A Lei Nº 6.938/1982 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, um marco importante na busca pela proteção da qualidade ambiental no Brasil. Essa legislação é fundamental para a compreensão das normas que regem a preservação dos recursos naturais e a responsabilidade de cada setor da sociedade.

Dominar sua estrutura e princípios é essencial para candidatos em concursos públicos, já que muitas provas abordam a legislação ambiental e suas implicações práticas.

Neste contexto, exploraremos os principais aspectos da Lei, garantindo que você compreenda seus objetivos, diretrizes e os instrumentos disponíveis para a proteção do meio ambiente.

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: o termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, há um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental deve ser obtido antes do início de atividades que utilizam recursos ambientais.
2. (Questão Inédita – Método SID) A publicação da concessão de licenciamento ambiental é opcional, podendo ser mantida em sigilo.
3. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é exigido apenas para indústrias que processam produtos poluentes.
4. (Questão Inédita – Método SID) As atividades que não utilizam recursos ambientais não precisam de licenciamento, segundo a política nacional.
5. (Questão Inédita – Método SID) A alteração de ‘licenciamento prévio’ para ‘licenciamento posterior’ não muda o sentido do artigo 10 da Lei Nº 6.938/1982.
6. (Questão Inédita – Método SID) O disposto na Lei Nº 6.938/1982 determina que o licenciamento pode ser renovado em qualquer momento durante a atividade.

Respostas: Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

1. Gabarito: Certo

   Comentário: O artigo 10 da Lei Nº 6.938/1982 estabelece que a execução de atividades potencialmente poluidoras depende de prévio licenciamento, garantindo a proteção ambiental.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: Segundo o § 1º do Art. 10, a publicidade é obrigatória e deve ocorrer em meios oficiais, como jornais e meios eletrônicos. Sigilo contraria a norma.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O conceito de ‘atividades utilizadoras de recursos ambientais’ é amplo, incluindo também serviços e atividades que não necessariamente são industriais.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: Apenas atividades que são efetiva ou potencialmente poluidoras ou que causam degradação ambiental dependem de licenciamento, logo as demais não precisam.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Alterar o termo de prévio para posterior altera profundamente o sentido, uma vez que ‘prévio’ implica autorização antes da atividade começar, enquanto ‘posterior’ inverteria essa exigência.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A renovação deve seguir regras específicas e não pode ser considerada em qualquer momento livremente; está sujeita à legislação específica e ao cumprimento das condições anteriores.

   Técnica SID: PJA

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: o termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, há um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental deve ser obtido antes do início de atividades que utilizam recursos ambientais.
2. (Questão Inédita – Método SID) A publicação da concessão de licenciamento ambiental é opcional, podendo ser mantida em sigilo.
3. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é exigido apenas para indústrias que processam produtos poluentes.
4. (Questão Inédita – Método SID) As atividades que não utilizam recursos ambientais não precisam de licenciamento, segundo a política nacional.
5. (Questão Inédita – Método SID) A alteração de ‘licenciamento prévio’ para ‘licenciamento posterior’ não muda o sentido do artigo 10 da Lei Nº 6.938/1982.
6. (Questão Inédita – Método SID) O disposto na Lei Nº 6.938/1982 determina que o licenciamento pode ser renovado em qualquer momento durante a atividade.

Respostas: Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente

1. Gabarito: Certo

   Comentário: O artigo 10 da Lei Nº 6.938/1982 estabelece que a execução de atividades potencialmente poluidoras depende de prévio licenciamento, garantindo a proteção ambiental.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: Segundo o § 1º do Art. 10, a publicidade é obrigatória e deve ocorrer em meios oficiais, como jornais e meios eletrônicos. Sigilo contraria a norma.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O conceito de ‘atividades utilizadoras de recursos ambientais’ é amplo, incluindo também serviços e atividades que não necessariamente são industriais.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: Apenas atividades que são efetiva ou potencialmente poluidoras ou que causam degradação ambiental dependem de licenciamento, logo as demais não precisam.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Alterar o termo de prévio para posterior altera profundamente o sentido, uma vez que ‘prévio’ implica autorização antes da atividade começar, enquanto ‘posterior’ inverteria essa exigência.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A renovação deve seguir regras específicas e não pode ser considerada em qualquer momento livremente; está sujeita à legislação específica e ao cumprimento das condições anteriores.

