a norma anterior não tenha mais efeito, o que contraria a afirmativa da questão sobre a coexistência das normas.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A clareza na revogação impede dúvidas sobre a vigência das normas, assegurando que não exista margem para interpretação que considere partes da norma anterior ainda em vigor.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: O artigo 10 revoga a norma anterior de forma imediata e integral, sem possibilidade de coexistência, invalidando todas as normas contidas na Resolução nº 82/1998 a partir da vigência da nova resolução.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A disposição de revogação é clara e independentemente de regulamentação adicional, temos a certeza de que os efeitos se instauram desde a vigência da nova regra, tornando a antiga normativa sem efeito imediato.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A Resolução 508/2014 demonstra, com precisão, que a revogação da norma anterior é feita sem ressalvas, garantindo compreensão clara sobre sua aplicação e eficácia, conforme previsto.

   Técnica SID: PJA