Disposições Iniciais e Princípios (arts. 1º e 2º)

Fundamentos constitucionais

A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, possui alicerces constitucionais claros e estratégicos. Esses fundamentos estão elencados já no início da lei, no art. 1º, que indica exatamente de onde vem a sua força normativa e sua legitimidade. Esse tipo de informação é bastante valorizada por bancas de concurso, pois evidencia a harmonia entre a lei infraconstitucional e a própria Constituição Federal.

Perceba como o caput do artigo destaca, de forma explícita, a vinculação da Política Nacional do Meio Ambiente aos incisos VI e VII do art. 23 e ao art. 235 da Constituição. Isso significa que toda a atuação da lei se apoia em competências constitucionais que tratam da proteção ambiental e das responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos. No contexto atual, os concursos costumam explorar essas referências, seja na cobrança das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, seja em perguntas sobre os fundamentos jurídicos das principais políticas ambientais brasileiras.

Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

A literalidade acima traz elementos centrais para a compreensão de todo o conteúdo da lei: ela não surge apenas do desejo do legislador, mas de uma necessidade fixada na Constituição. Ao citar os incisos VI e VII do art. 23, temos:

• Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição;
• Preservação das florestas, fauna e flora também como responsabilidade de todos os entes federativos.

O art. 235 da Constituição, citado no artigo, tratava originalmente de competências e regulações referentes à administração federal, mas é importante notar que, após alterações e com a promulgação da Constituição de 1988, as referências exatas podem ter sofrido reordenação. Para efeito de concursos e leitura da lei, atente sempre para as remissões com base no texto da norma, inclusive quando o conteúdo constitucional for atualizado.

Ao estruturar a Política Nacional do Meio Ambiente e criar o SISNAMA, a Lei nº 6.938/1981 mostra que está alinhada ao pacto federativo e assume que a tutela ambiental é coletiva e compartilhada. Essa percepção deve ser sempre reforçada: o meio ambiente é “patrimônio público”, citado de forma recorrente tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional.

Note ainda que a expressão “fundamento nos incisos VI e VII do art. 23” não está ali por acaso. Em concursos, questões podem explorar esse tipo de referência, exigindo do candidato a capacidade de identificar corretamente quais competências constitucionais embasam políticas públicas ambientais federais, estaduais e municipais. Ler com atenção essas vinculações é o que diferencia a interpretação superficial da compreensão aprofundada — e diminui os riscos de errar em provas de alto nível.

Por fim, a menção à instituição do Cadastro de Defesa Ambiental no art. 1º antecipa uma das principais ferramentas de informação e fiscalização ambiental, reforçando o compromisso da lei com a transparência, o controle social e a atuação integrada dos diversos entes públicos.

• Lembre-se: a compreensão dos fundamentos constitucionais é o estado inicial para dominar a lei ambiental e evitar as pegadinhas elaboradas pelas bancas. Ao identificar a matriz constitucional de cada norma, você passa a enxergar os dispositivos legais não como regras isoladas, mas como parte de um sistema maior de proteção ambiental previsto na própria Constituição.

Questões: Fundamentos constitucionais

1. (Questão Inédita – Método SID) A Política Nacional do Meio Ambiente é fundamentada em competências da União, Estados e Municípios para a proteção e preservação do ambiente. Essa autonomia entre os entes federativos é expressa no respaldo constitucional que a rege.
2. (Questão Inédita – Método SID) A criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Cadastro de Defesa Ambiental ocorre sem a necessidade de vinculação a normas superiores.
3. (Questão Inédita – Método SID) A Lei nº 6.938/1981 opera de maneira isolada, sem integração ou harmonização com outros normativos de proteção ambiental vigentes no Brasil.
4. (Questão Inédita – Método SID) Os incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal asseguram que a proteção ambiental é uma competência comum dos entes federativos, refletindo uma responsabilidade compartilhada.
5. (Questão Inédita – Método SID) A Política Nacional do Meio Ambiente não menciona a necessidade de transparência e controle social no processo de proteção ambiental.
6. (Questão Inédita – Método SID) A Comissão Nacional do Meio Ambiente, como parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente, se destina a monitorar e avaliar a execução da Política Nacional do Meio Ambiente.

Respostas: Fundamentos constitucionais

1. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmativa é verdadeira, pois a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece responsabilidades compartilhadas entre os diferentes níveis de governo, o que está em conformidade com a Constituição. A legislação reforça a atuação conjunta na proteção ambiental, fundamentando-se nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição.

   Técnica SID: TRC

2. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmativa é incorreta, uma vez que a criação do SISNAMA e do Cadastro de Defesa Ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente está fundamentada em diretrizes constitucionais que garantem a proteção e a responsabilidade compartilhada no cuidado com o meio ambiente.

   Técnica SID: TRC

3. Gabarito: Errado

   Comentário: Essa afirmativa é falsa, pois a Lei nº 6.938/1981 é parte de um sistema jurídico mais amplo que busca a proteção ambiental em articulação com a Constituição e outras normas infraconstitucionais, evidenciando a necessidade de atuar de forma integrada.

   Técnica SID: SCP

4. Gabarito: Certo

   Comentário: A afirmativa é correta, pois os incisos VI e VII do art. 23 delimitam as competências da União, Estados e Municípios em ações de proteção ambiental, o que caracteriza a gestão compartilhada que deve ser observada por todos os entes federativos.

   Técnica SID: SCP

5. Gabarito: Errado

   Comentário: A afirmativa é falsa, pois a Política Nacional do Meio Ambiente, ao estabelecer o Cadastro de Defesa Ambiental, enfatiza a importância da transparência e do controle social, premissas essenciais para uma efetiva fiscalização e gestão ambiental.

   Técnica SID: PJA

6. Gabarito: Certo

   Comentário: Correto, uma vez que a Comissão Nacional, ao inscrever-se na estrutura do SISNAMA, possui o papel de monitorar a execução da Política Nacional, sendo fundamental para a sinergia entre os diversos entes ambientais.

   Técnica SID: PJA