   Técnica SID: PJA

Do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: o termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, há um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: a alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Estrutura do SISNAMA

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental deve ser obtido antes da execução de atividades que potencialmente podem causar degradação ambiental.
2. (Questão Inédita – Método SID) A publicação de pedidos de licenciamento ambiental é opcional e pode ser realizada apenas em meios eletrônicos.
3. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é exigido somente para indústrias que são consideradas poluidoras.
4. (Questão Inédita – Método SID) O prévio licenciamento ambiental visa impedir que atividades iniciem sem a devida avaliação dos impactos ambientais.
5. (Questão Inédita – Método SID) A substituição da expressão ‘prévio licenciamento ambiental’ por ‘comunicação ambiental posterior’ não altera o sentido legal do artigo.
6. (Questão Inédita – Método SID) As atividades que não utilizam recursos ambientais estão isentas de obter licenciamento ambiental antes de sua execução.

Respostas: Estrutura do SISNAMA

1. Gabarito: Certo

   Comentário: O Art. 10 da Lei Nº 6.938/1982 determina que a execução de atividades que utilize recursos ambientais depende de prévio licenciamento.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: O § 1º do Art. 10 determina que a publicação deve ocorrer em pelo menos três meios, incluindo o jornal oficial, periódico regional e meio eletrônico.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A exigência de licenciamento se aplica a qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, não se limitando a indústrias.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: O licenciamento deve ser obtido antes da execução da atividade, conforme estipulado na norma, garantindo maior controle ambiental.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Essa mudança inverte a exigência da norma, que claramente estabelece que a licença deve ser obtida antes da atividade, não depois.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: Apenas atividades potencialmente poluidoras ou que causem degradação ambiental requerem licenciamento, as demais não.

   Técnica SID: TRC

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: O termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: Substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, existe um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: Afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: A alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Órgãos e entidades responsáveis

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental deve ser solicitado após o início da atividade que utiliza recursos ambientais.
2. (Questão Inédita – Método SID) A substituição da expressão ‘licenciamento ambiental’ por ‘autorização ambiental’ não altera o sentido jurídico do artigo 10 da Lei Nº 6.938/1982.
3. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é exigido apenas para atividades de grande porte, não se aplicando a pequenas instalações.
4. (Questão Inédita – Método SID) A exigência de licenciamento ambiental contribui para a proteção do meio ambiente ao evitar atividades prejudiciais.
5. (Questão Inédita – Método SID) A norma permite que a concessão do licenciamento ambiental seja mantida em sigilo sob certas condições.
6. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental pode ser renovado independentemente da continuidade da atividade licenciada.

Respostas: Órgãos e entidades responsáveis

1. Gabarito: Errado

   Comentário: Segundo o Art. 10 da Lei Nº 6.938/1982, a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade, evitando assim a degradação ambiental.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: Trocar ‘licenciamento ambiental’ por ‘autorização ambiental’ pode alterar o sentido, pois o licenciamento é um processo formal e específico que precede a autorização para atividades poluidoras.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O licenciamento é exigido para qualquer empreendimento que possa causar degradação ambiental, independentemente do porte.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: O licenciamento visa garantir que as atividades potencialmente poluidoras sejam controladas e suas consequências minimizadas, promovendo a proteção ambiental.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei exige que a concessão do licenciamento seja publicamente divulgada, e mantê-la em sigilo contraria o disposto no § 1º do Art. 10.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A renovação deve ser solicitada com o cumprimento das regras estipuladas e a atividade licenciada deve seguir as diretrizes e condições originais.

   Técnica SID: PJA

Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: O termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: Substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, há um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: Afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: a alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Compatibilização do desenvolvimento econômico

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental pode ser solicitado após o início das atividades de um empreendimento.
2. (Questão Inédita – Método SID) A comunicação ambiental posterior é suficiente para a realização de atividades poluidoras.
3. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é um processo que se aplica apenas a indústrias de grande porte.
4. (Questão Inédita – Método SID) O prazo para obter o licenciamento ambiental é irrelevante, podendo ser solicitado a qualquer momento.
5. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é a única exigência legal para atividades que utilizam recursos ambientais.
6. (Questão Inédita – Método SID) Atividades poluidoras devem ter seus pedidos de licenciamento publicados em meios de grande circulação.

Respostas: Compatibilização do desenvolvimento econômico

1. Gabarito: Errado

   Comentário: O Art. 10 da Lei Nº 6.938/1982 exige que o licenciamento seja previamente obtido antes da execução de atividades que possam causar degradação ambiental.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A exigência de ‘prévio licenciamento ambiental’ impede que as atividades sejam realizadas antes da autorização, conforme o artigo mencionado.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: O licenciamento se aplica a qualquer atividade que utilize recursos ambientais e que tenha potencial para causar degradação, independente do porte.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Errado

   Comentário: O licenciamento deve ser obtido antes da execução da atividade, e não pode ser uma formalidade posterior.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Além do licenciamento, podem haver outros requisitos legais e regulamentares a serem observados, dependendo da natureza da atividade.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: O § 1º do Art. 10 estabelece que as publicações do licenciamento devem ocorrer em jornais e meios eletrônicos, assegurando a transparência nos processos.

   Técnica SID: TRC

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: O termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: Substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, há um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: Afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: A alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Definição de áreas prioritárias

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é exigido apenas para atividades que utilizam recursos hídricos.
2. (Questão Inédita – Método SID) O Art. 10 da Lei Nº 6.938/1982 determina que o licenciamento ambiental deve ser solicitado antes da execução da atividade.
3. (Questão Inédita – Método SID) A publicidade dos atos relacionados ao licenciamento é opcional, podendo ser feita apenas em meios eletrônicos.
4. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental busca garantir que atividades poluidoras sejam controladas para evitar a degradação ambiental.
5. (Questão Inédita – Método SID) A alteração de “licenciamento prévio” para “licenciamento posterior” mantém o sentido original do artigo 10 da Lei Nº 6.938/1982.
6. (Questão Inédita – Método SID) O acesso ao licenciamento ambiental deve ser público, conforme estabelecido pela Lei Nº 6.938/1982.

Respostas: Definição de áreas prioritárias

1. Gabarito: Errado

   Comentário: O licenciamento se aplica a qualquer atividade potencialmente poluidora, e não se limita às que utilizam recursos hídricos. Todos os empreendimentos que podem causar degradação ambiental necessitam de licenciamento.

   Técnica SID: PJA

2. Gabarito: Certo

   Comentário: O artigo deixa claro que a autorização necessária deve ser obtida antes das atividades, garantindo assim a proteção ambiental.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Segundo o § 1º do Art. 10, a publicação deve ocorrer em mais de um meio, incluindo jornais e meios eletrônicos, garantindo a transparência.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: O objetivo do licenciamento é exatamente esse: controlar atividades de risco e assegurar que não causem danos ao meio ambiente.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: Essa modificação altera completamente o sentido, pois ‘prévio’ implica autorização antes da atividade, enquanto ‘posterior’ a inverte.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Certo

   Comentário: A lei exige que a publicidade dos atos de licenciamento seja feita em meios oficiais, assegurando transparência e acesso às informações.

   Técnica SID: TRC

Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: O termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: Substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, há um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: Afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: a alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Padrões de qualidade ambiental

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é uma exigência apenas para empreendimentos de grande porte que poluem o meio ambiente.
2. (Questão Inédita – Método SID) A autorização do licenciamento ambiental deve ser obtida após o início das atividades de um empreendimento que utilize recursos ambientais.
3. (Questão Inédita – Método SID) O artigo 10 especifica que o licenciamento ambiental é uma medida necessária para qualquer atividade que possa interferir no meio ambiente.
4. (Questão Inédita – Método SID) Trocar ‘licenciamento ambiental’ por ‘comunicação ambiental’ não altera o sentido da norma.
6. (Questão Inédita – Método SID) A publicidade das concessões de licenciamento ambiental deve ocorrer em pelo menos três meios de comunicação.
7. (Questão Inédita – Método SID) O requisito de ‘prévio licenciamento’ deve ser entendido como licenciamento que pode ser gerado posteriormente, caso a atividade tenha sido iniciada.

Respostas: Padrões de qualidade ambiental

1. Gabarito: Errado

   Comentário: O licenciamento se aplica a qualquer atividade que possa causar degradação ambiental, independentemente do seu porte.

   Técnica SID: PJA

2. Gabarito: Errado

   Comentário: O Art. 10 da Lei Nº 6.938/1982 exige que a autorização seja obtida antes da execução da atividade para evitar danos ao meio ambiente.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Certo

   Comentário: A norma prevê que atividades potencialmente poluidoras devem estar licenciadas para prevenir degradação ambiental.

   Técnica SID: TRC

4. Gabarito: Errado

   Comentário: Essa troca altera a exigência legal, já que ‘comunicação ambiental’ implica permissibilidade, enquanto ‘licenciamento’ exige controle e autorização.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: Conforme o § 1º do Art. 10, realmente é exigido que a concessão do licenciamento ambiental seja publicada em vários meios, garantindo a transparência.

   Técnica SID: TRC

6. Gabarito: Errado

   Comentário: O termo ‘prévio’ é claro, indicando que a autorização deve anteceder a atividade, não permitindo a execução sem a licença.

   Técnica SID: SCP

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: O termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: Substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, há um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: Afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: A alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Licenciamento ambiental

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é uma exigência para qualquer atividade que utilize recursos ambientais e que possa causar degradação ambiental.
2. (Questão Inédita – Método SID) O Art. 10 menciona que a autorização para atividades poluidoras deve ser obtida apenas após o início das operações.
3. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é facultativo para atividades que não causem grandes impactos ao meio ambiente.
4. (Questão Inédita – Método SID) A exigência do licenciamento ambiental promove a transparência no processo, já que a concessão deve ser publicada em meios oficiais.
5. (Questão Inédita – Método SID) Trocar a expressão ‘prévio licenciamento’ por ‘licenciamento posterior’ não altera o sentido da norma.
6. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento só é necessário para indústrias, não se aplicando a serviços e empreendimentos rurais.

Respostas: Licenciamento ambiental

1. Gabarito: Certo

   Comentário: O licenciamento é necessário para assegurar que as atividades que utilizam recursos naturais não causam danos ao meio ambiente, conforme a Lei Nº 6.938/1982.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: O artigo 10 estabelece que a autorização deve ser obtida antes da execução das atividades, garantindo a proteção ambiental.

   Técnica SID: SCP

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A legislação exige licenciamento ambiental para qualquer atividade que possa causar degradação ambiental, independentemente de sua escala.

   Técnica SID: PJA

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A publicação obrigatória dos atos de licenciamento em vários meios de comunicação assegura a transparência e o acesso à informação.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A alteração de ‘prévio’ para ‘posterior’ inverte completamente a exigência, permitindo atividades sem a devida autorização inicial.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: O licenciamento é exigido para qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, incluindo serviços e atividades rurais.

   Técnica SID: PJA

Das Disposições Finais

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: O termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: Substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, há um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: Afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: a alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Sanções e penalidades

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental pode ser considerado desnecessário em atividades que não causem impacto significativo ao meio ambiente.
2. (Questão Inédita – Método SID) O Art. 10 estabelece que todos os estabelecimentos devem obter licenciamento ambiental antes do início de suas atividades.
3. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental deve ser renovado a cada 5 anos, independentemente da continuidade da atividade licenciada.
4. (Questão Inédita – Método SID) A lei permite que a concessão do licenciamento ambiental seja publicada apenas em meios eletrônicos.
5. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é um procedimento que se aplica a todas as atividades que utilizam recursos ambientais e que possam causar degradação.
6. (Questão Inédita – Método SID) De acordo com a lei, a manutenção do licenciamento pode ser feita sem a necessidade de publicidade.

Respostas: Sanções e penalidades

1. Gabarito: Errado

   Comentário: Todas as atividades potencialmente poluidoras necessitam de licenciamento, independentemente de seu impacto ser considerado significativo.

   Técnica SID: PJA

2. Gabarito: Certo

   Comentário: O artigo deixa claro que a autorização deve ser obtida antes da execução de atividades que possam causar degradação ambiental.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A renovação do licenciamento deve seguir as normas específicas e não é automaticam Trata da continuação da atividade e o cumprimento de requisitos legais.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Errado

   Comentário: O § 1º do Art. 10 exige que a concessão seja publicada em pelo menos três meios, incluindo jornais oficiais e periódicos, garantindo transparência.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Certo

   Comentário: A exigência de licenciamento tem como objetivo prevenir a degradação ambiental em todas as atividades que utilizam recursos naturais.

   Técnica SID: TRC

6. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei exige que todas as etapas do licenciamento Ambiental sejam publicamente divulgadas para garantir a transparência do processo.

   Técnica SID: SCP

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente, pois condiciona a execução de atividades potencialmente poluidoras à prévia autorização do poder público ambiental. O foco principal é garantir que tais atividades não gerem degradação ambiental sem o devido controle.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

TRC – Tratamento de Reconhecimento Conceitual: O termo “prévio licenciamento ambiental” indica que a autorização deve ser obtida antes da execução da atividade. Isso evita que empreendimentos iniciem obras ou operações sem a avaliação dos impactos ambientais.

Cuidado com a pegadinha: Substituir “prévio licenciamento ambiental” por “comunicação ambiental posterior” anula completamente o sentido do artigo e contraria o texto legal. A exigência é de licenciamento antecipado.

Além disso, há um comando importante sobre a publicidade dos atos relacionados ao licenciamento:

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atenção, aluno!: A publicação da concessão do licenciamento é obrigatória e deve ocorrer em pelo menos três meios: jornal oficial, periódico regional ou local, e meio eletrônico. Esse detalhe é muito cobrado em provas.

Cuidado com a pegadinha: Afirmar que “a concessão do licenciamento pode ser mantida em sigilo” ou que “a publicação deve ocorrer apenas no site da empresa” é erro grave e contrário ao texto legal.

• Licenciamento é exigido para qualquer empreendimento com potencial de causar degradação ambiental.
• O requisito é prévio: sem licença ambiental, a atividade não pode se iniciar.
• Há exigência de transparência: pedidos e concessões devem ser publicados oficialmente.

PJA – Paráfrase Jurídica Aplicada: A exigência do licenciamento para “atividades utilizadoras de recursos ambientais” abrange não apenas fábricas e usinas, mas também serviços e empreendimentos rurais que exploram água, solo ou vegetação.

SCP – Substituição Crítica de Palavras: Trocar “dependem de prévio licenciamento ambiental” por “podem ser executadas mediante aviso” altera o caráter jurídico da norma, removendo a exigência e transformando um dever em mera formalidade — erro recorrente em alternativas erradas de provas.

Resumo do que você precisa saber:

• O licenciamento ambiental é obrigatório e deve ser obtido antes do início da atividade.
• Atividades poluidoras ou que utilizam recursos ambientais não podem operar sem licença.
• A publicação dos atos de licenciamento é obrigatória em meios oficiais e locais.
• Parágrafos 2º, 3º e 4º foram revogados — isso costuma cair em provas como alternativa inválida.

Cuidado com a pegadinha: A alteração de “prévio licenciamento” por “liberação imediata” mudaria completamente o sentido da norma, e essa confusão é comum em provas. Esteja atento!

Questões: Relatório de Qualidade do Meio Ambiente

1. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é aplicável apenas a indústrias e grandes empreendimentos, excluindo pequenas atividades comerciais.
2. (Questão Inédita – Método SID) Segundo a Lei Nº 6.938/1982, o licenciamento ambiental deve ser obtido antes da execução da atividade potencialmente poluidora.
3. (Questão Inédita – Método SID) O artigo 10 da Lei Nº 6.938/1982 permite que empresas poluidoras operem sem licenciamento, desde que as emissões estejam dentro dos padrões de qualidade.
4. (Questão Inédita – Método SID) O processo de licenciamento ambiental envolve a avaliação de impactos, visando proteger a qualidade ambiental e a saúde pública.
5. (Questão Inédita – Método SID) As informações relacionadas ao licenciamento ambiental podem ser mantidas em sigilo para proteger a competitividade das empresas.
6. (Questão Inédita – Método SID) O licenciamento ambiental é unicamente uma formalidade burocrática que não influencia a prática ambiental das empresas.

Respostas: Relatório de Qualidade do Meio Ambiente

1. Gabarito: Errado

   Comentário: O licenciamento se aplica a todas as atividades que podem causar degradação ambiental, independentemente do porte do empreendimento.

   Técnica SID: PJA

2. Gabarito: Certo

   Comentário: O Art. 10 da lei estabelece a necessidade de obter licenciamento antes de iniciar qualquer atividade que possa afetar a qualidade ambiental.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: A lei exige licenciamento ambiental independentemente dos padrões que possam ser atingidos, ou seja, nenhuma atividade potencialmente poluidora pode ser realizada sem a licença.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: O licenciamento tem o objetivo de avaliar e controlar os riscos que cada atividade pode trazer ao meio ambiente e à população, buscando prevenção de danos.

   Técnica SID: TRC

5. Gabarito: Errado

   Comentário: O artigo estabelece que a informação deve ser transparente e pública, não permitindo sigilo em relação ao licenciamento ambiental.

   Técnica SID: SCP

6. Gabarito: Errado

   Comentário: O licenciamento ambiental é crucial para o controle da poluição e para assegurar que as empresas operem dentro das normas de proteção ambiental, influenciando diretamente suas práticas.

   Técnica SID: PJA